materia nº 68/2022

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Prefeitura Municipal de Mangarati
Gabinete do Prefeito
Procirionte
MENSAGEM N.º 68, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.? e ilustres Vereadores,
a fim de submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Altera a LEI COMPLEMENTAR N.º 65, de 19 de janeiro de 2022,
que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do
Art. 70, Parágrafo único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras
providências.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex." e a seus dignos Pares minha estima.
Atenciosamente,
ALAN CAMPOS DA COSTA 1aã EX (Cds
Prefeito [Em 08
l a Presidente
A Sua Excelência o Senhor opte
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA Jo :
Presidente da Câmara Municipal de 8 Pra
Mangaratiba — RJ. o<
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º xx, DE xx DE xxxxx DE 2022.
Altera a LEI COMPLEMENTAR N.º 65, de 19 de
janeiro de 2022, que dispõe sobre a Estruturação
da Administração Pública Municipal, nos termos
do Art. 70, Parágrafo único, VI, da Lei Orgânica
de Mangaratiba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Capítulo I
Dos Órgãos Municipais
Artigo 1.º O Artigo 1.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º À estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta
pelos seguintes órgãos: ”
Alínea | Nome dos Órgãos Siglas
Oficiais
a) Gabinete do Prefeito GP
b) Gabinete do Vice-Prefeito GVP
c) Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Relações | SMGDERI
Institucionais
d) Secretaria Municipal de Administração SMA
e) Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos SMCS
f) Procuradoria Geral do Município PGM
g) Controladoria Geral do Município CGM
h) Secretaria Municipal de Educação e Esportes e Lazer SMEEL
i) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos SMDSDH
5) Secretaria Municipal de Fazenda SMF
1) Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento SMFINP
m) Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação SMCTEI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
n) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo SMOU
o) Secretaria Municipal de Serviços Públicos SMSP
p) Secretaria Municipal de Ordem Pública SMOP
q Secretaria Municipal de Defesa Civil SMDC
r) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura SMTC
s) Secretaria Municipal de Segurança SMSEG
t) Secretaria Municipal de Saúde SMS
u) Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMMA
v) Secretaria Municipal de Habitação SMH
x) Secretaria Municipal de Comunicação SMC
y) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca SMAP
z) Secretaria Municipal de Transporte SMT
aa) Secretaria Municipal de Eventos SME
bb) Secretaria Municipal de Trânsito SMT
Artigo 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2022, revogando todas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de dezembro de 2022.
POS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Considerando o recebimento de recurso separado destinado separadamente a
cada Secretaria.