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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº Q 6 12022.
ÃO Frnecin
p/ Leitura
“INSTITUI NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS, OS CAMPEONATOS
AMADORES DE FUTSAL, BEACH
SOCCER E FUTEVÔLEI DOS
BAIRROS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Ficam instituídos no calendário de eventos, os Campeonatos Amadores de
Futsal, Beach Soccer e Futevôlei dos Bairros do Município de Mangaratiba, a serem
realizados no segundo semestre de cada ano.
Art. 2º- A elaboração, organização e realização dos eventos, ficará por conta da
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, podendo firmar convênios e parcerias
com empresas que queiram patrocinar o evento.
Art. 3º- As demais normas e procedimentos necessários à realização dos
campeonatos serão definidos em regulamento próprio, a ser editado, anualmente no primeiro
semestre de cada ano, pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, e
amplamente divulgados na imprensa do Município.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Parágrafo Único. O período em que ocorrerão os campeonatos, será definido pela
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, e o mesmo será incluído no calendário
de eventos na forma e prazos definidos em regulamento próprio editado anualmente.
Art. 4º- Poderá se inscrever nos campeonatos qualquer equipe que preencha os
critérios estabelecidos e manifestar aceitação dos termos do regulamento.
$ 1º. As equipes deverão comprovar juntamente com a inscrição, se os atletas
residem nos respectivos bairros do município, sendo que o número de equipes, será limitado
pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer.
$ 2º. Fica proibida a inscrição de atleta profissional que esteja em atividade,
ressalvado àquele que apresentar a baixa na entidade federativa competente.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 9h de novembro de 2022.
Josué dos Sanites
(Josué-Té
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que institui no calendário de eventos, os campeonatos amadores de
futsal, beach soccer e futevôlei dos bairros do município de Mangaratiba e dá outras
providências, tem por objetivo principal, promover os esportes local e proporcionar lazer à
população, incentivando a prática esportiva e a qualidade de vida em Mangaratiba.
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