materia nº 206/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pediente ,
Prefeitura Municipal de Mangaratiba A
p/ Leitura
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 206/2022
Mangaratiba, 25 de Outubro de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 51/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, encaminhar à esta
Respeitável Egrégia Casa Legislativa do Município de Mangaratiba, em atenção ao
Requerimento de n.º 51/2022, enviar à Vossa Excelência a respectiva resposta ao
solicitado.
Cabendo informar, à esta respeitável casa legislativa, que existe prestação de
serviços de caminhão pipa celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mangaratiba e a
empresa Kawwa Serviços e Empreendimentos LTDA, através de Ata de Registro de
Preço n.º 003/2021, contrato n.º 020/2021, Pregão Presencial SRP n.º 004/2021.
Processo Administrativo n.º 8097/2020.
Por oportuno, segue em anexo, cópia do Contrato de Prestação de Serviço, Cópia
do Contrato Social e Cópia da Licença Ambiental de Operação conforme requerido.
Atenciosamente, e sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
apresentar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
Ruudo 2H Ig/2 2
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos
Ofício de Suprimentos Nº 323/2022.
Assunto: OFÍCIO Nº 215/2022 REQUERIMENTO Nº 51/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA.
Destinatário: Gabinete do Prefeito - Chefia de Gabinete
Prezados,
Cumprimentando-os, venho por meio deste, encaminhar a resposta da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos conforme em Anexo.
Mangaratiba, 30 de agosto de 2022.
ã had
AS o
ardia Mac
Elen G ria de Suprimentos
Cód.: Nº 73501
Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos
CPL
Av. Vereador Célio Lopes, nº 27, Centro, Mangaratiba-RJ
(21) 2789-6042 —- px cplOmangaratiba.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Secretaria Municipal Serviços Púbicos
Oficio/DIVERSOS nº 447/2022
Mangaratiba, 29 de agosto de 2022.
De: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Para: Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 051/2022
Exmo (as) Vereadores (as),
Cumprimentando-o cordialmente. sirvo-me do Presente para informar que existe a
prestação de serviços do caminhão pipa. através da Ata de Registro de Preço nº 003/2021.
Contrato nº 020/2021. Pregão Presencial SRP nº 004/202 1, Processo Administrativo nº 8097/2020,
celebrados entre a Prefeitura Municipal de Mangaratiba. representado pela Secretaria Municipal
| de Serviços Publicos e a empresa Kawwa Serviços e Empreendimentos LTDA. Segue em anexo,
conforme requerido os seguintes documentos:
- Cópia do Contrato de Prestação de Serviço:
- Cópia do Contrato Social:
- Cópia da Licença Ambiental de Operação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente. ão “Am
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- . a e
Fabio Ferreira s =
Secretário Municipal de Serviços Públicos qm
Portaria nº 149/2020] Ny q O
) Ed AN «eo
A º
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pr
RUA MAJOR JOSÉ CAETANO, Nº 136 — CENTRO, MANGARATIBA
Email: servivospublicos& mangaratiba.rj.gov.br
sadio do Rio de saneire j
PREFEITURA MUNICIPAL 'DE MANGARATIBA
Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos
Processo nº 8097/2020
Rubrica Fis.
Pregão Pr
uial SRE 004/2621
ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 003/2021.
PROCESSO Nº 8097/2020, PP- SRP: 004/2021.
OBJETO: Coniratação de empresa para
prestação dos serviços de locação de Máquinas e
Caminhões, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no que
se refere a manutenção e conservação do
município de Mangaratiba, RJ os quantitativos e
custo estimados encontram-se descritos no
Termo de Referência Anexo i deste Edital.
Base Legal: Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de
2002, Decreto Municipal nº. 1504, de 05 de Setembro
de 2007, Art. 16 — A, acrescido pelo Decreto
Municipal nº. 3812, de 26 de julho de 2017 e
subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666, de 23 de
junho de 1993 e suas posteriores alterações.
mos 12 dias do mês de março de 2021, nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Praça Robert Simões,
92, Centro, Mangaratiba - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 29.138.310/0001-59, e neste ato
representaco pela Ilmº. Secretário Municipal de Serviços Públicos, Fábio Ferreira, brasileiro,
servidor público, solteiro, portadora da Cédula de identidade de número 13.034.874-1 emitida pelo
DETRAN/RS, CFFME 096.086.277-37, coravante designada simplesmente ORGÃO
GERENCIADOR por intermédio da Secretaria Wiuricipal de Serviços Públicos, e, de outro lado,
a empresa Kawwa Serviços E. Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
29,024 899/0601-64, Inscrição Estadual nº. 11.014.37-2, Inscrição Municipal nº. 140.617, com
sede a Rus Ra João De Almeida, Nº 42 - sala 407 - Alcântara - São Gonçalo, CEP 24710-450,
telefone (2%) 3858-3315, endereço eletrônico: kawwaservice(Qgmail.com, neste ato, representada
pela Senhor Weilington Monteiro Da Silva, Brasileiro, Solteiro, Empresário, portador da Cédula de
identidade nº 080275209, emitido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 979.978.037-34, e,
daqui por diante, denominado simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem, na forma
da Legislação Federal Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 1.504, de 05 de seiembro de 2007, e o Decreto Municipal 3812, de 26 de
Julho de 2017, e suas posteriores alterações, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS,
cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do Município de
Mangaratiba.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES
VALORES DA PROPOSTA l
na pise começ DR ——
1
! i | | rec | Ti
CcóDISO | DESCRITIVO [ UNID | QUANTIDADES ] CE ] Eau
I CUSTO —
1
Í !
| | A
MENSAL TOTAL
PRODUÇÃO |
'
R |
MENSAL PY | UNITÁRIO | MENSAL
lm +
:+ SCO/09-20e |
EMOP 07-20 |
EQUIPAMENTOS
e
Secretaria Municipal de Compras € Suprimentos Página 1 de 9
pa
Estado do Rio de Janeiro o
PREFEITURA MUNICIPAL Di MANGARATIBA Processo nº 8097/2020
Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos
Rubrica Fis.
Pregão Presencial SRP 004/2021
' Caminhao basculante, com |” - T
capacidade de 7m3, com :
motorista, material de . |
! EQ 04050100 ai AS de E
B) o, com as 16.596,00
(B) PAi R$ 119,00 8,00 176,00 R$19.360,00 | R$154.880,00 | R$1.858.560,00
minimas: motor diesel de
208CV. Custo horario
produtivo. (desonerado) -
Caminhao basculante, com
| capacidade de 10m3 à ! |
12m3, com motorista,
material de operacao e
EQ 04.05.0200 material de manutencao, s
(A) com as seguintes h 12.672,00 R$122,00 6,00 176,00 R$21.472,00 | R$128.832,00 | R$1.545.984,00 |
especificacoes minimas:
motor diesel de 220CV.
Custo horario
o produtivo. (desonerado)
Retro- 1
| Escavadeira/carregadeira, ]
com operador, material de
operacao e material de
! manutencao, com as
-— seguintes especificacoes
minimas: motor de 70HP,
carregadeira com sistema de |
travamento de seguranca, |
| capacidade coroada de
0,76ms3, forca de
desagregacao de 3600Kgf,
capacidade de carga de
R$16.480,64 | R$164.806,40 R$1.977.676,80 |
A 2400Kg na elevacao
E
EQ Li ad maxima, profundidade de h 21.120,00 R$ 93,64 10,00 176,00
s escavacao de 100mm: |
: escavadeira com capacidade
coroada de 0,23m3, com 4
dentes, arco de giro de 1800,
forca de escavacao,
profundidade de escavacao
maxima de 4000mm, altura
de carga minima de
3000mm; cabine com para
brisa dianteiro, retrovisores
externos e interno e luzes de
sinalizacao conforme normas
do CONTRAN. Custo horario
produtivo. (desonerado) + o de
Escavadeira hidraulica, sobre +
esteiras, com operador,
material de operacao e
material de manutencao,
jm ] com as seguintes
especificacoes minimas:
EQ 14.05.0212 motor de 130HP, peso de
(A) operacao de 19,70t, É 2:880,00
cacamba com capacidade de |
1.00m3, alcance maximo de
9,85m e profundidade
maxima de escavacao de
6,60m. Custo horario
produtivo.(desonerado) "|
- Reboque leve, tipo
plataforma inclinavel, com
lancatraseira (asa delta)
para apoio as operacoes de
fiscalizacao de transito (uso
exciusivo SMTR / CET-RIO),
com material de operacao e
material de manutencao,
E EQ 04.15.0500 licenciamento, seguro e
So (1) adesivos na carroceria,
| sinalizador giratorio, radio
AM/FM digital, radio
! transmissor/receptor e caixa
de ferramentas e acessorios.
| Quilometragem media de |
: 4.500 kmimes, sem |
| motorista. Custo
mensal. (desonerado)
120,00 R$17.100,00 | R$34.200,00 | R$410.400.00
R$142,50 2,00
und x 12,00 R$10.945,73 1,00 1,00 R$10.945,73 | R$10.945,73 | R$131.348,76
mês
Página 2 de 9
LN] ee DES
Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Secretaria Municipal de Compras = Suprimentos
AD 14.15.0700
(A)
Carreta para transporte |
pesado. com capacidade de
cargautilde 30t com |
motorista operador, material
de operacao e material de
manutencao, com as
seguintes especificacoes
minimas: motor diesel de
330CV, chassis extensivel
ate 21m e semi-reboque de 3
eixos. Custo horario
produtivo.(desonerado)
1.152,00
Processo nº 8097/2020
Rubrica
Fis.
R$ 198,50
R$19.056,00
]
R$19.056,00 | R$228.672,00 |
)
|
! EQ 14.05 0386
()
| altura de descarga de 2,3m
Minicarregadeira, com
operador e as seguintes
especificacoes minimas:
motor diesel de 50CV, peso
de operacao de 2,5t,
capacidade de operacao de
680Kg, forca de |
desagregacao de 1.400Kgf,
Custo horario improdutivo
(motor
desligado) (desonerado)
1.200.00
R$ 31,00
1.00
100,00
EQ 04 05.0615
(B)
Caminhao tanque,
capacidade de 10.000, com
motorista, material de
operacao e matena! de
manutencao, com as
seguintes especificacoes
minimas: motor diesel de
142CV, bomba d'agua e
mangote com 50m de
extensao. Custo horario
produtivo. (desoneraço)
4.224.)
R$115,00
2,00
176,00
— |
R$ 3.100,00
R$ 3.100,00 R$37.200.00
R$20.240,00
R$ 40.480,00
R$ 485.760,00
| ED 04.05.0415 |
(C)
dice
Caminhao com Carroceria
Fixa, capacidade de 7,5t,
equipado com guindaste
hidraulico com capacidade
de 3,5t, com motonsta |
operador e um ajudante,
material de operacao º
material de manutencao,
com as seguintes
especificacoes minimas:
motor diesel de 1€2CV,
Guindaste Hidraulico provido
de lanca de ate 5,90m de
extensao e maihal. Custo 1
horario produtivo.
720,00
R$ 132,00
1,00
60,00
R$ 7.920,00
PERENE |
R$ 7.920,00 R$95.040,00
EQ 14.05.0400
(A)
| extemos e interno e luzes de
Motoniveladora. com
operador, material de
operacao e material de
manutericao, com as
seguintes especificacoes
minirnas: imotor de 140HP,
peso de operacao de
12400Kg, lamina de 3600mm
de largura com
deslocamento lateral de
600mm, alcance maximo fora
dos pneus de 1700mm e
profundidade de corte de
700mm; cabine com para
brisa dianteirc, retrovisores
sinalizacao conforme normas
do CONTRA N. Custo horario
produtivo. (desonerado)
1.920,00
R$ 150.00
2,00
80,00
R$14.400,00
R$ 28.800,00 | R$ 345.600,09
|
| EQ 14.05.0600
| (A)
|
,
Trator de esteiras, com
operador, material de
operacao e material de
manutencao. com as
seguintes especificacoes
minimas: motor diese! de
80HP, peso operacional de |
8t, capacidade da lamina de |
1,8m3, profundidade de
escavacao com o riper de
0.35m. Custo horario
produtivo. (desonerado)
2.112,00
1,00
176,00
R$22.616,00
R$ 22.616,00 | R$ 271.392,00
Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos
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Estado do Rio de Janeiro A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
E Bobs Processo nº 8
Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos cnc
Rubrica Fis.
Pregão Presencial SRP 004/2021
sos 0 | Trator de pneus com motor |
:3.005.0016-C diesel de G1cv, inclusive H 2.880 |
| eperadio | 2 , 00 R$ 64,50 3,00 80,00 R$5.160,00 | R$ 15.480,00 | R$ 185.760,00 |
SUBTOTAL | Rsssini6aa R$7.573.393,56
BDI 16,32% | R$102.998,15 | R$1.235.977,83 |
R$8.809.371,39 |
j
Valor por extenso : R$ Oito milhões oitocentos e nove mil trezentos e setenta e um reais
e trinta e nove centavos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA
21 - Os serviços deverão ser entregues conforme Termo de Referencia no Anexo |, nas
quantidades solicitadas conforme Cronograma Físico Financeiro.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
3.1 - O objeto da licitação será recebido pelo (a) servidor(a) responsável designado pela Secretaria
Municipal de Serviços Públicos;
3.2 - Caberá ao servidor (a) responsável pré-faiada, no ato de recebimento, certificar-se de que
cada serviço esteja sendo entregue na forma e condições estabelecidas no edital, sob pena de
responsabilidade funcional.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS
4.4. O Preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é o
constante da Ata de Julgamento e do Histórico do Pregão, que foi devidamente Homologado
pela Secretário Municipal de Serviços Públicos.
4.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas
e condições constantes do Edital do Pregão, que a precedeu, na integra, o presente instrumento
de compromisso.
4.3. Os preços que vierem a ser pactuados, por decorrência desta licitação, serão fixos e
irreajustáveis no período de 12(doze) meses, nos termos da Lei Federal nº 10.192/01, exceto nas
hipóteses, devidamente comprovadas, de quebra de equilíbrio econômico financeiro, situação
prevista na alinea “d” do inciso Il do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93 ou de redução dos
preços praticados no mercado.
4.4. Comprovada a redução de preços praticados no mercado, o Município de Mangaratiba,
convocará a empresa vencedora, para negociação e redefinir os preços alterando assim a Ata de
Registro de Preços.
4.5. Inexiste a possibilidade de adoção, pelas partes, de qualquer espécie de atualização
financeira.
CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
e re e eee mem
Secretaria Municipa! de Compras e Suprimentos Página 4 de 9
Estado do Rio de Janeiro nm
PREFEITURA MUNICIPAL. DE WMANGARÁTIBA Processo nº 8097/2020
Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos
Rubrica Fis.
Pregão Presencial SRP 004/2021
51 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da data final do período de
adimplemento da obrigação, através de crédito em conta-corrente ou cheque administrativo,
mediante a apresentação de fatura emitida pela Contratada em correspondência a entrega do
serviço, acompanhada dos comprovantes de regularidade junto ao INSS e FGTS e Justiça
Trabalhista. Os fiscais do contrato conferirão a execução em conformidade com o edital. O
processamento do pagamento observará a legislação pertinente à liquidação da despesa pública.
5.2 - Havendo atraso no pagamento, desde que não decorra de ato ou fato atribuível à Contratada,
aplicar-se-á o índice do IPCA pro rata die, a título de compensação financeira, que será o produto
resultante da multiplicação desse índice do mês de atraso.
5.3 - Por eventuais atrasos injustificados, serão devidos à Contratada, juros moratórios de
0,01667% ao dia, alcançando ao ano 6% (Lei federal n.º 10.406/02, art. 406). Entende-se por
atraso o prazo que exceder a 30 (trinta) dias da apresentação da fatura, suspendendo-se a
fluência do prazo se a fatura houver de ser retificada por erro da Contratada.
5.4 - Da previsão de descontos por antecipação de pagamento seja inferior a trinta dias,
contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela a contratante terá um
descosnto de 0,01667% ao dia, alcançando ao mês o Maximo de 0,50%(meio por cento) (Lei
federal n.º 10.406/02, art.406). Entende-se por antecipação o prazo que não se exceda a 30
(trinta) dias da apresentação da fatura.
CLÁUSULA SEXTA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
6.1 Os serviços serão realizados nos dias e locais a serem indicados pelas seguintes Secretarias
Municipais que utilizarão os equipamentos: Secretaria Adjunta de Serviços Públicos, Secretaria
Adjunta de Transportes e Defesa Civil.
6.2 Havendo necessidade de adequações, c cronograma de datas e periodicidade poderá sofrer
alterações.
6.3 Endereço das Administrações subordinadas à Secretaria Municipal Serviços Públicos
e Administração de Conceição de sacareí: Rua Euclides Claudino da Silva, Lt 09/Qd 24,
Conceição de Jacareí (antigo Hotel Nevada);
e Administração da Praia do Saco, Estrada de São João Marcos, nº 133, El Ranchito,
Mangaratiba. (em frente ao trevo da P.Saco);
e Administração da Serra do Piloto, Estr. São João Marcos, (ao lado do PS da Serra);
e Administração do Centro, Rua Victor Breves, nº 34, lote, Centro, Mangaratiba;
e “Administração de Ibicuí, Praia Brava e Apara, Rua Ângelo Ferro, nº 54 (ao lado do PS
Ibicuí);
e Administração de Muriqui, na Av Cândido Jorge Capixaba, s/n (próximo ao DPO/PMERJ).
Muriqui;
e Administração da Praia Grande, Rua C, s/nº, lado da Escola Praia Grande;
e Secretaria Adjunta de Transporte, Rua Angra dos reis, s/nº, Praia do Saco;
e Horto Municipal — Estr. São João Marcos,s/nº, ao lado do Parque de Exposições;
e Galpão de Coleta Seletiva — Estrada São João Marcos, s/nº.
= =
Secretaria Municipal de Compras € Suprimentos Página 5 de 9
Estado do Rio de Jareiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA o
Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos Ea o
Rubrica, Fis.
Pre
'rosancial SRP 004/2021
6.4 A ENTREGA SE DARÁ DA SEGUINTE FORMA:
6.4.1 Após o recebimento do empenho a Empresa vencedora do certame entregará o objeto da
presente licitação, conforme cronograma físico, acompanhado da Nota Fiscal Eletrônica e das
certidões de regularidade fiscal, na A entrega será na Sede da Secretaria requisitante ou local
diverso determinado pelo gestor da pasta conforme anexo | Termo de Referencia deste Edital
em horário. comercial das 09 às 16 h., que será RECEBIDO pel
poa q pelo Gestor e pelo FISCAL do
a)Todos os serviços entregues serão recebidos provisoriamente, conforme cronograma físico
pelo (a) responsável do acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior
verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e
na proposta, e posteriormente encaminhado para um responsável técnico, que depois de aprová-
los, deverá ser encaminhado para que seja providenciada a abertura do Processo de
Pagamento.
b) Definitivamente, após a verificação da conformidade do objeto da presente licitação e
consequente aceitação. É ,
c) A CONTRATANTE providenciará: o pegamento dos serviços prestados pela Contratada, no
prazo de até 30 (trinta) dias, após a certificação da nota fiscal, com a devida verificação da
situação fiscal da mesma perante o INSS, FGTS e CND, através de consultas de dados das
certidões disponibilizadas por estes respectivos órgãos e outros no que couber.
c) A empresa Contratada é responsável pela qualidade dos SERVIÇOS licitados e executados;
CLÁUSULA SÉTIMA - CONTROLE DE QUALIDADE
74 - A avaliação. da qualidade do serviço ora licitado com relação à descrição, características,
especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que o servidor(a)
responsável da Secretaria julgar necessário, poderão exigir amostra, correndo à expensas do
fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos SERVIÇOS.
7.2 - A Secretaria Municipal de Serviços Públicos do Município de Mangaratiba - RJ que
indicará o servidor para acompanhar a execução da Ata de Registro de Preços, que atestará o
recebimento provisório e definitivo dos SERVIÇOS licitados, sendo sua confirmação definitiva
condicionada ao cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata.
7.3 - Na hipótese de o serviço não corresponder às exigências previstas no edital do presente
certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que na Registro de Preços para a
Contratação de empresa para prestação dos serviços de locação de Máquinas e Caminhões, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no que se refere a
manutenção e conservação do município de Mangaratiba, RJ, os quantitativos e custo estimados
encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo | deste Edital, conforme Termo de
Referência - Anexo |, que integra € presente edital pelo período de 12 meses, aceitará apenas
uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação
das penalidades cabíveis.
7.4 - A avaliação da qualidade do serviço será efetuada pela Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, não exclui a responsabilidals da empresa fornecedora, pela qualidade do serviço
a aa re re ro e eee
Secretaria Municipai de Compras e Suprimentos Página 6 de 9
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
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Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos aiii
Rubrica Fis.
Pregão Presencial SRP 004/2021
entregue dentro dos limites estabelecidos emriei, ou especificados em cláusula pró ria constant
g Ss. p' prop (o) ante
CLÁUSULA OITAVA — DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
8.1 - A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre S i ici i
Le á ecretaria Municipal de Serviços
Públicos e a empresa referida no preâmbulo deste instrumento, terá validade de 12 (doze) risada
contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
9.1 - 0) atraso injustificado na entrega de serviço licitados após o prazo preestabelecido no Edital
sujeitará o contratado a multa, na forma estabelecida a seguir:
9.1.1 - 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias;
9.1.2 - 1% (um por cento) a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso,
configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato;
9.2 - As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor do pedido e serão
descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, quando for o caso,
cobradas judicialmente.
9.3 - Pela inexecução total ou parcial, será aplicada, as seguintes penalidades, sem prejuízo das
demais sanções legalmente estabelecidas:
9.3.1 - Multa por atraso a cada dia após o prazo previsto no subitem 10.1.2, no valor de 10% (dez
por cento), calculada sobre o valor do pedido, caso não sejam cumpridas fielmente as condições
pactuadas;
9.3.2 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração por período não superior a 05 (cinco) anos;
9.3.3 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
PARÁGAFO ÚNICO - A aplicação da sanção prevista no subitem 10.3.1, não prejudica a
incidência cumulativa das-. penalidades dos subitens 10.3.2 e 10.3.3, principalmente, sem
prejuízo de outras hipóteses, em caso ds reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou
caso haja cumulação de inadimpiemento de eventuais cotas mensais, expressamente previstas,
facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
9.4 - A aplicação das penalidades previstas neste item é de competência exclusiva da
Secretaria requisitante pelo seu ordenador de despesa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO
10.1 - O preço registrado poderá ser cancelado pelo Município de Mangaratiba nos termos das
disposições fixadas no art. 10 do DECRETO MUNICIPAL Nº. 1504, DE 05 DE SETEMBRO DE
2007.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
44.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
Eai = 9 = rp
Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos Página 7 de 9 a
Estado do Rio de Janeiro :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA o
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Pregão Presencial SRP 004/2021
11.1.1 - Pela Secretaria Mun
icipal de Serviços Públicos
ei i de ç os, em despacho fundamentado do seu
, hai .-2 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de
os.
111.3 - Se o fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a unidade
reguisitante não aceitar sua justificativa.
11.1.4 5 O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata
de Registro de Preço.
11.1.5 - Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata
de Registro de Preços.
11.1.8 - O Valor apresentado se apresentar superior ao registrado.
11.1.7 - Por razões de interesse público, devidamente demonstrado e justificado.
141.1.8 - No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.
11.2 - Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de
cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a
solicitação para cancelamento do valor registrado deverá ser formulada com a antecedência 30
(trinta) dias, facultada ao Municipio de Mangaratiba à aplicação das penalidades cabíveis.
141.3 - A comunicação do cancelamento do valor registrado, no caso previsto no item 12.1.1 será
feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante
ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro do valor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
424 - A empresa se obriga a manter-se, durante toda a validade deste registro, em
compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
43.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelo Decreto Municipal nº. 1504, de 05 de
setembro de 2007, Decreto Municipal n.º 3812, de 26 de Julho de 2017 aplicando-se
subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas posteriores alterações.
13.2 - Os prazos previstos nesta Ata serão contados nos termos do art. 110 da Lei Federal
8 666/93 com as alterações posteriores.
13.3 - O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta
Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto ocorra após seu
vencimento.
43.4 - Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega,
apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu
legítimo representante.
Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos Página 8 de 9
Estado do Rio de Jane'r:
PREFEITURA MUNIGIPA( DE MANGARATIBA Processo nº 8097/2020
Secretaria Municipai de Compras e Suprimentos
Rubrica Fis.
Pregão Presenciai SP 904/2021
13.5 - As partes eiegem o Foro da comarca de Mangaratiba, para dirimir qualquer litígio decorrente
da presente Ata que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja
E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas nesta Ata, firmam:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA.
o
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FÁBIO FERREIRA
E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
N MONTEIRO DA SILVA
F: 979.978.037-34
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Er Oficial do Município de Mangaratiba
2 de março de 2021 - Ano XVII - Nº 1315
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA ;
Secretaria Muriicipal de Compras e Suprimentos
Pregão Presencial SRP 004/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 003/2021.
PROCESSO. Nº 8097/2020, PP- SRP: 004/2021.
OBIETO: Comtratação e so de Miquinas é
Caminhões, para erre
as
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no que É
se refere a manutenção & conservação do
municipio de Mangaratiba, RJ 08: quantitativos é
custo estimados
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Termo de Referência Anexo | deste Edital.
Base t egal: Lei Federal nº: 10,520 de 17 de julho da
2002, Decreto Municipal nº.. 1504, de DS de Setembro
de: 2007, Art. 16: — A, acrescido pelo Decreto
Municipal: nº.. 3812, de 26 de julho. de 2037 e
subsidiariamente pela
junho-de 1993 e suas posteriores alte
Dos 12 dias do-mês de março de 2021, nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede: na Praça Robert Simões,
nº 62: Centro. Mangaratiba - Rj, insurita no CNPJME sob o: nº: 29.138,310/0001-59, e: neste ato
representado pela Ilm?. Secretário Municipal de Serviços Públicos, Fábio Fer , brasileiro,
servidor público, solteiro, portadora da Cédula de identidade de número 43.034:874-1 emitida pelo
DETRAN/RI, CPFIME 006.086.277-37. doravante - designada simplesmente ORGÃO
GERENCIADOR por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, 8, de-outra lado,
a empresa Kawwa Serviços E Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob. o nº
28.024.889/0001-84, Inscrição Estadual: nº. 14,014:37:2, Insciição: Municipal nº. 140617, com
segs a Rua Rua João pe Almeida, Nº 42 - sala: 407 - Alcântara - São: Gonçalo, GEP 2471-450,
telefone (21) 3858-3315. enderaço eletrônico: kawwaservicaDomail com, nésta ato. representada
pelá Senhor wellington Monteiro Da Silva, Brasileiro, Solteiro, Empresário, portador da Cédula de
Imentidade nº 080275209, emitido pelo IFPIR, inscrito no CPFIME 50b 6 1º. s79 978.037-34, e:
daqui por diante; denominado simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem,
da Legistação Federa! Lei nº 8,666. de 21 de junho de +993, Lei 10.520 ge 17 de julho de 2002.
Decreto: Municipal nº 4.504, de 05-de setembro de 2007, 8 'o Decreto Municipal 3812, de 26 de
do e o posteriores alterações. fimas a presana À
cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procura
Mergaratiba. j
CLÂUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES
Ler Federal nº. 8.666, de Z3 de...
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12 de março de 2021 - Ano XVII - Nº 1315
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etrinta e nove centavos. E E
CLAUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA
24 - OS serviços deverão ser estregues conforme Termo de Referencia: no.
quantidades solicitadas conforme Cronograma Físico Financeiro, i e e
CLÁUSULA: TERCEIRA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
3.4 - O-objeto da licração serê recebido pelo ja) servidor(a) responsável designado pela Secretaria
Municipal de Serviços Públicos, É
22 - Caberá av servidor (a) responsável pré-falada, no ato de recebimento, certificar-se de que
tâda serviço esteja sendo entregue na forma -e condições estabelecidas na edital, sob pena de
responsabilidade funcional: à H
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS
44.0 Preço ofertado: pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é o
constante da Ata de Julgamento e do Histórico do Pregão, que foi devidamente Homolagado
pela Secretário Municipaí de Serviços Públicos.
4,2. Em cada fornecimento decarterte desta Ata, serão observadas, quanto. ao preço, às cláusulas
e condições constantes do Edital do Pregão, que a precedeu, na integra, O presente instrumento
de compromisso. é
43: OS preços: que vierem a ser pastuados, por décorrência desta licitação, serão fios e
ireajustáveis no periodo de 12(dare) meses, nas termos bardo nm Diet gago nas
tmpóteses, devidamente comprovadas, de queixa de equi econômico financeiro, ação
prevista na alinea “U' do inciso il de artigo: 65, da Lei Federal nº 8.686/03 ou de: redução dos
preços praticados no mercado. - : HRS E Ê
4,4. Comprovada a redução de preços praticados; no mercado, o Municipio de Mangaratiba,
orivocará'a empresa ventsdora, para negociação e redefinir os preços alterando assim a Ata-de
Registro de Preços. y EE
4,5. Inexist a possibilidade de- adoção, pelas partes, ce qualquer espécie de atualização:
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CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
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Estado do Ria de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Secretaria Municigai-de Compras e Suprimentos dana POSTER
Rubrica. Fis.
Pregão Presencial SRP 004/2021
51 - O pagamento será efetuado em até 20 (tinta) dias, contados: da data final do periodo dé
adimplemento da obrigação, através de crédito em conta-comente ou cheque administrativo.
mediante a apresentação de fatura emitida pela Contratada em correspondência a entrega do
serviço, acúmpanhada dos comprovárites de regularidade junto ao INSS E FGTS e Justiça
Trabalhista: Os fiscais do contrato conferirão a execução em conformidade com. o edital. O
processamento do pagamento observará a legislação pertinente à liquidação da despesa pública.
sa Havendo iso is temia a ge de ato ou fato atribuivel à Contratada,
aplicar-se-á o Índice do pro:rata die, à it de compensação financeira, será » produto
resultante da multiplicação desse índice da mês de atraso. pi É
53 - Por eventuais atrasos injustificados. serão devidos à Contratada, juros iii
0,01867% ao dia; alcançando ao ano 6% (Lei federal n.º 40.406/0Z. art. 406). Entende-se por
daso o prazo que exceder à 30 (vinta) dias da apresentação da fatura É
fiuência-do prazo se a fatura houver de ser ratificada porerro 'da Contratada.
54 - Da previsão dé descontos por antecipação de pagamento seja inferior e trinta dias;
contado a partir da data final do periodo de adimplemento decada parcela a contratante terá um
descente de 0.01967% ao dia, alcançando ao més:v Maximo ge O 50% (meio: por cento; tLeí:
federal nº 10.408/02, art. 406). Entende-se. por antecipação 6 prazo que. não se exceda à 30
ttrinta) dias da apresentação da fatura.
CLÁUSULA SEXTA - DO LOGAL DE ENTREGA E DO PRAZO
6.1 Os serviços serão realizados nos dias e locais à serem indicados pelas seguintes Secretarias
Mumeipais que utilizarão 65 equipamentos. Secretaria Adjunta de “Serviços Públicos, Secretaria
Adjunta de Transportes & Defesa Civil, y
6.2 Havendo necessidade de adequações. q cronograma dé datas e periodicidade poderá sofrer
alterações. É
8.3 Endereço des Administrações subordinadas à Secretaria Municipal Serviços Públicos
+ Administração de Conceição de Jacarei. Rua Euclides Claudino cs Silva. Lt 09/00. 2a;
Gonceição de Jacarei (antigo Hotel Nevada),
a Auministração da Praia de Saco, Estrada de São João Marcos, nº 133; El-Ranchito,
Mangaratiba. (em frente ao trevo da P.Saco).
à administração da Serra do Piloto, Estr. São João Marcos, (ao lado do PIS da Serra), | i
+ Administração do Centro, Rus “sictor Breves, Nº 34, jote, Centro. Mangaratiba;
= Administração de Ibicuí. Praia. Brava é Apara, Rua Angelo: Ferro. nº 54 (ao
Toicuik
tado: do PS.
e administração de Muriqui, ta pos Cândido Jorge Capixaba. s/n (próximo -ao. DPO/PMERS):
Muriqui:
» -Adiministração da Praia Grande, Rua 1, sir, lado da Escola Praia Grande;
» Secretaria adjunta de Transporte, Rua Angra dos feis, s/nº, Praia do Saco:
«Horto Municipal = Estr. são luão Marcos. sinê, 20. lado do Parque de Exposições:
» "Galpão de Coleta Seletiva — Estrada São João Marcos, gire.
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D. O.M : Diário Oficial do Município de Mangaratiba
12 de março de 2021 - Ano XVI - Nº 1315
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARA'
Secretaria Municipal de Compras é a PIC
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Pregão Presencial SRP 004/2021
8.4 A ENTREGA SE DARÁ DA SEGUINTE FORMA:
6.4.1 Após orecebimento do empenho: a Empresa vencedora do certame entregará j
presente licitação, conforme cronograma físico, acompartado da Nota eli fadiga
certidões de regulandade fiscal, na A entrega será na Sede da Secretaria requisitante-ou local
siverso determinado pelo gestor da pasta conforme anexo | Termo de Referencia destá Edital
em horário comercial das 09 às 18 h:, que será RECEBIDO pelo Gestor e pelo FISCAL do
Instrumento, " HEiraTA A
ajTodos os serviços entregues serão recebidos - provisoriamente, conforme: cronográrria físico:
pela (a) responsável do acompanhamenis & fiscalização do contrato, para efeito de posterior
verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e.
na proposta: e posteriormente encaminhado para um responsável técnico, que depois de aprova-
tos, deverá Ser encaminhado para que seja: pravidenciada a abertura do Processo. de
'agamento. É
6) Definitivamente, após a verificação da conformidade do abieto da presente lictação. &
consequente aceitação É
e) A CONTRATANTE prowdenciará o pagamento dos seíviços prestados pela: Contratada, no
prazo de até 30 (trinta) dias, após a certificação da nota fiscal, com a devida verificação da
situação fiscal-da mesma perante o INSS, FGTS e CND, através de consultas de dados das
certidões disponibilizadas por estes respectivos órgãos e outras no que couber.
34 empresa Gontrateda é responsável pela qualidade dos SERVIÇOS licitados e executados;
CLÁUSULA SÉTIMA - CONTROLE DE QUALIDADE :
74 - à avaliação da qualidade do serviçã o(a licitado com relação à descrição, características,
especificados: no Edital será procedida por ocasião da entrega dd sempre E o ind
responsável da Secretana julgar necessário, poderão exigir amostra, corre! expansas:
fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dós SERVIÇOS:
7.2 — À Secretana Municipal «te Serviços Públicos do Município de Mangaratiba - RJ que
indicara o servidor para acompanhar a execução da Ata de Registro de Preços, que atestara O :
recebimento. provisório e definitivo dos SERVIÇOS. licitados, sendo sua confirmação definitiva:
condicionada ao curnprimento de exigêrias constantes da respectiva Ata:
7.3: Na hipótese de o serviço não corresponder às exigências previstas no edital do presente |
certame, será devolvido a qualquer tempo & condicionado à substibuição pelo fomecedar, no prazo.
máximo de 05 (cinco) dias uteis: ficando de jogc: entendido que na Registro de Preços para: a
Contratação de empresa para prestação das serviços de locação de Máquinas e Caminhões, para
enção e cons ici Mangaratiba, Rd, Os uantitativos & custo estimados
bi ir eh ai do E ditada ânexo + pio Edital, conforme Termo de
Referência - Anexo !, que imegra O presente -ediai pelo periodo:de 12 meses. aceitará apenas
uma única substituição, sent qualquer ónus para o Município, independentemente da aplicação
das penalidades cabíveis. - 3
74; A avaliação de qualidzõe do serviço sará eictuada pela Secretaria Municipal de Serviços:
Públicos, não tatu = responsabilidade da empresa fornecedora, pela qualidade do: serviço.
Secretas Mumeipal de Compras & Suprimenes Página Gde d
D. O.M. Diário Oficial do Município de Mangaratiba
12 de março de 2021 - Ano XVII - Nº 1315
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EFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA Processo nº
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Pregão Presencial'SRP 004/2021
e es Gee dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em. cláusula própria constante.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
84 -A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entie Secretaria Municipal de Serviços
Públicos e a empresa referida no preâmbulo deste 3, terá validade 1
contados a partir da data de sua assinatura. aa em
CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
94 = Qatraso injustificado na entrega-de serviço licitados após o prazo presstabelecido no Edital
sujeitará o contratado a multa, na forma estabelecida a seguir:
9,4.4- 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias;
9.4.2 4% (um por cento) a partir do 18º tdécimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso,
'configurando-se após esse prazo a imexecução do contrato,
&2 - As mulas a que se refere 0 ttem acima: incidem sobre o valor do pedida é serão.
destontadas dos pagamentos eventaimente devidos pela Administração ou, quando for o caso,
cobradas judicialmente.
8.3 - Pela inexecução totai ou parcial, será aplicada, as seguintes penalidades, sem prejuizo das
demais sanções legalmente estabelecidas
9.3.4 - Multa por atraso. a cada dia após o prazo previsto no subitem 404.2, no-valor de 10% (dez
por cento). calculada sobre o-valor do pedido, caso não sejam cumpridas fielmente as condições.
nactuadas,
0,3.2 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contrata” coma
Administração por pertado não superior a 05 (cinco) ands.
9:3.3 - Declaração de inidonsidade pará licitar ou contratar com a Administração Pública
PARÁGAFO ÚNICO - À aplicação da sanção prevista no “subitem 10.31. não prejudica: a
incidência cumulativa das penalidades dos subitens 49:3.2 e 10:33, principalmente. sem
prejuizo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto leitado ou
caso haja cumulação de inadimplemento de eventuais Cotas mensais, expressemente previstas,
facultada à defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 4 H
94 -:A aplicação das penalidades previstas neste itom é-de competência exclusiva da |
Secretaria. requisitante pelo-seu orienador de despesa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO
104:- 0 istrado podera ser cárecelado pelo Município. de Mangaratiba nos termos das
A asçoEs oadas no art. t0-do DESRETO MUNICIPAL Mº. 4604, DE 05 DE SETEMBRO DE
2007
CLÁUBULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS
34.1 = sv ata de Registro de Preços poderá ser rescindida. na toa ou em parte, de pleno direito:
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12 de março de 2021 - Ano XVI - Nº 1315
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA rocesso 2020:
Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos a
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Pregão Presencial SRP 004/2021
44.4,4 « Pela Secretaria Municipal de Serviços Públl
es ervigi licos, em despacho fundamentado do seu.
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ásia Quando o fornecedor não cumprir-as obrigações constantes desta Ata de Registro de:
144,3 - Sé o fomecedor não. retirar a Nota de Empenho no- prazo estabelecido unidade
requisitante não aceitar sua justificativa. o
441.4 - O fomecedor der causa a rescisão adminiatrativa dó contrato decorra presente
de Registro de Preço. É india Ee
111.5 - Em qualquer das hipóteses de inexscução total ou parcial do contato decorrente desta Ata
de Registro de Preços. É
41.1.6 - O Valor apresertadose apresentar supéiiar ao registrado.
44:47 - Por razões de interesse público. devictamente demonstrado € justificado.
44,/4.8 No casó de endereço incerto: isgcessivel ou ignorado.
41.2 - Pela emprese, quando mediante sotigitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de
cumprir às. exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a
solicitação para cancelamento do valor registrado deverá ser formulada com a ia 30
(trinta) dias, facultada ao Municipio da Mangaratiba à aplicação das penalidades cabíveis.
41.3 - A comunicação do cancelamonta de valor registrado, no caso previsto-no tem. 42:14 será
festa pessoalmente au por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se à comprovante
ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro do valor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
424. À empresa se óbriga a. manter-se, durante toda à validade deste registro, em
compatibilidade com todas as condições de trabilitação: > qualificação exigidas na licitação:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
434 - Esta Ala de Registro de Preços é regida peio Decreto: Municipal: nº. 4504, de 05 de
setembro de 2097. Decreto Municipal me 2842, de 26 de Julho de 2047 aplicando-se
subsidiariamente, no que couberem, as dispositões; da Lei Federal nº. 8-666, de 21 de junho de
1903 e suas posteriores alterações.
43.2 - Os prazos previstos nesta Ata serão coitados nos termos do art. 490. da Lei Federal
8.666/93 com as alterações posteriores.
43.3 » O fornecedor Heará obrigado a atender tádos “es pedidos efetuados durante & vigência desta
pia-de Registro de Preços, ainda que & expiração de prazo de entrega previsto: ocorra após seu
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43.4 - Quando se ta de véinprssa -epresentante comercial caberihe-á, a cada entrega;
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D O M Diário Oficial do Município de Mangaratiba
e o e 12 de março de 2021 - Ano'XVI - Nº 1315
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA Processo nº 8097/2020
Secretaria Municipal de Compras-e Suprimentos
Rubrica,
Fis.
Pregão Presencial SRP 004/2021
13.5 -As partes elegem à Foro da comaroa de Mangaratiba, para. dirimir qualquer litígio decorrente
da-presente Ata que não possa ser resolvido por meio: amigável, com expressa renúncia à
qualquer outro, por mais priviiegiado que seja.
jar estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas nesta Ata, firmam:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE: SERVIÇOS PUBLICOS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO gr a
Rubrica Fis.
CONTRATO N.º 020/2021.
Trata o presente da Contratação de empresa para locação de
caminhões . e máquinas com motorista/operador. combustível e
demais insumos para atender as necessidades da Secretaria de
Serviços Públicos e Transporte em todos os Distritos do Município
de Mangaratiba -RJ.. os quantitativos e custo estimados encontram-se
descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital, que entre si
fazem “o MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, como
CONTRATANTE, € a empresas KAWWA SEVIÇOS E
EMPREENDIMENTOS LTDA como CONTRATADA.
O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. com sede na Praça
Robert Simões. nº 92. Centro. Mangaratiba - Ri. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.138.310/0001-59, e
neste ato representado pelo IImº Secretário Municipal de Serviços Públicos e Transporte, o Sr. Fabio
Ferreira, brasileiro. servidor público. solteiro, portador da cédula de identidade n.º 13.034.874-1
Detran/RJ. inscrito no CPF sob o n.º 096.086.277-37, doravante denominada CONTRATANTE e a
empresa KAWWA SEVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA com sede na rua João de Álmeida,
n.º 42. bairro Alcantara, São Gonçalo/RJ, inscrita no CNPJ-ME sob o n.º 29.024.899/0001-64, neste ato
representado pelo Sr. Wellington Monteiro da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula
de identidade n.º 080275209. e inscrito no CPF sob o n.º 979.978.037-34 neste ato denominado
CONTRATADO , resolvem celebrar o presente contrato. com fundamento no PROCESSO
ADMINISTRATIVO 8097/2620 concernente 2 LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº
904/202t da modalidade Pregão Presencial, que se regerá pelas normas da Lei nº 10.520 de 17 de julho
de 2002. Decreto Municipal nº. 1184. de 94 de agosto de 2006 bem como a Lei 8666/93 e do
instrumento convocatório. aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente,
bem como pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E
Contratação de empresa para locação de caminhões e rmáquinas com motorista/operador. combustível e
demais insumos para atender as necessidades da Secretaria de Serviços Públicos e Transporte em todos
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Proa 1 A
Rubrica Fis.
os Distritos do Município de Mangaratiba/RJ, os quantitativos e custo estimados encontram-se descritos
no Termo de Referência Anexo 1. que integra o presente edital.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste
instrumento que será publicado no Diário Oficial do Município, na forma de extrato.
PARÁGRAFO ÚNICO — O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando os limites previsto no
inciso Il. do artigo 57. da Lei Federal nº 8.666/93, desde que a proposta seja mais vantajosa para O
CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a) Realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste Contrato;
b) Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à
execução do presente Contrato:
c) Exercer à fiscalização do Contrato:
d) Receber provisória e definitivamente O objeto do Contrato nas formas definidas.
ey O GESTOR do presente contrato será o Secretario Municipal de Serviços Públicos e Transporte.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) entregar Os objetos da licitação, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no Termo de
Referencia: À
b) entregar O objeto do contrato sem qualquer ônus para O CONTRATANTE, estando incluídos no
valor do pagamento das e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro € descarregamento das
mercadorias. inclusive no que diz respeito à implantação do sistema bem como à capacitação dos seus
usuários.
c) Manter durante toda execução do contrato as mesmas condições de habilitação.
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Rubrica Fis.
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com à execução do presente Contrato correrão à c
onta da seguinte dotação orçamentária nº
12.01 26.452.0902.2052.3.3.90.39.99-57 à
PARÁGRAFO ÚNICO — As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das
dotações orçamentárias respectivas. devendo ser empenhadas no início de cada exercício.
CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO
;
Dá-se a este contrato O valor global estimado de R$ 8.809.371,39 (oito milhões, oitocentos e nove mil.
trezentos e setenta € um reais € trinta e nove centavos).
CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO
CONTRATO
O Contrato deverá ser executado fielmente. de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do
instrumento convocatório e seus anexos, bem como da legislação vigente, respondendo O inadimplente
pelas consequências da inexecução total ou parcial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - À execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria
requisitante. que O nomeará através de Portaria. nos termos do Art. 8º do Decreto Municipal n
“3186/2014.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Fiscal do Contrato deverá ser designado pelo respectivo Gestor do
Contrato por meio de Portaria, no prazo de 05 (cinco) dias da celebração do contrato ou ainda
instrumento a ser fiscalizado. contendo nome completo, identificação funcional, descrição resumida do
objeto deste instrumento. bem como o numero do Processo Administrativo. que originou a contratação,
nos termos do Art. 3º do Decreto Municipal nº3293/2014.
PARÁGRAFO TERCEIRO A não designação do fiscal do contrato. importará na responsabilidade do
Secretario da Pasta. v .
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Rubrica Fis.
PARÁGRAFO QUARTO - O objeto do Contrato será recebido em tantas parcelas quantas aquelas
determinadas no Termo de Referencia. Já casos omissos de acordo com o art. 73 da lei 8666/93.
PARÁGRAFO QUINTO - O representante do CONTRATANTE. sob pena de ser responsabilizado
administrativamente, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução do Contrato.
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à
sua competência, comunicará O fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação.
PARÁGRAFO SEXTO — A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições.
métodos e processos de inspeção. verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhes
“formecer todos os dados, elementos. explicações. esclarecimentos e comunicações de que este necessitar
e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A instituição e a atuação da fiscalização do serviço, objeto do contrato, não
exclui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria. )
CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE
A CONTRATADA é responsávei por danos causados 30 CONTRATANTE ou à terceiros. decorrentes
de culpa ou dolo na execução do Contrato. não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença
de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.
PARÁGRAFO ÚNICO — A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas. inclusive
decorrentes de acordos. dissídios € convenções coletivas, previdenciários. fiscais e comerciais oriundos
da execução do Contrato, podendo o CONTRATANTE, à qualquer tempo, exigir a comprovação do ,
cumprimento de tais encargos, como condição do pagamento dos créditos da CONTRATADA.
CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Ao.
Os pagamentos serão cfetuados. obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente do Banco. cujo
número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.
———— SESC
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Rubrica Fis.
ARÁGRAFO PRIMEIRO -— À CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento à
Secretaria Municipal de Serviços Publicos e Transporte, acompanhada de comprovante de recolhimento
mensal do FGTS. INSS e CNDT relativa ao serviço empregado no contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias. contados da data da
entrada do documento de crédito. isento de erros. na repartição competente. previamente atestado por
dois servidores que não o ordenador de despesas, designados para a fiscalização do contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso se faça necessária à reapresentação de qualquer fatura por cuipa da
CONTRATADA. o prazo de 30 (trinta) dias reiniciar-se-á a contar da data da respectiva
reapresentação.
PARÁGRAFO QUARTO - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso. desde que não
decoram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira
pelo IGP-M e juros moratórios de 0,5% ao mês. calculado pro rata die.
PARÁGRAFO QUINTO - Da previsão de descontos por antecipação de pagamento seja inferior a
trinta dias. contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela a contratante terá
um descosnto de 0,01667% ao dia, alcançando ao mês O Maximo de 0,50%(meio por cento) (Lei federal
nº 10.406/02. art.406). Entende-se por antecipação o prazo que não se exceda a 30 (trinta) dias da
apresentação da fatura.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA GARANTIA
Fica dispensada à apresentação de garantia nos termos do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93.
LÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO é É
O presente contrato poderá ser alterado. com as devidas justificativas. desde que por força de
circunstância superveniente. nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo
aditivo.
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Rubrica Fis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE. pela inexecução
total ou parcial de suas cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666/93. sem que
caiba à CONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivado:
do processo administrativo, assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório
s nos autos
e a prévia e ampla
PARÁGRAFO SEGUNDO — À declaração de rescisão deste Contrato, independentemente da prévia
notificação judicial ou extrajudicial. operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial do
Município.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de rescisão do Contrato. além das demais sanções
administrativas cabíveis. ficará a CONTRATADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) incidente
sobre o saldo reajustado dos serviços não executados, sem prejuízo da retenção de créditos, e das perdas
e danos que forem apurados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS
PENALIDADES
No descumprimento de obrigações contratuais, à CONTRATADA ficará sujeita as seguintes
penalidades:
A
13.1 Advertência escrita: o
a) Considerando O número de advertências e & gravidade do descumprimento. poderá ser
encaminhado o caso à autoridade competente. com pedido formal de rescisão do Contrato. sem prejuízo
das demais penalidades previstas no Edital. no Contrato / Nota de Empenho e nas Leis n.º 10.520/02 e
8.666/93.
132 Multa:
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Rubrica Fis.
a) Por atraso na entrega do objeto e/ou na substituição do(s) objeto(s) que for(em) rejeitados pela
fiscalização. fica a CONTRATADA sujeita à multa de 2% (dois por cento) por dia útil de atraso. a ser
cajculada desde o primeiro dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação. limitado a 10 (dez)
dias úteis.
b) Muita de 15% (quinze por cento): à) por inexecução parcial do contrato; b) por irregularidades
consideradas relevantes pela fiscalização do contrato: c) por atraso na entrega e/ou substituição do(s)
objeto(s) que for(em) rejeitados pela fiscalização. por prazo superior a 10 (dez) dias úteis e limitado a 20
(vinte) dias úteis:
e) “Multa de 20% (vinte por cento): a) por inexecução total do contrato; b) por atraso na entrega e/ou
substituição do(s) objeto(is) que for(em) rejeitados pela fiscalização; c) por prazo superior a 20 (vinte)
dias úteis: ,
d) Transcorridos 21 (vinte e um) dias úteis do prazo de entrega do objeto e/ou substituição do(s)
equipamento(s) que for(em) rejeitados pela fiscalização, poderá ser aplicada a multa de 25% (vinte e
cinco por cento) por inexecução total.
:33 A ocorrência das hipóteses previstas nas alíneas “ce” ou “d” do subitem supra. a
CONTRATADA. além da aplicação da multa. por aplicação das disposições contidas na Lei nº
10.520/2002 e, subsidiariamente. da Lei nº 8.666/93, sofrerá as seguintes penalidades:
a) Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com à Administração. pelo
prazo de 01 ano.
b) Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com à Administração. pelo
prazo de até 05 anos. € declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com à Administração Pública
enquanto perdurarem OS motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
13.4 Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta financeira, não celebrar O
Contrato e/ou recusar 2 receber a Nota de Empenho. deixar de entregar ou apresentar documentação
faisa exigida para à licitação. ensejar O retardamento da execução de seu objeto. não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do Cortrato / Nota de Empenho. comportar-se de modo inidôneo ou
cometer fraude fiscal. ficará impedido de licitar € contratar com O Município pelo prazo de até OS anos.
Pa
f ,
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meme
EROGURADORIA GERAL DO MUNICIPIO )
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO id cd
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bem como sujeito à multa de 25%. aplicada sobre O valor total da Proposta Financeira / Contrato / Nota
de Empenho. atualizado. conforme artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
:3.5 Conforme o caso. as multas deverão ser recolhidas dentro do prazo de 05 dias úteis a contar da
correspondente notificação ou descontadas do pagamento. Ou, ainda. quando for o caso. cobradas
judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
O CONTRATANTE poderá denunciar o Contrato por motivo de interesse público ou celebrar.
“amigavelmente, o seu destrato na forma da lei; 2 rescisão por inadimplemento das obrigações da
CONTRATADA poderá ser declarada unilateralmente depois de garantido O devido processo legal.
mediante decisão motivada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — À denúncia e a rescisão administrativa deste Contrato. em todos os casos
em que admitidas. independem de prévia notificação judicial ou extrajudicial e operarão seus efeitos a
parir da publicação do ato no Diário Oficial do Município.
PARÁGRAFO SEGUNDO — Na hipótese de rescisão administrativa. além das demais sanções
cabíveis. O Município poderá: a) reter. a título de compensação, OS créditos devidos à contratada e cobrar
as importâncias por ela recebidas indev idamente: b) cobrar da contratada multa de 10% (dez por cento).
calculada sobre O saldo reajustado dos serviços não executados €: c) cobrar indenização suplementar se O
prejuízo for superior ao da multa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO
As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas
e danos ou prejuízos que a execução do Contrato tenha acarretado. quando superiores à garantia prestada
ou aos créditos que à CONTRATADA tenha em face do CONTRATANTE, que não comportarem
cobrança amigável. será cobrado judiciaimente.
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Rubrica Fis.
ARÁGRAFO ÚNICO - Caso é CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para
haver o que lhe for devido. a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito.
ga pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio. dos juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês. despesas de processo € honorários de advogado. estes fixados. desde logo em 20% (vinte
por cento) sobre O valor em litígio.
c1 AUSULA DÉCIMA SEXTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
O presente Contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência. no todo ou em parte, à não ser com
prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio,
devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O cessionário ficará sub-rogado em todos Os direitos e obrigações do cedente
e deverá atender a todos Os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e
legisiação especifica.
LÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
Constitui Cláusula Essencial do presente Contrato. de observância obrigatória por parte da
CONTRATADA. à impossibilidade perante O CONTRATANTE, de opor. administrativamente,
exceção de inadimplemento. como fundamento para à interrupção unilateral do serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO — À suspensão do Contrato. a que se refere o art. 78. XIV. da Lei nº 8.666/93.
se não for objeto de prévia autorização da Agministração. de forma a não prejudicar a continuidade da
Saúde pública, deverá ser requerida judicialmente. mediante demonstração dos riscos decorrentes da
continuidade da execução do Contrato. sendo vedada a sua suspensão por decisão unilateral da
CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO
Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Município, até O
H ia úti ê re so de sue assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
quinto dia útil do mês seguinte 20 5! E) p ê
correndo os encargos por conta da CONTRAÉ/ NTE.
BROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO q Página 9 de 10
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Processo nº 8097/2020
Rubrica Fis.
PARÁGRAFO ÚNICO — O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento. partes.
objeto. prazo. valor, número do empenho e fundamento do ato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO FORO DE ELEIÇÃO
Fica eleito o Foro da comarca de Mangaratiba. para dirimir qualquer litígio decorrente do presente
contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro. por
mais privilegiado que seja.
PARÁGRAFO ÚNICO - E. por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas
neste Contrato. firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) via de igual forma e teor, depois de
lido e achado conforme. em presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas.
Mangaratiba, !2 de março de 2021.
mm
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
FABIO FERREIRA
Contratante /
7
KAWWA SEVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LIDA
WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA
Contratada
TESTEMUNHAS:
D.O.M.
09 de abril de 2021 - Ano XVI - Nº 1328
E eo
PORTARIA Nº 016 DE 09 DE ABRIL DE 2021.
O Presidente do Previ Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º. Designar LEONARDO VIEIRA MOTA, código nº 100074,
para exercer o cargo de FISCAL DE CONTRATO do Instituto da
Previdência de Mangaratiba — Previ Mangaratiba, referente ao
Contrato nº. 017/2021, Processo Administrativo nº. 4291/2020,
Pregão Presencial nº. 041/2020, empresa contratada: DINAMICA
ASSESSORIA INFORMATIZADA LTDA-ME.
Art. 2º Para Auxílio de suas funções o mesmo deverá observar
atenciosamente o Manual do Fiscal de Contratos edição 2014, alterado
pelo Decreto nº 3496, de 23 de fevereiro de 2016.
Art.3º. Esta portaria entra em vigor, com efeito retroativo a partir de
01 de março de 2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Mangaratiba, 09 de abril de 2021.
Sidney Marcello Filho
Presidente
PREVI - Mangaratiba
EXTRATO DO CONTRATO Nº O 14/2021 -- PREGÃO PRESENCIAL
SRP Nº 031/2020 — PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3554/2020
VOL. 1. IL NL IVEV PARA FINS DE PUBLICAÇÃO.
Contratante: MUNICIPIO DE MANGARATIBA
Contratado: A. VICTORIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI --
CNPJ Nº 28.421.374/0001-08
Diário Oficial do Município de Mangaratiba
Fundamentação Legal: Pregão Presencial, que se regerá pelas norma
da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, Decreto Municipal nº 1184
de 04 de agosto de 2006 bem como a Lei 8.666/93 e do instrument
convocatório.
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para forneciment
parcelado de Materiais de Limpeza e higiene Hospitalar, par
atendimento das eventuais necessidades das Unidades de Saúde d
Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses, conforrr
Termo de Referencia.
Prazo: O prazo de vigência do contrato será de 12(doze) mese
contados a partir da assinatura do instrumento contratual .
Valor: Da-se a este contrato o valor global estimado de R$ 455.187,4
( quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e sete reais
quarenta centavos).
Dotação Orçamentária: As despesas com à execução do presen
Contrato correrão a conta ' da seguinte dotação orçamentária «
Secretaria Municipal de Saúde sob o nº 02.01.01.10.302.0210.2025
“3.90.30.09.148, tendo sido emitida nota de empenho nº 114 de 03.
fevereiro de 2021, no valor de R$ 227.509,60 (duzentos e vinte e se
mil, quinhentos e nove reais e sessenta centavos).
Data da Assinatura: Mangaratiba, 03 de fevereiro de 2021
EXTRATO DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRE:
LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS COM MOTORIST
OPERADOR, COMBUSTÍVEL E DEMAIS INSUMOS PA]
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇ
PÚBLICOS E TRANSPORTE EM TODOS OS DISTRITOS 1
D.O.M.
09 de abril de 2021 - Ano XVI - Nº 1328
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA Nº 020/2021, PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 8097/2020 - PARA FINS DE PUBLICAÇÃO.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE MANGRATIBA
CONTRATADO: KAWWA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS
LTDA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamentação
legal na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal
nº. 1184, de 04 de agosto de 2006 bem como a Lei 8666/93 e suas
alterações.
OBJETO: Contratação de empresa para locação de caminhões e
máquinas com motorista/operador, combustível e demais insumos
para atender as necessidades da Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte em todos os Distritos do Município de Mangaratiba/RJ.
PRAZO: Dá-se o prazo de 12 (doze) meses contados a partir da
assinatura do instrumento contratual pelas partes.
VALOR GLOBAL: Dá-se ao Contrato o valor de R$ 8.809.271,39
(oito milhões, oitocentos e nove mil, trezentos e setenta e uni reais €
trinta e nove centavos).
DOTAÇÃO
12.01.26.452.0902.2052.3.3.90.39.99-57
DATA DA ASSINATURA: Mangaratiba, 12 de março de 2021.
ORÇAMENTÁRIA:
EXTRATO DO CONTRATO Nº 015/2021 - PREGÃO PRESENCIAL
SRP Nº 031/2020 — PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3554/2020
VOL. 1, H, IN, IV E V PARA FINS DE PUBLICAÇÃO.
Contratante: MUNICIPIO DE MANGARATIBA
Contratado: LAZZARI MARTINEZ COMERCIO VAREGISTA
DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI — (CNPJ Nº
09.543.571/0001-47
Fundamentação Legal: Pregão Presencial, que se regerá pelas normas
da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, Decreto Municipal nº 1184,
de 04 de agosto de 2006 bem como a Lei 8.666/93 e do instrumento
convocatório.
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para fornecimento
parcelado de Materiais de Limpeza e higiene Hospitalar, conforme os
itens 10, 12, 28, 29, 30, 31 e 53, conforme Termo de Referenciu, para
atendimento das eventuais necessidades das Unidades de Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde, pelo periodo de 12 meses, conforme
Termo de Referencia.
Prazo: O prazo de vigência do contrato será de iZ(doze). meses,
contados a partir da assinatura do instrumento contratual .
Diário Oficial do Município de Mangaratiba
Valor: Da-se a este contrato o valor global estimado de R
62.926,00(sessenta e dois mil novecentos e vinte e seis reais).
Dotação Orçamentária: As despesas com a execução do present
Contrato correrão a conta da seguinte dotação orçamentária d
Secretaria Municipal de Saúde sob o nº 02.01.01.10.302.0210.2025.:
-3.90.30.22.148, tendo sido emitida nota de empenho nº 113 de 03 d
fevereiro de 2021, no valor de R$ 62.926,00 (sessenta e dois mil reais
novecentos e vinte e seis reais).
Data da Assinatura: Mangaratiba, 03 de fevereiro de 2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 024/2021 — DISPENSA DE
LICITAÇÃO — PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10401/202
PARA FINS DE PUBLICAÇÃO. a
Contratante: MUNICIPIO DE MANGARATIBA
Contratado: DUOLIMP COMERCIO LTDA -—
11.506.338/0001-36
Fundamentação Legal: Lei 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, alterad:
por Medidas Provisorias e ainda Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
Objeto: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição
de materiais necessários para garantir á segurança sanitária do:
estudantes e dos profissionais de educação das escolas e para açõe:
de promoção da saúde e prevenção ao Corona Virus (Covid-19)
conforme especificações estabelecidos no Projeto Básico.
Prazo: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 10(dez
dias, com inicio a contar da assinatura do instrumento contratual pela:
partes, podendo o mesmo ser prorrogado por períodos sucessivos
enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos d:
situação de emergência de saúde publica de importância internacional
Valor: O valor global do presente Termo de Contrato é de R$ 172.381,7:
(cento e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta «
três centavos), referente aos itens informados na clausula primeira dc
instrumento contratual.
Dotação Orçamentária: As despesas com a execução d
presente Contrato correrão a conta da dotação orçamentári:
02.01.02.01.01.10.302.0210.2025.33.90.30.99-163, tendo side
emitida nota de empenho nº 129 de 16 de março de 2021, no valo
de R$ 172.381,73 (cento e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e um
reais e setenta e três centavos) ]
Dara da Assinatura: Mangaratiba, 24 de Março de 2021
CNPJ Nº
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
PROCURADORIA GERAL
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 020/2021, PREGÃO PRESENCIAL
N.904/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8097/2020.
CONTRATADA: EMPRESA KAWWA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n.º29.024.899/0001-64, com sede na Rua: João de Almeida, n.º42, sala 407, Alcântara, São
Gonçalo/RJ, neste ato representado pelo Sr. Wellington Monteiro da Silva, brasileiro, solteiro,
empresário. portador da carteira de Identidade n.º0027520-9 IFP e inscrito no CPF sob o n.º979.978.037-
34. domiciliado é residente na Rua Anibal Pinto, nº80Coelho, São Gonçalo/RJ.
Considerando â inclusão da Dotação Orçamentária despacho da Secretaria de Finanças.
Considerando que as alterações não aiteram o “acordo” firmado entre as partes;
Realiza-se o 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Supramencionado.
Dessa forma, o Instrumento contratual passa a ter as seguintes redações:
CLÁUSULA QU. — DA DOTAÇÃO ORÇAME:!
As despesas com a execução do presente Contraio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária nº
01.15.6:.15452.0504.2050.33.90.39.12.132.001.1110 e dotação orçamentária
nº01.:5.01 .15.452.0504.2050.33.90.39.12.131.001.1110
O presente apostilamento do referião contrato ampara-se no artigo 65,88º, da Lei
8.666/93, tendo em vista que não ocorreu modificação do contrato, mas apenas retificação material.
Mangaratiba, 11 de maio de 2021.
x E cilisiiça Momieiro da Silva
o Pre, A dor
Contratada
TESTEMUNHA:
Ego ARES
j E) (2
9Z.es TA
D O: M Diário Oficial do Município de Mangaratiba
o o o 25:de maio de 2021 - - Ano XV - Nº 1358
ae e
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO A RE- atua Lei 8666/93 e suas :
RATIFICAÇÃO AO CONTRATO. Nº.048-A/2021 PR OB RORROGAÇÃ PRAZO no Contrato: nº007/2018
DMINISTRATIVO N.º4660/2020 VARA FINS DE PUBLICAÇÃO: cscapo: Contratação de Empresa
de sistema via web de pesania s
c ONTRATANTE: MUNICIPIO DE MANGRATIBA.
CONTRATADO: HORTENCIO" PEREIRA FELHO
Ed! NDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente. Termo tem fundamentação
iega! no art. 65, g8º da lein” 8.666/93. )
OBJETO: Dá-se so presente termo Ao 'Apostilamento a a alteração 'êa PR
Cláusula Quarta — Dotação Orçament ária: 01.10.01 04:122.0901. F004.3. .
3.90.36.00.131e 01.10: o 1.10.0104 12209012 01 2004353 3:90:92.00, 131
DATA DAASS , 07 de abril de 2021.
“BANCO
EXTRATO DO ps s
N.º020/2021, PREGÃO:
EMPREEND
FUNDAMENTAÇÃO pira o»
legal no art. 65,º Agº-da lei nº 660685 g )
OBJETO: Dá-se par agia ;a-alreração. da. CIDA.
“01.15/01.15452/ 0504.2050:3
Cláusula Quinta — Dotação.
2.90.39.12.132.001. 1110 e 01.15.01, 15:452.0504: 2050.33.90.39.12. 131.
gol. 10
DATA DA ASSINATURA: Mangaratiba. + Wide maio 06:202)
TERMO: DE. RESRATIFICAÇÃO A nO Ed TERMO se
EXTRATO DO 1º
ADITIVO AO CO
N.º004/2018 — PRÓ
FINS DE PUBLICAÇÃO. :
CONTRATANTE: O O DE MANGA à isa E
“-AQNTRATADO: EQUILÍBRIO “SERVIÇOS MÉDICOS
EIRELL
ÇÃO LEGAL: o gre mero tn dontomanção co
SATERATO 'N.007/2048,
ADIVNISTRATIVO |
Nº 1152/2018 - - PARA FINS DE P 5
CONTRATAR RAT DE PICO
CONTRATANTE ACAO SOLUCAESTECNOLOS EM ;
LIDA.
fundamentação: À
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente “Termo tem
Estado do Rio de Janeiro Processo nº 8097/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA Ret
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ic
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2021
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
020/2021 que entre si celebram, de um lado, o
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, como
CONTRATANTE e, do outro lado, a Sociedade
Empresária KAWWA SERVIÇOS E
EMPREENDIMENTOS LTDA, como
CONTRATADA, com fulcro na Lei 8.666/93.
O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Praça Robert Simões nº 92, Centro, Mangaratiba/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº
29.138.310/0001-59, neste ato representado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SERVIÇOS PÚBLICOS, Sr. FÁBIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, servidor público
municipal, portador da carteira de identidade nº 13034874-1 DETRANARI, inscrito no CPF sob
o nº 096.086.277-37, com domicílio na Rua Coronel Moreira da Silva, nº 203, Centro,
Mangaratiba — RJ, doravante denominado CONTRATANTE e a Sociedade Empresária
KAWWA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 29.024.899/0001-64, com sede na Rua João de Almeida nº 42, Bairro
Alcântara, São Gonçalo/RJ, neste ato representada pelo Sr. WELLINGTON MONTEIRO DA
SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº 080275209,
IFP/RI, inscrito no CPF sob o nº 979.978.037-34,doravante denominada CONTRATADA,
celebram este Termo Aditivo de prazo ao Contrato nº 020/2021, da Ata de Registro de Preços nº
003/2021, resultante do Pregão presencial SRP nº 004/2021, ao qual se vincula ao Processo
Administrativo nº8097/2020. observando-se os dispositivos legais da Lei n.º 8.666/93, e suas
alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto à prorrogação do prazo contratual que tem por escopo
a Contratação de empresa para locação de caminhões € máquinas com motorista/operador,
combustivel demais insumos para aiender as necessidades da Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte em todos os Distritos do Município de Mangaratiba/RJ, os quantitativos e custo
Página 1 de 34
Az
Estado do Rio de Janeiro Processo nº 8097/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARAT .
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ei Rubrica Fis.
estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I, que integra o presente
edital.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do Contrato será designada pela Secretária Municipal de S
através de Portaria.O Fiscal deverá
erviços Públicos,
exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas
as fases de execução das obrigações e pelo desempenho da Contratada, sem prejuízo do dever
desta de fiscalizar seus empregados, propostos ou subordinados.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO
Dá-se a este termo o prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de vencimento do 1º
Termo Aditivo ao Contrato Primitivo.
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR
Dá-se a este Termo o valor global estimado de R$ 8.809.371,39 (oito milhões oitocentos e nove
mil trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos).
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENT. ÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão pela dotação orçamentária de nº:
02.14,01.15.452.0002.2051.3.3.90.39-12.137. 02.14.01.15.452.0002.2051.3.3.90.39.12.131 e
02.14.01.15.452.0002.2051.3.3.90.39.12.152. tendo sido emitida Nota de Empenho nº
00399/2022-01! no valor de R$ 4.186.000,00 (quatro milhões cento e oitenta € seis mil reais)
correspondente a rubrica nº 02.14.07 15.452.0002.2051.3.3 .90.39.01.137.
Parágrafo Único: As despesas vara suportarem Os exercícios subsequentes, serão alocadas
por ocasião da publicação dos orçamentos correspondentes OU das assinaturas dos
respectivos.
CLAUSULA SEXTA: DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Primitivo, firmado
entre as partes, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
A
Página 2 de 3
Estado do Rio de Janeiro prece pages RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aa o
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO k
CLAUSULA SÉTIMA: DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente termo aditivo decorre de autorização do Secretário de Serviço Público, exarada nas
fis. 694 e 695, e conhecimento do Chefe do Executivo, mediante a justificativa em manter as
atividades essenciais desenvolvidas pelo respectivo setor, encontrando amparo legal no artigo
57, II da Lei n.º 8.666/93 e parágrafo único da clausula segunda do contrato originário.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três)
vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas -
pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas
abaixo.
Mangaratiba, 10 de março de 2022.
gg Wellington Monteiro da Silva
Contratada
TESTEMUNHAS:
Nome: LO 3 bo Laçãa Mai Nome: Sail Cabrio Uhr dado
CPF: OSS nes q9+-4S cre: 135 MG5OL FIG
Página 3 de 3
4 0513.3.90.39.12.132 e 02.14.01.15.452.0002.2051.3.3.90.39.01.131.
D.O.M.
13 de abril de 2022 - 4
Matrícula nº 1936
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO
Nº 066/2021 — PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4444/2020.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
CONTRATADO: J&W TRANSPORTES, LOCAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA.
OBJETO: Dá-se ao objeto do presente termo apostilamento a alteração
dos itens do anexo II do Termo de Referência. da Ata de Registro de
Preço nº 048/2021 concernente ao Pregão Presencial -- SRP nº 030/2021.
“qual vincula o Processo Administrativo nº 4444/2020. (Linhas 4. 6, 15.
l6e 17).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamentação
legal no art. 65 88º da lei n.º 8.666/93.
Data da Assinatura: Mangaratiba. 01 de abril de 2022
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2021
- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8097/2020 - PARA FINS DE
PUBLICAÇÃO.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
CONTRATADO: KAWWA SEVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LIDA
Fundamentação Legal: Artigo 57, II da Lei 8666/93 e da Clausula Segunda
do contrato primitivo.
Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo
do contrato nº 020/2021.
Prazo: O presente instrumento fica prorrogado por 12(doze) meses.
Dotação Orçamentária: nº (02.14.01.15.452.0002.2051.3.3.90.39,12.137
+ 02.14.01.15.452.0002.2051.3.3.90.39.12.131, 02.14.01.15.452.0002.2
“ata da Assinatura: Mangaratiba, 10 de março de 2022.
E A ge
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11799/2021
OBJETO: A presente licitação tem por objeto aquisição de recursos
digitais — lousas digitais, notebooks e =quipamentos de transmissão digital
para implantação do ensino remoto, visando atender as necessidades das
unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer
conforme termos e condições estabelecidas no Termo de Referência e
Encartes Anexo I do Edital.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.
INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 1& de abril de 2022 das
Diário Oficial do Município de Mangaratiba
o XVHE- Nº 1570
09h00min até 03 de maio de 2022 às 09h30min
DATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03 de maio de 2022 às
10h00min
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de
processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico
Site: www.bbmnetlicitações.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital
e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio. todos
designados nos autos do processo em epigrafe: O Edital se encontra
disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br.
podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www. mangaratiba.
ri-gov.br/novoportal/licitacoes. dúvidas poderão ser dirimidas através dos
e-mails: cplámangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratibaB gmail.
com:
Mangaratiba-RJ, 12 de abril de 2022.
Felipe de Castilho Barbosa
Pregoeiro
Port. 3340/2021.
PORTARIA ADM. N.º 0911 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, por Delegação de competência nos termos do Decreto
nº 4369 de 23 de novembro de 2020,
RESOLVE:
Tornar sem efeito a Portaria Adm. nº 0758 de 31 de março de 2022,
publicada no D.O.M. Diário Oficial do Município de Mangaratiba.
nº 1561, página 13, que exonerou o(a) Senhor(a) MARIA ANGELA
AFONSO DOS SANTOS, do Cargo de ASSESSOR DE INSPEÇÃO
DAS UNIDADES ESCOLARES, símbolo ASSIII, da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER.
PORTARIA ADM. N.º 0912 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, por Delegação de competência nos termos do Decreto
nº 4369 de 23 de novembro de 2020,
RESOLVE:
Tomar sem efeito a Portaria Adm. nº 0762 de 31 de março de 2022,
publicada no D.O.M. Diário Oficial do Município de Mangaratiba. nº
1561. página 14. que exonerou o(a) Senhor(a) MICHELE LOYOLA
CARVALHO, do Cargo de ASSESSOR DE GABINETE. símbolo
ASSII, da GABINETE DO PREFEITO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2021
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2021
que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, como CONTRATANTE e, do
outro lado, a Sociedade Empresária KAWWA
SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, como
CONTRATADA, com fulcro na Lei 8.666/93.
O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Praça Robert Simões nº 92, Centro, Mangaratiba/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 29.138.310/0001-
59, neste ato representado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
Sr. FÁBIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador da carteira de
identidade nº 13034874-1 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 096.086.277-37, com domicílio
na Rua Coronel Moreira da Silva, nº 203, Centro, Mangaratiba — RJ, doravante denominado
CONTRATANTE e a Sociedade Empresária KAWWA SERVIÇOS E
EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
29.024.899/0001-64, com sede na Rua João de Almeida nº 42, Bairro Alcântara, São Gonçalo/RJ,
neste ato representada pelo Sr. WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro,
empresário, portador da cédula de identidade nº 080275209, IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº
979.978.037-34, doravante denominada CONTRATADA, celebram este Termo Aditivo de valor
ao Contrato nº 020/2021, da Ata de Registro de Preços nº 003/2021, resultante do Pregão
Presencial SRP nº 004/2021. ao qual se vincula ao Processo Administrativo nº8097/2020,
observando-se os dispositivos legais da Lein. º 8.666/93. e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor no montante de R$
3.254.488,48 (Três milhões duzentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e
oito reais e quarenta e oito centavos) ao Contrato nº 020/2021que tem por objeto a
contratação de empresa para locação de caminhões e máquinas com motorista/operador,
combustível e demais insumos para atender as necessidades da Secretaria de Serviços
Públicos em todos os distritos do Município de Mangaratiba.
Página 1 de 3
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Rubrica Fis,
Estado do Rio de Janeiro Processo nº 8097/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA Ribricã
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente termo aditivo decorreu da justificativa do Ordenador de despesas, é encontra
amparo legal no artigo 65,8 8º, da Lei nº 8.666/93 c/c com o art. 2º da Lei nº 10.192/2001.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR
Dá-se a este Termo o valor de R$ 3.254.488,48 (Três milhões duzentos e cinquenta e
quatro mil quatrocentos € oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos) ao Contrato nº
020/2021, que perfaz um valor global de R$ 12.063.859,87 (doze milhões sessenta e três
mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), em vigência a partir do
dia 01 de maio de 2022, conforme solicitação da Secretaria de Origem.
CLÁUSULA QUARTA: DO RESPALDO ORÇAMENTÁRIO
As despesas decorrentes do presente termo correrão à conta da seguinte dotação
orçamentárias números: 02.14.01.15.452.0002.2051.3.3.90.39.00-131
02.14.01.15.452.0002.2051.3 3.90.39.00.132,
02.14.01.15.452.0002.2051.3.3 .90.39.00.137,
02.14.01 15.452.0002.2051.3.3 90.39.12.131, tendo sido emitida nota de empenho nº
00626/2022-01, no valor de R$ 3.254.488,48 (Três milhões duzentos € cinquenta e quatro
mil quatrocentos & oitenta e oito reais e quarenta € oito centavos).
CLÁUSULA QUINTA: DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do Contrato será designada pela Secretária Municipal de Serviços Públicos
ou através de servidor por ele designado, através de Portaria, para exercer ampla, irrestrita
e permanente fiscalização de todas as fases de execução das obrigações € pelo
desempenho da Contratada, sem prejuízo do dever desta de fiscalizar seus empregados,
propostos ou subordinados.
AUS L Página 2 de 3
Vê = ;
Estado do Rio de Janeiro Processo nº 8097/2020
Fis.
ta
Estado do Rio de Janeiro Processo nº 8097/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA Rubdica é
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO .
CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário
Oficial do Município no prazo estabelecido no parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal
nº 8.666/1993.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RETIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas as demais cláusulas e mantidas as condições contidas no Contrato
primitivo.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se O presente termo aditivo em 03
(três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas,
são assinadas pelos representantes das partes e peias testemunhas abaixo.
Mangaratiba, 02 de junho de 2022.
SECRETÁRIO aa DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Sr.iFábio Ferrei
Contratante
KAWWAS SERVIÇOS E ENDIMENTOS LTDA
as Monteiro da Silva
Contratada
E e À. e a Nome: Álzxsdn der st Santos
eum E! j. ed 20 CPF: 139. 9097. 59% —OS
Página 3 de 3
D.O.M.
(6 de junho de 2022 - Ano XVIIT - Nº 1603
fros du Prefeitura
PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE
- PREÇOS”
Nº 026/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2022
OBIETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o
Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e
eventual aquisição de “MEDICAMENTOS”, para atender a
Secretaria Municipal de Saúde. conforme Termo de Referência,
“exo I deste Edital.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM
DATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 22 de JUNHO de 2022, às
09:00 horas.
LOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de
Interatividade Educacional. localizado na Rua: Coroncl Moreira da
Silva nº 232, Centro — Mangaratiba.
LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em
participar deste Pregão poderão examinar c adquirir o respectivo
edital na Comissão Permanente de Licitação(CPL), nasdependências
da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador
s, 27 — Centro — Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no
Célio Lope:
Contratados Geral do:
efron ilcincira jorra
Seeretário Municipal
Márcio: Sora Citmes
Diário Oficial do Município de Mangaratiba
Dúvidas c esclarecimentos no email: cpl(amangaratiba.rj.gov.br e
cpl.licitacaomangaratiba(O gmail.com
Esta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único
“ da Lei 8.666/93
Mangaratiba-RJ, 03 de JUNHO de 2022.
Elen Garcia Machado
Pregoeira
Port. 3330/2021.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
020/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8097/2020 -
PARA FINS DE PUBLICAÇÃO.
LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
LOCADORA: KAWWA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS
LTDA
Fundamentação Legal: artigo 65, $ 8º, da Lei nº 8.666/93 c/c com o
art. 2º da Lei nº 10.192/2001.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de
valor no montante de R$ 3.254.488,48 (Três milhões duzentos e
tos e oitenta e oito reais e quarenta
q tera pot odio
cinquenta e quatro mil quatrocen
oito centavos) ao Contrato nº 020/2021
D.O.M.
06 de junho de 2022 - Ano XVHI - Nº 1603
contratação de empresa para locação de caminhões e máquinas com
motorista/operador. combustível e demais insumos para atender
as necessidades da Secretaria de Serviços Públicos em todos os
distritos do Município de Mangaratiba.
Do valor: Dá-se a este Termo o valor de R$ 3.254.488.48 (Três
milhões duzentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos € oitenta e
oito reais e quarenta e oito centavos)
“Prazo: O presente instrumento fica prorrogado por 12 (doze) meses.
ata da Assinatura: Mangaratiba, 02 de junho de 2022.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
035/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2295/2020 -
PARA FINS DE PUBLICAÇÃO.
LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
LOCADORA: KAWWA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS
LTDA
Fundamentação Legal:
nº 8.666/93.
artigo 65. inciso TI. alínea “d” e/c 81º da Lei
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo
ao Contrato nº 035/2020 no percentual de 16,98% em razão da
Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 e
global de R$ 15.828,945,72
e vinte oito mil e novecentos & quarenta
sua justificativa.
Do valor: Dá-se a este Termo o valor
(quinze milhões. oitocentos
e cinco reais e setenta e dois centavos).
Prazo: O presente instrumento fica prorrogado por 12 (doze) meses.
Data da Assinatura: Mangaratiba, 31 de maio de 2022.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 75/2022 - DISPENSA DE
LICITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2627/2022 -
PARA FINS DE PUBLICAÇÃO.
LOCATÁRIO: MUNICIPIO DE MANGARATIBA
LOCADOR: JONATAN ROSA DE SOUZA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: tem
O presente Termo
Diário Oficial do Município de Mangaratiba
fundamentação legal no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, e na
Lei nº 8.245/91
OBIETO: O objeto do presente contrato é a locação de imóvel
situado na Fazenda Sahy, s/n, GL, Norte — 2º Pavimento, Loja
26 BL, 1. L A2 — Sahy, Mangaratiba/RJ, destinado à instalação e
funcionamento do Gabinete do Secretário de Ordem Pública.
PRAZO: Dá-se o prazo de 12 (doze) meses.
VALOR GLOBAL: Dá-se ao Contrato o valor global de R$
21.600,00 (vinte um mil e seiscentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.15.01.04.122.0019.2007.3.3.9
0.36.15.131.
DATA DA ASSINATURA: Mangaratiba, 25 de maio de 2022.
EXTRATO DE CONTRATO N.º 74/2022 - DISPENSA DE
LICITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2626/2022 -
PARA FINS DE PUBLICAÇÃO.
LOCATÁRIO: MUNICIPIO DE MANGARATIBA
LOCADOR: ROBERTO JOSÉ DE ALMEIDA ROSA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
fundamentação legal no art. 24, inciso X, da Lei
Lei nº 8.245/91
O presente Termo tem
nº 8.666/93, e na
OBJETO. O objeto do presente contrato é a locação de imóvel
situado na Fazenda Sahy, s/n, GL, Norte — 2º Pavimento, Loja
23 BL, 1.L A 2- Sahy, Mangaratiba/RJ, destinado à instalação e
funcionamento do Gabinete do Secretário de Ordem Pública.
PRAZO: Dá-se o prazo de 12 (doze) meses.
VALOR GLOBAL: Dá-se ao Contrato O valor global de R$
21.600.00 (vinte um mil e seiscentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.15.01.04.122.0019.2007.3.3.5
0.36.)5.131.
DATA DA ASSINATURA: Mangaratiba, 23 de maio de 2022.
aero Rb me
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA acid a
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Rubrica À. Fis.
3º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 020/2021
PROCESSO Nº 8097/2020
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Praça Robert Simões, nº 92, Centro, Mangaratiba/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.138.310/0001-59, neste ato
representado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Sr. Fábio Ferreira, brasileiro,
solteiro, servidor público municipal, portador da carteira de identidade nº 13034874-1 DETRAN/RJ, inscrito no CPF
sob o nº 096.086.277-37, com domicílio na Rua Raimundo Veras nº 360, Recreio dos Bandeirantes, Rio de
Janeiro/RJ.
CONTRATADA: KAWWA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 29.024.899/0001-64, com sede na Rua João de Almeida nº 42, Bairro Alcântara, São
Gonçalo/RJ. É
considerando a solicitação acostada no Processo Administrativo nº 8097/2020 quanto à inclusão da Dotação
Orçamentária 02.14.01.15.452.0002.2051.3.3.90.39.00.100 e 02.14.01.15.452.0002.2051.3.3.90.39.00.139;
Considerando que as alterações não alteram o “acordo” firmado entre as partes;
Realiza-se o 3º Termo de Apostilamento ao Contrato Supramencionado, onde, o Instrumento contratual passa a ter a
seguinte redação:
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias
02.14.01.15.452.0002:2051.3.3.90.39.00.131 02.14.01.15.452.0002.2051.3.3.90.39.00.132,
02.14.01.15.452.0002.2051.3.3.90.39.00.137, 02.14.01.15.452.0002.2051.3.3.90.39.12.131 com a inclusão da dotação
orçamentária nº 02.14.01.15.452.0002.2051.3.3.90.39.00.100 e 02.14.01.15.452.0002.2051.3.3.90.39.00.139 da
“Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
A presente apostila de inclusão do referido contrato ampara-se no artigo 65, 88º, da Lei 8.666/93, tendo em vista que
não ocorreu modificação do contrato, mas apenas inclusão de dotação orçamentária.
Mangaratiba, 24 de agosto de 2022.
ao
“SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Sr. Fábio Ferreira
Contratante
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D.O.M.
“EXTRATO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S
LTDA E O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA — CONVÊNIO
Nº 04/2022.
SOCIEDADE
CONVENENTE: EDUCACIONAL
LEONARDO DA VINCI S/S
CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Convênio tem
fundamentação legal na Lei nº 11.788 e nos termos e condições
convencionadas.
OBJETO: O Convênio tem por objetivo a concessão de estágios
curriculares obrigatórios para alunos da UNIASSELVI, nas
dependências da entidade concedente.
PRAZO: Dá-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
DATA DA ASSINATURA: Mangaratiba, 23 de agosto de 2022.
“EXTRATO DO 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO
CONTRATO Nº 020/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 8097/2020 - PARA FINS DE PUBLICAÇÃO.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
CONTRATADO: KAWWA SERVIÇOS
EMPREENDIMENTOS LTDA
Fundamentação Legal: A presente apostila de inclusão do
referido contrato ampara-se no Artigo 65, 88º, da Lei 8.666/93.
Objeto: Dá-se ao objeto do presente termo a alteração da
E
Clausula Quinta do Contrato quanto a inclusão das Dotações
Orçamentárias de nº 02.14.01.1 5.452.0002.2051.3.3.90.39.00. -
100 e 02.14.01.15.452.0002.2051.3.3.90.39.00.139.
Data da Assinatura: Mangaratiba, 24 de agosto de 2022.
25 de agosto de 2022 - Ano XVII - Nº 1657
Diário Oficial do Município de Mangaratiba Prefeitura de bos
Ss,
Rubrica;
EXTRATO DO 1º TERMO DE
CONTRATO Nº 110/2022 - PROC
Nº 9958/2022 - PARA FINS DE P
CONTRATANTE: MUNICÍPIO D
CONTRATADA: INOVA AMBI
COMERCIO S/A
Fundamentação Legal: O presente
legal no Artigo 65, 88º, da Lei 8.6
Objeto: Dá-se ao objeto do pres
Clausula Sexta no Contrato quar
Orçamentária 02.14.01.15.452.0
02.14.01.15.452.0002.2051.3.3.90.
2.0002.2051.3.3.90.39.00.139.
Data da Assinatura: Mangaratiba,
EXTRATO DO 1º TERMO DE
CONTRATO Nº 035/2020 - PROC
Nº 2295/2020 - PARA FINS DE P
CONTRATANTE: MUNICÍPIO D
CONTRATADA: KAWWA
EMPREENDIMENTOS LTDA
Fundamentação Legal: A preser
referido contrato ampara-se no arti
Objeto: Dá-se ao objeto do pres
Clausula Quinta do Contrato qua
orçamentárias de nº 02.14.01.15.4
100 , 02.14.01.15.452.0002.2051..
15.452.0002.2051.3.3.90.39.00.13
051.3.3.90.39.00.139.
Data da Assinatura: Mangaratiba,
Meo
) dino anam c
2refeitura Municipal de Mangaratiba
DIMENTOS LTDA
WELLINGTON MONTEIRO Dá SILVA
Janeiro, empresário, portador da carteira de +
sestdenie c domiciliado na Rua Aníbal Pinto nº:80 —
BRUNO CUNHA MELLO, brasileiro,
navira! do Rio de Janeiro, empresário,
expedido pelo IPP/RJ e CPF nº
scg Ferreira 2º 18 — Austin - Nove
T e limitada " KAWYWA
esiabeiscida na Rua João ds
p:24710-456, com seus atos
aiatrados ne FUCERIÁ sob o nº 33210875965, inscrita no
Q01-S4 zesoi aesia e ne polbor forma de direito, alterar
brasileiro, solteiro, nsiursi do Rio de
Iguaçu/RJ CE micos sócios sdsd:
SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
almeida nº) — Aleântera — São Goncalo/RS
constitutivos devidamente
ese aim O
oujeio social gera: Serviços de apela, copa;
coxinha, recepção, portaria, telzfonist gira, servente, eletricista,
ascensorísta, vigia e puiros; serviços do puisugiamo, jardinagem & repiantio em
êreas degradadas; servicos de esamurencão wrefiol em goreiy serviços de
implantação c operação de estaciogamentos, pátios € rebogues: serviços de
instalação < manurenção de sistemas de. refrigeração em gersi; serviços ds limpeza,
ménutenção £ aonservação manual e mecanizads em bueiros, doca de iobos, fossas,
beira de cóltegos, Praças, Faas, Togs E icos, fuiras livres, escadarias,
monumentos s praias; serviços de var mecanizado pm vias nrbanss,
ruas, praças e logradosres públicos; serviços de capina = raspagem manual e
mecanizada de vias, ruus, praças é logradouros públicos, inclusive beira. de
córregos; serviços de pous de árvores; serviços de pintura de meio fio, sarjetas £
postes) gestão de mão de bra; terceirização de mSo de obra; magutenção prediais
gestão de redes de esgoio; coleta é transparie de rejeitos liquidos proveniente de
esgoto, industríais e produtos químicos em gera; cvieta € transporte de residuos
perigosos e não perigosos; colete e trazchorie residuos hespitalar; coleta e
transporte de resíduos domiciliares em vias públicas < iocais de dificil acesso;
tratamento = disposição de residuos perigosos < são perigosos, descontaminação €
ostres serviços de gestão de residuos, cioras de urbanização de ruas, praçes E
catgadas; manutenção de rede de distribuição de energia elétrica; administração
de obras; montagem e instalação de Sissoms de equipamentos de Buminação e
sinalização de vias públicas, portos = asroporios: serviços de construção e
: serviço de manutenção &e estradas; representações zomerciais e agente
ércic de jormais, revistas € vutrez podlicações: comércio de uniformes &
e vel eo = cão de múquinas Ínio cópia —
organização dt logistica ês tz
informático: aluguel de cqunipamen:
equipamentos dz iniprmátics; serviços de
formática; manutenção de
a; Torgevizmentos € gestão de
ntidude nº 08027520-9 expedido pele.
- Processo nºfomio Fls. Sa
Cá
2refeitura Municipal de Mangaratiba
Processo nº foro Fls, SSo
recursos humanos para ierceiriza).
cio admoistrativo; serviços ”
não perigosos
de vigilância desarmada. iransporie de restáuos perigosos o
E em. airavés do presents
miratueis, passando a sociedade a zeger-
LEDADO
E EMPREEN DIMENTOS LTDA — UNPI 29. Gia SSSABi-6s.
Ê acai de HANWA SERVIÇOS E
EMPREENDIMENTOS sa Ras João de Almeida nº 42 -
Sala 4087 — Alcântara — Sã Gonçalo — R$, Cep.
SEGUNDA - O capitais:
de 3.000.000 (irê sõe:
sento
seguinte jor
WELLINGTON
R$2.940.000,00 Qicis mi
esnovecentos €
TERCEIRA - 4 sociedmio é qviças de apela, Cord, coTinÊa,
recepção, portaria, tciefonista, micasageiro, servente, cierricista, ascensorista, vigia
* ontros; serviços de paisagismo, jardinagem c repianão em áreas degradadas;
serviços de manutenção predial em gerais 5 rigos de iraplaniação e operação de
estacionamentos, pálios c rebogues; 5 os do insinisção e muanutcação de
sistemas dz reirigeração «zm gorai; serviços de limpeza, manutenção € conservação
mandal e mecanizada em bueiros, docs de lobos, fosses, Weira de córregos, praças,
ruas, logradouros públicos, feiras tivres, cocadarias, menumentos & praias; serviços.
de varrição manual é mecanizada em vias urbanas, raas, praças € togradonros
públicos; serviços de capina s raspagem manual e mecanizada de vias, ruas, praças
e logradouros públicos, inclusive beirz de córregos; serviços de poda de árvores;
serviços de pintura de meio fio, sarieias e pestes; gestão de mão de obra; E "4
terceirização de mão de obra; manuccnção predia gestão do redes de esgoto; ae
coleta 5 transporte de rejeitos lguidos prevenisste de esgoto, industriais €
produtos quémicos cst geral coleta & imsasporte de residuos perigosos e não
perigosos; coleta e trensporie de resk hospitalar; coleta e transporte de
resídgos domiciiares em vias públicas Es GRici! acesso; tratamento &
dispusição de resíguos perigosos < 2Ê , descontaminação £ outros
serviços de gestão de resíduos; obras O de ruas, praças é calçadas;
manutenção de rede de distribuição de energia citizico; administração de obras;
montagem e instalação de Sistema de SG Husminação e sinelização de
-tas públicas, portos & geroportos; ser trução € reformas; serviço ds
magutenção de estradas; represena. e agente do comércio de
joruais, E e e quíras publicações, co é E = epi'z, Iucação de
arefeitura Municipal de Mangaratiba
Processo nº fomizo. FIS. SA
[av
pia — xérox, locação da.
máquinas. ê : n 2 seu-oporador; organização de
iugística ds transporte de cargas, prestação de serigos de informática; aluguel. de
equipamento dz imfurmótics; maxutenção de equipamentos de informática;
sertiços de engenharias fornecimentos 2 de rosussos Pumanos pars
terceirização de serviços de apuio udmnistrs s de vigilância desarmads,
transporia &e resíduos perigosos & não p do ser alterado de acordo
com a vontade dos sócios e 2 legisiação em vigt
QUARTA -» s as suas colas de capital a terceiros, sem O
sonscntimento do ou & e proibrência para aquisição das
mesmas, em: iguaida:
: oobsrão cxciusivamente ao
ca investido de todos os
vedado, no entao. &
ga = qualquer des
tistas ou de terceiros.
a dezembro, o administrador
ação, procedendo à elaboração de
resultado econômico, cabendo aos
tura apurados.
SÉTIMA - Ao término ds cada exe:
prestará comes justificadas de sua adm:
inventério, do balanço p patrimonial de balanço de
lucros porv
sócios, na proporção de suas colas. as perdas o
Oitavá - Nos quaro meses seguinios gicio pinos, os: sócios
dgeliberarão sobre as contas e designarão adm: sirador(es) quando for o
nado, podendo ser extinta peiz
-€ prezo da socicdade é
ou fechar filial ou outra
os sócios.
ociedade poderá a qualquer 'exy
to aiteração coptralual sssicada porto
dus
souistade continuará com
j estes pen a sua ;
2 Ea sa
esse Em < pat
sacessivas.
ca Comercisi av ustedo de
2refeitura Municipal de Mangaratiba
Processo nº foz Fis. 55
; apuração de haveres, em )
1 «os sócios, sen o mesme
DÉCIMA rERCERA - Os sócios penas de lei, que não. estão
impedidos de exercer a aômínisização da sos r e: especisi, ou em víreudeo de
condenação criminal, ou por se encontrar sos : Ísiu, à pena que vede, ainda que
temporanameci, € ime falimentar, de-prevaricação.
ima popular, contra 6 sistem
copia as reiações de
ngia,
na
a? P
Te End
Í Sede MilicarenHásde Souza S
CPF nº 081.301.047-09
CRC — RÍ 583.452
2
oyefetura Municipal de bri
Processo nº FORO. Fls.
Governo do Estado de Rio de Janeiro
Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade
Instituto Estadual do Ambiente
63.01.01.18
LICENÇA DE OPERAÇÃO
' LO Nº IN008110
O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº
5.101, de 04 de outubro de 2007 e pelo Decreto nº 46.619. de 2 de abril de 2019, e suas modificações
posteriores e, em especial, do Decreto nº 44.820, de 02 de junho de 2014. alterado pelo Decreto nº
45.482, de 04 de dezembro de 2015 que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental, concede a
presente Licença de Operação a :
KAWWA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 29.024.899/000 1-64 o .
Endereço: RUA JOÃO DE ALMEIDA, 42, SALA 407 - ALCÂNTARA - SÃO GONÇALO - RJ
Objeto: coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos (RSU). resíduos de serviços de saúde
— RSS (grupos A, B, D e E). resíduos da construção civil — RCC (classes A. B, Ce D) e resíduos não
perigosos (classe D. Ê
No seguinte local:
EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, S/N - TODOS - TODOS - Ri
Prazo de validade:
Esta Licença é válida até 14 de janeiro de 2026, respeitadas as condições nela estabelecidas e é
concedida com base nos documentos e informações constantes do processo nº EXT-PD/007.6918/2020 e
seus anexos.
/
SU
iba
R
orefetura Municipal de Mangaratiba
Processo nº faso Fis. Sfa
4
Govermo do Estado do Ric de Janeiro
Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade
“Instituto Estadual do Ambiente
LICENÇA DE OPERAÇÃO
LO Nº IN008110
Condições de validade:
1 - Este documento diz respeito aos aspectos ambientais e não exime o requerente do atendimento às
demais licenças e autorizações federais, estaduais e municipais exigíveis por lei.
2 - Este documento não pode ser alterado, sob pena de perder a validade.
3 - Requerer a prorrogação ou renovação deste documento dentro dos prazos determinados no Decreto
Estadual nº 44.820, de 2.6.14, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 4.12.15.
4 - Requerer prorrogação ou renovação deste documento, apresentando o relatório de evidências do
cumprimento das condições de validade, assinado pelo representante legal.
5 - Cumprir a NOP-INEA-35 -- Norma Operacional para o Sistema online de Manifesto de Transporte
de Resíduos — Sistema MTR. aprovada pela Resolução CONEMA nº79, de 7.3.2018 e publicada no
DOERI de 13.3.2018.
6 - Manter planilha com todos os registros operacionais contendo: nº do manifesto de resíduos,
geradores, tipologia dos resíduos. volume (m3), peso (t), local de beneficiamento (caso haja) e o local
de destinação final, bem como cópia de todas as licenças ambientais das empresas que realizam o
beneficiamento e a destinação final dos residuos coletados e transportados. R,
7 - Destinar os resíduos coletados somente à empresas com licença ambiental válida.
8 - Cumprir a NOP-INEA-14 — Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos
Automotores do Ciclo Diesel - PROCON FUMAÇA PRETA, aprovada de acordo com à Resolução
CONEMA nº 58, de 13.12.13.
9 - Cumprir a ABNT NBR 13.221 — Transporte Terrestre de Resíduo.
Pd
/
/
pe
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
processo nº Son! 20 FIs.533
*
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade
Instituto Estadual do Ambiente
LICENÇA DE OPERAÇÃO
LO Nº INO081I10
10 - Manter sistema de rastreabilidade on-line nos veículos transportadores de resíduos.
11 - Informar previamente qualquer alteração ou a rescisão do contrato comercial de prestação de
serviços com a empresa responsável pelo sistema de rastreabilidade.
12 - Manter atualizada a ART do Responsável Técnico pela atividade requerida, renovando sempre
que vencida.
13 - Efetuar os serviços de apoio à frota como lavagem, lubrificação, abastecimento, manutenção e
pintura dos veículos somente em empresas licenciadas para tais atividades.
14 - Utilizar rótulos de identificação dos resíduos, de acordo com os modelos apresentados nas
Normas Operacionais INEA, nos veículos para o transporte rodoviário e caçambas estacionárias.
15 - É proibido pernoitar nos veiculos transportadores, resíduos classificados como perigosos,
infectantes e com características de sólidos urbanos.
16 - Manter atualizado o Plano de Ação de Emergência — PAE, revisando-o sempre que houver
mudança significativa, principalmente na coordenação da Equipe de Emergência e nos telefones de
contato, encaminhando ao INEA uma cópia.
17 - Garantir o cumprimento de todas as cláusulas estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços
ou Plano de Emergência para O atendimento a acidentes, principalmente no que se refere à
disponibilidade dos recursos (humanos e de equipamentos) necessários ao seu combate imediato,
remoção e destinação dos produtos/resíduos € limpeza da área.
18 - Cumprir o programa de treinamento periódico em situações emergenciais com acidentes com os
produtos e/ou resíduos transportados, mantendo o registro dos treinamentos (pessoal treinado,
instrutor e conteúdo programático).
19 - Informar previamente qualquer alteração ou a rescisão do contrato comercial de prestação de
serviços com a empresa responsável pelo atendimento a acidentes.