| Tipo | Parecer COTSP |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Parecer 022/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 124/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que empresas de transporte coletivo concedam dispensa do pagamento de passagem às gestantes em deslocamento para tratamentos médicos, exames ou hospitalização, e dá outras providências”. |
| native_id | 13186 |
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