| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Parecer 125/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 064/2022 de autoria do Vereador Professor Renato Fifiu que "Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ÃO Erneaciient. O p/ Leitura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº 495 /2022. ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº64/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR PROF. RENATO FIFIU. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, OD / AZ /2022. CECÍLIA O CABRAL (Ce abral) [RAT a RANA Presidente Ps AR (MAs Em 01 mp