materia nº 613/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao F. maetia ss PM
P/ Leitura
04
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N. º CI jroz2
Tenho a honra de IN DICA R a seguinte medida ao Exmo. Srº Prefeito
Municipal de Mangaratiba, a seguinte medida em favor da nossa coletividade:
Que V. Ex.* entre em contato com os órgãos competentes, a fim de que seja
analisado o Anteprojeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar o sistema de monitoramento por totens nos espaços públicos.”
JUSTIFICA
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Esse pedido se faz pertinente, pois a autorização para a implantação do sistema de
monitoramento por totens em espaços públicos tem a finalidade de garantir a proteção
aos direitos individuais de cada cidadão e promover a segurança pública.
Mangaratiba, 20. de am bntona e de 2022.
J ks OVADO
João Felippelde Souza Oliveira sur IR Ed
(JoãoNFelippe)
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Anteprojeto de Leinº. /2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL À IMPLANTAR O SISTEMA DE
MONITORAMENTO POR TOTENS NOS
ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mangaratiba autorizada a
implantar o sistema de monitoramento por totens em espaços públicos.
Art. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se:
a) - totem de monitoramento: dispositivo com sistema de captação, de
transmissão e de compartilhamento de imagens, as quais podem ser
utilizadas pelos órgãos de segurança, podendo disponibilizar também
serviços de alertas ou outros de interesse público.
Art. 3º - Os totens deverão ser instalados em lugares estratégicos onde
há efetiva circulação da população e em locais em que há perigo para o munícipe.
Art. 4º- Os totens deverão possuir estrutura antivandalismo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias consignadas no respectivo orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 30 den2nde 2022.
y
João Felippé de Souza Oliveira
(João Felippe)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATVA
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a segurança pública,
através da implementação de um efetivo sistema de monitoramento por meio de
totens instalados nos espaços públicos.
Esta mesma medida foi adotada por alguns municípios, como por
exemplo, Resende - Rio de Janeiro e Balneário Camboriú - Santa Catarina, onde a
população e os gestores obtiveram um retorno positivo, pois resultou em avanços
significativos tanto na segurança pública como na preservação dos patrimônios
públicos, mediante a utilização de tecnologias que facilitam e contribuem com o
trabalho da Secretaria de Municipal de Segurança.
Sendo assim, entende-se que será de grande relevância para o
Município de Mangaratiba a instalação dos totens nos espaços públicos.
Mangaratiba, 30 de vaméádie 2022.
)
João Felippé de Souza Oliveira
(João Felippe)
Vereador