materia nº 201/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 201/2022.
Mangaratiba, 25 de Outubro de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 23/2022, da Colenda Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Honrado em cumprimentá-lo e dirigir-me a Vossa Excelência, vimos pelo
presente, tempestivamente, atender à solicitação consagrada, que trouxe ao nosso
conhecimento o requerimento de n.º 23/2022. encaminhar à esta Egrégia Casa
Legislativa, a respectiva resposta ao solicitado.
Por oportuno, segue em anexo, cópia do ofício de nº 223/SMMA//2022 da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente com as respectivas informações conforme
requerido, para análise desta Colenda Câmara.
Atenciosamente, e sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
apresentar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito qu sm
1902?
AA
ai
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
OFÍCIO Nº 223/SMMA/2022
Ao Exmo. PREFEITO, Sr. Alan Campo da Costa
Ref: Resposta ao OFÍCIO 118/2022 (Requerimento 23/2022), da Câmara Municipal
Mangaratiba, 20 de junho de 2022
Senhor Prefeito,
Honrado em cumprimentá-lo e dirigir-me a V. Exa, sirvo-me do presente para,
tempestivamente, atender à solicitação consagrada no Ofício acima mencionado, que trouxe a
nosso conhecimento o Requerimento 23/2022 desta Colenda Câmara.
Resposta ao ITEM “a” do Requerimento 023/2022
Em referência ao que foi solicitado no Ofício 118/2022, que teve origem no
Requerimento 23/2022, foi questionado se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente se utiliza de
medida compensatória para custear hospedagem de funcionários.
A Lei Municipal n. 1.209/2019, através do art. 141, 81º permite que as compensações
ambientais (devidas em razão do art. 121 da mesma lei) sejam convertidas em inúmeras
hipóteses.
O inciso X do art. 141 permite a conversão de medidas compensatórias em “outras modalidades
de interesse da política municipal de meio ambiente”.
Trata-se de hipótese com elevado grau de discricionariedade para reverter a receita em benefício
da Política Municipal de Meio Ambiente, instituída pelos artigos 4º a 10 da Lei Municipal n.
1.209/2019.
Em complemento, o art. 7º da mesma lei, ao estabelecer os Princípios da Política
Municipal, preconiza que o município deve implementar ações para controle, gerenciamento e
fiscalização do uso de recursos naturais municipais.
Atualmente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente é altamente aparelhada, a ponto
de estar habilitada para promover licenciamentos de alto impacto, com potencial-porte poluidor
classe 6-C, segundo a Resolução CONEMA 92/2021.
Além disso, a SMMA conta com equipe de fiscalização rotineiramente atuante em
empreendimentos com histórico de efetiva poluição há décadas neste município.
Em virtude disso, por várias vezes é necessário que os profissionais daquele órgão
ambiental, tanto do setor técnico, assim como fiscalização, realizem operações longas, em locais
de difícil acesso e, por várias vezes, extremamente demoradas até mesmo em virtude da
truculência dos empreendimentos que são fiscalizados.
Portanto, em alguns momentos é necessário que os agentes fiquem hospedados como
forma de manter a integridade física, bem como a celeridade da resposta do órgão ambiental
municipal.
Sahy Village Shopping, sala 12, Av. Vale do Sahy — Sahy, Mangaratiba / RJ — CEP 23860-000
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Em outras oportunidades, os servidores do setor técnico realizam longas vistorias para
licenciamentos complexos, que demandam muito tempo, tornando-se necessário que se
hospedem nas proximidades, novamente zelando pela integridade dos mesmos.
Inclusive, a possibilidade de conversão da medida compensatória em privilégio da
Política Municipal de Meio Ambiente não limita o uso apenas para funcionários da SMMA, mas
para todos os integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pelo art.
6º da Lei Federal 6.938/1981 (mesma lei que inaugurou a Política Nacional de Meio Ambiente) e
as forças de segurança que atuam no combate aos crimes ambientais tipificados na Lei Federal
9.605/1998.
Ratificamos que esta atuação está alinhada com a Política Municipal de Meio Ambiente
(art. 7º da Lei Municipal n. 1.209/2019), razão pela qual é permitido que as medidas
compensatórias sejam convertidas para este fim.
Resposta ao ITEM “b” do Requerimento 023/2022
Este questionamento solicita, em específico, lista de hospedagens que foram objeto de
medida compensatória, assim como relação de funcionários da SMMA que utilizaram o serviço.
A listagem de hospedagem segue anexa, contudo, a listagem dos funcionários não pode
ser informada com tamanha precisão, haja vista que dependerá da demanda, isto é, quem
necessitar se hospedar em razão de estar imbuído em ação da Política Ambiental.
Neste sentido, enviamos relação dos funcionários da SMMA, já que todos podem ser
usuários, em potencial, do serviço de hospedagem, como já explicado, e de todos os
representantes de órgãos integrantes do SISNAMA e das forças de segurança que fornecem
apoio a SMMA com a finalidade de debelar e fazer cumprir a Lei Federal 9.605/1998 (Lei de
Crimes Ambientais).
Certo de ter prestado as informações conforme solicitadas, aproveito o ensejo para
elevar os votos de estima e consideração.
/ ”
fia) Mlárcos Barreto
pal-dé Meio Ambiente - Mangaratiba/RJ
Portaria nº 026/2021
Secretário Mu
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ESTABELECIMENTOS QUE FORNECEM HOSPEDAGEM POR MEIO DE MEDIDA
COMPENSATÓRIA AOS FUNCIONÁRIOS DA SMMA
e Condomínio do Edifício Porto Marina Montblanc Resort (CNP)
09.535.715/0001-13)
e PRR Hotelaria e Locação de Imóveis Ltda (CNP) 02.480.420/0001-48)
* Pousada Em Canto de Muriqui Ltda (CNP) 11.379.612/0001-53)
RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA SMMA
Lista de Funcionários lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba- SMMA
Formação Técnica E
Nome Cargo di Vínculo
Acadêmica
Mestre em Ciências
Antonio Marcos Barreto Secretário Municipal do Meio Ambiente Comissionado
a,
Especialista em
Fernanda Garcia Porto Subsecretária Municipal Gestão Ambiental Comissionada
E:
Superintendente de
Thayani Santos Velasco Licenciamento Ambiental Engenheira Agrícola | Comissionada
Superintendente de Meio
Joel Quintino de Oliveira Junior | Ambiental Engenheiro Florestal | Comissionada
Superintendente de Projetos
Karine Melro de Almeida Ambientais Engenheira Química | Comissionada
Thiago Neves da Motta Superintendente Jurídico Advogado ambiental | Comissionada
Andrezza dos Santos Alleis Diretora Jurídica Advogada ambiental | Comissionada
Engenheira Ambiental
Beatriz Pereira Fernandes Diretora de Resíduos Sólidos | e Sanitarista Comissionada
Emilyn Scarabelli Paes Diretora Gabinete Gestora Ambiental Comissionada
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
Luana Riscado de Carvalho Pint
Diretora Recursos Hídricos
Luciano Santoro Filho
Oceanógrafa
Comissionada
Diretor de fiscalização
Monica de Almeida e Silva
Affonso Filha
Diretora Pós licenciamento
Biólogo marinho
Comissionada
Engenheira Ambiental
e Sanitarista
Comissionada
Raquel dos Santos Brasilino
Eliene Freire Valentim
Diretora de Planejamento e
projetos
Geografa
Comissionada
Coordenador de protocolo
Administradora
Comissionada
Plauto L X Cavalcante
Diretor saneamento rural
Veterinário
Comissionado
Gabriel Thomaz Lopes
Coordenador de fiscalização
Segurança do
Trabalho
comissionado
Adriano dos Santos Cavalcanti
Coordenador atividades
agrícolas
Engenheiro Agrônomo
Comissionado
Camila Cristina Barbosa da
Conceição
Coordenadora Jurídica
Advogada
Comissionada
Rachel Martelo Baumann de
Oliveira
Coordenadora de Analises
ambientais
Engenheira Ambiental
e Sanitarista
Comissionada
Handrema Leticia Mouão de
Souza
Coordenadora Jurídica MP
Advogada
Comissionada
lago Lanes de Oliveira Gomes
Coordenador de meio
ambiente
Engenheiro Florestal
Comissionada
Victor Rodrigues de Freitas
Coordenador de
licenciamento
Engenheiro Civil
Comissionada
Marcelo Costa Correa
Coordenador de projetos e
educação ambiental
Arquiteto
Comissionada
Rafaela Fernandes Cardoso
Rony de Sousa da Silva
Coordenadora de
comunicação
Comunicação e
marketing
Comissionada
Coordenador termos
Advogado ambiental
Comissionada
Samaha Galote O Zogbi
Coordenadora planejamento
Administradora
Comissionada
Brendo Leonardo Brandão de
Oliveira
Assessor de meio ambiente
Geógrafo
Comissionada
Sahy Village Shopping, sala 12, Av. Vale do Sahy — Sahy, Mangaratiba / RJ - CEP 23860-000
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
Robson Mancher Lino Oliveira
Coordenador de Gabinete
Técnico de
Informática
Comissionado
Bruno Costa Portela
Assessor de comunicação
Desenho Industrial e
Comunicação
Comissionada
Rafael Maia dos Santos
Assessor de meio ambiente
Geólogo
Comissionada
Simone Pereira Lima
Assessor de educação
ambiental
Técnica em Educação
Ambiental
Comissionada
Agente de Fiscalização
André Ricardo de Assis Amorim | ambiental Engenheiro Florestal | Concursado
Flávia Ozorio José Engenheira Florestal Engenheira Florestal | Concursada
Agente de Fiscalização
Leonardo Gonsalves Machado | ambiental Biólogo Concursado
Agente de Fiscalização Técnico de meio
Letícia Rodrigues Leitão Andra | ambiental ambiente Concursada
cal
agente de Fiscalização de Técnico de meio
Moacyr Machado Neto Obras e Postura ambiente Concursado
Gilson Barbosa Guerra Motorista Ensino médio Concursado
Técnico em
Pricila Costa Barbosa Barros Auxiliar Administrativo administração Concursada
Agente de Fiscalização
Edson Alves da Silva ambiental Biólogo Concursado
Sahy Village Shopping, sala 12, Av. Vale do Sahy — Sahy, Mangaratiba / RJ - CEP 23860-000
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