materia nº 75/2022

PROJETO DE LEI Nº 75/2022.
“ALTERA A LEI Nº 1.324, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faço saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI:
 
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 1.324, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os horários e as atividades náuticas intermunicipais (ex. 
Conceição de Jacareí x Abraão e Abraão x Conceição de Jacareí) serão 
regulamentadas pela Marinha do Brasil e pelo Governo do Estado do Rio de 
Janeiro.
Parágrafo Único – Os horários e as atividades náuticas municipais ficarão
estabelecidas mediante prévia autorização legislativa.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei 1.324, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica a cargo das agências de Turismo e prestadores de serviços 
náuticos à venda de passagens e serviços em seus estabelecimentos”
Art. 3º - O artigo 4º da Lei 1.324, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 4º - A quantidade de atracação e desatracação, embarque e 
desembarque, bem como o número de embarcações serão regulamentadas pela 
Marinha do Brasil e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro”.
Art. 4º – Fica suprimido o artigo 5º da Lei 1.324, de 23 de dezembro de 2020.
Art. 5º - O artigo 7º da Lei 1.324, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 7º - O acesso ao Cais do distrito de Conceição de Jacareí será 
permitido a todos os usuários que dele necessitar”
Art. 6º - Fica suprimido o artigo 15 da Lei 1.324, de 23 de dezembro de 2020.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Mangaratiba, __ de ___________ de 2022.
Vereadores autores:
Dr. Mair, Hugo Graçano, João Felippe, Renato Fifiu, Juninho de Jacareí, 
Dori Costa e Alessandro Portugal
JUSTIFICATIVA:
A alteração do presente Projeto de Lei visa regulamentar o ordenamento 
do cais turístico do distrito de Conceição de Jacareí.
Esperando apoio dos meus pares para aprovação do Projeto em tela, no 
plenário desta egrégia casa de Leis.