| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Parecer 130/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 067/2022 de autoria do Vereador Hugo Graçano que Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa do Servidor Público e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ao E medients p/ tcitura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em PARECER Nº 130 12022. ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº67/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO GRAÇANO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, OQ 6 / IPA 112022. Presidente ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessahdro Portugal) Reiator