| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Parecer 124/2022 da Comissão de Constituição e Justica favorável a Mensagem 041/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre as atribuições de Agente de Fiscalização Fazendária e dá outras providências". |
| native_id | 13230 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba pjAwitura | ! Em 22 | =) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº 124 12022. Presidente ASSUNTO: MENSAGEM Nº41/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: O Relator designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, OA / AZ 12022.