materia nº 64/2022

/8
is
o)
e
+,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO RS ESTES
p/ Leitura
| 2022
Câmara Municipal de Mangapatiha
30 val
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 44 1 2022.
5 1S?
e vaso
Em
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e a MESA DIRETORA
PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica criada a Comissão dos Direitos das Pessoa com Deficiência no
ambito da Câmara Municipal de Mangaratiba, com três membros.
Art. 2º - Compete à Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
|- opinar sobre todas as proposições e matérias relativas aos direitos da pessoa
com deficiência, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao esporte e lazer, ao
amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis;
Il - propor e incentivar a realização de campanhas de divulgação visando a
prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
Ill - manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos,
empresas públicas, associações civis e entidades privadas, sem fins lucrativos,
objetivando a concorrência de ações destinadas à proteção das pessoas com
deficiência;
IV-participar das conferências municipais;
V — opinar sobre todas as proposições e matérias relativas aos direitos da
pessoa com deficiência;
VI - receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
VII - colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à
matéria de sua competência;
VIII - estimular ações da sociedade em relação à matéria de sua competência
e realizar audiências públicas;
IX - monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática;
X — emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de suas
atribuições.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.