materia nº 202/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÃO pediente
p/ leitura
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 202/2022
Mangaratiba, 25 de Outubro de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 24/2022, da Colenda Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Honrado em cumprimentá-lo e dirigir-me a Vossa Excelência, vimos pelo
presente, tempestivamente, atender à solicitação consagrada, que trouxe ao nosso
conhecimento o requerimento de n.º 24/2022, encaminhar à esta Egrégia Casa
Legislativa, a respectiva resposta ao solicitado.
Por oportuno, segue em anexo, cópia do ofício de n.º 224/SMMA//2022 da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente com as respectivas informações, anexo do
Acordo de Cooperação Técnica conforme requerido.
Atenciosamente, e sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
apresentar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
ALAN POS DA COSTA
Prefeito
Va
w x”
Ea
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
OFÍCIO Nº 224/SMMA/2022
Ao Exmo. PREFEITO, Sr. Alan Campo da Costa
Ref: Resposta ao OFÍCIO 119/2022 (Requerimento 24/2022), da Câmara Municipal
Mangaratiba, 20 de junho de 2022
Senhor Prefeito,
Honrado em cumprimentá-lo e dirigir--me a V. Exa, sirvo-me do presente para,
tempestivamente, atender à solicitação consagrada no Ofício acima mencionado, que trouxe a
nosso conhecimento o Requerimento 23/2022 desta Colenda Câmara.
)
Resposta ao ITEM “a” do Requerimento 024/2022
Primeiramente é essencial esclarecer que segundo o art. 141, 51º, inciso VII da Lei
Municipal n. 1.209/2019 permite que a doação/locação de veículos sejam objeto de conversão de
medida compensatória:
“da doação de bens imóveis móveis veículos equipamentos,
ferramentas e materiais para uso em projetos, programas e ações
que visem à promoção, recuperação e conservação do meio
ambiente, bem como para a promoção da educação ambiental”
Não obstante, as Secretarias Municipais de Meio Ambiente de Mangaratiba e Itaguaí,
possuem Acordo de Cooperação Técnica, celebrado em 02/02/2021 (anexo) em virtude de serem
municípios contíguos e compartilharem biotas substancialmente similares.
O Acordo de Cooperação Técnica entre órgãos ambientais é fruto da permissão do art.
4º, inciso II da Lei Complementar 140/2011:
Art 4º Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos
seguintes instrumentos de cooperação institucional:
(..)
W - convênios acordos de cooperação técnica e outros
instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público,
respeitado o art 241 da Constituição Federal;
Tudo tem guarida no Princípio da Cooperação Ambiental dos entes federativos,
instituído pelo art. 1º da mesma Lei Complementar 140/2011. A cooperação ambiental não é uma
opção, é uma determinação legal.
O referido Acordo de Cooperação Técnica, na “cláusula primeira — do objeto” consagrou
que pode haver compartilhamento de técnicos e equipamentos, o que, obviamente, engloba
veículos.
Sahy Village Shopping, sala 12, Av. Vale do Sahy — Sahy, Mangaratiba / RJ — CEP 23860-000
meioambienteQOmangaratiba.rj.gov.br E
A, k AM
USO ç JA!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
Resposta ao ITEM “b” do Requerimento 024/2022
A respeito dos Termos de Cessão, estes seriam desnecessários, já que o Acordo de
Cooperação Técnica, como informado, engloba equipamentos.
Porém, em prestígio ao Princípio da Publicidade, os Titulares das Pastas Ambientais de
ambos os municípios celebraram termo de cessão dos veículos ali indicados, os quais seguem em
anexo.
Inclusive, nos referidos Termos de Cessão que ora instruem esta resposta, é possível
extrair a informação dos veículos, tendo em vista que lá constam marca, modelo e placa.
Certo de ter prestado as informações conforme solicitadas, aproveito o ensejo para
elevar os votos de estima e consideração.
oMárcos Barreto
ade Meio Ambiente — Mangaratiba/RJ
Portaria nº 026/2021
Secretário Mu
Anexos:
Acordo de Cooperação Técnica
Termos de Cessão de Veículo
Sahy Village Shopping, sala 12, Av. Vale do Sahy — Sahy, Mangaratiba / RJ — CEP 23860-000
meioambienteQOmangaratiba.rj.gov.br
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE Sl
CELEBRAM A PREFEITURA DE MANGARATIBA, E À
PREFEITURA DE ITAGUAÍ VISANDO A MELHORIA DO
CONTROLE AMBIENTAL DAS CIDADES LIMITROFES E
ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LEI
COMPLEMENTAR 140 DE 2011.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.138.310/ 0001-
59 com sede na Praça Robert Simões, nº. 92, Centro, Mangaratiba-Rj, CEP 23860-000, representado
portador da Carteira de Identidade nº 10927540-
pelo seu Prefeito Alan Campos da Costa, brasileiro,
E ITAGUAÍ inscrita no CNPJ sob o nº
4 DIC-R]J e do CPF nº 074.355.137-09, e o PREFEITURA D)
29.138.302/ 0001-02, com sede na Rua General Bocaiúva, 636 - Centro, Itaguaí - RJ, CEP. 23815-310,
portador da Carteira de Identidade nº 130740921 / Detran-
Representado por seu prefeito, brasileira,
omplementar 140
RJ e do CPF nº 056.979.637-77, e considerando as prerrogativas constante na Lei €
de 2011, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado
ACORDO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1 CLÁUSULA PRIMEIRA = DO OBJETO
O ACORDO tem por objeto o compartilhamento de técnicos e equipamentos das suas secretarias
de meio ambiente, sempre que necessassário para o acompanhamento e controle das ações que
degradam o meio ambiente e por se tratarem, de municípios limítrofes e pertencentes ao mesmo
bioma da Mata “Atlântica, além de, inclusive possuir em ambos os territórios o Parque do
Cunhambebe, as ações conjuntas são mais incisivas e protetivas, de forma a garantir o
cunfprimento dos princípios do in dúbio pró natura, poluidor pagador, preca O e prevenção,
todos norteadores do Direito Ambiental.
f
LÁ CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O ACORDO tem por fundamento:
Art. 4º da lei complementar 140/2001 que diz que os entes federativos podem valer-se, entre outros,
dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:
II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos €
entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;
a CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
3,1 - São obrigações comuns dos PARTÍCIPES por meio de suas secretarias de meio ambiente:
3171 - estabelecer procedimentos integrados para as ações em conjunto, como fiscalizações,
apoio com equipe técnica e equipamentos que cada órgão possui;
3,1.2 - responsabilizar-se pela manutenção dos equipamento cedidos uns aos outros;
3.1.3 - criar e manter em funcionamento um sistema de troca de informações por meio de e-mails,
“bem: como manter base de dados das ações conjuntas entre os órgãos das informações referentes
às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais;
3.4.4 - informar ao outro PARTÍCIPE sempre quando houver qualquer mudança significativa
que afete diretamente as condições do presente instrumento de cooperação técnica;
3.1.5 - zelar pelos princípios inerentes a gestão administrativa ambiental, tais como os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, pessoalidade e eficiência, dentre outros;
3.1.6 - fomentar a troca de experiências entre tecnicos das duas secretarias de meio ambiente
bem como cursos de capacitação em conjunto ou separado, de forma a unificar o cj tedimento eo
controle ambiental;
*
Ed
A CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
Ficam os PARTÍCIPES responsáveis por exercer a fiscalização da execução do objeto do
ACORDO, sendo o município de Itaguaí representado pela Secretária de Meio Ambiente é
Planejamento e o Município de Mangaratioba representado pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente - SMMA.
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
ÍCIPES,
sob sua
O ACORDO não envolve a transferência de recursos financeiros entre os PART
cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações
competência.
4
Cada PARTÍCIPE responsabilizar-se-á pela remuneração dos res
ações e atividades previstas no ACORDO, como de quais
ônus trabalhista de seus
pectivos servidores,
designados para as quer outros encargos
a eles pertinentes, bem como cada Partícipe se responsabilizará pelo
servidores, nunca recaíndo sobre o outro.
CLÁUSULA SEXTA - DA MODIFICAÇÃO
O ACORDO poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu objeto, mediante
que tal interesse seja manifestado por um dos PARTÍCIPES previamente e
Termo Aditivo, desde
por escrito, devendo em qualquer caso haver à anuência do outro PARTÍCIPE com a alteração
proposta.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA
O ACORDO poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos PARTÍCIPES, devendo o
interessado externar formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 60
(sessenta) dias da data em que se pretenda que sejam encerradas as atividades.
4
Fl “CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
A rescisão decorrerá da manifestação espontânea de qualquer um dos partícipes, devendo O
PARTÍCIPE que quiser rescindir o presente ACORDO deve notificar O outro PARTÍCIPE no
prazo de 30 (trinta) dias corridos.
9 CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos
entre os PARTÍCIPES, formalizados por meio de correspondência eletrônica -EMAIL.
Os casos omissos do ACORDO serão resolvidos conforme OS preceitos de direito público,
aplicando-lhes, supletivamente, 08 princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de
direito privado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
Caberá a cada Partícipe à publicação do extrato do ACORDO no Diário Oficial do
Município até 05º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura.
” CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
O ACORDO vigerá por prazo vinte e quatro meses, nos termos do disposto no 8 1º do art. 4º da
Lei Complementar nº 140, de 2011, a partir das datas de publicação no Diário Oficial do Município
dos acordantes, podendo ser modificado, mediante à lavratura de Termo Aditivo, com a devida
justificativa, sem que haja modificações do objeto.
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
pventuais controvérsias decorrentes do presente ACORDO serão resolvidas pela Câmara de
Conciliação e Arbitragem do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Em não sendo alcançada solução por meio da mediação administrativa, os PARTÍCIPES elegem o
Forp da Comarca de Itaguaí ou de Mangaratiba, renunciando a qualquer É por mais
q ”
privilegiado que seja.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido
juntamente com seus Anexos Le 1, 0 ACORDO € assinado pelas partes.
Rio de Janeiro, AR Õ 4 ai
R M VI A TT
Prefeito de 1 aí
/
ALAN COSTA
Prefeito de Mangaratiba
“
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ANEXO 2
Praça Robert Simões, 92 - Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000
TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO
na NM DE MEIO AMBIENTE DE MANGARATIBAIRJ, no uso de suas
E SE a tucionais, representada pelo Titular da Pasta, doravante denominada CEDENTE
cia act MUNICIPAL, DE MEIO AMBIENTE DE ITAGUAÍIRJ, no uso de suas atribuições
onais, representada pela Titular da Pasta, doravante denominada CESSIONÁRIA,
firmam entre si o presente TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO, segundo motivação abaixo:
ma a Lei Federal 6,938/1981, que instituiu a POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
);
CONSIDERANDO que,
na forma do art. 8º, Inciso VI da Lei acima, os órgãos deste Termo são
integrantes do SISNAMA;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar 140/2011 Institulu o Princípio da Cooperação entre os entes
federativos;
CONSIDERANDO que o art. 4º, inciso |] da mesma Lei permite que os órgãos integrantes do SISNAMA
realizem, entre si, Acordos de Cooperação Técnica;
Art, 4º Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos
de cooperação institucional:
H- convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com
órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os Municípios representados neste Termo detêm Acordo de Cooperação
Técnica, celebrado em 02 de fevereiro de 2021, vigente por vinte e quatro meses;
CONSIDERANDO que a CLÁUSULA PRIMEIRA do referido termo permite o “compartilhamento de
técnicos e equipamentos”;
O órgão CEDENTE, neste ato, realiza a CESSÃO do VEÍCULO VW VOYAGE 2019/2020,
placa QXG 2198, que está sob sua posse, em virtude do art. 141 da Lel Municipal n. 1,209/2019, ao
órgão CESSIONÁRIO, que se declara responsável por seu uso e quaisquer eventualidades, bem como
que observará a finalidade a que se destina, em proveito do hem ambiental.
Secretário Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba/RJ
Shayene LB. Barreto
Secretária Municipal de Meio Ambiente de Itagual/RJ
TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MANGARATIBAIRJ, no uso de suas
ques a € institucionais, representada pelo Titular da Pasta, doravante denominada CEDENTE
ARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ITAGUAÍ/RJ, no uso de suas atribuições
legais e institucionais, representada pela Titular da Pasta, doravante denominada CESSIONÁRIA,
firmam entre sio Presente TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO, segundo motivação abaixo:
Pai a Lel Federal 6938/1981, que instituiu a POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
MA);
CONSIDERANDO que, na forma do art, 6º, inciso Vi da Lei acima, os órgãos deste Termo são
integrantes do SISNAMA;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar 140/2011 instituiu o Princípio da Cooperação entre os entes
federativos;
CONSIDERANDO que o art. 4º, inciso || da mesma Lei permite que os órgãos integrantes do SISNAMA
realizem, entre si, Acordos de Cooperação Técnica:
Art. 4º Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos
de cooperação institucional:
! - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com
órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os Municípios representados neste Termo detêm Acordo de Cooperação
Técnica, celebrado em 02 de fevereiro de 2021, vigente por vinte e quatro meses;
CONSIDERANDO que a CLÁUSULA PRIMEIRA do referido termo permite o “compartilhamento de
técnicos e equipamentos”;
O órgão CEDENTE, neste ato, realiza a CESSÃO do VEÍCULO VW POLO 2019/2020, placa
QUV 3559, que está sob sua posse, em virtude do art, 141 da Lei Municipal n. 1.209/2019, ao órgão
CESSIONÁRIO, que se declara responsável por seyuso-g quaisquer eventualidades, bem como que
observará a finalidade a que se destina, em proveifo do bemjambiental,
Secretário Municipal di "bre Ambiente de Mangaratiba/RJ
Shayene nz, Barreto
Secretária Municipal de Meio Ambiente de Itagual/RJ
TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MANGARATIBAIRJ, no uso de suas
atribuições legais e institucionais, representada pelo Titular da Pasta, doravante denominada CEDENTE
e a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ITAGUAÍIRJ, no uso de suas atribuições
legais e institucionais, representada pela Titular da Pasta, doravante denominada CESSIONÁRIA,
firmam entre si o presente TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO, segundo motivação abaixo:
CONSIDERANDO a Lei Federal 6.938/1981, que instituiu a POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
(PNMA);
CONSIDERANDO que, na forma do art. 6º, inciso VI da Lei acima, os órgãos deste Termo são
integrantes do SISNAMA;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar 140/2011 instituiu o Princípio da Cooperação entre os entes
federativos;
CONSIDERANDO que o art. 4º, inciso || da mesma Lei permite que os órgãos integrantes do SISNAMA
realizem, entre si, Acordos de Cooperação Técnica;
Art. 4º Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos
de cooperação institucional:
1 - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com
órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os Municípios representados neste Termo detêm Acordo de Cooperação
Técnica, celebrado em 02 de fevereiro de 2021, vigente por vinte e quatro meses;
CONSIDERANDO que a CLÁUSULA PRIMEIRA do referido termo permite o “compartilhamento de
técnicos e equipamentos”;
O órgão CEDENTE, neste ato, realiza a CESSÃO do VEÍCULO VW KIA SPORTAGE
2019/2020, placa BEI 2G61, que está sob sua posse, em virtude do art. 141 da Lei Municipal n.
1.209/2019, ao órgão CESSIONÁRIO, que se declara responsável por seu uso e quaisquer
eventualidades, bem como que observará a finalidade a que se destina, em proveito do bem ambiental.
Mangarátiba, 14 de'maio de 2021
NE
ç os Barreto
Secretário Municipalde Meio Ambiente de Mangaratiba/RJ
Shayene Figueiredo Barreto
Secretária Municipal de Meio Ambiente de Itagual/RJ