materia nº 63/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 63, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Ref.: Projeto de Lei n.º XX, de 31 de agosto de 2022, capeado pela Mensagem n.º
49/2022.
Assunto: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mangaratiba para o
Exercício Financeiro de 2023- LOA 2023.
Solicitante: Chefe do Poder Executivo.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria e
Iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Projeto de Lei, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Mangaratiba Para o Exercício Financeiro de 2023- LOA 2023.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/N.º 270/2022, (II)
Projeto de Lei n.º XXXX e (II) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se
cinge tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal,
tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em
discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos
setores competentes.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
Ademais, os artigos 165 e 166 da Constituição Federativa do Brasil, estabelecem
as regras e leis orçamentárias de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Assim, descreve nossa carta magna em seu artigo 165 e incisos:
“ART. 165 Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:
I- O plano plurianual;
I- | As diretrizes orçamentárias;
HI- | Os orçamentos anuais;
$ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para a abertura de créditos
suplementares a contratação de operações de créditos, ainda que
por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 166 Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum.
$ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I- Sejam compatíveis com o plano plurianual e com as leis
de diretrizes orçamentárias;
I- —Indiquem recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes da anulação de despesa, excluídas as
despesas que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
c) Transferências tributárias constitucionais para
Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
HNI- Sejam relacionadas:
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a) Coma correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto de lei.
& 4º as emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual.
A Divisão de competências estabelecidas no ordenamento jurídico visa
assegurar princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja, o
Princípio da Separação e Independência entre os Poderes, descritos no artigo 2º da
CRFB/88.
“ART. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
A edição da norma objeto deste procedimento. afeta às atribuições e a própria
organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa parlamentar a que
representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por
violar a separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2º da CRFB/88, que
trata de cláusula pétrea.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que O
Princípio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar,
sendo nesse sentido parcialmente ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que
modifica ou suprimi dispositivos de Lei estabelecida em nosso ordenamento jurídico
maior.
Com relação á apresentação da emendar parlamentar ao projeto de lei de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, pondera-se que a emenda não pode ultrapassar
os limites qualitativos (natureza ou espécie) e quantitativos da proposta, nem desfigurar
o projeto original. O poder de emendar que sc reconhece ao Legislativo, não é carta
branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena de Poder Legislativo interferir no
Poder Executivo em matéria de Competência exclusiva deste conforme disposto nos $ 3
e $ 4 do artigo 166 da Constituição Federativa Da República.
Deste modo, fiel à proibição de desfiguração do projeto original, de inovação,
de impertinência temática, no processo legislativo por iniciativa parlamentar criar,
extinguir, modificar ou suprimir projeto de lei sem que a iniciativa tenha partido do
Poder Executivo.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Neste sentido, embora louvável a intenção da Câmara Municipal de Vereadores
em dispor sobre emenda modificativa e emenda supressiva ao Projeto de Lei original de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo encaminhado a Câmara de Vereadores desta
municipalidade, esta matéria não é de competência deste órgão, restando-se evidente um
vício de iniciativa por parte da Egrégia Casa Legislativa do Município de Mangaratiba,
ferindo de morte a divisão de competência estabelecida em nosso ordemanento jurídico
constitucional vigente.
Analisando as referidas emendas ao Projeto de Lei. foi encontrado óbice quanto
ao seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, haja vista que foi
encontrado vício de iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do
projeto, pois a implementação das emendas ao projeto de lei é inviável. Diante disto,
decido pelo VETO PARCIAL das emendas do projeto de lei, pelos fatos e fundamentos
já apresentados e de acordo com o disposto no Art. 74, inciso $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
IH - QUANTO AO PRAZO PARA SANÇÃO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seu art. 74, 81º
que prevê o prazo 15 (quinze) dias úteis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
executivo.
Assim sendo, o prazo se iniciou em 20/10/2022 (quinta-feira) e seu termo final
será em 03/11/2022 (quinta-feira), portanto, até presente data, o Projeto de Lei é
plenamente tempestivo para a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, sendo
assim, não ocorrendo o fenômeno da sanção tácita.
Mangaratiba, 26 de outubro de 2022.
ALAN CA DA COSTA
Prefeito