ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.' 65, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2 Fê
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Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.” e ilustres Vereadores
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre a transformação, redimensionamento e criação de cargos públicos municipais e
regulamenta as carreiras de auditor de controle interno; analista do controle interno,
gestor de controle interno; e técnico de controle interno no âmbito da Controladoria
Geral do Município”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex. e a seus dignos Pares minha estima.
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ALAN dei OS DA COSTA
Prefeito
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGAR:
CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO -
),
” Dó K 7 7Q ou
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XX DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. s
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S
“DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO,
REDIMENSIONAMENTO E CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS E REGULAMENTA AS
CARREIRAS AUDITOR DE CONTROLE INTERNO;
ANALISTA DO CONTROLE INTERNO, GESTOR DE
CONTROLE INTERNO; E TECNICO DE CONTROLE
INTERNO, NO ÂMBITODA CONTROLADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, faz saber a todos habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Os atuais cargos públicos municipais de Auditor de Controle Interno e Técnico de Controle Interno,
atualmente vinculados a Secretaria Municipal de Administração, passarão a integrar o Quadro de Pessoal
Permanente da Controladoria Geral do Município, Anexo 1.
Art. 2.º Fica criado o Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Município, composto por
4 (quatro) Carreiras e 12 (doze) cargos, assim distribuídos:
b; Carreliatdo Auditoria: 03 (três) cargos de Auditor de Controle Interno;
| Carreira de Analista de Controle Interno: 03 (três) cargos de Analista de Controle Interno;
Il. Carreira de Gestão: 03 (três) cargos de Gestor de Controle Interno; e
Iv. Carreira de Técnica: 03 (três) cargos de Técnico de Controle Interno.
Paragrafo Único. Para auxiliar os trabalhos da Controladoria, poderão ser solicitados servidores da carreira
de Auxiliares Administrativos pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º Fica aprovado, nos termos das disposições a seguir, o Plano de Cargos, Carreiras,
Desenvolvimento e Vencimentos dos cargos de que trata o Art. 2º desta Lei.
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CAPÍTULO ||
CARREIRAS: GESTÃO, AUDITORIA, ANALISTA E CONTROLE INTERNO
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBAYS
CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO - CGM
Art. 4.º O Plano de Cargos, Carreiras, Desenvolvimento e Vencimentos, disciplinado por esta Lei, contêm
os seguintes elementos básicos:
|. Carreira: é'0 agrupamento de cargos, estruturados em classe única ou série de classes, de
natureza ocupacional semelhante, dispostos em ordem crescente segundo o grau de
complexidade e aresponsabilidade das atividades que lhes são inerentes;
Il. Cargo Público: o conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecidas em Lei, sob
denominação própria e número certo, cometidas a um agente da administração pública, sob
regime estatutário ou legislação especial, constituindo unidade de cada classe.
Il. Classe: conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhante quanto aos graus de
complexidade e nível de responsabilidade;
Iv. Referência-nível de vencimento integrante de faixa de vencimentos fixado para a classe e
atribuído ao ocupante do cargo efetivo em decorrência do seu progresso salarial;
v. Vencimento: retribuição pecuniária básica fixada em parcela única mensal devida ao servidor pelo
exercício de cargo;
Vl. Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido de todas as vantagens pecuniárias,
permanentese transitórias, estabelecidas em lei.
Art. 5.º Os cargos de Auditor de Controle Interno; Analista de Controle Interno, Gestor de Controle Interno;
e Técnico de Controle Interno ficam organizados em classe única, com 10 (dez) referências.
Art. 6.º Os servidores ocupantes dos cargos que integram as Carreiras do Controle Interno ficam sujeitos
a uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho.
Art. 7.º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e
assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo
efetivo, acrescido de setenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das
funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função,
e mais a representação mensal.
Seção Il
ATRIBUIÇÕES
Art. 8.º São atribuições dos ocupantes dos cargos de Auditor de Controle Interno; Analista de Controle
Interno, Gestor de Controle Interno; e Técnico de Controle Interno as constantes nos Anexos II, III, IV e V
respetivamente, desta Lei complementar.
Seção III
DEVERES
Art. 9.º São deveres dos ocupantes dos cargos de Auditor de Controle Interno; Analista de Controle Interno,
Gestor de Controle Interno e Técnico em Controle Interno, além dos estabelecidos na Lei Complementar
nº 48, de 20 de março de 2019 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Municipio do Mangaratiba:
|. Resguardar, em sua conduta, a honra e a dignidade de sua função, em harmonia com a
preservação da boa imagem institucional;
Il. Manter-se atualizado com as instruções, normas de serviço e legislação pertinentes às atividades
de planejamento e gestão;
Ill. Cumprir, rigorosamente, os prazos estabelecidos para realização das tarefas que lhe forem
atribuídas;
IV. Aplicar o máximo de cuidado e zelo na realização dos trabalhos e na exposição de suas
recomendações e conclusões, mantendo conduta imparcial,
v. Respeitar e assegurar o sigilo, no que couber, relativos às informações obtidas durante seu
trabalho, não as divulgando, sob qualquer circunstância para terceiros, sem autorização expressa
daautoridade superior, mesmo após a conclusão dos trabalhos.
Seção IV
DO INGRESSO
Art. 10. O ingresso nos cargos de Auditor de Controle Interno; Analista de Controle Interno, Gestor de
Controle Interno e Técnico em Controle Interno dar-se-á através de concurso público de provas e títulos,
nos termos da legislação vigente e ocorrerá na classe única e na referência inicial do cargo.
Parágrafo único. O concurso público a que se refere o caput realizar-se-á em única etapa, de caráter
eliminatório e-classificatório.
Art. 11. Poderão concorrer aos cargos de Auditor de Controle Interno e Gestor de Controle Interno os
portadores de diploma de curso superior em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Económicas,
Administração Pública e Tecnólogo em Gestão Pública, com Registro no respetivo Conselho de Classe;
ao cargo de Analista de Controle Interno os portadores de diploma de curso superior em Ciências
Contábeis, com Registro no Conselho de Classe, ao cargo de Técnico em Controle Interno os portadores
de diploma de curso técnico em contabilidade ou de técnico em administração, com Registro no Conselho
de Classe e ao cargo de os portadores de diploma de ensino médio e/ou escolaridade superior para a área
de atuação. o
Parágrafo único. Além das exigências estabelecidas no caput, o candidato, no momento da investidurado
cargo, deverá comprovar que, nos últimos 5 (cinco) anos, não tenha sido:
a) Condenado em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados no
Código Penal, ou por ato de improbidade administrativa.
Seção V
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 12. O desenvolvimento na carreira do servidor ocorrerá por progressão funcional, observados os
critérios de tempo de efetivo exercício.
Art. 13. A Progressão Funcional consiste na passagem do servidor da referência em que se encontra para
a referência imediatamente superior e dar-se-á:
| Por triênio completo de efetivo exercício para a segunda referência salarial da tabela e
vencimeritos, considerando-se a avaliação dos critérios para estágio probatório, ANEXO VI;
Il. Após o estágio probatório, por biênio completo, ANEXO VI.
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Parágrafo único. A âplicação da progressão funcional dar-se-á nos meses de janeiro e julho, respeitada
a data em que o servidor atingiu o tempo de que tratam os incisos le Il deste artigo.
CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO - CGM “776%,
Art. 14. A progressão funcional fica, ainda, condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes
requisitos:
|. Estar em efetivo exercício funcional;
Il. Não estar em disponibilidade ou no exercício de mandato eletivo;
Ill. Não ter sofrido pena de suspensão disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
CAPÍTULO Ill
DA REMUNERAÇÃO
Art. 15. Compóem a remuneração dos ocupantes dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art.
2º desta Lei, o vencimento base do cargo, demonstrado nos Anexos Vl e a gratificação de Exercício de
Atividade de que trata o artigo 16 desta Lei.
Art. 16. Fica instituído estipendio pelo Exercício de Atividade das Carreiras de que trata o art. 2º desta Lei,
atribuída aos ocupantes dos cargos de Auditor de Controle Interno: Analista de Controle Interno, Gestor
de Controle Interno; e Técnico de Controle Interno, no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente
sobre o vencimento base do servidor.
Art. 17. Fica instituído o Adicional de Capacitação Profissional - ACP devido aos ocupantes dos cargos
de que trata o art. 2º desta Lei, atribuído na forma definida no art. 18, no percentual de 30% (trinta
por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor.
Art 18. O Adicional de Capacitação Profissional instituído pelo art. 17 desta Lei será atribuído
mensalmente, ao servidor que possuir, no mínimo, 60 (sessenta) horas-aula de capacitação no exercício
anterior, em áreas afins ao exercício do cargo.
Parágrafo único. Para concessão do Adicional de que trata o caput, no primeiro ciclo de apuração, as horas
de capacitação exigidas serão proporcionais ao mês de admissão, observado, no caso das admissões
ocorridas no período de outubro a dezembro, o minimo de 20 (vinte) horas.
e CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Prefeitura
do de Mangaratiba, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 20. Fica mantidos, alem dos previsto nesta lei, todos os direitos e benefícios concedidos aos demais
servidores da administração publica municipal, aos ocupantes dos cargos previstos no art. 2º nesta lei.
Art. 21. Esta Lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA ORA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO - CGM .aniv34
Mangaratiba, 08 de novembro de 2022.
ALAN cabe DA COSTA
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA “ &, RO,
CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO - CGM Ce vo!
ANEXO |
CARGOS REALOCADOS E CRIADOS
CARGO LOTAÇÃO ANTERIOR NOVA LOTAÇÃO Vagas
Auditor de Control
itor de Controle Sec. Mun. de Administração Controladoria Geral do 3
Interno Município
écnico de Controle Sée. Mun, de Administração Controladoria Geral do 3
Interno Município
NOVO CARGO LOTAÇÃO Vagas
Analista de Controle Interno Controladoria Geral do Município
Gestor de Controle Interno Controladoria Geral do Município 3.
ANEXO II
- ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
e Realizar atividades de nível superior que envolvam o planejamento, supervisão e coordenação,
visando controlar a aplicação e utilização regular dos recursos e bens públicos nas áreas de gestão de
pessoas, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade, compreendendo a avaliação dos resultados
alcançados e a análise, registro e perícias contábeis de documentos, demonstrações contábeis, balancetes
e balanços;
e A auditoria governamental, de gestão e tomadas de contas; outras de mesma natureza e grau de
complexidade, que venham a ser determinadas pela autoridade superior.
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DE CONTROLE INTERNO
e Coordenar as atividades do Sistema de Controle Interno;
e Responder pelo amplo acesso aos procedimentos, processos e atividades desenvolvidos pelos
órgãos internos da Executivo Municipal, competindo-lhe as atividades de supervisão e fiscalização sobre
execução de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial da Executivo Municipal;
e Atuar no controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial da Executivo
Municipal;
e Colaborar na elaboração, supervisionando e acompanhando o cumprimento de propostas,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO - CGM
programação e reprogramação orçamentárias, no exame ou interpretação de peças de qualquer natureza,
envolvendo análise de perícias, balanços, balancetes e demonstrações contábeis e financeiras;
e Proceder à execução de auditorias, fiscalizações e diligências relacionadas à aplicação de recursos
da Executivo Municipal, examinado a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade, eficiência e efetividade da atividade administrativa, em seus aspectos financeiros,
orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, emitindo manifestação substanciada a seu superior
hierárquico no caso de verificação de indícios de infrações ou ilícitos de qualquer natureza praticados por
agentes públicos ou privados na utilização de recursos da Executivo Municipal;
e Executar a realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e
para o fortalecimento da integridade da Executivo Municipal;
e Análise do estudo e estimativa de impacto financeiro-orçamentário;
e Executar outras atividades correlatas.
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
Coordenar as atividades do Sistema de Controle Interno;
Elaborar o plano de organização e o programa anual de trabalho do seu órgão;
e Exercer as atribuições do Sistema de Controle Interno determinadas em lei;
e Execstar tarefas correlatas ao seu âmbito de atribuição profissional, conforme determinação
superior;
e Acompanhar a elaboração e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e Acompanhar a elaboração e avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao
cumprimento das metas físicas e financeiras;
e Comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados qu
à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a bj ú
regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;
e Avaliar os custos das compras, obras e serviços realizados pela administração e apurados em
controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária;
e Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em
restos a pagar;
Eq
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO - CGM
e Verificar a fidelidade funcional dos agentes da Administração responsáveis por bens e valores
públicos;
e Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante
da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
e Auditar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;
e Auditar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal;
e Auditar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;
e Auditar e comprovar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos.;
e Colaborar com os Técnicos de Controle Interno no exercício de atividades de controle interno,
quando não tiverem natureza técnica específica, inclusive no exame de balancetes mensais e prestação de
contas das Prefeituras;
e Auditar para efeito de fiscalização financeira e orçamentária, os documentos que integram a
prestação de contas do município encaminhadas ao Tribunal de Contas.
e Além das atribuições acima fica habilitado ao Gerenciamento de equipes e projetos e Direção de
unidades municipais.
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TECNICO DE CONTROLE INTERNO
e Acompanhar a elaboração e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no plano
plurianual e lei de diretrizes orçamentárias;
e Acompanhar a elaboração e avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao
cumprimento das metas físicas e financeiras;
e Compiovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto
à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e
regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;
e Avaliar os custos das compras, obras e serviços realizados pela administração e apurados
controles regulamentados na lei de diretrizes orçamentária;
e Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em
restos a pagar;
e Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO - CGM
públicos;
e Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante
da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
e Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;
e Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do poder legislativo municipal;
e Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;
e Acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos.;
e Colaborar com os demais integrantes do órgão de controle interno no exercício de atividades de
controle interno, quando não tiverem natureza técnica específica, inclusive no exame de balancetes mensais
e prestação de contas da prefeitura;
e Conferir cálculos e apontar os enganos que encontrar;
e Fazer conferência de documentos;
e Examinar, para efeito de fiscalização financeira e orçamentária, as vias de empenhos encaminhados
ao tribunal de contas;
e Além.das atribuições previstas acima fica habilitado a coordenação e supervisão de equipes e
projetos.
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9509'S SU | pT'E60'S SU | ce'0E9'P SU | 67'60T'V SU | E99TB'E SU | SL'BLP'E SU | OS'TIT'E SU | 00'528'T SU | 00005 T SU]
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