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Gabinete do Prefeito ERA NZAd
Ref.: Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as atribuições do cargo de
Agente de Fiscalização Fazendária, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, que decidi confeccionar e assinar
o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente
de Fiscalização Fazendária, e dá outras providências, de minha autoria, como Chefe
do Executivo Municipal, utilizando-me da prerrogativa que me é conferida pelo artigo
92, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
I[- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as atribuições do
cargo de Agente de Fiscalização Fazendária, e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (T) OFÍCIO Nº 87/2022 da Secretaria
Municipal de Fazenda e (II) Projeto de Lei Complementar.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
I- FUNDAMENTAÇÃO
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e dos Nobres
Edis o anexo Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo “Altera o artigo 2º,
do decreto nº 2791 de 18 de Junho, que regulamenta o anexo VI — descrição e
atribuições dos cargos constantes do plano de cargos carreiras e remuneração da
Lei Complementar nº 17, de 19 de Dezembro”, sendo este Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre as atribuições do Cargo de Agente de Fiscalização
Fazendária, em atendimento ao Convênio a ser firmado a União por meio da Receita
Federal do Brasil, e dá outras providências.
Assim procedemos, considerando que temos a intenção de firmar com a
União por mcio da Receita Federal do Brasil o Convênio do ITR — Imposto de
Propriedade Territorial Rural, o qual possibilitará o recebimento de 100% dos valores
referentes ao referido imposto, incrementando em 50% sua receita derivada, o que
certamente trará ajuda significativa as finanças municipais, nos termos do disposto no
inciso III do $ 4º do art. 153 e no inciso II do caput do art. 158 da Constituição
Federal, na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005. e no Decreto nº 6.433, de 15
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de abril de 2008, devidamente regulamentado pela Instrução Normativa nº
1.640/2016, de 11 de maio de 2016 da RFB.
O artigo 1º da Instrução Normativa 1.640/2016, dispõe que:
“Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a celebração de
convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios
para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a
de lançamento de créditos tributários, e de cobrança
relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR).”
Ocorre, que a Receita Federal do Brasil, em razão do citado convênio está
exigindo o cumprimento pelo Município de Mangaratiba que tenha em seu quadro
servidor efetivo que possa fiscalizar e efetuar lançamentos aos contribuintes do ITR,
conforme descrição e atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Fazendária, nos
termos do Decreto Municipal nº. 3248/2014.
Vejamos o que reza o artigo 7º, inciso II da Instrução Normativa nº
1.640/2016, de 11 de maio de 2016 da RFB:
“Art. 7º Previamente à celebração do convênio de que trata
| esta Instrução Normativa, o ente Federativo interessado deve
| dispor de:
II — lei vigente instituidora de cargo com atribuição de
lançamento de créditos tributários: e”
Assim, necessária a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, uma vez
que caso não haja definição das atribuições do cargo de Agente de Fiscalização
Fazendária, através de Lei, em atendimento as exigências da Receita Federal do
Brasil, o Município de Mangaratiba não poderá assinar o convênio em comento, o
que acarretará em perda de receitas derivadas do ITR, em 50%.
Portanto, patente que o presente Projeto de Lei Complementar proporciona a
possibilidade de assinatura do convênio a ser firmado pelo Município de Mangaratiba
com a União através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que possibilita ao
Município o recebimento de 100% do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural, incrementando em 50% a receita oriunda deste imposto.
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A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 92, inciso 1 dispõe sobre a
competência de iniciativa legislativa do Prefeito:
“Art. 92 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
I- Iniciar o processo Legislativo, na forma e casos previstos
nesta Lei Orgânica; ”
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre as atribuições do cargo de
Agente de Fiscalização Fazendária, e dá outras providências.
O Projeto de Lei Complementar foi elaborado com base nos pressupostos legais
e constitucionais de modo que não há vícios formais que possam gerar a
inconstitucionalidade do pedido em questão no caso de sua publicação, bem como está
em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, com base no artigo
92, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
À vista de todo exposto, encaminhamos, por intermédio de Vossa Excelência,
para apreciação e deliberação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei Complementar
respectivo, e solicitamos que seja atribuída URGÊNCIA em sua tramitação, com base
no art. 70. Parágrafo Único, inciso VI e art. 92, inciso XXI da Lei Orgânica do
Município, tendo em vista que o prazo para apreciação do presente é de 10 dias.
Mangaratiba, 02 de agosto de 2022.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Dispõe sobre as atribuições do cargo de
Agente de Fiscalização Fazendária, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprova e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º - As atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Fazendária do Município de
Mangaratiba, pertencente ao quadro de pessoal de carreira, ficam regulamentadas conforme
anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Item
28 do anexo VI do Art. 1º do Decreto nº. 2791/2012, e o Decreto nº. 3248/2014.
Mangaratiba, xx de xxxx de 2022.
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
FAZENDÁRIA
Descrição do cargo: Compreende as atribuições de lançamento tributário, a fiscalização
fazendária, atendimento e orientação aos munícipes quanto ao cumprimento e aplicação das
normas. regulamentos e demais legislações tributárias, bem como possuir conhecimentos
contábeis.
Atribuições:
Classe I
Y Orientar os contribuintes no que diz respeito à legislação tributária;
Y Atribuições de fiscalização fazendária, incluindo a expedição de notificações/intimações, autos
de infração e lançamentos tributários previstos em leis, regulamentos e códigos;
Y Efetuar, através de convenio, a fiscalização e lançamento de impostos federais e estaduais,
inclusive o ITR - Imposto Territorial Rural, procedendo medidas preparatórias para verificação
do valor da terra nua no território municipal, bem com verificar as inconsistências apontadas na
Malha Fiscal da Receita Federal e Estadual;
Y Analisar livros fiscais e contábeis;
Y Realizar atividades fazendárias relativa a planejamento, supervisão, coordenação, orientação e
assessoramento especializado na área de fiscalização fazendária;
Y Executar trabalhos, estudos, pesquisas e análises de projetos relacionados com todas as áreas de
competência da Secretaria Municipal de Fazenda, bem como desenvolvimento de atividades
pertinentes aos Sistemas Fazendários específicos e à Administração Tributária em geral, e de
y estudos e trabalhos ligados à execução da Política Fazendária Municipal, envolvendo instrução
à de processos de natureza fazendária, inclusive o contencioso tributário, e atividades relativas à
interpretação e aplicação de leis, regulamentos e demais normas fazendárias. '
Y Redigir relatórios mensais das atividades relativas a fiscalização fazendária:
Y Responsabilizar-se pelo controle e utilização dos documentos, equipamentos e materiais
colocados a sua disposição.
Y Encaminha a seus superiores, quando observado, qualquer irregularidade, quanto ao não
cumprimento dos dispositivos legais pelos usuários.
Y Executar outras tarefas correlatas a sua competência profissional.
Classe II — Além das atribuições previstas na classe I, fica habilitado a coordenação de equipes,
projetos.
Classe III — Além das atribuições previstas nas classes I e II, fica habilitado a direção de equipes
projetos. ,