materia nº 80/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei nº 12022.
ALTERA A LEI Nº. 1.209, DE 06 DE JUNHO
DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faço saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal, implementar a Política
Municipal de Meio Ambiente em consonância com a Política Nacional de
Meio Ambiente fomentando a ação integrada com os Órgãos da
administração pública, estadual e Federal, a iniciativa privada, garantida a
participação da sociedade
$ 1º - Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração
ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir
representação ao órgão ambiental, para efeito do exercício de seu poder de
polícia.
$ 2º - Serão considerados para classificar o grau de impacto ambiental, de
empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental e demais
sistemas de controle ambienta os critérios de enquadramento utilizado pelos
órgãos ambientais do Estado do Rio de janeiro.
Art. 2º - Fica alterado o inciso VIII do artigo 3º da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019,
passando a vigorar com a seguinte redação:
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VIII - Da decisão em 1º instância sobre os recursos impetrados em relação
a sanções administrativas, cabendo ao Conselho através de comissão
específica julgar recursos em última instancia administrativa no âmbito
municipal;
Art. 3º - Fica alterado o artigo 5º da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art 5º - No território do Município, compete ao Poder Executivo Municipal
elaborar e implementar a Política Municipal de Meio Ambiente que, conciliará
os meios da Administração Pública local, Estadual e Federal, e o fomento à
ação privada , incentivando o desenvolvimento social associado à
manutenção do meio ambiente equilibrado, considerado bem de uso comum
do povo, essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual se impõe ao
poder público e a coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo, conservá-lo
e recuperá-lo.
Art. 4º - Fica alterado o artigo 6º da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
|- A maximização da qualidade de vida da população;
I- A promoção do desenvolvimento sustentável por meio da compatibilização
das atividades econômicas e sociais com a preservação da qualidade do
meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
Hl- A proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais
necessários à adequada qualidade e equilíbrio ambiental para esta e futuras
gerações.
Art. 5º - Ficam incluídos os incisos XI, XII, XI, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII no artigo
7º da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, e passam a vigorar com seguinte redação:
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XI- A identificação e criação de espaços protegidos com objetivo de preservar
os bens naturais de interesse para manutenção do meio ambiente
ecologicamente equilibrado;
XII - Desenvolvimento de mecanismos que visem a interiorização dos custos
consequentes de atividades com potencial para gerar degradação ambiental;
XIII - Evitar que custos e problemas decorrentes de atividades que causem
danos, impacto negativos ou potencial de causar degradação ao meio
ambiente sejam externalizados à população;
XIV - Estabelecimento de medidas que visem a mitigação e compensação
por atividades utilizadoras de bens naturais como recursos ou com potencial
causador de degradação ambiental;
XV - Pagamento por serviços ambientais prestados, na forma de
compensação pecuniária, incentivos fiscais e outros tipos de fomento que
visem o pagamento por iniciativas, atividades, realizadas por particulares,
empresas públicas ou privadas que visem a manutenção de bens naturais
do Município de Mangaratiba;
XVI - Permanente melhoria da legislação, considerando prioritária a proteção
do meio ambiente e o desenvolvimento de mecanismos e tecnologias que
visem a sustentabilidade e equilíbrio na relação entre o homem e o meio
ambiente Natural e Cultural;
XVII - Desenvolvimento de economia verde;
XVII! - Publicidade e transparência dos atos realizados pelo poder público,
salvo os casos vedados por lei.
Art. 6º - Fica alterado o inciso V do artigo 8º da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019,
passando a vigorar com a seguinte redação
Art. 8º -....
V- O Licenciamento Ambiental; a fiscalização, as penalidades
administrativas e as condicionantes ambientais, incluídas as medidas
mitigadoras e compensatórias;
Art. 7º - Ficam incluídos os incisos XII, XIII, XIV, e XV no artigo 8º da Lei 1.209, de
06 de junho de 2019, e passam a vigorar com seguinte redação:
Art. 8º -....
XII - O programa de compensação;
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XIII - O programa de recebimento por serviços ambientas;
XIV - O Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XV- O Conselho Municipal de meio Ambiente.
Art. 8º - Fica alterado o artigo 11 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art 11 - Será constituído e efetivado o uso do Fundo Municipal de Meio
Ambiente, conforme estabelecido na lei 676/09 com objetivo de financiar a
implementação de ações visando à proteção, preservação e à recuperação
dos recursos naturais, bem como a melhoria, recuperação da qualidade do
meio ambiente e a promoção da educação ambiental.
Art. 9º - Ficam incluídos os parágrafos $1º, 82º e 83º no artigo 13 da Lei 1.209, de
06 de junho de 2019, e passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13...
$1º- O fundo será administrado pela Comissão Gestora do Fundo, composta
por Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e Contador.
$2º- O Presidente do Fundo será o Secretário Municipal de Meio Ambiente.
$3º- Os Vice-Presidente e o Tesoureiro, serão eleitos pelo Conselho de Meio
Ambiente entre seus membros em procedimento definido pelo regimento
Interno.
Art. 10 — Fica incluído o inciso XI no artigo 14 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019,
e passa a vigorar com a seguinte redação
Ant. 14...
XI - Unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes,
legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e
limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam
garantias adequadas de proteção.
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Art. 11 — Fica alterado o artigo 17 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art 17- O Conselho Municipal de Meio Ambiente, com composição paritária,
terá caráter deliberativo, consultivo e recursal, possuindo as seguintes
atribuições:
| - Colaborar na formulação da política municipal de meio ambiente, à luz do
conceito de desenvolvimento sustentável, através de resoluções pertinentes
às proposições de planos, programas e projetos;
| - Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos de
natureza ambiental;
HW - Apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto
Ambiental (EIA/RIMA) no âmbito do Município;
IV - Propor diretrizes para a conservação dos recursos naturais do Município;
V- - Propor normas, padrões e procedimentos visando a preservação,
proteção, conservação, recuperação e melhoria dos recursos naturais do
Município;
VI- Decidir, em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as
multas e outras penalidades impostas em decorrência de infração ambiental;
VII - Opinar sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente;
VIIl- Propor a definição, normatização e implantação de espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos;
IX- Propor a execução de atividades de educação e conscientização
ambiental;
X - Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e
demais atividades voltadas ao meio ambiente;
XI - elaborar seu Regimento Intemno.
81º O Conselho de Meio Ambiente do município será presidido pelo
Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente,
ao qual caberá a inclusão de pautas e integrado por dezesseis membros com
direito a voto, nomeados pelo Prefeito municipal, mediante indicação dos
respectivos órgãos, assim definidos:
|— Representantes do Governo Municipal:
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a) Um representante da Secretaria de Meio Ambiente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Obras;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo.
Il — Outros representantes governamentais:
a) Um representante da Câmara Municipal de Mangaratiba;
b) Um representante do INEA-RJ;
c) Um representante do ITERJ.
HIl — Representantes de Organizações não governamentais:
a) Cinco representantes de Organizações não governamentais com
tradição na defesa do meio ambiente no município, sendo um de cada
entidade;
IV- Representantes de Associação de Moradores:
a) Três representantes de Associação de moradores, sendo um de cada
entidade.
V- Do quórum e convocação:
a) Será válida para votação a quantidade mínima que houver na reunião
após segunda chamada;
b) As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pelo
presidente do Conselho por meio de endereço eletrônico (e-mail) dos
membros e publicação no Diário Oficial do Município (DOM) ou outro meio
de comunicação equivalente;
c) O Conselho é de caráter consultivo e deliberativo.
d) O Conselho contará com Comissão Permanente de Gestão do Fundo de
meio Ambiente, comissão Permanente de julgamento de recursos e analise
de conversão de compensação ambiental, Comissão Permanente de
acompanhamento de atividades de significativo impacto ambiental,
Comissão Permanente de gestão de unidades de conservação, entre
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outras que julgar necessário após deliberação em reunião extraordinária
convocada para esse fim.
$ 2º - As sessões do Conselho poderão ocorrer através de telepresencial,
preferencialmente gravadas e, na impossibilidade de gravação, com
confecção de ata e leitura da mesma na própria sessão, para imediata
aprovação e posterior assinatura da via física da ata.
$3º - Caso a sessão ocorra de forma telepresencial, e se for gravada, estará
dispensada a lavratura da ata, servindo o vídeo como comprovação da
sessão.
$4º- O print da tela do software que estiver sendo utilizado para a sessão
telepresencial poderá ser utilizado como prova de concordância.
$ 5º - Caso algum integrante e/ou conselheiro tenha participado de sessão
ordinária ou extraordinária, tenha aprovado a ata após a sua leitura, e por
algum motivo não tenha sido possível o print, que trata o $3º, porém em
momento posterior se recuse a assiná-la, sua assinatura poderá ser suprida
mediante termo de declaração de outros dois participantes e/ou
conselheiros que estavam presentes, ainda que por meio remoto, na mesma
sessão.
$ 6º - Quem incorrer na prática do $4º, incorrerá em penalidade que
obedecerá a seguinte ordem:
|- Advertência por escrito ou por qualquer outro meio, ainda que eletrônico;
Il - Suspensão da sessão posterior;
HH - Exclusão do integrante do corpo do Conselho, sendo permitido à
Instituição representada substituir;
IV — Exclusão da entidade representada (NR).
Art. 12 — Ficam incluídos os incisos V, VI, VII, VIH, IX, X, XI, XI, XIll e XIV no artigo
18 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, e passam a vigorar com a seguinte
redação
Art. 18......
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V-— Proteção de espécies ameaçadas de extinção no âmbito local, regional
e nacional;
VI - Contribuição para a preservação e a restauração da diversidade de
ecossistemas naturais;
Vil - Promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos
naturais;
vil — Proteção de paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza
cênica;
IX - Proteção das características relevantes de natureza geológica,
geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; VIII -
proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
X- Recuperação ou restauração dos ecossistemas degradados;
XI - Incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e
monitoramento ambiental;
XII - Valorização econômica e socialmente a diversidade biológica;
XIll — Promoção de educação e interpretação ambiental, a recreação em
contrato com a natureza e o turismo ecológico; proteger os recursos naturais
necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e
valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e
economicamente;
XIV- Identificação e mapeamento de áreas prioritárias para preservação e
conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 13- Fica alterado o artigo 19 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - Entende se por Unidade de Conservação espaço territorial aquático
ou terrestre e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais,
com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder
Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime
especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de
proteção.
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Art. 14 - Fica alterado o artigo 22 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 - O Sistema Municipal de Unidades de Conservação compreenderá:
| - Unidades de Proteção Integral: Com o objetivo básico das unidades de
Proteção Integral e preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso
indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta
Lei;
| - Unidades de Uso Sustentável: Com o objetivo básico das Unidades de
Uso Sustentável e compatibilizar a conservação da natureza com o uso
sustentável de parcela de seus recursos naturais.
Art. 15- Fica alterado o artigo 23 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 - São Unidades de Proteção Integral:
|- Estação Ecológica: A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação
da natureza e a realização de pesquisas científicas. É de posse e domínio
públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão
desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. É proibida a visitação
pública, exceto quando um objetivo educacional, de acordo com o que
dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico. A
pesquisa científica depende de autorização prévia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e está sujeita às condições e restrições por este
estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento. Na Estação
Ecológica só podem ser permitidas alterações do ecossistema no caso de:
a) - Medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
b) - Manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
c) - Coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
d) - Pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que
aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de
componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo
3% (três por cento) da extensão total da unidade e até o limite de 1.500ha
(mil e quinhentos hectares).
1 - Reserva Biológica: tem como objetivo a preservação integral da biota e
demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência
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humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de
recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo
necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade
biológica e os processos ecológicos naturais. A Reserva Biológica é de
posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus
limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. É proibida
a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com
o regulamento específico. A pesquisa científica depende de autorização
prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e está sujeita às condições
e restrições por este estabelecidas, bem como âquelas previstas em
regulamento;
H1l - Parque Natural Municipal: tem como objetivo básico a preservação de
ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica,
possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de
atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato
com a natureza e de turismo ecológico. O Parque Natural Municipal é de
posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus
limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. A visitação
pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de
Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por
sua administração, e àquelas previstas em regulamento. A pesquisa
científica depende da autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas,
bem como âquelas previstas em regulamento;
IV - Monumento Natural: tem como objetivo básico preservar sítios naturais
raros, singulares ou de grande beleza cênica. O Monumento Natural pode
ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar
os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do
local pelos proprietários. Havendo incompatibilidade entre os objetivos da
área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário
às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da
unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da
propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a
lei. A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas
no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão
responsável por sua administração e áquelas previstas em regulamento;
V- Refúgio de Vida Silvestre: tem como objetivo proteger ambientes naturais
onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies
ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. O Refúgio
de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares desde que seja
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possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e
dos recursos naturais do local pelos proprietários. Havendo
incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não
havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão
responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio
de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada,
de acordo com o que dispõe a lei. A visitação pública está sujeita às normas
e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas
estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas
previstas em regulamento. A pesquisa científica depende da autorização
prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e está sujeita às condições
e restrições por este estabelecidas, bem como áquelas previstas em
regulamento.
Art. 16 - Fica alterado o artigo 24 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 - Unidades de Uso Sustentável:
|- Área de Proteção Ambiental: a área em geral extensa, com um certo grau
de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou
culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar
das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a
diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a
sustentabilidade do uso dos recursos naturais;
|| - Área de Relevante Interesse Ecológico: é uma área em geral de pequena
extensão, com pouco ou nenhuma ocupação humana, com características
naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e
tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional
ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-
lo com os objetivos de conservação da natureza;
HW - Floresta Municipal; é uma área com cobertura florestal de espécies
predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo
sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em
métodos para a exploração sustentável de florestas nativas;
IV - Reserva Extrativista: é uma área utilizada por populações extrativistas
tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e,
complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais
de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida
e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos
naturais da unidade;
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V - Reserva de Fauna: é uma área natural com populações animais
espécies nativas, terrestre ou aquáticas, residentes ou migratórias,
adequadas para estudos técnico científicos sobre o manejo econômico
sustentável de recursos faunístico;
VI - Reserva de Desenvolvimento Sustentável: é uma área natural que abriga
populações tradicionais cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis
de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e
adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel
fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade
biológica;
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural: é uma área privada, gravada
com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. O
gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso
assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse
público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de
Imóveis;
VIII - Monumento Cultural — área com relevante valor histórico, arqueológico,
artístico ou natural que justifique sua proteção através de tombamento;
IX-Área Especial e Local de Interesse Turístico: área ampla ou restrita (local)
que possua bens de valor natural ou cultural relevante e que deve ser
manejada no sentido de manter ou desenvolver seu potencial turístico;
X- Estrada Parque: parque linear que compreende a totalidade ou parte de
rodovias e caminhos históricos, de alto valor panorâmico, cultural ou
recreativo, incluindo terras adjacentes a ambos os lados da rodovia,
necessárias para a harmonização e integridade do conjunto;
X!- Rio Cênico: parque linear que compreende a totalidade ou parte de um
rio de alto valor panorâmico, cultural ou recreativo, incluindo a faixa de terras
adjacentes às margens, necessárias para a harmonização e integridade do
conjunto.
Parágrafo Único. As unidades criadas pela União e pelo Estado serão
consideradas parte integrante do Sistema Municipal de Unidades de
Conservação, para efeito de computação da área protegida no território do
Município e nele, assim, identificadas.
Art. 17 - Fica alterado o artigo 27 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 27 - São consideradas Área Especial e de interesse ecológico para
efeitos desta Lei, a Baía de Sepetiba e a Baía da Ilha Grande dentro dos
limites do Município.
Parágrafo Único. As lajes e seu entorno em extensão de cinquenta metros
ficam transformadas em reserva biológica.
Art. 18- Fica alterado o artigo 32 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 - É expressamente proibida, dentro do perímetro urbano, a instalação
de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas
utilizadas, pelos combustíveis empregados, pelos resíduos produzidos ou
por qualquer outro motivo previsto em Lei, possam causar significativo-danos
a Saúde Pública ou o Meio Ambiente.
Parágrafo único. As empresas que produzam resíduos operacionais que
representem ameaça ao Meio Ambiente deverão, sempre que exigido pelo
órgão municipal competente, apresentar comprovação cabal da destinação
dada aos resíduos, sob pena de sanções previstas neste Código.
Art. 19 - Fica alterado o artigo 33 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art 33 - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como
os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental
competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
$ 1º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas
efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio
dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de
impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade,
garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo
com a regulamentação;
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82º - O órgão ambiental competente, verificando que a atividade o
empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação
do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo
processo de licenciamento;
83º - Não será deferido assentimento para qualquer destes
empreendimentos sem que sejam apresentadas à Prefeitura as licenças
exigíveis dos poderes Municipal, Federal e Estadual, desde que este
assentimento não se constitua em pré-requisito para a obtenção das
mesmas;
$4º - As atividades em funcionamento, já devidamente licenciadas, ficarão
com a obrigatoriedade da apresentação do Plano de Controle Ambiental,
quando exigido por lei e solicitado pelo órgão ambiental Municipal.
Art. 20 - Fica alterado o artigo 34 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art 34 - É proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou
acumular no solo resíduos em qualquer estado de matéria, de natureza
poluente, sem autorização do órgão ambiental competente.
Art. 21 - Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 35 da Lei 1.209, de 06 de junho de
2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. ...
$2º- O parágrafo primeiro deste artigo deverá ser regulamentado por
Instrução Normativa (IN), após aprovação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 22 - Fica alterado o artigo 38 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 - O tratamento, o beneficiamento, o transporte e a disposição final de
resíduos de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e
de prestação de serviços, acima-(cem) litros por dia ou quando o órgão
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ambiental determinar, considerando a natureza do resíduo, deverão ser
feitos pela própria fonte geradora e à sua custa.
$ 1º- A execução pelo Município dos serviços mencionados neste artigo não
exime a responsabilidade da fonte de poluição, quanto à eventual
transgressão de dispositivos deste Código.
$2º- O disposto neste artigo aplica-se também aos lodos, digeridos ou não,
sistemas de tratamento de resíduos e de outros materiais.
$ 3º - A disposição final dos resíduos, de que trata este artigo, somente
poderá ser feita em locais aprovados pelo órgão ambiental municipal.
$ 4º - Caberá aos proprietários de terrenos particulares a conservação,
proteção e limpeza destes, estando sujeitas a sansões deste Código as
possíveis irregularidades, além da desapropriação se houver reincidência.
Cabendo a prefeitura após notificação, proceder com a limpeza visando o
bem-estar público, devendo ser lançado o valor referente ao serviço, no
cadastro do Imóvel junto a dívida ativa do Município.
$ 5º - Caberá aos proprietários de quiosques e comércios, devidamente
regularizados, a limpeza e adequação dos resíduos de maneira
ambientalmente correta no entorno das orlas e praias onde estiverem
estabelecidos, no âmbito do município de Mangaratiba.
$ 6º - Constatado o descarte irregular de resíduos, por pessoa física ou
jurídica, no âmbito do município de Mangaratiba, caberão sanções da Lei
9.605/1998, ou multa simples de até R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 23 - Fica alterado o artigo 41 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art 41 - É proibido o lançamento, direto ou indireto, em corpos d'água, de
qualquer resíduo sólido, líquido ou pastoso em desacordo com os parâmetros
definidos na resolução do CONAMA e legislação estadual.
$ 1º - Toda e qualquer atividade que utilizar a influência marítima ou de
qualquer recurso hídrico, no âmbito do município de Mangaratiba, no
decorrer de suas atividades, deverão celebrar termo de adequação com o
órgão ambiental municipal, podendo ser exigido a implementação de
medidas mitigatórias e ou compensatória, considerando a classificação do
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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(o) e]
impacto e a natureza da atividade enquanto durar suas aiidioa, espe
necessário que se comunique ao órgão ambiental o encerramento da
atividade, quando houver, e apresentar o termo de encerramento do órgão
ambiental licenciador.
$ 2º- O parágrafo primeiro deste artigo deverá ser regulamentado por
Instrução Normativa (IN), após aprovação do Conselho Municipal de meio
Ambiente.
Art. 24 - Fica alterado o artigo 43 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art 43 - As construções de unidades industriais, de estruturas ou de
depósitos de armazenagem de substâncias capazes de causar riscos aos
recursos hídricos, deverão localizar-se a uma distância mínima de duzentos
metros dos cursos d'água, dotados de dispositivos de segurança e
prevenção de acidentes.
Parágrafo único. Veriticando-se a impossibilidade técnica de ser mantida a
distância, de que trata este artigo, a execução do projeto poderá ser
autorizada desde que oferecidas medidas concretas de segurança ambiental,
aceitas pelo órgão ambiental municipal.
Art. 25 - Fica alterado o artigo 49 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art 49 - É absolutamente proibido comprometer, por qualquer forma, a
qualidade das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 26º - Fica alterado o artigo 53 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art 53 - Compete aos proprietários conservar limpos e desobstruídos os
cursos d'água ou valas que existirem nos seus terrenos ou com eles
limitarem, de forma que as respectivas seções de vazão se encontrem
sempre completamente desembaraçadas, além de dotá-los de vegetação de
preservação permanente, evitando, assim, que as desmoronem. A prefeitura
poderá executar os serviços acima mencionados, considerando a situação
de interesse público, a manutenção da qualidade do meio ambiente
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ecologicamente equilibrado ou quando o proprietário comprovar não possuir
condições financeiras e técnicas para executá-los.
Parágrafo único. Nos terrenos alugados, arrendados ou comodatos, a
limpeza e desobstrução dos cursos d'água e das valas competem também
ao inquilino, arrendatário ou comendatário.
Art. 27 - Fica alterado o artigo 54 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 54 - É proibido jogar, ou depositar lixo de qualquer tipo, nos rios,
córregos, valões; enfim, em qualquer curso d'água do Município.
$ 1º - É proibido usar barraca de camping, recipientes de vidro,
churrasqueiras, inclusive as elétricas, ou qualquer tipo de ferramenta que use
fogo ou calor, capazes de causar incêndio, nas praias, trilhas, matas,
cachoeiras e espaços territorialmente protegidos no município. Constatada a
irregularidade, o material será apreendido e destruído, além de multa simples
de quinhentos reais por peça constatada.
$ 2º - A legalização de Campings particulares dependerá de prévio
licenciamento ambiental, quando localizado em espaço territorial
especialmente protegido ou com enquadramento superior a Classe 2 C,
considerando critério de enquadramento adotado pelo Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 28 — Fica alterado o artigo 56 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 - É proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo
residenciais e comerciais.
Parágrafo Único. A incineração de resíduos de serviço de saúde, bem como
os de resíduos industriais, fica condicionada à aprovação do órgão ambiental
municipal e dos demais órgãos municipais, estaduais e federais
competentes, do projeto e respectivo Estudo de Impacto Ambiental - EIA.
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Art. 29 - Fica alterado o artigo 61 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 61 - Considera-se poluição sonora a emissão de sons, ruídos e
vibrações, em decorrência de atividades industriais, comerciais, de
prestação de serviços, domésticas, sociais, de trânsito e de obras públicas
ou privadas que causem desconforto ou excedam os limites estabelecidos
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, pelas resoluções
do CONAMA e demais dispositivos legais em vigor, no interesse da saúde,
da segurança e do sossego público.
Art. 30 - Fica alterado o artigo 67 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art 67 - Consideram-se áreas de preservação permanente as florestas e
demais formas de vegetação natural situadas:
| - Nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular,
em largura mínima de:
a) Trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura;
b) Cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez metros a
cinquenta metros de largura;
c) Cem metros para os cursos d'água que tenham mais de cinquenta metros
de largura.
|| - Nas áreas no entomo dos lagos e lagoas ou reservatórios de águas
naturais;
HI - Nas áreas no entorno das nascentes e dos olhos dágua perenes,
qualquer que seja sua situação topográfica, vedado o desmatamento num
raio de cinquenta metros;
IV - Nas áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de
barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na
licença ambiental do empreendimento; não será exigida área de preservação
permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram
de barramento ou represamento de cursos d'água naturais;
V- No topo dos montes, morros, montanhas e serras;
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VI - Nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45º (quarenta
e cinco graus) equivalente a 100% (cem por cento) na linha de declive;
VII - Nas faixas de proteção dos aeródromos, conforme legislação federal,
VIII - Nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do
relevo em faixa nunca inferior a 100m (cem metros) em projeções
horizontais;
IX - Nos manguezais, em toda a sua extensão;
X- A vegetação de restinga ou qualquer que seja, quando considerado
protetora do entorno de manguezais.
$ 1º - Consideram-se, ainda, área de preservação permanente, quando
declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas
cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou
mais das seguintes finalidades:
| - Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de
terra e de rocha;
!l - Proteger as restingas ou veredas;
!ll - Proteger várzeas;
IV - Abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V - Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou
histórico;
VI - Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - Assegurar condições de bem-estar público;
vill — Proteger áreas prioritárias a preservação assim consideradas pelo
Plano Diretor ou órgão ambiental;
IX - Proteger Manguezais;
X- Fixar Dunas.
$2º- O acesso a corpos d'água protegidos por este artigo e seu uso eventual
e específico serão autorizados mediante a apresentação de projetos
detalhado e/ou estudos de impacto ambiental a critério do órgão ambiental
municipal respeitando as demais competências.
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$ 3º - Para definição das áreas de preservação permanente, estabelecidas
neste artigo, como, por exemplo, morros e nascentes, serão adotados os
conceitos estabelecidos pela correspondente resolução do CONAMA.
$ 4º - Área de preservação permanente são áreas protegidas nos termos
desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar
o bem-estar das populações humanas. Adotados os conceitos estabelecidos
pela correspondente resolução do CONAMA e atual Código Florestal.
Art. 31 — Fica suprimido o artigo 67-B da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019.
Art XX Altera o ART 67 C Item 2 passaria a vigorar : Item Il- a longa e consolidada
ocupação, com a existência no mínimo há 10 anos e que possuam ao menos
quatro dos seguintes equipamentos de infraestrutura:
Art. 32- Fica alterado o artigo 106 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art 106 - Todas as árvores localizadas no território do Município de
Mangaratiba fazem parte da gestão ambiental e são bens de interesse
comum devido à importância local e como tal devem ser tratadas, quer seja
de domínio público, quer seja privado.
$ 1º - Fica instituído o cadastro técnico municipal para prestadores de
serviços de poda, supressão e outros afins, que deverão ser regulamentadas
por Instrução Normativa (IN) pelo titular da pasta.
$ 2º - Fica definida árvore como todo o vegetal de porte variável, composta
por por raiz, caule, ramos, flores, frutos e folhas, formando copa aérea com
altura variável. O caule principal aéreo e lenhoso, pertencente ao reino
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vegetal, com diâmetro do caule superior a 0,05 m (cinco centímetros) à altura
do peito de aproximadamente 1,30 m (um metro e trinta centímetros) do solo,
independente da altura e idade.
Art. 33 — Fica alterado o artigo 109 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 109 - São consideradas como bem de interesse comum a todos os
munícipes a vegetação de porte arbóreo e as mudas de árvores existentes
ou que venham a existir no território do Município de Mangaratiba, tanto em
área de domínio público quanto privado em virtude de todo o serviço
ecossistêmico e ambiental prestado ao equilíbrio ecológico local.
Art. 34 — Fica alterado o artigo 110 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art 110 - É proibido a poda rasa ou a supressão de qualquer espécie nativa
da mata atlântica sem a expressa autorização do órgão ambiental
competente.
$ 1º - Poderão ser removidas, independente de autorização expressa do
órgão ambiental municipal, pela Defesa Civil da Cidade ou por terceiros, as
árvores que estejam nos seguintes casos:
|- Comprovadamente secas ou mortas;
Il- Comprovadamente em risco de queda ou em queda;
Hll- Que estejam colocando em risco a segurança e integridade física dos
munícipes, o que será constatado mediante laudo fundamentado do órgão
ambiental municipal ou profissional devidamente habilitado. Assim como por
condições fitossanitárias insatisfatórias, por serem plantadas e classificadas
botanicamente como exóticas.
S 2º - Não depende de autorização a supressão de até 5 (cinco) indivíduos
por ano em propriedades rurais desde que as espécies não sejam espécie
constante NA PORTARIA MMA Nº 443, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014,
não estejam localizadas em áreas de Preservação permanente, Unidade de
Conservação ou outro espaço territorial especialmente protegido, sendo
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limitada a retirada anual de material lenhoso a 5 (cinco) metros cúbicos por
hectare por hectare, respeitando o art. 115 deste Código.
$3º - Não depende de autorização a poda de espécies nativas ou exóticas
em propriedade rural, desde que não estejam localizadas em Reserva Legal,
Área de Preservação Permanente ou outro espaço territorial especialmente
protegido, respeitando o Art. 115 deste Código.
$ 4º - Não depende de autorização a supressão de até 2 (dois) indivíduos
arbóreos, desde que as espécies não sejam espécie constante na
PORTARIA MMA Nº 443, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, não estejam
localizadas em áreas de preservação permanente, Unidade de Conservação
ou outro espaço territorial especialmente protegido, em terreno localizado
em área urbana consolidada e devidamente legalizado junto a prefeitura
Municipal de Mangaratiba, respeitando o art. 115 deste Código.
$ 5º - É expressamente proibida a poda de qualquer natureza ou supressão
em árvores em estágio de floração, frutificação ou que estejam abrigando
aves e outros animais com filhotes, ou considerados animais polinizadores,
a exceção de poda de limpeza ou com autorização por escrito do órgão
ambiental municipal.
Art. 35 — Fica acrescido do parágrafo terceiro o artigo 111 da Lei 1.209, de 06 de
junho de 2019, e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 111...
$3º- A realização de poda e supressão de árvores constantes em áreas
públicas, deverá ser realizada prioritariamente pelo poder público.
Art. 36- Fica alterado o caput do artigo 114 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 114 - É expressamente proibida a poda danosa ou drástica em árvores,
salvo os casos previstos na lei.
Art. 37 — Fica alterado o artigo 121 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 121 - Ficam estabelecidas as medidas compensatórias e mitigadoras
destinadas a compensar ou mitigar impactos ambientais negativos causados
ao meio ambiente provenientes das seguintes ações humanas:
| - Construção de edificação;
Il - Mudanças de projetos ou ampliações acima de 150 m?;
Il - Edificações, ocupações e instalação de píer ou outro empreendimento
na região costeira e litoral no âmbito do município de Mangaratiba;
IV - Loteamentos;
V- Obras de vias de rodagem, expressas e similares;
VI - Supressão de vegetação;
VII - Obras públicas;
VIII - Impermeabilização e terraplanagens;
IX - Corte ou movimentação de pedras e utilização delas na construção civil;
X - Construção de muro de contenção;
XI- Terminais aquaviários e canais navegáveis;
XII - Terminais de transportes aquaviários de passageiros ou de cargas;
XII! - Armazenamento e/ou estocagem de minerais metálicos e de
escavação;
XIV - Marinas, cais, píeres, decks e fingers náuticos;
XV - Pista de pouso, hangares e pátios de manutenção de aviões;
XVI — Heliportos;
XVII - Vias de malha ferroviária de passageiros ou de cargas;
XVIII - Dutos de transporte com passagem de recursos minerais;
XIX - Cabos e ou cabos de fibras ópticas;
XX - Linhas de transmissão de energia;
XXI - Em encerramentos de atividades, quando ficar evidenciado que em
razão destas, houve poluição com degradação ambiental, quando não for
possível a mitigação ou reparação.
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a
ENPAL DE
S o RIO 0; CA
Do GETO
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$ 1º - Os empreendimentos, atividades ou construções, nos casos em que
houver comprovação por laudo técnico do órgão ambiental municipal, que a
retirada ou demolição irá gerar maior degradação ambiental, fica o infrator
obrigado a compensar o impacto na forma do artigo 122 ou 141, com os
critérios do parágrafo único do artigo 134, a critério do órgão ambiental
municipal. Tomando-se assim, adequado ambientalmente, no qual será
emitida certidão de adequação ambiental.
$ 2º - No caso dos incisos até XVIII, fica estabelecido o plantio de 01 (uma)
muda de árvore nativa, a cada 100m2 (cem metros quadrados) de área
ocupada, somada à área edificada do empreendimento, de forma mensal,
enquanto durarem as atividades.
$ 3º - No caso dos incisos XIX até XXI, fica estabelecido o plantio de 01 (uma)
muda de árvore nativa por cada 100m (cem metros lineares), de forma
mensal, enquanto durarem as atividades.
$& 4º - No caso dos incisos | até XI, o critério seguir-se-á segundo os artigos
subsequentes.
$ 5º - No caso do inciso XXII, fica estabelecido o plantio de 01 (uma) muda a
cada 10m (dez metros lineares) do muro se este tiver altura menor ou igual a
3m (três metros). Caso a altura seja superior a 3m (três metros), fica
estabelecido o plantio de 01 (uma) muda a cada 10m2 (dez metros
quadrados). (Regulamentado pela IN SMMA 1 9/21)
8 6º - Para fins do inciso Il deste artigo, entende-se por reforma qualquer
intervenção física no imóvel, com fins substituição, aformoseamento,
benfeitoria (qualquer daquelas elencadas no artigo 96 da Lei Federal
10.406/2002 - Código Civil), correção, manutenção preventiva ou corretiva,
pintura de interior e/ou exterior, troca e/ou substituição de
pisos/revestimentos, intervenção no telhado e/ou laje e demais itens que
forem identificados no caso concreto pelo corpo técnico do órgão ambiental
executivo.
$& 7º - Nos casos de reforma, o critério para quantificação de medida
compensatória será aquele da destinação do imóvel, segundo os artigos 124
a 129 desta lei e incidirá somente sobre a área reformada.
$ 8º - Qualquer acréscimo em imóvel será considerado obra nova e não
reforma.
& 9º - No caso do inciso XXIV deste artigo, será aplicada a sanção mais
conveniente e oportuna do Capitulo XVIII, Seção Ill deste Código, que
primeiramente será fixada dentro do limite máximo legal e, em seguida,
poderá ser acrescida por valor equivalente até o dobro, podendo exceder o
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máximo legal, quando, então, se atribuirá a natureza compensatória, além da
sancionatória, na parcela que exceder o máximo.
$ 10º - A doação e/ou plantio voluntário de mudas sem a assinatura do Termo
de Medida Compensatória ou Mitigadora não exime a responsabilidade deste
artigo.
$11º - Os empreendimentos ou atividades classificadas quanto ao impacto
como classe 2c, conforme critérios estabelecidos pelo enquadramento do
Estado do Rio de Janeiro, ficam isentos de pagamento de medida
compensatória para aquisição de licença ambiental, devendo cumprir as
medidas mitigatórias exigidas pelo órgão ambiental.
Art. 38 — Fica alterado o artigo 122 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 122 - A medida compensatória ou mitigadora implica a obrigatoriedade
de plantio ou fornecimento de mudas de espécies vegetais nativas,
obedecidas as instruções para plantio conforme o determinado no Termo de
Medida Compensatória ou Mitigadora, pelo responsável, pessoa física ou
jurídica, do empreendimento, obra ou atividade que causará o impacto sobre
o meio ambiente, como forma de compensação aos impactos negativos
gerados, nos termos deste Código.
Parágrafo único. O órgão ambiental municipal poderá, dependendo das
circunstâncias do caso concreto, indicar mudas ainda que não sejam nativas,
caso assim identifique ser conveniente e oportuno.
Art. 39 — Fica alterado o artigo 124 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019,
passando a vigorar com a seguinte redação
Art. 124. Na construção de edificações de uso residencial comprovado, é
obrigatório o fornecimento de uma muda de árvore para cada vinte metros
quadrados (20m2) de área a ser ocupada e construída somadas, mas, em caso
de qualquer fração, o número obtido será arredondado para maior.
Art. 40 — Fica alterado o artigo 125 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019,
passando a vigorar com a seguinte redação
Art. 125. Na construção de edificações de uso residencial com a finalidade
de comercialização imobiliária, comerciais e de usos especiais diversos, é
obrigatório o fornecimento de uma muda de árvore para cada dez metros
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quadrados (10m2) de área a ser ocupada e construída somadas, no entanto, em
caso de qualquer fração, o número obtido será arredondado para maior.
Art. 41 — Fica alterado o artigo 134 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 134 - O plantio poderá ser realizado pelo responsável por meio da
contratação de empresa especializada, desde que respeitado o Termo de
Medida Compensatória ou Mitigadora, onde deverão constar,
obrigatoriamente, instruções e cronograma de execução do plantio,
discriminando o local, as espécies de árvores e seus respectivos
quantitativos e acessórios.
$1º - A preferência de plantio será, prioritariamente, a critério do órgão
ambiental municipal, que irá considerar prioritariamente a compensação em
área próxima ao local da intervenção, com características semelhantes
quanto as funções ecológicas e serviços ecossistêmicos. Na impossibilidade
para efeitos de cálculos, a referência da tabela EMOPRJ ou por entidade
pública de referência indicada pelo órgão ambiental municipal (plantio por
unidade de muda com protetor, insumos, serviços e manutenção), ficando
vedada a contratação dos serviços por parte do responsável pelo
empreendimento abaixo dos valores de referência para que não comprometa
a qualidade da execução e para os fins de conversão a critério do órgão
ambiental.
$2º- A preferência de plantio será a critério do órgão ambiental municipal e
deverá seguir, para efeitos de cálculos, a referência da tabela EMOP-RJ,
tabela de outra entidade pública de referência indicada pelo órgão ambiental
municipal (plantio por unidade de muda com protetor, insumos, serviços e
manutenção) ou baseando-se em orçamentos obtidos pelo órgão ambiental
no mercado de mudas da Mata Atlântica, com o tipo e espécie fomecido pelo
órgão ambiental, ficando vedada a contratação dos serviços por parte do
responsável pelo empreendimento abaixo dos valores de referência para que
não comprometa a qualidade da execução e para os fins de conversão a
critério do órgão ambiental.
$ 3º - A escolha da metodologia de cálculo, valor e espécies de mudas é
discricionária do órgão ambiental municipal, considerando padrões técnicos
de e não daquele que está efetuando a compensação. Em caso de
discordância, poder ser encaminhado recurso a secretaria de meio ambiente
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e em última instancia a comissão de acompanhamento de conversão de
compensação ambiental do conselho municipal de meio ambiente
$4º- o termo de ajustamento de conduta, bem como estabelecimento de
acordo de cumprimento de medida compensatória, deverá ser aprovado por
comissão especifica junto ao conselho municipal de meio ambiente e após,
formalizado pela procuradoria municipal de Mangaratiba.
$ 5º - a comissão de que trata o parágrafo anterior, será obrigatoriamente,
composta por 1 membro da Secretaria de Meio Ambiente, 1 membro da
Câmara de Vereadores e 2 membros da sociedade civil organizada.
Art. 42 — Fica alterado o artigo 137 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 137 - A concessão de Licença de Construção fica condicionada ao
cumprimento das exigências previstas nesse código, demais legislações
vigentes e quando for o caso a realização integral do Termo de Medida
Compensatória ou Mitigadora por parte do requerente
Art. 43 — Fica suprimida o artigo 138 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019.
Art. 44 — Fica alterado o artigo 141 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art 141 - A critério do previsto no código ambiental com a devida anuência
do conselho municipal de meio ambiente, as mudas de árvores, serviços de
plantio e os itens acessórios a elas, de que trata o artigo 122 deste Código,
que compreende tutores e protetores padronizados, poderão ser convertidos
em outras modalidades de compensação ambiental, devidamente
$ 1º - O valor monetário da medida compensatória, com a base de cálculo
efetivada com referência no artigo 134, parágrafo único, poderá ser
convertido e aplicado, a critério Da COMISSÃO DE GESTÃO DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL,
respeitando a legislação vigente em até 100% (cem por cento) em projetos
de interesse ambiental e outras modalidades de compensação ambiental,
devendo ser aplicada prioritariamente podendo se dar por meio:
|- Regularização fundiária e demarcação das terras;
Il - Elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;
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Hl - Aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão,
monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de
amortecimento;
IV - Desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de
conservação;
V- Desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de
conservação e área de amortecimento;
VI- Criação de nova unidade de conservação da categoria de proteção
integral;
VIl- Da recuperação de áreas degradadas, incluindo serviços e materiais;
vIll- Da implantação de medidas de controle de poluição, em qualquer de
suas formas;
IX- Da execução de tarefas ou serviços junto a unidades de conservação,
áreas de interesse ecológico, parques, praças e jardins públicos, com
exceção da gestão da conservação;
X- Da restauração de bem de uso público danificado ou de patrimônio
histórico e cultural;
XI- Do custeio e elaboração de programas e projetos de educação ambiental
e outros na área ambiental;
XIl- Fomento ao desenvolvimento de pesquisas para a geração de
conhecimento de interesse ambiental para conservação de espécies de
relevante interesse ecológico
XIII — Do fornecimento de mudas de árvores, plantas, gramas, terra adubada,
sementes, insumos e outros materiais para intervenções paisagísticas nos
espaços públicos urbanos e de convívio social do município, visando a elevar
a qualidade de vida e bem-estar da população;
XIV — Obras públicas, de revitalização e paisagismos
$ 2º - Nos casos de que tratam os incisos | ao XI fica facultado ao interessado
que contratar terceiros a responsabilidade pela implantação da medida
compensatória, desde que devidamente formalizada e aprovada junto ao
órgão ambiental municipal, que emitirá o aceite definitivo.
$ 3º - Quando ocorrer a conversão da medida compensatória nos termos
desse artigo, o objeto e/ou serviço que for fruto da conversão serão
informados a quem deverá compensar através de Termo de Referência, ou
no corpo do próprio Termo de Medida Compensatória, o que terá caráter
meramente informativo e de cumprimento obrigatório, não cabendo atos de
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negociação por parte do compensador, sob pena de incorrer na infração do
art. 236 desta Lei no caso de não atendimento ou de forma tardia.
Art. 45 — Fica alterado o artigo 143 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 143 - A supressão de árvore poderá ter seu corte raso autorizado
mediante a necessidade de celebração de medidas compensatórias,
dependendo de sua localização, espécie e importância ecológica:
| - Para cada árvore suprimida deverão ser fornecidas dez mudas de árvore
conforme artigo 122 ou 141, a critério do órgão ambiental municipal;
|| - Em caso de necessidade de transplante arbóreo, deverá ser aprovado
projeto de execução pelo órgão ambiental municipal e compensados por este
critério se houver perdas;
Hll- O valor monetário, para efeito de compensação das unidades, fica
subordinado ao regulamento do parágrafo único do artigo 134.
Parágrafo único. No caso do inciso | deste artigo, das dez mudas a serem
compensadas para cada árvore suprimida, uma muda deve ser
exclusivamente utilizada para fins de restauração na forma do artigo 17 da lei
federal 11.428 de 22 de dezembro de 2006, e as demais, por serem
excedentes, poderão ser convertidas na forma do artigo 141 desta lei.
Art. 46 — Fica alterado o artigo 144 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 144 - Estão sujeitos a analise previa do órgão Ambiental Municipal a
execução de planos, programas e obras; a localização, instalação,
construção, modificação, manutenção, operação e a ampliação de atividades,
empreendimentos com construções em geral; bem como o uso e exploração
de recursos ambientais de qualquer espécie, que seja por parte da iniciativa
privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, de impacto local,
consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras e/ou modificadoras do
meio ambiente ou capazes de causar degradação ambiental.
Art. 47 — Fica alterado o artigo 145 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 145 - Compete ao órgão ambiental municipal, respeitando as
competências da União e do Estado do Rio de Janeiro, quando couber, o
licenciamento ambiental para a localização, construção, instalação,
ampliação, modificação e operação de empreendimentos, atividades e obras
utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente
poluidoras, públicas ou privadas.
$ 1º - Caberá ao órgão ambiental municipal a definição dos procedimentos
específicos para o licenciamento e fiscalização ambiental, observando a
natureza, característica e peculiaridade da atividade, obra ou
empreendimento e, ainda, compatibilização do processo de licenciamento,
com as etapas de planejamento implantação e operação, respeitadas as
definições estabelecidas em Resoluções implementadas pelo responsável da
pasta ambiental e legislação competente.
$ 2º - Todo empreendimento da construção civil deverá manter exposta com
definições e tamanhos a serem regulamentados pelo órgão ambiental
municipal placa na frente principal da obra com informações do licenciamento
ambiental.
$ 3º - Compete ao órgão ambiental municipal, garantidos os direitos do
Estado e da União, exercer o Poder de Polícia, através de seus servidores,
concursados ou nomeados designados para o ato, objetivando inibir
agressões ao Meio Ambiente e fazer cumprir a legislação ambiental vigente.
84º - Para fins dos artigos 144 e 145, inclui-se no conceito de impacto local
os empreendimentos ou atividades que atinjam ambiente marinho nos limites
geográficos do município de Mangaratiba, por força do art. 23, inciso VI da
Constituição da República Federativa do Brasil.
$ 5º - Em prestígio aos Princípios de Direito Ambiental, tais como Tutela
Ambiental, da Proteção Integral, In Dubio Pro Natura e a competência comum
material sobre matéria ambiental estabelecido pelo artigo 23, inciso VI da
Constituição e a competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme artigo 30, inciso | da Constituição, nos casos em que for
identificado, através de vistoria técnica realizada por servidores, efetivos ou
contratos, do órgão ambiental municipal, ou nos casos em que este órgão for
demandado por requerente, e que for identificado que o ato administrativo
consistente em licenciamento, adequação, certidão e assemelhados, for de
competência de outro ente federativo, o órgão ambiental municipal oficiará a
este outro órgão, para levar ao conhecimento e solicitando providências em
prazo não superior a 20 (vinte) dias.
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$ 6º - Não ocorrendo a resposta de outro órgão ambiental após a provocação
que consta no $5º deste artigo, ou providências que o órgão ambiental
municipal entenda como cabíveis ao caso concreto, considerando a
competência material comum constitucional estendida ao município para
zelar pelo bem ambiental, o órgão ambiental municipal suprirá a inércia
através de providências cabíveis ao caso concreto, mediante parecer de, pelo
menos, três técnicos, componentes de equipe multidisciplinar e comprovação
da competência técnica/acadêmica para licenciar (o)
empreendimento/atividade, considerando o enquadramento de seu impacto.
$ 7º - Em caso de relevante interesse público, assim justificado através de
ofício ao órgão ambiental municipal, poderá o Gabinete do(a) Prefeito(a)
solicitar licenciamento ambiental por auto declaração do interessado,
devendo conter, no mínimo, memorial descritivo das atividades, Anotação de
Responsabilidade Técnica do responsável, emitido pelo órgão de classe,
relatório de imagens outros eventuais documentos que forem solicitados pelo
órgão ambiental municipal.
88º Todo licenciamento considerado aprovado pela Secretaria de Meio
Ambiente, de condomínios e loteamentos, cujo a área total perfazem o valor
igual ou superior a 10.000 m?, deverão ser enviados a Câmara Municipal de
Vereadores para que sejam avaliados. Caberá ao representante da comissão
de meio ambiente analisar e solicitar quando necessário, revisões, memória
de cálculos, Responsabilidade técnica, projetos, e/ou quaisquer documento
comprobatório utilizado para aquisição da referida licença, a não
manifestação do legislativo no prazo de até 30 dias, será considerado nada
opor do mesmo.
$9º - Não será exigido procedimentos relativos ao licenciamento ambiental de
atividades ou empreendimento classificados como desprezíveis quanto ao
impacto, de acordo com os critérios de enquadramento estabelecidos pelo
órgão ambiental do estado do Rio de Janeiro ou pelo órgão ambiental
municipal
89º - São considerados atividades com inexigibilidade de licenciamento as
seguintes atividades:
810º - Todos os processos cujo objeto solicitado possa causar degradação
ao meio ambiente, conforme disposto neste código deverão possuir nada
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opor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Independentemente do
enquadramento ou classificação de impacto.
811º Fica condicionada a apresentação das licenças ambientais cabíveis,
bem como parecer técnico favorável do órgão ambiental municipal, a
concessão e renovação de Alvará de Localização e Licença de
Funcionamento, ou quaisquer outras licenças relacionadas com o
funcionamento de atividades que comprovadamente estejam causando
danos ao meio ambiente, podendo o órgão ambiental suspender tais licenças
se assim o couber.
Art. 48 — Fica alterado o artigo 147 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 147 - O órgão ambiental municipal poderá, com critérios baseados na
legislação, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução
de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e
lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.
Parágrafo Único. As medições de que trata este artigo poderão ser
executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de
reconhecida idoneidade e capacidades técnicas, sempre com
acompanhamento de técnicos ou agentes credenciados pelo órgão
ambiental municipal.
Art. 49 — Fica alterado o artigo 148 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 148 - Os agentes públicos, assim entendidos como os efetivos e
contratados, prestando serviços no âmbito do órgão ambiental municipal,
bem como agentes da guarda ambiental municipal, agentes da polícia
ambiental estadual, militar ou civil (nesses casos com termo de cooperação
técnica vigente e assinado entre os órgãos participantes), são competentes
para:
|- Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle;
| - Realizar inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de
irregularidade e infrações;
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HI - Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
VI - Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância
ambiental no Município.
S 1º Apenas agentes do quadro efetivo da Prefeitura, com competência
específica para função de fiscalização, poderão lavrar e assinar autos de
advertência, notificação, infração, interdição, apreensão, devidamente
emitidos pela central de autos; lavrar e assinar autos de constatação;
$2º- Os agentes, no exercício da ação fiscalizadora, terão livre acesso, em
qualquer dia e hora, mediante a apresentação de credencial, a todas as
edificações locais sujeitas ao regime deste Código, respeitando os direitos
constitucionais do contribuinte não se lhes podendo negar informações,
vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção.
$& 3º - Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a
intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis.
$4º - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão
serão publicados no jornal oficial e em meio eletrônico de comunicação
mantido pelo órgão ambiental competente.
$ 5º - Os requerimentos de Licença Prévia de empreendimentos e atividades
sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto
Ambiental (EIA/RIMA) e Relatório Ambiental Simplificado (RAS), bem como sua
concessão, renovação, averbação e indeferimento serão publicados no jornal
oficial e em Diário Eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental
licenciador.
8 6º As concessões, renovações, averbações e indeferimentos de
Autorizações Ambientais, Certidões e Certificados Ambientais e demais
instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental, bem como os demais atos
administrativos relacionados ao processo de licenciamento ambiental, em
especial notificações, autos de constatação e autos de infração, devem ser
publicados em Diário Eletrônico de comunicação que deve ser mantido pelo órgão
ambiental licenciador.
8 7º O requerente poderá optar, mediante preenchimento e protocolo de
Termo de Responsabilidade, por receber, por correio eletrônico, as notificações
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emitidas pelo órgão licenciador decorrentes do procedimento de licenciamento
ambiental.
Art 50 - Fica alterado o artigo 174 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 174 - O autuado também poderá apresentar recurso administrativo ao
órgão ambiental municipal, no prazo de vinte dias corridos, contados a partir da
data do recebimento do Auto, quando:
| — Do indeferimento do requerimento de licença;
| — Do cancelamento da licença municipal ambiental,
Ill — Do recebimento de auto de inffração;
IV — Da interdição das atividades.
$ 1º. A defesa deverá ser encaminhada ao setor Jurídico do órgão ambiental
municipal, que a apreciará e emitirá decisão. Caso a defesa verse sobre uma das
hipóteses dos incisos deste artigo, terá natureza Jurídica de recurso em primeira
instância e será apreciado pelo Superintendente que houver sido designado para
o Setor Jurídico do órgão ambiental municipal ou pelo Secretário de Meio
Ambiente
82º.-O recurso de segunda instância será dirigido a procuradoria Municipal e
será apreciado por um colegiado composto pelo(a) Secretário(a) Municipal de
Meio Ambiente, Subsecretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Superintendente,
excluído aquele que tenha prolatado a decisão do $1º deste artigo. (Redação
dada pela Lei nº 1.355, de 2021)
$ 3º Cabe ao Conselho Municipal de meio Ambiente através de comissão
específica, apreciar em última instância os recursos administrativos relativos a
infrações ou licenciamentos ambientais
8 4º. O contribuinte terá cinco dias para pagamento da multa a partir da data
da publicação do indeferimento do recurso ou celebrar Termo de compromisso
ambiental.
8 5º. No caso de não comprovação do pagamento da multa, excetuados os
casos em análise de recurso, até decisão final ou a não celebração de termo de
compromisso ambiental, sendo o infrator licenciado pelo órgão ambiental
municipal, aquele perderá a validade de sua licença, e o processo poderá ser
remetido ao órgão municipal competente para fins de cobrança, por meio da
Dívida Ativa.
$ 6º. No caso do infrator ser licenciado por outro ente federado, a não
regularização das
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infrações ambientais aplicadas pelo município ou a não celebração de termo de
compromisso com o órgão ambiental municipal, a atividade será interditada e
poderá ser comunicada ao órgão licenciador, ente federado para providências
cabíveis quanto à licença ambiental.
8 7º. Enquanto a tramitação processual no órgão ambiental municipal for de
forma fisica, as defesas, recursos, manifestações e respostas às notificações que
forem enviadas através de correio eletrônico (e destinadas a processos fisicos)
após o horário de expediente ao público, considerar-se-ão protocoladas no
primeiro dia útil subsequente.
8 8º. O órgão Ambiental Municipal poderá solicitar parecer da Procuradoria
Geral do Município dentro do processo administrativo a qualquer momento para
julgamento de defesas, recursos e o que mais entender necessário.
Art 51- Fica alterado o artigo 176 da Lei 1.209, de 06 de junho de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 176 - As multas aplicadas com base neste Código poderão ter a sua
exigibilidade suspensa, mediante a celebração de termo de compromisso ou de
ajuste ambiental, a exclusivo critério do órgão ambiental municipal, obrigando-se
o infrator à adoção de medidas específicas para fazer cessar a degradação
ambiental, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das
exigências impostas pelas autoridades competentes.
8 1º. O termo de compromisso ou de ajuste ambiental, com força de título
executivo
extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos
respectivos
representantes legais;
II- o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das
obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de trinta dias e o
máximo de três anos, devendo, em caso de prorrogação, desde que
justificada e aceita pelo órgão ambiental municipal responsável — que não
poderá ser superior a um ano — prever a aplicação de multa específica para
cada cláusula descumprida;
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HI - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto
e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços
exigidos, com metas mensais a serem atingidas,
Iv - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica
compromissada, cujo valor não poderá ser superior ao valor do investimento
previsto, e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do não
cumprimento das obrigações nele pactuadas,
sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais ou
fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação;
V-fica eleito o foro da Comarca de Mangaratiba como competente para dirimir
litígios entre as partes.
8 2º. A protocolização de pedido de celebração de termo de compromisso ou
de ajuste ambiental pelo infrator não suspende a apuração de infrações
ambientais, nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime
da responsabilidade de pagamento ou reparação do respectivo passivo
ambiental.
8 3º. O infrator apresentará projeto técnico de reparação do dano;
8 4º. O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da apresentação de
projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
8 5º. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator,
conforme avaliação a critério do órgão ambiental municipal que celebrou o termo
de compromisso ambiental, a multa poderá ser reduzida ou cancelada por ato do
secretário Municipal Ambiental.
8 6º. O termo de compromisso ambiental poderá estipular a conversão
parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na
realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, sem prejuízo das medidas previstas no caput deste artigo.
8 7º. Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como
meramente paliativa ou procrastinatório, serão cobradas as multas sustadas,
com acréscimo de trinta
por cento, sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no termo de
compromisso ambiental.
8 8º- Os Termos de Ajustamento de Condutas celebrados pelo poder público
e responsáveis por empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras
com potencial de causar degradação ao meio ambiente deverão ser publicados
no jornal oficial, e em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão
ambiental competente.
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Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 3) de ny de 2022.
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O presente Projeto de Lei pretende alterar a redação da Lei nº 1.209 de 06 de
junho 2019, que dispõe sobre o Meio Ambiente no Municipio de Mangaratiba e dá
outras providências, e alterações posteriores.
Trata-se de alterações que objetiva dar continuidade à intenção original do
legislador, aprimorando e tornando-a uma ferramenta mais clara para a sociedade e
objetiva para os órgãos competentes, devido sua extrema importância dentro do
âmbito local. Sem regulamentações e leis adequadas, a preservação do meio
ambiente seria inviável, dessa forma é inquestionável a responsabilidade do
município na preservação, conservação e restauração dos ecossistemas, a presente
lei está em consonância o desenvolvimento sustentável, premissa para o crescimento
consciente das regiões mais evoluídas do mundo, sem perder a consciência
ambiental.
Mangaratiba, 2) de mvovembrde 2022.