materia nº 69/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DESPORTIVA
DE FUTEVÔLEI - PRÓ FUTEVÔLEI, EM ESPAÇOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa de incentivo a prática desportiva da
modalidade Futevôlei - Pró Futevôlei, nos espaços públicos que possam ser
utilizados para o desenvolvimento desse tipo de atividade.
Art. 2º - O Programa Pró Futevôlei deverá ter aulas periódicas destinadas
a alunos devidamente inscritos e serão ministradas por profissionais de educação
física habilitados para a função.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá viabilizar a construção de quadras
apropriadas em áreas públicas para a prática da atividade desportiva de Futevôlei,
incentivando o desenvolvimento dessa modalidade, que é candidata à inclusão
como esporte olímpico, pelo Comitê Olímpico Internacional.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com Clubes e
Escolinhas devidamente estabelecidas que adotem a prática desse desporto como
modalidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 42 de pulu bro de 2022.
G
João Felippé dê Souza Oliveira
(João Felippe)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATVA
Sabe-se que a prática esportiva traz diversos benefícios à saúde física e
mental, além de ser importante para garantir o lazer da sociedade
A Constituição federal garante em seu art. 196, o direito à saúde:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
Além disso, a CF/88 garante o direito ao esporte e lazer, onde dispõe:
"Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais,
como direito de cada um, observados:
| - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento;
Il - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
5 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições
desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em
lei.
& 2º- A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da
instauração do processo, para proferir decisão final.
& 3º- O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.”
Sendo assim, é necessário que o poder público ofereça a população
acesso à essas atividades, para que seja tutelado o direito do cidadão, motivo pelo
qual proponho o presente projeto.
Mangaratiba, 3 de oulubiode 2022.
João Felippe de duza Oliveira
ippe)