| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Fixa em 21% os recursos mínimos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde no âmbito Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 12825 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-01 | Aguardando emissão de Parecer CCJ | — | — |
| 2023-03-01 | Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ | — | — |
| 2023-02-15 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-12-15 | CCJ devolve Matéria a Secretaria | — | Devolve matéria a Secretaria, conforme Art. 66 do Regimento Interno. |
| 2022-10-14 | Aguardando emissão de Parecer CCJ | — | — |
| 2022-10-14 | Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ | — | — |
| 2022-10-13 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-10-13 | Registro na Secretaria da leitura da Matéria | — | — |
| 2022-10-13 | Leitura da Matéria no Expediente | — | — |
| 2022-10-13 | Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão | — | — |
| 2022-10-13 | Aguardando inclusão da matéria no Expediente | — | — |
| 2022-10-13 | Registro na Secretaria da chegada da matéria | — | — |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECERNº TF /2022. ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº11/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DR. DAVI. EMENTA: “OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. JOANDERSON LIMA SANTOS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 44 / YO 12022. CECÍLIA da. CABRAL (Ce abral) Presidente ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro; Portugal) elator