materia nº 65/2022

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
emastiarose:
No Leitura
2022
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Câmara Municipal de Mangamitibas”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. (55 | 2022.
Presidente
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE DEFESA DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e a MESA DIRETORA
PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Defesa da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com três membros.
Art. 2º - Compete à Comissão de Defesa da Mulher:
| - opinar sobre todas as proposições e matérias relativas aos interesses,
empoderamento e autonomia das mulheres;
Il - propor e incentivar a realização de campanhas de divulgação visando a
prevenção e a promoção dos direitos da mulher;
HI - manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos, empresas
públicas, associações civis e entidades privadas, sem fins lucrativos, objetivando a
concorrência de ações destinadas à proteção da mulher;
IV- opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos interesses da mulher,
principalmente enquanto cidadá partícipe da vida coletiva e individual no âmbito municipal;
V - receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
VI - colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à matéria
de sua competência;
VII - estimular ações da sociedade em relação à matéria de sua competência e
realizar audiências públicas;
VIII - monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática;
IX - colaborar com entidades governamentais e não governamentais que atuem
na defesa dos direitos da mulher;
X - fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas
relativas à proteção dos direitos da mulher e combate à violência de gênero;
XI — Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de suas
atribuições.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 1º de dezembro de E ás PÉ IN fds
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Cecíli iro Cabral | —— ade
(Cel Cabral)
Vereadora