materia nº 53/2022

Ao Expediente |
p/ citura
Câmara Municipal de Mangaratiba em À 2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQUERIMENTO Nº 22 /2022.
Requeiro a V. Exa., após ouvido o Plenário na forma regimental, com fundamento
no artigo 49, XIV e XXI da Lei Orgânica Municipal, temos a hora de requerer a Senhora
Secretária de Saúde, Sandra Castelo Branco, as seguintes informações:
1. Tendo em vista as fiscalizações realizadas pelos vereadores Dr. Mair Araújo
Bichara, Alessandro Portugal e João Felippe, no dia 22 de setembro do corrente ano,
nas unidades de saúde como o CAPS e ESF do Município de Mangaratiba, para
verificar denúncias feitas por parte de moradores e usuários destas unidades
reclamando de faltas de medicamentos básicos, os quais puderam ser confirmados
essas denúncias, como consta em vídeos da devida fiscalização amplamente
divulgadas em redes sócias;
2. Considerando a última Audiência Pública de Saúde realizada no dia 30 de
setembro de 2022 no plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, onde foram
apresentados no item 1.6, do 2º Relatório Quadrimestral de 2022, gastos com
Produtos Farmacológicos (Medicamentos) nos valores de R$ 564.900,49
(quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos reais e quarenta e nove
centavos), venho a Requerer:
a) Valores emprenhados, do referido período, para compras de medicamentos
das unidades de saúde de Mangaratiba;
b) Cópias das notas fiscais dos medicamentos entregues neste período;
c) Cópias dos mapas de solicitação de medicamentos das unidades municipais
de saúde assinados pelos responsáveis da farmácia destas unidades contendo os
quantitativos e nomes dos medicamentos entregues,
d) A imediata resposta do Requerimento Nº 41/2022, pois há muito se extinguiu o
prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.
Mangaratiba, Op de qutubro de 2022.
Dr. Maif Araújo Bichara