materia nº 196/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Ao p/ leitura 
OFÍCIO N.° 196/2022. 
Mangaratiba, 13 de outubro de 2022. 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA 
Presidente da amara Municipal de 
Mangaratiba — RJ. 
Requerimento n.° 45/2022. 
Senhor Presidente, 
Sirvo-me do presente, em atenção ao requerimento n.° 45/2022, observando os 
Princípios Gerais da Administração Pública, comprometido com a ordem da 
administração e gestão municipal, em respeito ao juramento de sempre observar os 
ditames da nossa CRFB/88, que tem como principal fundamento a estabilidade • 
sócio/administrativo, que deve ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, consequentemente observar o Estado Democrático de Direito previsto no 
artigo 1.0, bem como a separação e harmonia entre os poderes na forma dos artigos 2.0 e 
60, §4.°,III,este ultimo dispositivo garante a imutabilidade da norma tendo fundamento 
de existência garantir a independência dos poderes, observando que o estatuído no artigo 
3.° e seus incisos não são de discricionariedade do gestor, devendo, portanto, promover o 
bem estar de todos, reduzir a desigualdade social bem como garantir o desenvolvimento 
deste Município, sendo tais princípios e normas Constitucionais observados em nossa 
Gestão, buscando sempre através do principio da transparência, contribuindo, no que se 
fizer necessário para a fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, tudo 
como esclarecido alhures na norma do Estado Democrático de Direito, observando as 
normas vigentes em especial o inciso XXI, do artigo 49 de nossa Lei Orgânica, bem 
como respeitar os ditames da nossa CRFB/88. Isto posto, é de conhecimento de todos 
que o controle externo, exercido pelo legislativo, tem como seu limitador de atuação na 
própria CRFB/88, e oart.31, §1.° do texto Constitucional é esclarecedor no sentido que 
a fiscalização no Município será exercida pelo poder legislativo mediante controle 
externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal."Art.31. A 
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fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante 
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na 
forma da lei. § 1.0 0 controle externo da Câmara Municipalseraexercido com o auxilio 
dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de 
Contas dos Municípios, onde houver". Isto posto, ficou estabelecido que o controle 
externo é efetivado, tão somente, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
de Janeiro, não podendo a Câmara, exercer atribuição de forma diversa que a própria 
Carta Magna disciplinou, afrontando, deste modo, de morte o nosso Estado Democrático 
de Direito, ofendendo a Separação dos Poderes, principalmente quando fixa prazo 
máximo e improrrogável, pois não pode colocar o Executivo Municipal que tem 
autonomia na Administração Pública sob a sua batuta. Observa-se que não é o primeiro 
requerimento com a mesma finalidade, •fato que não pode ser admitido, tão pouco 
tolerado sob a égide de nossa CRFB/88 e a utilização de subterfúgios para exercer a 
atividade de gestão, que é exclusiva do Poder Executivo, que a violação da ação do 
legislativo dos mandamentos constitucionais mostra claro indicativo de ações 
semelhantes à época da ditatura o que repudiamos ou simples desconhecimento das 
regras ou limites impostos em nosso ordenamento, fato que pode ser esclarecedor essa 
manifestação a titulo de conhecimento. Entretanto, a ausência de resposta do solicitado 
significa falta de fino trato e faz parte do perfil desta Gestão responder a todos os 
requerimentos, entretanto, em prazo razoável para colheita das informações, sendo 
assim, necessitando, para tanto o prazo de 180 dias. 
Atenciosamente, 
ALAN CA1474 bA COSTA 
Prefeito 
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