materia nº 76/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº 9 6 12022
“DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO
AO EMPREENDEDORISMO
FEMININO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
1
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas de apoio e estímulo ao Empreendedorismo
Feminino, com o objetivo de promover a consolidação de empreendimentos liderados
por mulheres.
Art 2º Entendem-se como princípios de estímulo ao Empreendedorismo Feminino:
|— A capacitação e formação das mulheres para transformá-las em empreendedoras,
através:
a) do estímulo ao ensino do empreendedorismo feminino nas escolas;
b) da oferta de cursos de capacitação e;
c) do estímulo à formação cooperativista.
Ill — A promoção da cooperação e interação entre os entes públicos e o setor
empresarial, estabelecendo iniciativas para o empreendedorismo feminino;
Hi — A Tacilitação do acesso das mulheres empreendedoras a linhas de crédito
adequadas para criação, manutenção e expansão dos empreendimentos;
IV — O incentivo ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno porte;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art 3º Os objetivos da presente Lei para gerar estímulo ao Empreendedorismo
Feminino são:
| — Promover e fortalecer o Empreendedorismo Feminino;
Il — Estimular a criação de trabalho e produção de renda através do desenvolvimento
de projetos criados por mulheres;
Hi — Incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades
empreendedoras, ampliando a compreensão sobre empreendedorismo;
IV — Apoiar as práticas que promovam o empreendedorismo, a gestão empresarial
eficiente e o planejamento, fomentando a transformação das mulheres em líderes
empreendedoras.
Art 4º As estratégias para o estímulo ao Empreendedorismo Feminino devem
promover a inclusão social e a reintegração das mulheres no processo educacional,
elevando sua escolaridade por meio de formação que lhes possibilitem buscar o
aumento da produtividade e a promoção da competitividade econômica.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, J$ de guto brode 2022.
DORIEDSO ODA COSTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O empreendedorismo feminino desempenha um papel importante para reduzir as
diferenças entre as oportunidades de crescimento para homens e mulheres. Além
disso, favorece a diversidade de negócios, graças às perspectivas inovadoras
identificadas pelas empreendedoras.
Ele representa uma tendência em crescimento a pleno vapor. Esse aumento está
sendo registrado tanto no Brasil quanto no mundo todo, de forma geral, e é fruto da
maior independência e autonomia que as mulheres vêm tendo nos últimos anos.
A oxigenação e as novas ideias de mulheres empreendedoras geram benefícios para
a economia global e podem redefinir o futuro de serviços e produtos.
Pela relevância e importância do assunto tratado neste projeto, peço o apoio dos
nobres pares na aprovação do mesmo.
Mangaratiba, $ de Qui ubrD de 2022.