ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº. 38 /2022
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
PISO SALARIAL MÍNIMO PARA
SERVIDORES E OCUPANTES DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a definir em R$ 1.212,00 (mil
duzentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro
de 2023, a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em
comissão da Prefeitura Municipal de Mangaratiba que cumpram jornada de 40
(quarenta) horas semanais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 2º - Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em
comissão receberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas,
vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 1º da
Constituição Federal e da Medida Provisória nº 1.091, a partir de 1º de janeiro
de 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º.
da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores e ocupantes de
cargos de provimento em comissão.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o
piso salarial mínimo a ser pago a servidores efetivos e ocupantes de cargos de
provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, nos termos da
lei federal que fixa o valor do salário mínimo nacional.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições contrárias.
Barros
Vereador
Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
que “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e
ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal
de Mangaratiba e dá outras providências”.
O reajuste ora proposto decorre da adequação prevista e estabelecida
através da Medida Provisória nº 1.091/2021, que dispõe sobre o valor do salário
mínimo.
A Constituição Federal também preconiza o trabalho como um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito (art.1.º), e em consequência o
direito fundamental ao salário como forma de contrapartida do trabalho (art.6.º),
assegurando a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social,
demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos instrumentos
mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das
disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica
econômica local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias,
impactando qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da
população. Mostra-se necessário ainda, a criação de um indexador do salário
mínimo vigente no Município de Mangaratiba com o salário mínimo definido por
legislação federal e que fixa o salário mínimo nacional, razão pela qual se mostra
viável, a exemplo de outros entes da Federação, que o reajustamento no
Município de Mangaratiba ocorra por meio de Decreto do Poder Executivo em
consonância com os valores nacionalmente atualizados anualmente, a teor do
art. 1º, da Constituição Federal.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na
perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na
melhor distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando,
como consequência, o crescimento da economia no nosso município,
assegurando que nenhum servidor receba, por 40 horas semanais, vencimento
menor que o salário mínimo nacional.
Certo de que este projeto de le
submeto-o a seu regular processam
consideração.
cessária aquiescência,
protestos de estima e