materia nº 651/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N. * lnS) /2022
Tenho a honra de INDICAR a seguinte medida ao Exmo. Srº Prefeito
Municipal de Mangaratiba, a seguinte medida em favor da nossa coletividade:
Que V. Ex.* entre em contato com os órgãos competentes, a fim de que seja
analisado o Anteprojeto de lei que “Institui o vale-transporte no município de
Mangaratiba.”
JUSTIFICATIVA
Esse pedido se faz pertinente, pois a concessão do benefício de auxílio
transporte custeará a passagem dos servidores no trajeto entre residência e
trabalho além de garantir um dos direitos mais importantes para o trabalhador
brasileiro.
João Felippe Souza Oliveira
ippe)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Anteprojeto de Leinº. /2022
“INSTITUI O VALE-TRANSPORTE NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o fornecimento do vale-transporte aos servidores
da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
Art. 2º - De acordo com a Lei nº 7.418/85, que regulamenta o vale-
transporte CLT, diz que o benefício deve ser fornecido a todos os trabalhadores,
abrangendo os servidores efetivos e contratados e concedido, antecipadamente,
pelo empregador ao trabalhador.
Art. 3º - Este direito é uma antecipação para a cobertura de despesas
com deslocamento entre residência e trabalho, por meio do sistema de transporte
coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características
semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou
permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente,
excluídos os serviços seletivos e os especiais.
Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento
do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis
por cento) de seu salário básico.
& 1º - Para fins de cálculo do valor do Vale-Transporte, será adotada a
tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descontos, mesmo que
previstos na legislação local.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos,
nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:
L | Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer
efeitos;
H. Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço;
Il. | Não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mangaratiba, J o de dunymixede 2022.
G
João Felippe/(de Squza Oliveira
(Joã ippe)
Vere
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo custear o
deslocamento do empregado no trajeto entre residência e trabalho. Ele é concedido
para todos os trabalhadores. De acordo com a legislação, todos os componentes
da viagem, como ônibus, metrô e trem. Dessa forma, ele é válido para todo tipo de
transporte público coletivo, desde o intermunicipal até o interestadual.
Mangaratiba, | de dano ge 2022.
João Felipp ouza Oliveira
(João Felippe)
Vi dor