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ESTADO DO RIO DE JANEIRO gs
Câmara Municipal de Mangaratiba
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Em
PROJETO DE LEI nº SA /2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder imóvel público, mediante cessão de
uso e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Mangaratiba autorizado a fazer
cessão de uso, a título gratuito , do imóvel de propriedade do Município, situado na
Praia do Sahy, no Município de Mangaratiba, medindo aproximadamente 37.427m?,
para a NINCE BEMS, Núcleo de Informática, Cultura, Esporte e Bem Estar Social,
sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 10.537.271/0001-34, denominada
cessionária;
$1º - O imóvel, objeto da cessão da presente lei foi doado pela Empresa Vale
S/A à Prefeitura de Mangaratiba, perfazendo uma área total de 37.427mº;
82º - Deverá ser ordenado por meio de projeto aprovado pelo setor de
planejamento e publicado na forma de Decreto Municipal, a cessão do imóvel já acima
descrito;
enasianta
o Es:
p/ Leitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ART. 2º - O imóvel objeto da presente cessão de direito real de uso, tem por
destinação o funcionamento das atividades da NINCE BEMS, para a realização dos
objetivos previstos em seu estatuto;
Art 3º - Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão da
política de incentivo, visando contribuir para o fomento e otimização das atividades de
recuperação ambiental, sociais e educacionais, bem assim, considerando que a cessão
se faz a título gratuito, fica dispensado o processo licitatório;
Art. 4º - A cessão será feita pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogada por prazo
igual, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente
instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando a concessionária
obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.
Art. 5º - A cessionária fica obrigada a observar as condições abaixo
especificadas. sob pena de revogação da cessão, independentemente de indenização
pelas benfeitorias realizadas, a saber:
I — manter-se regularizada perante os Órgãos Públicos, seja Federal, Estadual ou
Municipal.
II — não alterar a finalidade da cessão, sob pena da cessionária ter que devolver,
imediatamente, o bem ao Município. bem assim, ser responsabilizada pelos prejuízos
decorrentes da mora, se promover embaraço na devolução do imóvel.
III — não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da
cessão, sem a anuência do Poder Executivo Municipal.
IV — atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.
V — zelar para que não ocorra inutilização ou destruição do bem;
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 6º - Findo o prazo estabelecido no art. 4º da presente Lei e não havendo
prorrogação entre as partes. deverá a cessionária entregar o imóvel à Municipalidade
com todas as benfeitorias ali realizadas. sem qualquer direito de retenção ou
indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 7º - A cessionária somente poderá realizar edificações no imóvel
mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas e legislação vigente.
Art. 8º - As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por
conta da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando
ocorrer O término da cessão por qualquer motivo.
Art. 9º - A cessão de uso será feita sem ônus tributário incidente sobre o
imóvel.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder
Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário
para a reta aplicação legal.
MANGARATIBA, 05de spt de 2022
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Para análise e aprovação dessa egrégia Casa Legislativa, estamos remetendo o
referido Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, mediante
concessão de uso, do imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito de Sahy,
com área total de 37.427m?, para o Núcleo de Informática, Cultura, Esporte e Bem
Estar Social (NINCE BEMS), inscrita no CNPJ sob o nº 10.537.271/0001-34, com
sede no Município de Nova Iguaçu — Estado do Rio de Janeiro.
O objeto deste projeto é ceder para uso da NINCE BEMS, área total de
37.427mº? do imóvel doado pela Empresa VALE S/A, com base nos Arts. 111, 114,1
e 115, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
A presente propositura visa atender a uma solicitação por parte da NINCE
BEMS, para realização das atividades referentes a criação de um projeto de cunho
ambiental, dando ênfase a parte ecológica e educacional de preservação da natureza,
motivo pelo qual, faz-se necessária a cessão da área (imóvel) objeto do presente
Projeto de Lei.
Denota-se do texto legal supracitado que o imóvel mencionado, por se tratar de
bem público, poderá ser objeto de concessão de direito real de uso, desde que precedida
de autorização legislativa, podendo ser dispensado o certame licitatório, diante do
relevante interesse público justificado pela colaboração ao meio ambiente e a geração
de renda no Município.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
BREVE SINOPSE DO PROJETO A SER DESENVOLVIDO NA ÁREA
OBJETO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
O objetivo do projeto a ser desenvolvido na área objeto da cessão de uso será
a criação de novas alternativas de renda para a população do Município de
Mangaratiba, mas precisamente à comunidade de pescadores do Distrito de Sahy,
gerando uso sustentável de recursos naturais, tanto através do cultivo de espécies
marinhas, quanto do turismo marinho local, além de acompanhar a saúde ambiental
costeira da região, realizando reflorestamento de áreas de manguezais degradadas e
acompanhamento da saúde dos costões rochosos.
No que tange ao prazo da cessão. cumpre observar a necessidade de sua
prorrogação por igual período, tendo em vista o grande lapso temporal entre o plantio
das mudas, o acompanhamento do crescimento e fiscalização contínua da área, para
que não ocorram novos casos de desmatamento.
Cabe destacar ainda, que o projeto a ser desenvolvido na área objeto da cessão
de uso, visa aproximar a sociedade do meio ambiente através de ações de educação
ambiental a ser realizadas nas escolas e na comunidade como um todo, almejando que
todos tenham orgulho da região em que vivem e aprendam a conviver melhor com o
meio ambiente.
Cabe destacar, que o projeto a ser desenvolvido na área objeto da referida
cessão de uso irá gerar 474 (quatrocentos e setenta e quatro) vagas de empregos diretos,
indiretos e remotos, tanto na área ambiental, quanto na cultural, além do número de
pessoas capacitadas, famílias beneficiadas, dentre outros.
O Projeto contará ainda com um Museu do Ecossistema Marinho (MEM), cuja
previsão de visitantes será de 92.460, anualmente.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Pelos motivos supra citados, conto com o apoio dos meus pares na aprovação deste
relevante projeto.
MANGARATIBA, O5 de dano de 2022