materia nº 3/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
( do Expediente,
p/ Leitura
“ALTERA O ANEXO Il DA < OMPLEMENTAR Nº52/2020 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica alterado o número de Cargos de Assessor das Comissões | (Símbolo
CC-E3), Assessor das Comissões Il (Símbolo CC-E4) e Assessor das Comissões III (Símbolo
CC-E5), passando a vigorar conforme Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais artigos e anexos da Lei Complementar
nº52/2020.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos de 1º de outubro de 2022.
Mangaratiba, 20 de setembro de 2022.
Wladimir da Conceição Pereira
(Wiad da Pesca)
Vice-Presidente
Nielson Kopke-de Jesus
(Juni careí)
2º Secretário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANEXO Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
NUMEROS DE
CARGOS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
SÍMBOLO
SUBDIRETOR
GERAL
Estabelecidos em Lei e indicação da
Presidência.
DIRETORIA GERAL
DE LICITAÇÕES E
COMPRAS
Estabelecidos em Lei, Curso de
Licitação e indicação da Presidência.
Estabelecidos em Lei, Curso Superior
em Direito e indicação da Presidência.
ASSESSOR
JURÍDICO
CONTROLADOR
GERAL
Estabelecidos em Lei e indicação da
Presidência.
COORDENADOR
Estabelecidos em Lei e indicação da
DA PRESIDÊNCIA
Presidência.
COORDENADOR
Estabelecidos em Lei e indicação da
DO PLENÁRIO Presidência. Guns
ASSESSOR DA Estabelecidos em Lei e indicação da CC-E3
PRESIDÊNCIA Presidência.
ASSESSOR Estabelecidos em Lei e indicação da CC-E3
ESPECIAL Presidência.
ASSESSOR DAS | Estabelecidos em Lei e indicação da CC-E3
COMISSÕES | Presidência
ASSESSOR DAS Estabelecidos em Lei e indicação da CC-E4
COMISSÕES Il Presidência
ASSESSOR DAS Estabelecidos em Lei indicação da CC-E5
COMISSÕES III Presidência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei pretende reestruturar o Quadro de Pessoal da Câmara
Legislativa do Município de Mangaratiba, promovendo uma readequação no que concerne ao
número de cargos em comissão relacionados ao assessoramento das Comissões
Permanentes, tendo em vista a criação da Comissão de Defesa e Proteção dos animais,
através da Resolução nº.02/2022.
Destaca-se, que o Projeto de Lei, atende o disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil pelo $ 1º do artigo 169, existindo prévia dotação orçamentária capaz de
atender às projeções de despesas de pessoal, estando em perfeita consonância com as
normas que o regulam, razão pela qual a reestruturação é medida que se impõe.
Por fim, reforça-se que a proposta não compromete os limites de gastos com
despesa de pessoal, não determinando incrementos a essa despesa.
Essas são as considerações acerca do presente Projeto de Lei que se submete
à apreciação do Parlamento Municipal.
Mangaratiba, 20 de owembro de 2022.
Wladimir da Conceição Pereira
(Wiad da Pesca)
Vice-Presidente
Nielson keide Jesus
(Juni acareí)
2 retário