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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.' 67, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.” e ilustres Vereadores
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que “Cria cargos
e vagas e inclui os cargos na estrutura administrativa do município de Mangaratiba,
altera o anexo LA e o anexo III da Lei Complementar n.º 17, de 19 de dezembro de
2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para os servidores
públicos ocupantes de Cargo Efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex.” e a seus dignos Pares minha estima.
Atenciosamente,
ALAN C S DA COSTA
Prefeito
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A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º XX, DE XX DE 2022
Cria cargos e vagas e inclui os cargos na Estrutura
Administrativa do Município de Mangaratiba, altera
o Anexo HA e o Anexo III, da Lei Complementar n.º
17, de 19 de dezembro de 2011, que Institui o Plano
de Cargos, Carreiras e Remunerações para os
servidores públicos ocupantes de Cargo Efetivo no
âmbito do Poder Executivo do Município de
Mangaratiba e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica criado o cargo de Nutricionista/Educação e vagas na estrutura do Poder
Executivo, para preenchimento de cargos de provimento efetivo, alterando o Anexo I-A
e Anexo III, da Lei Complementar Municipal.
Art. 2.º Fica incluído o item 106, Anexo I-A da Lei Complementar n.º 17/2011, nos
seguintes termos:
Quadro Demonstrativo de Ocupações e Vagas
Cód. GF Classe Pré-requisito Cargo/Função C.H. | Vagas
XXX Superior I Superior Nutricionista/Educação 30 9
completo com
registro no
órgão
competente
Art. 3.º O quadro Grupo Funcional Superior do Anexo III da Lei Complementar n.º
17/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 43, de 18 de outubro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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Gabinete do Prefeito
Grupo Funcional Superior:
Grupo Segmento Classe Denominação dos Cargos por Classes
Funcional Iniciais na Carreira
Administrativo, Administrador de Empresas — Procurador do
Planejamento, I Município — Contador — Auditor Fiscal
Orçamento e Fazendário — Analista de Planejamento — Auditor
Gestão de Controle Interno
Infra-estrutura e I Arquiteto — Engenheiro Civil — Engenheiro
Ambiente Florestal
GFS Turismo,
Esportes, Social, I Assistente Social - Nutricionista
Social e Cultura
Saúde I Assistente Social
Bioquímico ou Biólogo
Enfermeiro
Farmacêutico
Fonoaudiólogo
Médico Alergista
Médico Anestesista
Médico Cardiologista
Médico Cirurgião
Médico Clínico Geral
Médico Dermatologista
Médico Endocrinologista
Médico Fisiatra
Médico Gastroenterologista
Médico Geriatra
Médico Ginecologista/Obstetrícia
Médico Homeopata
Médico Homoterapeuta
Médico Neurologista
Médico Oftalmologista
Médico Ortopedista
Médico Otorrinolaringologista
Médico Pediatra
Médico Pneumologista
Médico Psiquiatra
Médico Radiologista ;
Médico Sanitarista
Médico Ultrassonografista
Médico Urologista
Médico Veterinário
Odontólogo
Ortodontista
Psicólogo
Terapeuta
Terapeuta em Dependência Química
Fisioterapeuta
Educação I Nutricionista/Educação
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800%,
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Gabinete do Prefeito
Art. 4.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de xxxxxxx de 2022.
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer
Considerando que a Constituição Federal de 1988 dispõe, conforme o disposto no
artigo 208, incisos I e VII, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de
idade, bem como o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por
meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde;
Considerando que o artigo 4º da Lei 11.497/2009 dispõe o Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) tem por objetivo o crescimento e o desenvolvimento
biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar, e a formação de hábitos alimentares
saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de
refeições que cubram as necessidades nutricionais durante o período letivo;
Considerando que o artigo 11 da mesma lei dispõe que a coordenação das ações de
alimentação escolar, sob responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios
e das escolas federais é realizado por nutricionista habilitado que deve assumir a
responsabilidade técnica pelo Programa, respeitando legislação específica pertinente;
Considerando que o artigo 15$ 2º da Resolução nº 6 de 2020 do FNDE e o artigo 10
da Resolução nº465 do Conselho Federal de Nutrição dispõem parâmetros numéricos
mínimos de nutricionistas por alunos para a Educação Básica;
Considerando que o artigo 158 2º da Resolução nº 6 de 2020 do FNDE e o artigo 10
da Resolução nº465 do Conselho Federal de Nutrição dispõem que na modalidade de
Educação Infantil (creche e pré-escola), dispõe ser necessário 01(um) nutricionista para cada
500 (quinhentos) alunos ou fração, com carga horária técnica mínima semanal recomendada
de 30 (trinta) horas;
Considerando a Recomendação nº 10/2021 do Ministério Público Federal, que
solicita que sejam adotadas as medidas cabíveis e necessárias para a contratação de
profissionais da área de nutrição, no mínimo, nos termos referidos na recomendação, a fim
de garantir o exato atendimento da legislação pertinente;
Considerando que não existe no quadro da Secretaria Municipal de Educação, o
cargo de nutricionista criado, para abertura de concurso público;
Considerando a necessidade da realização de concurso público para provimento
efetivo do cargo de Nutrição/educação.
Cargos Vagas a serem criadas
Nutricionista/Educação 09
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 004/2022
ACERCA DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE NUTRICIONISTA PARA EXERCER SUAS
ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Estudo de impacto orçamentário e financeiro acerca da proposta de criação de
09(nove) cargos de Nutricionista no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, em conformidade
com a Lei Municipal nº 17 de 19 de dezembro de 2011. Os cargos criados pela proposta estarão
subordinados hierarquicamente à Secretaria Municipal de Educação, respeitando a descrição e as
atribuições especificadas na minuta do Decreto que regulamenta a proposta de inclusão dos
cargos no Decreto nº 2791, de 18 de junho de 2012.
O estudo foi realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, com base na Minuta
do Projeto de Lei Complementar elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, bem como nas
informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Administração, constantes no Processo
Administrativo nº 8905/2022.
Tabela 1 — Tabela constando os dados do cargo proposto a ser criado no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo:
Tabela 2 — Tabela demonstrando a estimativa da Contribuição Patronal para o Regime Próprio
de Previdência Social:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CONCLUSÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
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Ao fim do estudo, conclui-se que, os valores mensais previstos no presente estudo de
impacto orçamentário-financeiro são de R$ 21.767,85 (vinte e um mil e setecentos e sessenta e
sete reais e oitenta e cinco centavos), e somados aos encargos e direitos trabalhistas assegurados
pela Constituição Federal, perfaz os valores anuais descritos na tabela a seguir:
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BASE DE CÁLCULO
Gasto com pessoal — Relatório de Gestão Fiscal — Artigo 54 e 55
Exercício Valor (RCL) Gasto | Percentual
2019 — 3º QUADRIMESTRE 322.302.244,16 | 184.741.636,20 | 57,32
2020 — 32º QUADRIMESTRE 306.058.145,20 | 235.127.796,45 76,82
2021 — 3º QUADRIMESTRE 401.802.110,50 | 217.414,399,66
2022 — 2º QUADRIMESTRE | 442.630.591,30 | 212.692.008,13
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO DE 2023
| SUPERAVIT FINANCEIRO 0,00 (A)
RCL PREVISTA PARA O EXERCICIO (*) 487.159.228,78 (B)
É CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2023 — PREVISÃO | 282.982,05 (Cc)
[ ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | 0,06% (C/B)
| ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO | 0,06% (C/B)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA 2023: (*) 487.159.228,78 (A)
DESPESA COM PESSOAL - 2º QUADRIMESTRE/2022 (**) 234.088.824,15 (B)
SOMATÓRIO IMPACTOS APROVADOS NO EXERCÍCIO DE 2022 0,00 (C)
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2023 - PREVISÃO 282.982,05 (D)
PREVISÃO DO CUSTO TOTAL ANUAL 234.371.806,20 (E=B+C+D)
[9% DE GASTO DE PESSOAL 48,11% | (E/A)
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(*) FOI UTILIZADO UM PERCENTUAL DE 10,06% PARA A CORREÇÃO DA RECEITA, BASEADO NO ÍNDICE DO IPCA
ACUMULADO DO ANO DE 2021
(**) FOI APLICADO O PERCENTUAL DE 10,06% REFERENTE AO ÍNDICE DO IPCA ACUMULADO DO ANO DE 2021
COMO CÁLCULO MÉDIO DE REAJUSTE NA DESPESA DE PESSOAL.
EXERCÍCIO DE 2024
[ SUPERAVIT FINANCEIRO 0,00 (A)
RCL PREVISTA PARA O EXERCICIO (*) 536.167.447,20 (B)
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2024 — PREVISÃO 282.982,05 (Cc)
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,05% (C/B)
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO 1 0,05% | (C/B)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA 2024: (') 536.167.447,20 (A)
DESPESA COM PESSOAL - 2º QUADRIMESTRE/2022 (*) 257.638.159,86 (B)
SOMATÓRIO IMPACTOS APROVADOS NO EXERCÍCIO DE 2022 0,00 (C)
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2024 - PREVISÃO 282.982,05 (D)
PREVISÃO DO CUSTO TOTAL ANUAL . 257.921.141,91 (E= B+C+D)
% DE GASTO DE PESSOAL 48,10% | (E/A)
(*) FOI UTILIZADO UM PERCENTUAL DE 10,06% PARA A CORREÇÃO DA RECEITA, BASEADO NO ÍNDICE DO IPCA
ACUMULADO DO ANO DE 2021
(**) FOI APLICADO O PERCENTUAL DE 10,06% REFERENTE AO ÍNDICE DO IPCA ACUMULADO DO ANO DE 2021
COMO CÁLCULO MÉDIO DE REAJUSTE NA DESPESA DE PESSOAL.
EXERCÍCIO DE 2025
[SUPERAVIT FINANCEIRO 0,00 (A)
RCL PREVISTA PARA O EXERCICIO (*) 590.105.892,39 (B)
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2025 — PREVISÃO 282.982,05 (Cc)
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | 0,05% (C/B)
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO | 0,05% (C/B)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA 2025: (*) 590.105.892,39 (A)
DESPESA COM PESSOAL - 2º QUADRIMESTRE/2022 (**) 283.556.558,74 (B)
SOMATÓRIO IMPACTOS APROVADOS NO EXERCÍCIO DE 2022 0,00 (C)
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2025 - PREVISÃO 282.982,05 (D)
PREVISÃO DO CUSTO TOTAL ANUAL 283.839.540,79 (E= B+C+D )
% DE GASTO DE PESSOAL 48,10% | (E/A)
(*) FOI UTILIZADO UM PERCENTUAL DE 10,06% PARA A CORREÇÃO DA RECEITA, BASEADO NO ÍNDICE DO IPCA
ACUMULADO DO ANO DE 2021
(**) FOI APLICADO O PERCENTUAL DE 10,06% REFERENTE AO ÍNDICE DO IPCA ACUMULADO DO ANO DE 2021
COMO CÁLCULO MÉDIO DE REAJUSTE NA DESPESA DE PESSOAL.
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PARECER CONCLUSIVO
Há uma projeção pré-fixada de reajuste na receita e na despesa com pessoal de
10,06% ao ano, baseado no índice do IPCA acumulado do ano de 2021. Com base no estudo acima,
demonstra-se que o percentual da Despesa com Pessoal NÃO ATINGE 54%, mostrando-se, assim,
abaixo do limite máximo que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº
101/2000, conforme os artigos 20 e 22.
“Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
HI - na esfera municipal:
b) 54% (cingúenta e quatro por cento) para o Executivo.”
“Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada
ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título,
salvo os derivados de sentença Judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.”
Mangaratiba/RJ, 03 de novembro de 2022.
geério Castro Costa
Contador
CRC: 057096/03
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