materia nº 77/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 4% 12022.
“CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE
FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA
TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS
PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica criado o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial
Especializada para tratamento das pessoas que apresentam sequelas pulmonares
pela pandemia do Corona Vírus e desenvolveram a doença, no âmbito do Sistema
único de saúde do município de Mangaratiba.
Art. 2º. O objetivo do programa a que se refere o Art.1º desta lei é garantir
atendimento às pessoas com sequelas pulmonares decorrentes da covid-19, que
tenham acarretado em prejuízo em suas atividades de vida diária, bem como na
qualidade de vida, de todas as faixas etárias.
Art. 3º- Os pacientes que apresentarem sequelas pulmonares decorrentes de
sintomas da Covi-19 serão encaminhados para avaliação, diagnostico fisioterapêutico
e selecionadas para o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial
Especializado.
Art. 4º- As equipes de fisioterapia serão constituídas por profissionais graduados em
fisioterapia, com pós-graduação e/ou título de especialista em Fisioterapia
Respiratória, selecionados pela Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba
ssa
AQSNICIA,
DO R
Ema RA A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º- O poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, regulamentará
a presente lei.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, JA de mimo de 2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Apesar de o corona vírus causar sintomas brandos na maior parte das pessoas, há
uma parcela que encara a versão grave da doença e precisa de intervenções
hospitalares. Para esses pacientes, os problemas não acabam quando o vírus some
do organismo.
Para ter ideia, indivíduos que são internados podem sair do hospital com sequelas
neurológicas, fraqueza muscular e dores pelo corpo. “Alguns desenvolvem estresse
pós-traumático, crises de ansiedade e pânico, entre diversos outros problemas”, conta
a médica Simone Raiher, coordenadora do ambulatório pós-covid do Hospital Santa
Catarina — Paulista.
A lista é variada, mas um dos órgãos mais comprometidos mesmo pelo Sars-CoV-2 é
o pulmão. Por isso, ele exige cuidados especiais, durante e após a infecção pelo vírus.
E aí que entra a Fisioterapia Respiratória.
“Dependendo da gravidade da doença, o paciente pode demorar de três a seis meses
para ter uma recuperação satisfatória do órgão”, explica o pneumologista Oliver
Nascimento, do Hospital Santa Catarina.
Pela relevância e importância do assunto tratado neste projeto, peço o apoio dos
nobres pares na aprovação do mesmo.