texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao E-pesier 12 Wdé,
p/ Leitur AS
PROJETO DE LEINº 1X 2022
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DO
COLETOR DE RECICLAGEM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art 1º Fica Instituída no âmbito do Município de Mangaratiba/RJ, a Semana de
Incentivo e Valorização ao Coletor de Reciclagem, a ser celebrada, anualmente, na
semana do dia 22 de novembro.
Parágrafo único. A data indicada no caput passará a integrar o calendário oficial do
Município de Mangaratiba/RJ
Art 2º A Semana de Incentivo e Valorização ao Coletor de Reciclagem terá como
objetivos:
| - Realização de palestras e eventos sobre o tema;
II - Incentivar a atividade dos coletores de reciclagem;
III - Conscientização da sociedade sobre a importância da atividade dos coletores de
reciclagem;
IV - Realização de cadastro dos coletores autônomos,
V - Valorização e acompanhamento, com orientações para os coletores existentes no
Município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art 3º Na semana a que se refere esta Lei o Poder Executivo promoverá campanhas
visando a valorização da atividade do coletor de reciclagem, realizando, dentre outras
ações que entender pertinentes e relacionadas como os objetivos instituídos por esta
Lei.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O trabalho dos catadores e catadores de materiais recicláveis traz vários benefícios
para o meio ambiente, para a nossa saúde e até para o nosso bolso, pois o processo
de reciclagem reduz a poluição do solo, da água e do ar, colabora para a redução da
emissão de GEE (gases de efeito estufa), reduz o custo de produção e diminui a
exploração de recursos naturais.
Pela relevância e importância do assunto tratado neste projeto, peço o apoio dos
nobres pares na aprovação do mesmo.
Mangaratiba, Na de Vemalyude 2022.
open original →