materia nº 67/2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. (a E 1 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE DEFESA DO SERVIDOR
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e a MESA DIRETORA
PROMULGA a seguinte :
«SERCRCEMSSO 1 UG Ã.O
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Defesa do Servidor Público da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com três membros.
Art. 2º - Compete à Comissão de Defesa do Servidor Público:
| — Opinar sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras e
funções dos servidores públicos municipais;
Il - Opinar sobre quaisquer proposições referentes à classificação de cargos
no Município;
Ill - Proposições e matérias relacionadas com a política municipal dos
Servidores Públicos, tais como: regime jurídico e planos de carreira; direitos,
vantagens e deveres; previdência e assistência social e concurso público.;
IV- Opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos interesses do
servidor público municipal;
V - Receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
VI - Colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à
matéria de sua competência;
vil - Manifestar-se sobre implantação, organização ou reorganização de
serviços públicos;
VIII - Monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática;
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
CÂMARA MUNICIPAL DI
PROJETO DE LEI Nº
a
. . - E NA
IX - Colaborar com entidades governamentais e não governamentais q EMA
atuem na defesa dos direitos do servidor; na
X - Fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas
relativas à proteção dos direitos do servidor público;
XI — Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de suas
atribuições.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Mangaratiba, Op de dezembro de 2022.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 2
Centro - Mangaratiba
PROJETO DE LEE N
CÂMARA MUNICIPAL DE M
JUSTIFICATIVA
A comissão permanente em defesa dos servidores públicos é mais um reforço
do Poder Legislativo de Mangaratiba para todos os servidores do município. Através
de políticas públicas e voltado aos interesses dos servidores essa preposição busca
ter força na luta em defesa de todas as categorias do serviço público.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 3
Centro - Mangaratiba
PE
NWIDGRES UNIDOS BIHOICATO FORTES
OF. SISPMUM Nº72 : Mangaratiba, 01 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr.
Renato José Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Mangaratiba.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O SISPMUM, através de seu representante legal o Sr. Marcus Vinícius Caram de
Souza, na forma disposta de seu Estatuto Social, vem através do presente ofício
requerer a Vossa Excelência. conforme regimento interno desta casa, a possibilidade da
criação de uma Comissão Permanente de Defesa dos Servidores, Governança e
Cidadania, na qualidade de representante dos Servidores Públicos Municipais, O
presente requerimento da criação da Comissão permanente, tem a finalidade de
defender os interesses e garantir os direitos de seus representados.
Esta Comissão poderá tomar medidas com intuito de esclarecer a partir dos
seguintes procedimentos: encaminhamento do usuário para órgãos responsáveis pelos
diferentes setores governamentais; articulação com as demais comissões permanentes
da casa com o intuito de buscar solucionar as demandas; realização de audiência
pública para convocar instituições públicas a prestar esclarecimentos, entre outros,
promovendo a discussão sobre o tema para, assim, avançar na qualidade das políticas
públicas.
Desde já agradeço a atenção dispensada, e me coloco a disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Marcus Vinícius Caram de Souza
Presidente
e o, PMUM ERA! Dos more dr ) o QUAD
MARCUS VINICIUS CARAM DE SOUZA
Presidente do SISPMUM
CNPJ: 36.438.174/0001-88
Rua 15 de Novembro - nº 77 - Centro - Mangaratiba - RJ
CEP: 23860-000 Tel.: (21) 97024-0567
E-mail: sindicatosispmumGyahoo.com.br