pediente
itura
CÂMARA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2022.
Dispõe sobre a suspensão do comando da Comunicação
Interna (CT) n.º 195/SMEEL/2022, de 18 de outubro de
2022, quanto ao Professor I de catorze horas da rede
pública municipal de ensino de Mangaratiba, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAN GARATIBA DECRETA
Art. 1º Este Decreto Legislativo susta o comando da Comunicação Interna (CD n.º
195/SMEEL/2022, de:18 de outubro de 2022 quanto ao Professor I de catorze horas da rede pública
municipal de ensino de Mangaratiba.
Art. 2º Fica sustada, quanto ao Professor I de catorze horas da rede pública municipal de ensino
de Mangaratiba, a aplicação da ordem da Comunicação Interna (CI) n.º 195/SMEEL/2022, de 18
de outubro de 2022, a qual estabelece que, a partir do primeiro dia letivo de 2023 a carga horária do
Professor I “será adequada” conforme o quadro de horas-aulas estabelecido na página três do ato
administrativo praticado.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, Mae outubro de 2022.
ano
Câmara Municipal de Mangaratiba
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº l
Centro - Mangaratiba
CÂMARA MUN
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente projeto de decreto legislativo, de minha autoria, que “Dispõe sobre a
suspensão do comando da Comunicação Interna (CD) n.º 195/SMEEL/2022, de 18 de outubro de
2022, quanto ao Professor I de catorze horas da rede pública municipal de ensino de Mangaratiba, e
dá outras providências”, conforme as razões que seguem.
A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SMEEL) deste Município, através
de seu Departamento de Legislação e Normas, expediu a CI em questão impondo a todos os
docentes do cargo de Professor I que laborem 17 (dezessete) tempos de horas-aula, violando o
disposto no artigo 5º da Lei Complementar Municipal n. º 034, de 17 de novembro de 2014, que
assim prevê de maneira expressa;
“Os atuais ocupantes dos cargos de Professor I e de Professor II permanecerão
vinculados à carga horária prevista nos artigos 2º e 3º, da lei nº 62, de 27 de março de
1998. 2
Como sabemos, até à edição da Lei Complementar Municipal n. º 034, de 17 de novembro
de 2014, o Professor | era submetido ao regime de trabalho de 14 (catorze) horas semanais
conforme definido pela Lei Municipal n. º 62/98.
Tal fato é reconhecimento pelo ato administrativo em questão. Tanto é que o texto da CI,
contrariando norma legal, assim diz no final na sua segunda página:
“A partir do cumprimento da carga horária do Professor I de 14 horas atuando com
17 horas-aulas, haverá um acréscimo de 3 horas-aulas, que ficariam assim
distribuídos: ”
Deve ser considerado que, além do artigo 5º da Lei Complementar Municipal n. º 034, de
17 de novembro de 2014, encontrar-se plenamente em vigor, o próprio legislador da época, quando
aprovou a proposição legislativa correspondente, entendeu pela necessidade de manter a carga
horária dos docentes que laboravam na época, os quais tinham sido classificados em seus
respectiv s públicos de acordo com a carga horária legalmente prevista. Então, como o
aumento das horas-aulas poderia demandar uma concordância expressa da categoria dos docentes e
um aumento remuneratório correspondente, foi adotado como solução exigir o cumprimento da
carga horária que estava sendo estabelecida apenas para os novos professores.
Desse modo, o legislador de 2014 afastou a incidência de qualquer questionamento jurídico
que pudesse ser levantado pelos Professores que já pertenciam aos quadros funcionais da Prefeitura,
embora submetendo os futuros docentes a uma mesma tabela unificada de vencimentos sem a
devida diferenciação da carga horária.
Com isso, o Concurso Público do Edital n. º 001/2015, de 28 de outubro de 2015, adotou
como parâmetro para admitir os profissionais do magistério a carga horária estabelecida pela Lei
Complementar Municipal n. º 034/2014. E, com isso, os profissionais que foram aprovados e
nomeados a partir de 2016, em decorrência desse certame, passaram a exercer as suas funções com
carga horária de 18 (dezoito) horas quanto ao cargo de Professor I.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 2
Centro - Mangaratiba
CÂMARA MUNIK
>
Ocorre que a CI em análise impõe ilegalmente aos Professores antigos uma carga horária
mais elevada, o que afronta tanto o disposto no artigo 5º da Lei Complementar Municipal n. º
034/2014 como ao já consagrado princípio da irredutibilidade salarial, o qual busca garantir a
alteração unilateral do empregador na sua obrigação contratual, qual seja, a contraprestação
pecuniária ao esforço físico e mental despendido pelo trabalhador e seu tempo à disposição.
Nunca é demais ressaltar que a impossibilidade de redução dos vencimentos há tempos se
encontra consagrada na nossa Lei Orgânica Municipal, através do seu artigo 34, inciso II, o que
acompanha a disposição contida no art. 7º, item VI, da Constituição Federal, visto que são direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Em momento algum a SMEEL dialoga com os docentes ao editar essa CI, porém exige que
os professores tomem ciência da ordem nela exposta e sejam obrigados a assinar, passando por cima
dos dois sindicatos que representam os docentes do Município.
Ademais, a execução da CI em comento poderá causar inúmeros problemas jurídicos para
o Município, dentre os quais o descontentamento dos servidores do magistério, eventuais protestos
com paralisações nas aulas, pedidos de aposentadorias, a propositura de demandas Judiciais,
cobranças de horas extras e danos ao erário pela correção e a reparação das irregularidades
praticadas. E não é por menos que, na data de 21/10/2022, o Núcleo do SEPE em Mangaratiba
soltou a seguinte nota na rede social de internet Facebook:
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 3
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MANGARATIBA
2022
CÂMARA MUR
2d: Q
Caros servidores,
Está circulando uma CI, com intuito de dar ciência aos fu ncionários,
sobre a regulamentação da carga horária. Pedimos que NÃO ASSINEM
QUALQUER DOCUMENTO SOBRE ISSO, pelas razões enumeradas
abaixo:
1) uma Cl não pode alterar o regime de horas trabalhadas de acordo
com a lei;
2) trabalhamos durante 18 anos sob o regime de 14 h aulas,
estipulado pela prefeitura, e agora, para não equiparar a hora aula do
concurso de 18 h, a prefeitura faz uma manobra querendo terminar
com a carga horária que fazemos há 18 anos e trabalhar além do que
precisamos;
3) assinar o documento significa concordar com ele, é isso pode dar a
prefeitura a anuência para fazer o que quer;
é Sepemangaratiba Sepe Mangaratiba
Já entramos em contato com o jurídico do sindicato e estamos
aguardando orientações sobre como proceder com relação a isso.
NÃO ASSINEM QUALQUER DOCUMENTO SEM COMUNICAR A
DIREÇÃO DESSE SINDICATO.
Forçar o servidor a assinar qualquer documento pode ser
caracterizado como assédio moral.
Fosepesomosnosnossaforcanossavoz
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
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