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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“MODIFICA A LEI Nº 28, DE 30.12.94
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faço saber
que o plenário da CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Artigo 1º - O artigo 351 e 88 da Le nº. 28 de 30 de
dezembro de 1994, passaram a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 351 — O Conselho de Contribuintes do Município de
Mangaratiba - CCMM compõe-se de nove membros, com a denominação
de Conselheiros, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo sete
representantes do Município e dois representantes dos Contribuintes,
sendo designados dentre eles o Presidente, o Vice-Presidente e o
Secretário-Geral.
$ 1º. — Dentre os representantes do Município, cinco serão
escolhidos pelo Prefeito por indicação do Secretário Municipal de Fazenda
e dois indicados pelo Presidente da Câmara dos Vereadores, dentre
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Câmara Municipal de Mangaratiba
$ 2º. — Os representantes do Contribuintes serão escolhidos
pelo Prefeito dentre os indicados em lista tríplice apresentada por
entidades de classe da sociedade civil.
$ 5º. — O Conselho de Contribuintes funcionará em regime
de câmara única, composta pelos nove conselheiros, e deliberará com
presença mínima da maioria simples de seus membros.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, em 22 de novembro de 2022.
v
/ E cad
Joãs Fulipne dejóodiza Oliveira
J0ÃO/LIPPE
VEREADOR
MAIR ARAJÍO BICHARA
D;
Câmara Múnigipeí de Mangaratiba
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
A Emenda Modificativa acima apresentada visa estabelecer
a paridade dentre as indicações, tanto do Poder Executivo como do Poder
Legislativo, em consonância e harmonia com a representação dos
Contribuintes do Município, ficando, desse modo, garantida a mais ampla
e democrática representatividade dos integrantes do Conselho, bem como
a desejável possibilidade de julgamentos de demandas tributárias com
justiça e equidade.
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