materia nº 79/2022

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “CESTA BÁSICA DO
IDOSO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar, junto
à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, o Programa
"Cesta Básica do Idoso", objetivando atender pessoas com idade a partir dos
65 anos, cuja renda familiar mensal não ultrapasse 01 (um) salário mínimo.
Artigo 2º - As cestas básicas, que deverão conter alimentos e produtos
de higiene, serão distribuídas a idosos com 65 anos de idade ou mais, desde
que estes sejam previamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos.
Parágrafo Único: Estão aptos ao cadastro para recebimento das Cestas
do Programa “Cesta Básica do Idoso” apenas os idosos que se encontram
dentro da faixa etária descrita no caput deste artigo e que se enquadrem em
uma das condições descritas abaixo:
1) Idosos com renda familiar mensal igual ou inferior a 01 (um) salário
mínimo;
Il) Idosos que sejam responsáveis por filhos portadores de doenças
incapacitantes, deficiência física, intelectual, sensorial ou mental,
cuja renda familiar mensal não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos.
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Câmara Municipal de Mangaratiba 2
Artigo 3º - A distribuição das cestas básicas do Programa pela Secret
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos deverá ser iniciada até .
dia 05 (cinco) de cada mês, por meio de ação pública em polos a serem
escolhidos pela respectiva Secretaria.
$ 1º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
designará equipe de servidores para realizar a entrega das cestas básicas nas
residências de idosos cadastrados no Programa caso estes se encontrem em
comprovada situação de impossibilidade de deslocamento para recebimento
destas, na mesma data em que iniciar a distribuição destas nos polos.
32º - A distribuição e a entrega das cestas básicas do Programa deverão
ser realizadas exclusivamente por servidores municipais devidamente
identificados, sendo vedada a prática desta ação por quaisquer outras pessoas
que não façam parte do quadro de servidores designados para tal.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias
público-privadas para obtenção de recursos necessários a aplicação desta Lei.
Artigo 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão correr
por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mangaratiba, 5 de nmmpyde 2022
Nielson Jesus
(Junin e Jdicarei)
Verggdor Autor
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº +9 /2022
O presente Projeto de Lei tem como fim específico criar e
implantar o Programa "Cesta Básica do Idoso" em Mangaratiba, objetivando
a promoção da dignidade humana no município por meio da distribuição de
cestas básicas mensais que promoverão uma ação de combate a fome no lar
dos idosos que se encontram em situação de pobreza junto às suas famílias.
Mangaratiba é conhecida por ser uma das cidades do Estado do Rio de
Janeiro que tem um dos maiores quantitativos de idosos que reside de forma
fixa na cidade, sendo de conhecimento comum também que muitos desses
idosos dispóem de recursos extremamente limitados para sua alimentação,
principalmente pela baixa percepção de renda, altas despesas com
medicamentos, moradia e saúde de uma forma geral.
Pelos fatores acima expostos, dentre outros motivos, faz-se
extremamente necessária a aplicação de políticas públicas de proteção aos
idosos, erradicação da forme e de melhorias para cidadãos idosos com filhos
portadores de deficiências, para que estes possam viver com dignidade, ter
uma alimentação à mesa e serem vistos e assistidos pelo poder público.
O presente projeto incentiva o cuidado com a população idosa “de
Mangaratiba, visando não somente promover a melhoria da saúde e do bem-
estar desses idosos, mas também a dignidade humana, em benefício de toda
uma população que em muito já contribuiu para o crescimento dessa cidade
e que poderá ter, assim, uma maior qualidade de vida e a possibilidade de
viver a melhor idade se dedicando mais ao autocuidado e a própria saúde.
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