materia nº 81/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Fanecdianr
p/ Leitura
proseto DE LEINA O ES 12022 em “E CV 2022
“ DISPÕE SOBRE DIRETRIZES
PARA O ACESSO À INTERNET NAS
ÁREAS RURAIS E VULNERÁVEIS,
SOB REGIME DE PARCERIA OU
INSTRUMENTO CONGÊNERE COM
ENTIDADES PUBLICAS E
PRIVADAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta lei viabiliza o acesso à internet nas áreas rurais ou de alta
vulnerabilidade sob o regime de parceria ou instrumento congênere com
entidades públicas e privadas.
Parágrafo único: O objeto de que trata o caput deste artigo deverá limitar-se
exclusivamente à prestação de serviços de telecomunicação para prover acesso
à internet nas áreas rurais ou vulneráveis
Art. 2º — São objetivos das diretrizes para o acesso à internet nas áreas rurais
ou de extrema vulnerabilidade, sob o regime de parceria ou instrumento
congênere com entidades públicas e privadas de que trata esta lei:
| — eliminar a desigualdade no acesso à Internet em áreas rurais ou vulneráveis;
Il — incentivar as operadoras a utilizar quaisquer tecnologias, padrões ou
arquiteturas para atender aos parâmetros mínimos de serviço;
III - projetar e implementar redes com eficiência;
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148 ;
Câmara Municipal de Mangaratiba Vetado,
anocianto :
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
IV — apoiar a cooperação de rede, a fim de garantir que as populações obtenham
os mesmos padrões de velocidade de serviço de dados disponíveis nas áreas já
citadas;
V — financiar pontos de acesso à internet pública, tais como, centros
comunitários, correios, bibliotecas e redes WiFi públicas que forneçam acesso
de baixo custo ou gratuito a um computador com internet.
Art. 3º Requisitos do acesso à internet, sob o regime de parceria ou instrumento
congênere com entidades públicas e privadas de que trata esta lei:
| — garantir o compartilhamento de infraestrutura com as empresas
concessionárias de distribuição de energia elétrica para a passagem de cabos
nas áreas rurais e vulneráveis para a prestação dos serviços de telecomunicação
de que trata esta Lei.
Il — propiciar a isenção de cobrança de preço, tarifa ou taxa em decorrência da
utilização de postes para a passagem de cabos para a prestação dos serviços
de telecomunicação de que trata esta Lei, nos contratos de compartilhamento de
infraestrutura, firmados com as empresas concessionárias de distribuição de
energia elétrica nas áreas rurais de seus territórios.
81º O compartilhamento de infraestrutura de que trata esta Lei continuará sujeito
à observância das normas regulamentares estabelecidas pela Agência Nacional
de Energia Elétrica, no que for aplicável à técnica de instalação e manutenção
da rede.
82º Como contrapartida à isenção de que trata o inciso Il deste artigo, os
fornecedores dos serviços de telecomunicação de que trata esta lei, firmar
convênio com as empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica
com o intuito de autorizá-las a utilizar gratuitamente os serviços de internet para
transmitir dados necessários à distribuição de energia elétrica e à operação do
sistema elétrico.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo dispor sobre diretrizes para o
acesso à internet nas áreas rurais e vulneráveis, sob regime de parceria ou
instrumento congênere com entidades públicas e privadas. A inclusão digital é
uma ação que visa garantir que todas as pessoas possam se beneficiar das
vantagens que a tecnologia traz. Tornar as tecnologias da informação e da
comunicação mais acessíveis é essencial para que as pessoas não fiquem à
margem dos fenômenos, das mudanças, das oportunidades e das facilidades
que a tecnologia traz em larga escala.
A desigualdade de oportunidades no acesso à tecnologia reflete-se em
desequilíbrios como na educação, na renda e, como consequência, na
construção de uma sociedade mais justa na oferta de oportunidades a seus
jovens. “Desde 2012 a Organização das Nações Unidas classifica a internet
como um bem essencial. Logo, ninguém pode ficar sem estar conectado.
A internet pode combater a desigualdade, por exemplo, através dos
vários cursos online que você pode realizar e ter acesso, bem como oferece
muitas oportunidades de se fazer negócios, desenvolver empreendedorismo. O
acesso à Internet pode impactar inclusive na mobilidade social intrageracional,
ou seja, transformar a vida de um indivíduo ao longo de determinado período de
tempo.