materia nº 21/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
eneiicata. N
Ao E
p/ leitura
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER Nº E /2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 91/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO GRAÇANO.
EMENTA: “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE
ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE
ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS
PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, ba de Outobro de 2022.
PRESIDENTE
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