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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.' 64, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.” e ilustres Vereadores, a fim
de submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a data-base das remunerações dos servidores públicos municipais da administração
direta e indireta do Poder Executivo, referente aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e dá
outras providências”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex. e a seus dignos Pares minha estima.
Atenciosamente,
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
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A Sua Excelência o Senhor fu =
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA DAE Tra
Presidente da Câmara Municipal de Sur
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º XX, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a data-base das remunerações dos
servidores públicos municipais da administração direta e
indireta do Poder Executivo, referente aos períodos de
2019, 2020, 2021 e 2022 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, faz saber a todos os habitantes
do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica estabelecido o índice de revisão de 20%, tendo como referência o IPCA do mês
de junho dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, aos salários dos servidores municipais de
carreira da Administração Direta e Indireta do Município de Mangaratiba.
Art. 2.º O índice de reajuste será pago conforme estabelecido nesta Lei:
a) 13% em janeiro de 2023;
b) junho de 2023 — IPCA de 2022;
c) 7% em dezembro de 2023;
d) 1.º de março de 2024 — IPCA de 2023.
Art. 3.º O Poder Executivo além do índice de reajuste apresentado no art. 1.º, poderá
conceder o reajuste da data-base juntamente o pagamento escalonado, submetendo a
autorização legislativa.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 4 de novembro de 2022.
ALAN C, OS DA COSTA
PREFEITO
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