materia nº 85/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÃO 1. «CUiciile
Câmara Municipal de Mangaratiba p/ Leitura
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA D
PARECER Nº. 89 12022.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº49/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 - LOA 2023”.
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AIN) PARECER:
tátor da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada,
após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, desde que aprovada as EMENDAS abaixo descritas:
EMENDA MODIFICATIVA Nº04/2022 AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA
MENSAGEM Nº49/2022.
/
Artigo 1º - Modifica o Artigo 4º da MENSAGEM Nº. 49/2022, que passará
a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei e em créditos
adicionais, para realocações (transposições, remanejamentos e transferências) e
reforços de recursos mediante a utilização de recursos provenientes de:
EMENDA SUPRESSIVA Nº01/2022 AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA
MENSAGEM Nº49/2022.
Artigo 1º — Fica suprimido o inciso IV do artigo 4º. do projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Artigo 2º - Ficam suprimidos os incisos Il, III, IV, VI, X, XI, XII, XI e XIV
do artigo 5º. do projeto de Lei Orcamentária Anual para o exercício de 2023,
renumerando-se os demais incisos, que passarão a ter a seguinte redação: Q
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ll — quando da mudança de classificação institucional (órgão e/ou
unidade), mantidas os demais atributos da categoria de programação, no caso de
reestruturação organizacional do Poder Executivo ou de transferência de atribuições de
unidade, órgão ou entidade, extinto, transformado, transferido, incorporado ou
desmembrado, de acordo com o previsto no art. 6º desta Lei;
Hll — quando a origem dos recursos for a Reserva de Contingência;
IV — para ajuste até o limite autorizado no art. 29-A da Constituição
Federal;
V — para alteração nas codificações orçamentárias, desde que não
impliquem em mudança de valores e na finalidade da programação;
VI — para ações destinadas à mitigação de calamidade pública declarada
em lei federal, estadual ou municipal.
Artigo 3º — Fica suprimido o $ 2º. do artigo 6º. do projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023, transmudando-se o $1º em Parágrafo
único, o qual passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar o
orçamento e a programação governamental à modificação administrativa ocorrida,
inclusive criando unidades orçamentárias e programas de trabalho necessários.
É o Parecer.
Sala das Comissões, Ob / NO 12022.
DORIEDSON
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
A Emenda Modificativa, bem como as Emendas Supressivas, têm o
objetivo de corrigir rotineira distorção da Lei Orçamentária Anual encaminhada ao exame
da edilidade pelo dd. Prefeito Municipal, que retira prerrogativas do Poder Legislativo para
concentrá-las no Poder Executivo, representando grave desequilíbrio entre os poderes.
Desse modo, sempre que necessário, deverá o pedido de abertura de créditos
suplementares e outras providências arroladas dentre as atribuições da Câmara de
Vereadores serem encaminhados ao Poder Legislativo, que recupera, desse modo, parte
central de suas atribuições e prerrogativas.
Por essa razão, solicito apoio dos meus pares a aprovação das presentes
EMENDAS, diante dos fundamentos acima descritos. V
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