materia nº 62/2022

a
O Exnecients
p/ Leitura
A 22
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangara tua
Presinente
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefés
MENSAGEM N.º 62 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores,
para de acordo com o disposto no Art. 69 da Lei Orgânica Municipal e no Art. 39, Inciso
XXV, alínea “a” do Regimento Inteno da Câmara Municipal de Mangaratiba,
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei com a seguinte ementa
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, REVOGA A LEI N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ALAN C “DA COSTA
efeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Minuta Lei Complementar
31/08/2021
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA
RJ / Brasil
por
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Mangaratiba / RJ - Brasil
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LIVRO PRIMEIRO - DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... 6
TÍTULO | - DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS. |
TÍTULO Il - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL...... ..6
TÍTULO Ill - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL .........cmeeaeemeeeeereemeereeesereeeereesseneeerso 7
TITULO ÍV'= DAS IMUNIDADES: TRIBUTÁRIAS cisaiscisascssacenasossesesassasanmiaionecanasesocanisaiaesosbianiradiaranid 9
TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ...........ciseeseemseeeesereeseneserererss 10
CAPÍTULO | - DA PRECEDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA... 13
CAPÍTULO Il - DOS RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO VI - DOS DIREITOS. DEVERES E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE... F
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS............... sesta 14
CAPÍTULO Il - DOS DIREITOS E DEVERES GERAIS DO CONTRIBUINTE... 14
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...cssesisincirasiesiosecomisaa sensatacaa sacia oa semassenmessvasesmarsecsis 16
CAPÍTULO | - DAS MODALIDADES
CAPÍTULO Il - DO FATO GERADOR...
CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO... ires crema eras meerreeimaeenrirartesa
CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO... eres teeererereeeaateastererereeereriteriaos
CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
TÍTULO VIII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .....
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..
CAPÍTULO Il - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO............... siemens 24
CAPÍTULO Ill - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .............t ii isesmea 31
CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO pad são
CAPÍTULO VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............... 40
TÍTULO IX - DA DÍVIDA. ATIVA csscissestsssensaniianerasessismuesenndasanseimasatoionaussssesencisp cuia emsnieanero sa sammnnndos 40
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO Il - DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL
TÍTULO X - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS ,
TÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ..........scesessesesssassassesesaasonaasoessosasassansrensansvansvensvas 43
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.............. eee semear 43
CAPÍTULO Il - DO PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA MUNICIPAL...
TÍTULO XII - DOS PRAZOS...
TÍTULO XIll - DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS...
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Gabinete do Prefeito
TÍTULO XIV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL........ccrmmeeeeeeeeseeeemaaeeeeemereeresaeaeos 49
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES REA adESADeR Ta FERA CORÊSTAR TAS Rs Sd babado drama vmramas 49
CAPÍTULO Il - DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO SUJEITO PASSIVO... 49
CAPÍTULO Ill - DA CAPACIDADE E DO EXERCÍCIO FUNCIONAL .....
CAPÍTULO IV - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO a
CAPÍTULO V - DOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO... eee 51
CAPÍTULO VI - DAS NULIDADES
CAPÍTULO VII - DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO
CAPÍTULO VII! - DA INSTRUÇÃO......
CAPÍTULO IX - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.. o
CAPÍTULO X - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE... 84
TÍTULO XV - DO CADASTRO FISCAL.............. ir eeeeeeeereeeeeeaereraeesersaeraseererermrereaeramenass 73
LIVRO SEGUNDO - DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE. isaicizaeiccoemssstrnasercrmsteiisitamis lorem lisos cniesaso 74
TÍTULO | - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -
IPTU .ssssraserassoiavsesasasiaiarinssisasds ódio coro dntni nissan dna eia ins no ssa ud ER PAO SEA 74
CAPÍTULO | - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL... eee 74
CAPÍTULO Il - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS .. .. 87
CAPÍTULO Ill - DAS PENALIDADES .91
TÍTULO Il - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE
BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. 91
CAPÍTULO | - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL...... E
CAPÍTULO Il - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PENALIDADES ESPECÍFICAS.............. 97
TÍTULO Ill - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA .........senmseneees 99
CAPÍTULO |- DA-OBRIGAÇÃO PRINGIPAL, sauna poacparaçues ain dir rendem
CAPÍTULO Il -DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO Ill - DAS INFORMAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS...............ieeesesmere
CAPÍTULO V - DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO...
TÍTULO IV - DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS...
CAPÍTULO | - DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA .....
CAPÍTULO Il - DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA...
CAPÍTULO 111 - DA TAXA DE EXPEDIENTE cssssesssssnesentazasseneesressageneisaness essseeesensesms csusescesmsesanso
CAPÍTULO IV -DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS DE HIGIENE
PÚBLICOS. .......cineiesareecenooreneorers compersspa srérapasTaTECaCOERaSESReRE ae soras arena peianndiassndonesgusesreenresanento 147
TÍTULO V - DAS TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA..........uemm 147
CAPÍTULO | - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES....................s siste 147
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
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CAPÍTULO Il - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DE CONTROLE DAS ATIVIDADES
ECONÔMICAS .......... reste reeereer rasas eea treta aea rare resets reta
CAPÍTULO IIl - DA LICENÇA PARA PUBLICIDADE..............eeeeeeemeemeeeteermeemermeriee
CAPÍTULO IV -DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO | - DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA ............ eee
CAPÍTULO Il - DA CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO.............. eee
[TS (o) DEN
TABELA-DE LOGRADOUROS: tic; atutasiasoitedypereqarescas dis inaprasdonines enseada dos cede renan doeeeniando
ANEXO Il... rerarereararasassasaresarerasarerarsesesererecananasa rasas serena a saracanaasa esa e cera ranana eae re ane resarararanaaaaaea
Valor do Metro Quadrado de Edificação e Terreno por Zona — VO e VU...
ANEXO II..
TABELA | - Tabelas de Fatores de Valorização ou Depreciação de Terrenos.
ANEXO III
TABELA Il - Tabelas de Fatores de Valorização ou Depreciação de Edificações....................... 214
ANEXO IV ,ainmmuasse secas nosanocomunro dice nEnaD SON SAS DDS CANVAS OA Sa a Ô Aa a n0 nn O aUA OD a ease rasa a a 215
Tabela de Melhoramentos Públicos .....................cscisssesseresrsscenrsseirerresesanesaceaisaissasanasesescsaasheanda 215
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº xx, DE xx DE xxxxx DE 2021.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA,
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais,
observando os princípios e as normas da CRFB/88, a Lei Orgânica do Município, as normas
gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), Lei Complementar nº116, de 31 de julho de 2003 (Normas Gerais do
ISSQN, atualizada pela Lei Complementar nº157, de 29 de dezembro de 2016), Lei
Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, com as suas atualizações), Lei Complementar nº175, de 23 de
setembro de 2020, e demais leis tributárias, bem como os atuais posicionamentos doutrinários
e jurisprudenciais em matéria tributária municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal - CTM de Mangaratiba,
abrangendo as normas gerais de direito tributário do Município, assim como as normas
aplicáveis aos tributos municipais em espécie.
LIVRO PRIMEIRO - DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO | - DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
Art. 2. Osistematributário municipal será ordenado, disciplinado e interpretado
conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República
Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do Município, observando-se as disposições deste
Código.
Parágrafo único. As disposições deste Código serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente ao regime especial tributário do Simples Nacional, regido pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art.3. As normas tributárias municipais têm por fundamento atender os
princípios relativos às ordens tributária, financeira, econômica e social e o respeito à
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Gabinete do Prefeito
segurança jurídica, cidadania fiscal, dignidade humana e livre iniciativa, preconizados pela
CRFB/88 e por este Código.
Art. 4.
E
VI.
VII.
Art. 5.
a)
e)
a)
b)
UR
IV.
São objetivos do presente Código:
Dispor sobre os tributos municipais em espécie, normas gerais de direito
tributário municipal e processo administrativo fiscal;
Promover e incentivar o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte,
baseado na cooperação, na moralidade, na transparência, no respeito
mútuo e na parceria, visando a fornecer ao Ente Municipal os recursos
necessários ao cumprimento de suas atribuições,
Assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do
processo administrativo fiscal em que tiver legítimo interesse;
Assegurar a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros,
documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos
eletrônicos a eles relativos, com base no regular exercício da Fiscalização;
Construir um sistema tributário municipal justo, eficiente e moderno;
Garantir o desenvolvimento municipal:
Efetivar o disposto no artigo 37, XXIl, da CRFB/88, que eleva a
Administração Tributária à atividade essencial ao funcionamento de cada
ente federado.
TÍTULO Il - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Integram o Sistema Tributário do Município os seguintes tributos:
Os Impostos sobre:
A Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
Os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e;
A Transmissão intervivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos -
ITBI.
As Taxas:
Em razão de atividades decorrentes do poder de polícia do Município, e;
Em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e
divisíveis ao contribuinte, ou postos à sua disposição.
A Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP;
A Contribuição Social de Custeio da Previdência Municipal, cobrada dos
servidores municipais, nos termos da legislação municipal específica.
Parágrafo único. Para os serviços cuja natureza ou regime jurídico não comportar
a cobrança de taxas, o Executivo estabelecerá preços públicos, que não se
submetem à disciplina jurídica dos tributos.
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Art. 6. Ostributos elencados no Art. 5 serão especificamente tratados no Livro
Segundo deste Código, com exceção da Contribuição prevista no seu inciso IV, que é
regulado por legislação municipal específica.
TÍTULO Ill - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art.7. A "legislação tributária municipal" compreende as leis complementares
e ordinárias, decretos, instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que
versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de competência do Município e as relações
jurídicas a eles pertinentes.
Art.8. Somente a lei pode estabelecer:
IA instituição de tributos ou a sua extinção:
H. | A majoração de tributos ou a sua redução;
HI. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito
passivo;
IV. A fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo;
V. A instituição de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, e;
VI. As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou
dispensa ou redução de penalidades.
Art.9. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso Il do artigo
8, a simples atualização monetária de seus elementos quantitativos.
Art. 10. As leis tributárias municipais serão regulamentadas por decreto do
Chefe do Poder Executivo ou por instrução normativa expedida pela Secretaria Municipal de
Fazenda, observando-se:
Il. | As normas constitucionais vigentes;
IH. | Asnormas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário
Nacional, Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, e legislação
complementar federal posterior;
ll. As normas gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN;
IV. As disposições deste Código e das demais leis municipais pertinentes à
matéria tributária, e:
V. A jurisprudência dominante construída em torno do assunto
regulamentado, com declaração de repercussão geral, especialmente pelo
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
81º. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em
função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:
Il. Dispor sobre matéria não tratada em lei;
H. Acrescentar ou ampliar disposições legais;
Hi. Suprimir ou limitar as disposições legais, e;
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IV. — Interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus
dispositivos.
82º. A superveniência de decreto que trate de matéria anteriormente
regulamentada por instrução normativa, suspenderá a eficácia desta.
Art. 11. A instituição ou aumento de tributo obedecerá aos princípios da
anterioridade do exercício financeiro e da noventena, previstos, respectivamente, nas alíneas
be c do inciso Ill do artigo 150 da CRFB/88.
Art. 12. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades
administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silencio, a omissão ou a
obscuridade de seu texto.
Art. 13. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivo
da lei, este poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do fato.
Art. 14. Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer
métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste Título.
$1º. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
Il. A analogia;
IH. Os princípios gerais de direito tributário:
Hi. Os princípios gerais de direito público, e;
IV. | A equidade.
82º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei.
83º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do
tributo devido.
Art. 15. Interpreta-se literalmente a legislação tributária sempre que dispuser
sobre:
Il. Suspensão ou exclusão de crédito tributário;
H. Outorga de isenção, e;
Il. Dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 16. Interpreta-se a legislação tributária de maneira mais favorável ao
infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos
de dúvida quanto:
Il. À capitulação legal do fato;
H. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou
extensão dos seus efeitos;
Il. À autoria, imputabilidade ou punibilidade, e;
IV. À natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
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TÍTULO IV - DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
Art. 17. É vedado ao Município:
Il. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
intermunicipais;
H. Cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
HI. Instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e
de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições
de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
d) livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.
—
$1º. A imunidade recíproca abrange os entes da administração pública direta, as
autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as
empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
82º. Os Conselhos de profissões regulamentadas se inserem no conceito de
autarquia para fins de imunidade tributária.
83º. Não fazem jus à imunidade de que trata o 81º, as empresas públicas
exploradoras de atividade econômica, bem como os delegatários,
concessionários, permissionários e autorizados de serviços públicos.
84º. A imunidade dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais
dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social está
subordinada à comprovação dos seguintes requisitos:
Il. A regularidade de seu registro junto aos órgãos competentes;
H. Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
qualquer título:
HI. — Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais, e:
IV. Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
85º. As imunidades previstas neste artigo compreendem apenas o patrimônio, a
renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
86º. A imunidade deve ser mantida em favor das entidades previstas neste artigo,
quando os aluguéis de imóveis e demais rendimentos por elas recebidos no
desempenho de atividades não ligadas aos seus objetivos institucionais, forem
comprovadamente aplicados nas suas atividades essenciais.
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87º. Para o reconhecimento da imunidade das entidades beneficentes de
assistência social exige-se ainda a comprovação dos atributos da generalidade,
universalidade e gratuidade, inerentes aos órgãos de assistência social.
88º. A imunidade prevista na d), do caput deste artigo, é objetiva e de extensão
mínima, não alcançando os serviços de impressão e de distribuição dos livros,
jornais e periódicos, admitindo-se a exclusão da base de cálculo do imposto dos
valores correspondentes ao papel destinado à impressão e dos filmes fotográficos.
89º. A imunidade não abrangerá, em caso algum, as taxas devidas a qualquer
título.
$10º. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento
de imunidade.
TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 18. Para os fins desta Lei, a Administração Tributária deve ser
compreendida como o conjunto das atividades que englobam as fases de constituição, de
arrecadação, de fiscalização e controle dos créditos tributários, bem como o julgamento dos
processos administrativos tributários, nos termos, procedimentos e limites estabelecidos no
Código Tributário Municipal, na Lei Orgânica do Município e legislação correlata, exercidos
através da Receita Municipal.
Art. 19. A Administração Tributária reger-se-á pelos princípios da unidade,
independência e precedência funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse
público, isenção, impessoalidade, eficácia, eficiência, preservação do sigilo fiscal, moralidade,
probidade, motivação, razoabilidade, equidade, permanência e justiça fiscal.
81º. A Administração Tributária constitui atividade essencial ao funcionamento do
Município e tem como objetivo fundamental atuar para o ingresso de recursos
financeiros nos cofres públicos, na medida e forma prevista em lei, com vistas ao
financiamento dos gastos públicos necessários ao cumprimento das obrigações e
competências do Município.
82º. A Administração Tributária tem como missão institucional a execução das
atividades de tributação, arrecadação e fiscalização de tributos e demais receitas
municipais, no âmbito da competência de execução da política tributária.
Art. 20. A Administração Tributária integra a estrutura e as competências da
Secretaria Municipal de Fazenda, órgão da administração direta do Poder Executivo, gozando
de autonomia técnico-funcional em assuntos tributários e administrativos, bem como o
Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba.
$1º. A autonomia técnico-funcional consiste na independência institucional para
atuar em função dos interesses públicos municipais, observados os princípios e
leis que regem a administração tributária.
10
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$2º. A autonomia administrativa importa em contar com quadro próprio da
Administração Tributária Municipal, a organização de seus serviços e o exercício
dos atos necessários à gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais, no
que lhe competir, nos termos da lei.
Art. 21. Compete à Administração Tributária, através da Receita Municipal, em
caráter exclusivo e privativo, as seguintes funções institucionais:
VI.
VII.
VIH.
b)
Imprimir ao órgão de Fiscalização Tributária planos de trabalho focados no
combate à evasão e à inadimplência tributária, bem como no incremento
sustentável da arrecadação tributária, priorizando'aquelas atividades que
possuem notória capacidade contributiva e as situações que acarretem
desequilíbrio na concorrência, delegando-se às divisões de apoio os
processos e procedimentos meramente burocráticos, operacionais e/ou de
menor expressão econômico-financeira;
Aplicar a fiscalização orientadora em toda e qualquer ação fiscal, inclusive
no âmbito do regime tributário especial do Simples Nacional, criado pela
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consistindo tal
sistemática em conceder ao contribuinte a possibilidade de corrigir
obrigação tributária sem a aplicação de penalidades, salvo a regular
incidência de atualização monetária, multa moratória e juros de mora
aplicáveis à mera inadimplência;
Garantir ao agente fiscal tributário, ou qualquer outra denominação que vir
ter, a lavratura de auto de infração sem qualquer ingerência ou autorização
da chefia ou de qualquer agente político;
Liberar certidão positiva de débito com efeito de negativa ao contribuinte,
ainda que dela conste a existência de créditos não vencidos, ou em curso
de cobrança executiva, ou que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja
exigibilidade esteja suspensa;
Incentivar e disponibilizar ferramentas exclusivamente eletrônicas para o
cadastramento fiscal, alterações e encerramentos, emissão de
documentos e guias, tramitação de processos administrativos tributários e
demais atos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias perante o
Fisco Municipal;
Aceitar o cadastramento fiscal independentemente da emissão do alvará
de licença para funcionamento;
Facilitar e simplificar a apuração e o pagamento de créditos tributários, por
homologação;
propiciando aos contribuintes a quitação independentemente da
apresentação de documentos, que poderão ser exigidos do contribuinte
posteriormente para a sua homologação, e;
não exigindo novas declarações acessórias que possam ser supridas por
obrigações acessórias já cumpridas perante outros órgãos, desde que a
Administração Tributária Municipal tenha fácil e rápido acesso a essas
informações ou possa obtê-las mediante intimação do próprio contribuinte.
Julgar o processo administrativo fiscal em primeira instância no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento da
11
XI.
XII.
XI.
XIv.
Xv.
XVI.
XVII.
b
c
d
e
es]
)
)
=
ia
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Gabinete do Prefeito
impugnação no órgão julgador, sob pena de deferimento tácito e
responsabilização do servidor que der causa à demora, descontada a
demora imputada exclusivamente ao contribuinte, desde que devidamente
comprovada pelo Fisco;
Adotar a jurisprudência pacificada em repercussão geral do Supremo
Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, tanto na
condução da fiscalização tributária como nos julgamentos administrativos;
Oferecer plantão fiscal eletrônico, pela internet e/ou telefone, para que o
contribuinte possa sanar rapidamente dúvidas relativas à matéria tributária
municipal;
Realizar frequentes campanhas de educação fiscal, voltadas à cobrança
do crédito tributário, ao combate da sonegação fiscal, e à aplicação e
interpretação da legislação tributária;
Manter, atualizar e disponibilizar toda a legislação tributária municipal, as
decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de
Mangaratiba, na rede mundial de computadores (internet), com ferramenta
de busca avançada para pesquisa facilitada por parte dos interessados,
garantindo-se o anonimato do Contribuinte que for parte do Processo
Administrativo;
Em caso de mudança de interpretação e aplicação da legislação tributária
ou da jurisprudência, o novo critério jurídico somente poderá ser adotado
para os fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução:
Cobrar com rapidez e eficiência os seus créditos tributários, valendo-se
dos seguintes critérios, dentre outros:
utilização de meios extrajudiciais de cobrança, inclusive o protesto
extrajudicial da certidão da dívida ativa;
priorização e maior intensificação na cobrança de grandes devedores;
realização de campanhas periódicas para a regularização dos débitos
tributários, inclusive com a convocação dos contribuintes devedores para
lhes apresentar as opções de parcelamento e os riscos inerentes à
cobrança judicial do crédito tributário;
uso da compensação como forma de extinção da obrigação tributária,
relativamente aos contribuintes devedores que possuam créditos para com
a Fazenda Municipal;
utilização da dação em pagamento em bens como forma de extinção da
obrigação tributária, conforme a legislação tributária municipal, e;
propositura da ação cautelar fiscal, para assegurar a satisfação do crédito
tributário, nos termos da Lei Federal nº 8.397. de 6 de janeiro de 1992;
Capacitar e treinar periodicamente os servidores da Administração
Tributária Municipal, e;
Combater a prática de crimes contra a ordem tributária, definidos na Lei
Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, mediante representação
fiscal para fins criminais.
Consolidar toda a legislação tributária municipal, inclusive leis aprovadas
pelo poder legislativo a cada exercício financeiro.
81º. Os órgãos tributários subordinados à Secretaria de Fazenda não poderão
constituir créditos cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade foi declarada
12
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Gabinete do Prefeito
judicialmente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, e/ou pelas
Primeira e Segunda Turmas e Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça -
STJ.
82º. A Administração Tributária deverá apreciar e julgar em suas instâncias, toda
e qualquer matéria tributária municipal, inclusive as de índole constitucional, de
competência municipal.
$3º. No caso do VIII deste artigo, competirá à Administração justificar demora
inescusável, para objeção quanto à responsabilização referida.
Art. 22. As decisões e os atos administrativos da Administração Fazendária
Municipal deverão ser motivados, sob pena de nulidade, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, especialmente quando:
l. Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
H. Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
HI. | Decidam recursos administrativo-tributários;
IV. 'Decorram de reexame de ofício;
V. Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou divirjam de
pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais, e;
VI. Importem anulação, suspensão, extinção ou exclusão de ato
administrativo-tributário.
CAPÍTULO | - DA PRECEDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23. A precedência da Administração Tributária, de que trata o inciso XVIII,
do artigo 37, da CRFB/88, será exercida pelos ocupantes do cargo efetivo com atribuições
especificas de constituição do crédito tributário mediante lançamento, sobre os demais
setores administrativos:
l. Na preferência da prática de qualquer ato de sua competência, nos casos
em que conflitarem ações entre os agentes do poder público municipal,
Il. Na prioridade de apuração de atos e fatos que possam constituir infrações
ou interessem à instrução de processos administrativo-fiscais;
IH. Norecebimento prioritário de informações de interesse fiscal, oriundas dos
poderes públicos da Administração Direta e Indireta;
IV. Na priorização da instrução do processo fiscal, relativamente a
documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, no caso de
procedimentos administrativos concorrentes,
V. Na primazia, legalmente assegurada aos procedimentos fiscais, para
apuração e lançamento dos créditos tributários;
VI. Na preferência de recebimento de recursos materiais e financeiros
correspondentes às dotações orçamentárias.
CAPÍTULO Il - DOS RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 24. Ficam garantidos, prioritariamente, à Administração Tributária do
Município, através da Receita Municipal, recursos financeiros suficientes para a realização de
suas atividades, consoante ao disposto no inciso XXII, do artigo 37 e no inciso IV, do artigo
167 ambos da CRFB/88, da Constituição do Estado de Rio de Janeiro, bem como a Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba.
TÍTULO VI - DOS DIREITOS. DEVERES E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 25. Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente Título
serão reconhecidos pela Administração Tributária Municipal, sem prejuízo de outros,
decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos princípios e
normas veiculados pela CRFB/88 e pela Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia
“contribuinte”, abrange lodos os sujeitos passivos de uma obrigação tributária
principal ou acessória, inclusive os terceiros eleitos pela legislação como
responsáveis tributários.
CAPÍTULO Il - DOS DIREITOS E DEVERES GERAIS DO CONTRIBUINTE
Art. 26. São direitos do contribuinte:
Il. O adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades fazendários,
notadamente com relação à interpretação e aplicação da legislação
tributária municipal;
Il A igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer
repartição pública municipal;
Il. — A identificação do servidor nos órgãos públicos e nas ações fiscais;
IV. O acesso a dados e informações, pessoais e económicas, que a seu
respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro,
informatizado ou não, dos órgãos integrantes da Administração Tributária
Municipal;
V. A retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados
incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados;
VI. A efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos
administrativos;
VIl. A presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em sua
escrituração contábil, e documentos contábeis ou fiscais, quando
fundamentados em documentação hábil e idônea;
Vil. A obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da
motivação das decisões e da duplicidade de instância no contencioso
administrativo tributário;
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IX. O recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros,
documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos
eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;
X. A faculdade de cumprir as obrigações acessórias relativas à prestação de
informações previstas na legislação, incluindo os documentos pessoais do
contribuinte, bem como as notificações relativas à prestação de
informações ou ao fornecimento de registros fiscais e contábeis, mediante
o envio de arquivos eletrônicos a endereços virtuais da Fazenda Municipal;
XI. Ainformação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando
autuado;
XIl. A preservação, pela Administração Tributária, do sigilo de seus negócios,
documentos e operações, exceto nas hipóteses legalmente autorizadas;
XIll. O reconhecimento administrativo da decadência e da prescrição, quando
for o caso;
XIV. | Os encargos moratórios do débito tributário municipal não poderão ser
superiores àqueles exigidos na lei tributária federal;
XV. A apreciação de requerimentos administrativos em geral, ainda que de
forma preventiva ou consultiva, sendo que as entidades de classe e
econômicas interessadas também poderão iniciar esses processos
administrativos em nome de seus representados.
81º. A baixa retroativa de inscrição será autorizada a partir de simples declaração
do contribuinte informando a data de sua inatividade pretérita, salvo se existirem
registros em seu cadastro que indiquem a continuidade da atividade em período
posterior.
82º. Na hipótese do parágrafo anterior, e confirmada a baixa retroativa, serão
cancelados todos os créditos tributários lançados para competências posteriores
à data de encerramento aceita.
83º. Em relação ao previsto no XIll deste artigo, somente será exigido do
contribuinte o documento físico no caso de dúvidas quanto à autenticidade do
arquivo eletrônico.
84º. Fica instituído o domicílio fiscal eletrônico para o contribuinte, na forma do
regulamento.
85º. À decadência e a prescrição extinguem o crédito tributário, que não mais
poderá ser cobrado sequer administrativamente.
Art. 27. São deveres do contribuinte:
k O cumprimento do seu dever fundamental de pagar os tributos devidos,
bem como o de colaborar com a Administração Tributária, na forma
prevista na legislação;
H. O tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da
Administração Tributária do Município;
mWH. A identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições
administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;
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IV. O fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu
estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;
V. A apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na
legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos,
impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos;
Vl. A manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros,
documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto;
MIL. A manutenção, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais
atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores;
Mill. A apresentação de declarações acessórias enviadas a outras entidades,
tributárias ou não, desde que pertinentes à apuração do tributo sob
fiscalização;
IX. 'Comportar-se de acordo com a boa-fé, cooperando com a Administração
Tributária nas fiscalizações e processos administrativos próprios ou de
terceiros, assim como informando à Administração Tributária a prática de
fatos ou comportamentos de terceiros que envolvam sonegação fiscal ou
desequilíbrio da concorrência.
Parágrafo único. Além das consequências previstas na legislação tributária
municipal, as infrações tributárias cometidas pelos contribuintes poderão
caracterizar crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal nº 8.137,
de 27 de dezembro de 1990.
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO | - DAS MODALIDADES
Art. 28. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador,
tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente
com o crédito dela decorrente.
81º. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária, e tem
por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do
lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
82º. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância,
converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.
83º. As expressões "obrigação tributária acessória" e “dever instrumental
tributário" serão tratadas como sinônimas por este Código.
CAPÍTULO Il - DO FATO GERADOR
Art. 29. Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em
lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos
tributos de competência do Município.
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Art. 30. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que,
na forma da legislação tributária, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Art.31. O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são
interpretados independentemente, abstraindo-se:
Il A validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos
seus efeitos, e:
H. Os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 32. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
Il. Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem
as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que
normalmente lhe são próprios;
Il — Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja
definitivamente constituída, nos termos do.direito aplicável.
CAPÍTULO IIl - DO SUJEITO ATIVO
Art. 33. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de
Mangaratiba é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e
fiscalizar os tributos previstos na CRFB/88 e criados por lei municipal específica.
81º. A competência tributária é indelegável, enquanto a capacidade tributária
ativa, representada pelas atribuições de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de
executar leis, serviços, atos e decisões administrativas em matéria tributária, pode
ser conferida a outra pessoa de direito público.
82º. É admitido o cometimento do encargo ou função de arrecadar tributos a
pessoa de direito privado.
83º. Excepcionalmente, por meio de lei federal, estadual ou convênio, o Município
poderá ter a atribuição de lançar, cobrar e fiscalizar tributos de competência de
um outro ente da Federação.
CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO
Seção | - Das Disposições Gerais
Art. 34. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou
jurídica obrigada, nos termos da lei, ao pagamento de tributos da competência do Município.
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Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
Il. Contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
Il. Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorrer de disposições expressas em lei.
Art. 35. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática
ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não
configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 36. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e
contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento! de tributos não podem ser opostos à
Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
Art. 37. A capacidade tributária passiva independe:
Il. | Da capacidade civil das pessoas naturais;
IH. | De se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação
ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais
ou da administração direta de seus bens e negócios;
ll. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
Art. 38. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as
declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou
imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
81º. A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos
neste Código.
82º. Feita a convocação do contribuinte, no prazo regulamentar, estabelecida no
termo de convocação, fica obrigado a cumpri-la sob pena de que se proceda ao
lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a
contar:
Il. | Da data da ciência aposta na notificação;
H. Da data do recebimento, por via postal; se a data for omitida, contar-se-á
este após a entrega da intimação à agência postal;
ll. Da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado;
IV. Por meio eletrônico (domicílio tributário eletrônico), na forma do
regulamento.
Seção Il - Da Solidariedade
Art. 39. São solidariamente obrigadas:
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Il. | As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal;
H. | As pessoas expressamente designadas neste Código ou em outra lei.
$1º. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
82º. Entende-se por interesse comum, para fins do disposto no inciso | deste
artigo, a situação em que duas ou mais pessoas pratiquem conjuntamente o fato
gerador da mesma obrigação tributária.
$3º. Caberá a solidariedade em caso de abuso da personalidade jurídica,
caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos
do artigo 50 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
84º. A mera configuração de grupo econômico, por si só, não caracterizará o
interesse comum das pessoas jurídicas.
Art. 40. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz
os seguintes efeitos:
Il. | O pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais;
Il. A isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a
solidariedade aos demais pelo saldo;
li. Ainterrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece
ou prejudica aos demais.
Seção Ill - Do Domicílio Tributário
Art. 41. Sem prejuízo das disposições legais específicas sobre o cadastro
municipal, ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição
fazendária o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa
física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a
Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir fato
gerador de obrigação tributária.
81º. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário,
considerar-se-á como tal: :
Il. Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta
incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
Il. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou aos empresários
individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que
derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
Hi. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas
repartições no território da entidade tributante.
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82º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos
incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do
contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos
atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.
83º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a sua
localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou
dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra
do parágrafo anterior.
84º. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições,
requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer
outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco Municipal.
85º. A simples comprovação da emissão ou entrega das intimações e notificações
para o endereço fornecido pelo próprio sujeito passivo valida o ato processual.
Art. 42. A Fazenda Municipal poderá adotar o domicílio tributário eletrônico, de
utilização obrigatória por todos os contribuintes e responsáveis tributários municipais, nos
termos de regulamentação infralegal.
CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO | - Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 43. O disposto nesta Seção se aplica por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos
constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias
surgidas até a referida data.
Art. 44. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial
Urbano, às taxas pela prestação de serviços ou às contribuições, referentes a bens imóveis,
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título aquisitivo
a prova de sua quitação, por meio de certidão negativa de débito.
81º. Nos casos de arrematação em hasta pública, adjudicação e aquisição pela
modalidade de venda por propostas no processo de falência, a sub-rogação
ocorre sobre o respectivo preço.
82º. Não se aplica o disposto no caput deste artigo à hipótese de aquisição
originária da propriedade.
Art. 45. São pessoalmente responsáveis:
l. - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
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Il. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até
a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão, do legado ou da meação;
ll. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujos até a data da abertura da
sucessão.
Art. 46. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, cisão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos créditos tributários
devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, cindidas,
transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade
seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob ela ou outra
razão social, ou sob firma individual.
Art. 47. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e
continuar a respectiva exploração, sob ela ou outra denominação, razão social ou sob firma
ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo de
estabelecimento adquirido:
l. — Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria
ou atividade;
Il. Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade
no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão.
81º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação
judicial:
I. | Em processo de falência;
Il. | Defilial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
82º. Não se aplica o disposto no 81º quando o adquirente for:
l. Sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade
controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial:
Il. Parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou
afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus
sócios; ou
Hi. Identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial
com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
83º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou
unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do
juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente
podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de
créditos que preferem ao tributário.
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Art. 48. Em todos os casos de responsabilidade intervivos previstos nesta
Seção, o alienante continua responsável pelo pagamento do tributo, solidariamente com o
adquirente.
Parágrafo único. Os sucessores tratados nesta Seção responderão pelos
tributos, bem como pelos juros, multa, atualização monetária e demais encargos.
SEÇÃO Il - Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 49. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
Il. | Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
IH. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e
curatelados;
HI. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV. Oinventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V. Osíndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos
devidos sobre atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu
ofício;
VIl. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades,
às de caráter moratório.
Art. 50. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de
lei, contrato social ou estatutos:
|. | As pessoas referidas no Art. 49;
IH. Os mandatários, prepostos e empregados;
Il. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado.
81º. A mera inadimplência, por si só, não permite a responsabilização das pessoas
mencionadas no caput deste artigo.
82º. Não responderão pessoalmente os sócios meramente capitalistas, que não
tenham assumido qualquer tipo de administração ou gerência na pessoa jurídica.
83º. A dissolução irregular da sociedade implica automaticamente na
transferência da responsabilidade para os sócios administradores da pessoa
jurídica.
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84º. A inclusão ou redirecionamento da execução fiscal em relação a um sócio
gerente ou administrador de pessoa jurídica devedora, dependerá de prova por
parte da Fazenda Pública Municipal, exceto se as pessoas tratadas no caput deste
artigo já tiverem sido incluídas na certidão da dívida ativa.
85º. Presume-se dissolvida irregularmente a sociedade que deixar de funcionar
no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o
redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes.
SEÇÃO III - Da Responsabilidade por Infrações
Art. 51. Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade
por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 52. A responsabilidade é pessoal do agente:
Il | Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções,
salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato,
função, cargo ou cumprimento de ordem expressa emitida por quem de
direito;
IH. Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar;
ll. Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo
específico:
a
Rania
Das pessoas referidas na seção anterior, contra aquelas por quem
respondem; .
b) Dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes,
preponentes ou empregadores;
Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado, contra estas.
(e)
—
Parágrafo único. Salvo disposição em sentido contrário, as multas moratórias se
transferem aos responsáveis tributários.
Art. 53. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
tributo depender de apuração.
$1º. Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas
com a infração.
82º. A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento não produzirá os
efeitos previstos pelo caput deste artigo.
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83º. A exclusão da responsabilidade por infração abrange toda e qualquer multa,
inclusive a de natureza moratória.
84º. A denúncia espontânea não é afastada em razão do simples envio de
comunicados ou alertas expedidos. pela Administração Tributária de forma geral
aos contribuintes, até a abertura de um termo de início de fiscalização.
TÍTULO VIII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.
Art. 55. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou
seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua
exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 56. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se
extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente
previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de
responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 57. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, anistia ou
remissão que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei
específica municipal, nos termos do artigo 150, 86º, da CRFB/88.
CAPÍTULO Il - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção | - Do Lançamento
Art. 58. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por
objetivo: .
Il. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
H. Determinar a matéria tributável;
IR Calcular o montante do tributo devido;
IV. — Identificar o sujeito passivo;
V. Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
$1º. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena
de responsabilidade funcional.
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82º. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados
lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que
contiverem irregularidade ou erro.
$3º. Entende-se como autoridade administrativa, mencionada no caput, os
investidos nos cargos de agente fiscal de tributos, ou outra denominação que
porventura vierem a ter, mantendo-se as atribuições do cargo originário.
Art. 59. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou-revogada.
81º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do
fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração
ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das
autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou
privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade
tributária a terceiros.
82º. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não
desobriga o contribuinte do pagamento das multas e da atualização monetária.
Art. 60. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
Il. Lançamento de ofício: quando sua iniciativa competir exclusivamente à
Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados
apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou
responsável ou a terceiro que disponha desses dados;
H. Lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito
passivo o dever de prestar informações e antecipar o pagamento sem
prévio exame de autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo
ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim
exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
ll. Lançamento por declaração: quando for efetuado pelo Fisco após a
apresentação das informações do sujeito passivo ou de terceiros, quando
um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade
fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável a sua
efetivação.
81º. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não
exime o contribuinte da sua obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe
aproveita.
$2º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do Il, extingue o crédito
sob condição resolutiva de sua ulterior homologação expressa ou tácita.
$3º. Na hipótese do Il, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos
anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou terceiros, visando à
extinção total ou parcial do crédito.
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84º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de
penalidade, ou na sua graduação.
85º. É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a
homologação expressa do pagamento a que se refere II, expirado esse prazo sem
pronunciamento da Fazenda Municipal, considera-se tacitamente homologado
aquele.
86º. A declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos tributos submetidos ao
lançamento por homologação, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e
suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos,
dispensando-se qualquer outra providência da Administração Tributária.
87º. Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional se iniciará da data do
vencimento do tributo ou da entrega da referida declaração, o que ocorrer por
último.
88º. O valor do tributo declarado à Administração Tributária pelo contribuinte por
meio da emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). da entrega de
Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) ou de outra
declaração exigida pelo Fisco, e não pago ou pago a menor, configura confissão
de dívida e equivale à constituição de crédito tributário, para os efeitos do 87º;
89º. O imposto confessado, na forma do 89º, será objeto de cobrança e inscrição
em Dívida Ativa do Município, independentemente da realização de procedimento
fiscal externo e sem prejuízo da revisão posterior do lançamento pela autoridade
Fiscal competente e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o caso.
Art. 61. As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas
através de novos lançamentos, a saber:
Il. Lançamento de ofício: quando o lançamento original for efetuado ou revisto
de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:
a) Quando não for prestada declaração por quem de direito, na forma
e nos prazos da legislação tributária;
b) Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no
prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusar-
se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela
autoridade;
c) Quando se comprovar falsidade, erro ou omissão a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo de
declaração obrigatória;
d) Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa
legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
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e) Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de
terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de
penalidade pecuniária;
f) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em
benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
9) Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por
ocasião do lançamento anterior;
h) Quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude
ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou a omissão pela
mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
i) Nos demais casos expressamente designados em lei.
Lançamento complementar: quando o lançamento original consignar
diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em
qualquer das suas fases de execução;
Lançamento substitutivo: quando em decorrência do erro de fato, houver
necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o
invalidam para todos os fins de direito.
Art. 62. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte
pelas seguintes formas:
Notificação real, através da entrega pessoal da notificação ou com a
remessa do aviso por via postal;
Notificação ficta, por meio de publicação do aviso no Diário Oficial do
Município, quando frustrada a notificação real prevista no inciso anterior;
Notificação eletrônica, conforme dispuser o regulamento.
$1º. Considera-se regular a notificação quando enviada ao endereço informado
pelo contribuinte.
82º. Nos casos de tributos de periodicidade anual, o envio da guia, carnê ou outro
documento de cobrança, ao endereço do contribuinte, configura a notificação
presumida do lançamento, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe
comprovar seu não recebimento.
Art. 63. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento
ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica em
prorrogação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a
apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 64. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração,
o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará
aquele valor ou preço, mediante processo administrativo regular, quando sejam omissos ou
não mereçam fé, as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.
81º. O arbitramento deverá ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
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82º. O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva,
através de quaisquer elementos razoáveis que motivem a pertinência dos valores
arbitrados, tais como extratos bancários, aluguéis, folha de salários, dados
informados por terceiros, porte do sujeito passivo, declarações entregues para
outros Fiscos ou entidades, notas fiscais de entrada, dentre outros.
83º. O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito
tributário, ficando sempre ressalvada, em caso de contestação, avaliação
contraditória, administrativa ou judicial, com a inversão do ônus da prova para o
sujeito passivo.
Seção Il - Da Fiscalização
Art. 65. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a
exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com
precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
| Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e
operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de
obrigação tributária;
IH. Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliação nos locais e
estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou
nos bens que constituem matéria tributável;
Hi. — Exigir informações escritas ou verbais,
Iv. Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição
fazendária;
v. Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando
indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções
necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos
bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.
81º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas
que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras
formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
82º. Para os efeitos da legislação tributária do Município, não têm aplicação
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais
dos comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços, ou da
obrigação destes de exibi-los.
* 83º.A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, ou ainda
apreender, para fins de prova, livros, documentos e quaisquer outros elementos
vinculados à obrigação tributária.
84º. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes
dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição
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ou decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se
refiram.
Art. 66. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda
Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros:
|| Ostabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
H. Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições
financeiras;
Il. As empresas de administração de bens;
IV. | Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V. Os inventariantes;
VI. Os síndicos, comissários e liquidatários;
Vil. Os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
Vil. Os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em
condomínio;
IX. Os responsáveis por repartições do governo federal, estadual ou
municipal, da administração direta ou indireta;
X. Os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades
de classe;
XI. Produtores rurais;
Xl. Os prestadores de serviços de intermediação, corretagem ou
agenciamento;
Xill. Quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo e
ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder,
a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens. negócios
ou atividades de terceiros.
$1º.A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações
quanto a fatos sobre os quais o informante esteja constitucional ou legalmente
obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério,
atividade ou profissão.
82º. O descumprimento da obrigação tratada neste artigo submeterá à multa:
l. | De 250 (duzentos e cinquenta) UFIR/RJ, pelo não atendimento ao primeiro
pedido de intimação no prazo máximo de 7 (sete) dias;
IH. | De 500 (quinhentos) UFIR/RJ pelo não atendimento ao segundo pedido de
intimação no prazo máximo de 3 (três) dias;
ll. De 1000 (um mil) UFIR/RJ pelo não atendimento ao terceiro pedido de
intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias.
Art. 67. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação
por qualquer meio para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer
informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos
passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
$1º. Excetuam-se do disposto neste artigo:
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Il. Os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da
Justiça.
HW. A prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos
respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais
e municipais, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional;
Hi. — As solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração
Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de
investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de
infração administrativa;
IV. As informações relativas a:
a) Representações fiscais para uso penal;
b) Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
c) Parcelamento ou moratória.
82º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública,
será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a
transferência e assegure a preservação do sigilo.
Art. 68. O Município, por decreto ou instrução normativa, instituirá livros,
declarações e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar
os elementos necessários ao lançamento de tributos.
Art. 69. A autoridade que proceder ou presidir a quaisquer diligências de
fiscalização lavrará os termos necessários para que se documents o início do procedimento
fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão entregues à pessoa
sujeita à fiscalização. ]
Art. 70. Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos
municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem
como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos
fazendários, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais
entidades, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização
administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos daquelas entidades.
Parágrafo único. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais
setores administrativos, por força do disposto no artigo 37, inciso XVIII da
CRFB/88.
Seção IIl - Da Cobrança e Recolhimento
Art. 71. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos
prazos estabelecidos na legislação de cada espécie tributária.
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Art. 72. O pagamento não importa em automática quitação do crédito tributário,
valendo o recibo como prova de recolhimento da importância nele referida, continuando o
contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente
apuradas.
Art. 73. A Fazenda Municipal poderá levar a protesto extrajudicial as certidões
da dívida ativa de qualquer valor, conforme estabelecido em decreto ou instrução normativa.
Subseção Única - Do Documento de Arrecadação Municipal
Art. 74. O pagamento ao Município, de valores de natureza tributária ou não,
será realizado através de Documento de Arrecadação Municipal, na forma que dispuser o
regulamento.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as formas de
recolhimento firmadas por convênio com órgãos e demais entidades da
Administração Pública
Art. 75. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado
sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma
estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de
arrecadação municipal, responderão, civilmente, criminalmente e
administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito,
emitido ou fornecido, bem como aqueles que se beneficiarem a fraude.
Art. 76. E facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e
taxas, observadas as disposições regulamentares.
81º. É vedada a utilização de Documento de Arrecadação Municipal para o
pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a 5 (cinco) UFIR/RJ.
82º. O critério a que se refere o parágrafo anterior aplica-se, também, às taxas
arrecadadas pelos demais órgãos municipais.
CAPÍTULO Ill - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção | - Das Modalidades de Suspensão
Art. 77. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
Il. Amoratória;
H. O depósito judicial do seu montante integral;
Hi. | O depósito administrativo do seu montante integral;
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IV. As reclamações e os recursos administrativos, nos termos da legislação
municipal;
V. A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
Vl. A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras
espécies de ação judicial:
VII. O parcelamento.
$1º. A suspensão da exigibilidade do crédito não dispensa o cumprimento de
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
suspenso, ou dela consequentes, exceto na hipótese de expressa determinação
judicial neste sentido.
82º. As hipóteses de suspensão previstas neste artigo decorrentes de decisão
judicial apenas impedem a cobrança do tributo discutido e seus acessórios,
restando íntegro o direito de fiscalização e constituição do crédito respectivo, com
a aplicação de juros moratórios e atualização monetária, para fins de prevenção
da decadência.
83º. Na hipótese do 82º, não caberá muita sancionatória ou moratória, enquanto
não cessar a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.
Seção Il - Da Moratória
Art. 78. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à
data da lei ou do despacho que a conceder; ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela
data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou
simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
Art. 79. A moratória somente poderá ser concedida:
Il. Em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a
determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;
IH. Em caráter individual, por despacho de autoridade administrativa,
observados os requisitos legais e a requerimento do sujeito passivo.
Art. 80. A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a
conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:
Il. Na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do
favor e, sendo o caso:
a) Os tributos a que se aplica;
b) O número de prestações e os seus vencimentos.
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No RIO 9) eg
Il. Na concessão em caráter individual, a lei especificará as formas e as
garantias para a concessão do lavor;
ll. O número de prestações não excederá a 10 (dez) e o seu vencimento será
mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês ou fração;
IV. O não pagamento de uma das prestações implicará no cancelamento
automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou
notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor na
dívida ativa, para cobrança executiva.
Art. 81. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito
adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
Il. Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou
simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
ll. Sem imposição de penalidades, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a
concessão da moratória e sua revogação não se computa para o efeito de
prescrição do direito à cobrança do crédito.
Seção Ill - Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 82. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do
crédito tributário:
|. Pela extinção do crédito tributário;
H. Pela exclusão do crédito tributário;
Hll. Pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito
passivo, a partir do trânsito em julgado do processo administrativo;
IV. Pela cassação da medida liminar ou tutela antecipada concedida em ações
judiciais, a partir da intimação da Fazenda Pública;
V. Pelo descumprimento da moratória ou parcelamento.
CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção | - Das Modalidades de Extinção
Art. 83. Extinguem o crédito tributário:
| O pagamento;
H. | A compensação;
HH. | Atransação;
IV. A remissão;
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V. A decadência e a prescrição;
VI. A conversão do depósito em renda;
VI. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII. A consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX. A dação em pagamento em bens imóveis;
X. A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na
órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
XI. | A decisão judicial transitada em julgado.
Seção II - Do Pagamento
Art. 84. As formas e os prazos para o pagamento dos tributos de competência
do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por inflação à sua legislação tributária
serão estabelecidos pelas legislações específicas de cada modalidade tributária, sendo
permitida a fixação da data do vencimento por meio de ato infralegal.
Parágrafo único. Quando a legislação tributária específica for omissa quanto à
data de vencimento, o pagamento do crédito tributário deverá ser realizado até 30
(trinta) dias após a data da notificação do sujeito passivo acerca da sua
constituição.
Art. 85. O pagamento somente poderá ser efetuado em moeda corrente no
País.
Art. 86. O pagamento de um crédito tributário não imporia em presunção de
recolhimento:
| | Quando parcial, das prestações em que se decomponha;
H. Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos
ou penalidades pecuniárias.
Art. 87. Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos seguintes
acréscimos legais:
|. | Até 30 dias de atraso, 5% (cinco por cento) de multa moratória;
H | De 31 a 90 dias de atraso, 10% (dez por cento) de multa moratória;
HW. Acima de 90 dias de atraso, 15% (quinze por cento) de multa moratória;
IV. — Independentemente do número de dias de atraso, o débito fiscal quando
inscrito em Dívida Ativa ficará sujeito à multa moratória de 20% (vinte por
cento).
$1º. A multa moratória prevista nos incisos anteriores, será acrescida de juro
moratório de 1% (um por cento), por mês ou fração que se seguir à data do
vencimento.
82º. Os tributos não integralmente pagos e cuja competência seja anual, ainda
que cobrados em parcelas, serão consolidados em primeiro de janeiro do
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exercício de lançamento para efeito de contagem do prazo para apuração do
percentual do juro moratório previsto no inciso anterior e inscrição em Dívida Ativa.
83º. O total dos percentuais de acréscimos moratórios previstos neste artigo ficam
restritos ao valor de 100% (cem por cento).
Seção IIl - Da Compensação
Art. 88. Fica autorizada a compensação de créditos tributários com créditos
líquidos e certos, vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
81º. A compensação será efetuada mediante processo administrativo previsto
neste Código, e extinguirá o crédito tributário sob condição resolutiva de sua
ulterior homologação.
82º. O prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito
passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrada do processo
administrativo.
83º. Relativamente aos débitos que se pretendeu compensar, quando não ocorrer
a homologação, o pedido do sujeito passivo constituirá confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência desses créditos tributários, bem
como implicará na interrupção do prazo prescricional. *
Art. 89. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto
de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial.
— Art.90. Na hipótese de precatório contra o Município, no momento da sua
expedição, dele deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos
débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor
original, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos.
Seção IV - Da Transação
Art.91. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias
especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação
tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais,
terminar litígio e extinguir o crédito tributário.
$1º.A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Secretário
Municipal de Fazenda, com vistas ao Procurador Geral do Município quando se
tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à remição
parcial ou total somente sobre os acréscimos legais referentes à multa de mora e
juros, quando:
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82º. Fica permitida a apresentação pelo contribuinte, em qualquer fase do
processo fiscal instaurado para constituição de crédito tributário, da declaração ou
confissão da dívida, objetivando terminar com o litígio e extinguir o crédito
tributário.
Art. 92. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em
processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a
liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por
infração dolosa ou reincidência.
Parágrafo único. A Lei específica regulamentará a transação tributária, nos
termos desta seção.
Seção V - Da Remissão
Art. 93. Lei municipal específica pode conceder remissão total ou parcial do
crédito tributário, observados os requisitos da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000,
e atendendo:
|. À situação econômica do sujeito passivo;
H. Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de
fato;
Hl. — À diminuta importância do crédito tributário;
IV. | A considerações de equidade, em relação com as características pessoais
ou materiais do caso;
V. A condições peculiares a determinada região do território da entidade
tributante.
Art. 94. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não ajuizar créditos cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, conforme disposto em decreto.
Seção VI - Da Decadência
Art. 95. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-
se em 5 (cinco) anos, contados:
l. | Do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado;
H. | Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente
com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada
a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer
medida preparatória indispensável ao lançamento.
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Seção VII - Da Prescrição
Art. 96. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)
anos, contados da data de sua constituição definitiva.
81º. A prescrição se interrompe:
Il. Pelo despacho do juiz que ordena a citação;
Il. Pelo protesto judicial;
ll. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Iv. | Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor, inclusive o pedido de
compensação, de dação em pagamento ou de parcelamento.
82º. Opera-se a prescrição intercorrente se, da decisão judicial que ordenar o
arquivamento da execução fiscal, tiver transcorrido o prazo quinquenal.
83º. A inscrição do débito em dívida ativa não suspende o prazo prescricional de
débitos tributários.
84º. O prazo prescricional ficará suspenso enquanto vigorar a decisão judicial ou
administrativa que determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário já
constituído.
Seção IX - Da Consignação em Pagamento
Art. 97. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do
crédito tributário nos casos de:
Il. Recusa de recebimento, ou de subordinação deste ao pagamento de outro
tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
Il. - Subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa
sem fundamento legal;
Hl. Exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico
sobre o mesmo fato gerador.
CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção | - Das Modalidades de Exclusão
Art. 98. Excluem o crédito tributário:
Il Aisenção;
H. A anistia.
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x 81º. O projeto de lei municipal que contemple qualquer das modalidades previstas
nos incisos | e Il deverá estar acompanhado das justificativas exigidas pelo artigo
14 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
82º. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela
consequentes.
Seção Il - Da Isenção
Art. 99. A isenção concedida expressamente para determinado tributo não
aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua
concessão.
Art. 100. A isenção pode ser:
l | Em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever
expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do
Município;
Hl. Em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade competente
segundo as normas que regem o processo administrativo fiscal do
Município, em requerimento no qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei para a sua concessão.
81º. Tratando-se de tributo lançado por período certo, o despacho a que se refere
o 1 deste artigo, deverá ser renovado antes da expiração de cada período,
cessando automaticamente seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o
qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da
isenção.
82º. Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão
definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do
benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de
promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
83º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado
de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do benefício. E
Art. 101. A decisão concessiva da isenção tem caráter meramente declaratório,
retroagindo os seus efeitos ao período em que o contribuinte já se encontrava em condições
de gozar do benefício.
Art. 102. A concessão de isenção ou redução do Imposto Sobre Serviços -
ISSQN para microempresas e empresas de pequeno porte ou, ainda, a determinação de um
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recolhimento fixo para tais contribuintes, somente poderá ser feita mediante a observância da
Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte.
Art. 103. Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos.
Art. 104. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém,
só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele cm que tenha sido modificada ou
revogada a isenção.
Seção III - Da Anistia
Art. 105. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente
à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
Il. | Aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou
por terceiro em benefício daquele;
Il. Aos atos qualificados como crime contra a ordem tributária, nos termos da
Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
WI. Às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais
ou jurídicas.
Art. 106. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
Il. Em caráter geral;
H. — Limitadamente:
a) Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) Às infrações punidas com penalidades pecuniárias até um
determinado montante, conjugada ou não com penalidades de
outra natureza;
c) A determinada região do território do Município, em função das
condições a ela peculiares;
d) Sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que
a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade
administrativa.
Parágrafo Único. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada,
em cada caso, por despacho da autoridade competente nos termos do processo
administrativo fiscal, em requerimento no qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei
para a sua concessão.
Art. 107. A concessão da anistia apaga todos os efeitos punitivos do ato
cometido, inclusive a título de antecedente, quando da imposição ou graduação de
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penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes, cometidas por
sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
CAPÍTULO VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção | - Disposições Gerais
Art. 108. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito
tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza
ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não
altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 109. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que
sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e
das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa
falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados
unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 110. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas,
ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito
tributário regularmente inscrito como dívida ativa. .
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido
reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da
dívida em execução.
TÍTULO IX - DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 111. Constitui dívida ativa do Município a proveniente de impostos, taxas,
contribuições e multas de qualquer natureza decorrentes de quaisquer infrações à legislação
municipal, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado
o prazo para pagamento.
Art. 112. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
81º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
82º. A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de atualização
monetária não excluem a liquidez do crédito.
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Art. 113. O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
Il. O nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como,
sempre que possível, o domicílio e a residência de um e de outros;
Il. | O valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;
Hi. A origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a
disposição legal em que esteja fundado;
IV. A data em que foi inscrita;
V. O número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for
o caso.
81º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou
consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
82º. Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de
suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário não invalida a certidão nem
prejudica os demais débitos objeto da cobrança.
83º. O registro da dívida ativa e a expedição das respectivas certidões poderão
ser feitos, a critério da administração, através de sistemas informatizados.
Art. 114. A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:
| Preferencialmente, por via extrajudicial, quando administrada pelos órgãos
administrativos competentes;
IH. Por via judicial, quando processada por intermédio dos órgãos judiciários.
81º. As duas vias tratadas neste artigo são independentes uma da outra, podendo
a Administração Tributária, excepcionalmente, quando o interesse da Fazenda
Municipal assim o exigir, providenciar a imediata cobrança judicial da dívida, ainda
que não tenha dado início ao procedimento extrajudicial, ou ainda proceder
simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
82º. A certidão de dívida ativa poderá ser levada a protesto, bem como inscrita em
órgãos de proteção ao crédito, qualquer que seja o valor da dívida, conforme
definido em decreto.
Art. 115. Fica o Município autorizado a não ajuizar e a pedir desistência de
execuções de créditos de pequenos valores, considerados estes os que não ultrapassarem a
quantia do salário-mínimo nacional.
81º. O limite previsto no caput será considerado em relação a cada devedor e ao
total de débitos inscritos que possua junto ao Município.
82º. A autorização de que trata este artigo não impede a cobrança administrativa
dos créditos, nem tampouco o protesto extrajudicial da dívida e a sua inscrição em
órgãos de proteção ao crédito.
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Art. 116. Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em
Divida Ativa 30 (trinta) dias após a notificação.
Art. 117. No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos,
providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.
CAPÍTULO Il - DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL
Art. 118. O Poder Executivo, compreendidas a administração direta e a indireta,
fica autorizado a, dentro das medidas de cobrança administrativa, levar a protesto
extrajudicial, na forma da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 2007, ou de outra que
vier a substitui-la, os títulos representados pelas certidões da Divida Ativa dos seus créditos
tributários e não tributários.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares
eventualmente necessários para a efetivação dos protestos de que trata este
artigo.
Art. 119. Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer aos órgãos de proteção
ao crédito informações a respeito dos créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos na
Dívida Ativa.
TÍTULO X - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 120. A prova de quitação dos créditos fiscais municipais será feita por
certidão negativa de débito - CND, expedida à vista do requerimento de interessado que
contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal,
ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição do cadastro
fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.
Parágrafo único. A certidão negativa deverá indicar obrigatoriamente:
Il Identificação da pessoa;
H. — Inscrição do. cadastro fiscal;
HH. Domicílio fiscal ou localização do imóvel;
IV. | Ramo de negócio ou atividade; e
V. Período de validade.
Art. 121. A certidão deverá ser fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias,
contados a partir da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de
responsabilidade funcional.
Parágrafo único. Havendo débito em aberto, a certidão negativa será indeferida,
podendo ser emitida, a pedido do sujeito passivo, a certidão positiva de débitos -
CPD, indicando relação de todos os débitos.
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Art. 122. Será fornecida ao sujeito passivo certidão positiva de débito com efeito
de negativa - CPD/EN, que terá os mesmos efeitos da CND, em caso de existência de
débitos:
Il. | Ainda não vencidos;
Il. Em curso de cobrança executiva garantida por penhora:
Ill. Garantidos em ação cautelar com liminar deferida judicialmente;
IV. Cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude: de uma das medidas
previstas neste Código.
Art. 123. A expedição de certidão negativa com erro, nos casos em que o
contribuinte é devedor de créditos tributários, não elide a responsabilidade deste, devendo a
Administração Tributária anular o documento e cobrar imediatamente o crédito
correspondente.
Art. 124. O prazo de validade da certidão negativa é de 120 (cento e vinte) dias,
a contar da data de sua emissão.
Parágrafo único. No caso de expedição de certidão positiva com efeito de
negativa, o prazo de validade é de 30 (trinta) dias.
Art. 125. Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos,
concessão de serviços públicos, apresentação de propostas em licitação, será exigida do
interessado a certidão negativa.
Art. 126. Sem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou
reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos
ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever,
transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.
Art. 127. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de exigir a
Fazenda Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
Art. 128. O parcelamento com a confissão da dívida não elide a expedição da
certidão de que trata este Título, que se fará sob a denominação de "Certidão Positiva de
Débitos com efeito de Negativa".
Art. 129. O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo,
acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do Art.
128.
TÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 130. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na
inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na
legislação tributária do Município.
Parágrafo único. A imposição de penalidades:
Il | Não exclui:
a) o pagamento de tributo;
b) a fluência dos juros de mora;
c) a atualização monetária do débito.
H. | Não exime o infrator:
a) do cumprimento da obrigação tributária acessória:
b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que
couberem.
Art. 131. As infrações serão punidas com multas, separadas ou
cumulativamente. ,
Art. 132. As multas serão cumuláveis quando resultarem concomitantemente do
não cumprimento de obrigação acessória e principal.
Parágrafo único. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de
mais de uma obrigação acessória pelo mesmo infrator, em razão de um só fato,
impor-se-á somente a penalidade mais gravosa.
Art. 133. Salvo disposição específica deste Código ou em outra lei tributária,
aplicam-se as seguintes multas:
| Multa punitiva, apurada mediante lançamento de ofício: 50% (cinquenta
por cento) do valor do principal atualizado monetariamente:
Il. Multa qualificada, apurada mediante lançamento de ofício, quando se
comprovar a ocorrência de dolo, simulação ou fraude do sujeito passivo:
100% (cem por cento) do valor do principal atualizado monetariamente.
Art. 134. Em caso de reincidência do sujeito passivo na prática da mesma
infração, a infração será punida com o dobro da penalidade a ela correspondente.
81º. Entende-se por reincidência, para fins deste Código, a prática de nova
infração depois de tornar-se definitiva a decisão administrativa que tenha
confirmado a autuação anterior.
82º. Para efeitos de reincidência, não prevalecerá a decisão definitiva anterior se
entre a sua data e a da prática da nova infração tiver decorrido período superior a
5 (cinco) anos.
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Art. 135. O valor das multas por descumprimento de obrigação principal,
previstas neste Código ou em outra legislação tributária municipal, sofrerá redução de 50%
(cinquenta por cento), se o infrator, no prazo previsto para a impugnação administrativa,
efetuar o pagamento à vista do débito apurado pelo Fisco;
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao descumprimento de
obrigações acessórias.
Art. 136. A sonegação se configura em procedimento do contribuinte que:
Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que
deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público
interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento
de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de
qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com
a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda
Pública Municipal;
Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis
com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal:
Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o
objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública
Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 137. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea
de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida
imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com
os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
81º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com
a infração.
82º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em
denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
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Art. 138. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento
da Administração Pública Municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará
proposta em licitação sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos
os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Art. 139. As práticas ilícitas e as suas respectivas penalidades estão
disciplinadas no Livro Segundo deste Código.
Art. 140. Os contribuintes infratores, após o devido processo fiscal administrativo,
poderão ser declarados devedores remissos e proibidos de transacionar a qualquer título com
a Administração Pública Municipal, inclusive com suas Autarquias e Fundações.
$1º. A proibição de transacionar compreende a participação em licitação pública,
bem como a celebração de contrato de qualquer natureza com a Administração
Pública Municipal.
82º. A declaração de devedor remisso será feita decorridos 30 (trinta) dias do
trânsito em julgado da decisão condenatória no processo fiscal-administrativo,
desde que o contribuinte infrator não tenha feito prova da quitação do débito ou
não ajuíze ação judicial para anulação do crédito tributário.
Art. 141. O contribuinte que, repetidamente, cometer infração às disposições do
presente Código poderá ser submetido, por alo do Secretário Municipal da Fazenda, a sistema
especial de controle e fiscalização, conforme definido em regulamento.
CAPÍTULO Il - DO PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 142. A Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com a Procuradoria
Geral do Município, manterá um programa permanente de combate aos crimes contra a
Ordem Tributária Municipal, que deverá ser implementado em parceria com o Ministério
Público do Estado.
Art. 143. As autoridades fiscais que, no transcurso da ação fiscal ou durante a
tramitação do processo administrativo fiscal, constatarem indícios de atos ou fatos que
possam configurar crime contra a ordem tributária, conforme previsto nos artigos 1º e 2º da
Lei nº8.137, de 27 de dezembro de 1990, deverão formalizar uma Notícia-Crime Contra a
Ordem Tributária - NCCOT, a ser regulamentada por decreto.
81º. A Notícia-Crime somente será elaborada e encaminhada ao Ministério
Público após o trânsito em julgado do processo administrativo tributário que julgou
O auto de infração, ressalvado o disposto no 82º.
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82º. Não se aplica o disposto no $1º, cabendo a elaboração imediata da Notícia-
Crime e seu encaminhamento ao Ministério Público quando se tratar de recusa na
entrega de documentos ou embaraço à fiscalização por parte do sujeito passivo,
que configure, em tese, as práticas tipificadas no artigo 1º, inciso V e parágrafo
único, da Lei Federal nº8.137, de 27 de dezembro de 1990.
83º. Nas notificações dos autos de infração, a autoridade fiscal poderá informar o
sujeito passivo autuado que os fatos apurados podem configurar, em tese, a
prática de crime contra a ordem tributária, ensejando a elaboração da notícia-
crime contra a ordem tributária para o Ministério Público Estadual, na hipótese de
a autuação ser mantida no processo tributário administrativo, e não haver o
pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído.
Art. 144. A Notícia-Crime contra a Ordem Tributária deverá conter:
Il. A identificação do Agente Fiscal;
Il. | O número do processo administrativo fiscal;
Il. — A indicação do número e a data do respectivo auto de infração;
IV. A identificação do sujeito passivo, com nome, denominação ou razão
social, inscrição municipal, inscrição no CNPJ ou CPF e domicílio fiscal:
V. A descrição dos fatos caracterizadores da infração tributária, com relato
elaborado de forma clara e objetiva. indicando, quando for o caso, a
circunstância de haver o contribuinte cometido, anteriormente, as mesmas
ou outras infrações tributárias e, sempre que possível, a identificação das
pessoas físicas e/ou jurídicas:
a) que tenham concorrido para a prática da infração tributária;
b) que tenham ou devam ter conhecimento do fato considerado ilícito;
c) que direta ou indiretamente, participem ou tenham participado do
capital;
d) que, comprovadamente ou por indícios veementes, ao tempo da
infração tributária cometida, administrem ou tenham administrado
de fato a empresa, bem como exerçam ou tenham exercido a
atividade econômica, ainda que formalmente os fatos e negócios
aparentem terem sido realizados por terceiros:
que de qualquer forma, tenham tirado proveito da infração tributária
praticada;
f) que possam testemunhar sobre os fatos descritos, com nome,
endereço, número da cédula de identidade, do CPF e profissão;
e
lia
Vi. Relação discriminada de todos os documentos juntados ao processo de
auto de infração correspondente;
Vil. Valor do crédito tributário relativo às infrações cometidas, com referência
expressa ao período de apuração e respectivo exercício diligenciado ou
fiscalizado;
Mill. Local e data, carimbo e assinatura do agente fiscal do Município
comunicante;
IX. Relatório, fundamentação e parte dispositiva das decisões administrativas
que mantiveram a autuação.
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Art. 145. Para todos os efeitos legais, considera-se embaraço à ação fiscal:
| O não atendimento injustificado, no prazo estabelecido, de solicitação
formal para exibir livros, documentos fiscais ou outras informações
solicitadas no interesse da Administração Tributária;
H. Impedir o acesso às dependências do estabelecimento ou imóvel onde
estiverem materiais, mercadorias, livros, documentos, programas,
arquivos magnéticos e outros objetos de interesse da Administração
Tributária e que registrem operações sujeitas à incidência do tributo;
Hi. . Toda ação ou omissão que retarde, dificulte ou obstaculize o exame de
mercadorias, materiais, livros, documentos, programas, arquivos
magnéticos e outros objetos de interesse da Administração Tributária.
TÍTULO XII - DOS PRAZOS
Art. 146. Na contagem dos prazos fixados na legislação tributária do Município
computar-se-ão em dias corridos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-
se o do vencimento.
Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do
prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou multas.
Art. 147. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da
repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
$1º. Quando o prazo fixado não recair em dia de expediente normal, considerar-
se-á prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
82º. Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após realizada a
intimação.
83º. A parte pode renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor,
desde que o faça de maneira expressa.
84º. Vencido o prazo, extingue-se o direito do sujeito passivo à prática do ato.
Art. 148. Os atos processuais realizar-se-ão em conformidade com a legislação
regulamentar.
Parágrafo único. Não havendo prazo expressamente previsto, o ato do sujeito
passivo será praticado naquele fixado pela Autoridade Julgadora, observando o
prazo máximo de 15 (quinze) dias.
TÍTULO XIll - DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS
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Art. 149. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal de qualquer natureza,
inclusive os fiscais e tributários, incluídas as multas de qualquer espécie, serão atualizados
anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 150. Os valores utilizados como elementos para a quantificação de tributos
e para a cobrança de créditos de qualquer natureza, inclusive os fiscais e tributários, a Planta
Genérica de Valores, os preços financeiros, as multas isoladas e específicas e demais valores
de créditos municipais a constituir, serão corrigidos anualmente com base no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
TÍTULO XIV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 151. Processo administrativo fiscal, para os efeitos deste Código,
compreende o conjunto de atos praticados pela Administração Tributária, tendentes à
determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário, assim como à aplicação de normas
de tributação sobre casos concretos, ou, ainda, à imposição de penalidades ao sujeito passivo
da obrigação.
Parágrafo único. O conceito delineado no caput compreende os processos de
controle, outorga e punição, e mais especificamente os que versem sobre:
Il. | Lançamento tributário;
H. — Imposição de penalidades;
Hl. — Impugnação do lançamento;
IV. Restituição de tributo indevido ou pago de forma antecipada e presumida,
cujo fato gerador não se realizou;
V. Suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário;
Vi. Reconhecimento administrativo de imunidades c isenções;
MIL. Consulta em matéria tributária;
Vil. Notificação do lançamento nas formas previstas neste Código;
IX. — Intimação a qualquer título, ou a comunicação de início de procedimento
fiscal;
X. —Lavratura do auto de infração;
XI. | Lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
XIl. Petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do
tributo ou do ato administrativo dele decorrente.
Art. 152. Aplicar-se-á supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo
fiscal as disposições da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, Novo Código de
Processo Civil.
CAPÍTULO Il - DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO SUJEITO PASSIVO
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Art. 153. São direitos do sujeito passivo, no âmbito do processo administrativo
fiscal:
l. | Ser tratado com respeito pelas autoridades c servidores, que deverão
simplificar, na medida do possível e dentro das exigências legais, o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
Hl. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a
condição de interessado, ter vista dos autos na repartição, obter cópias de
documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas:
ll. — Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais
serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV. — Produzir as provas pertinentes ao deslinde do caso; e
V. Fazer-se assistir, facultativamente, por procurador.
Art. 154. São deveres do sujeito passivo no processo administrativo fiscal:
Il. | Expor os fatos conforme a verdade:
Il. | Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
IH. Não agir de modo temerário;
IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos; e
V. Tratar com respeito e urbanidade os servidores e autoridades.
CAPÍTULO IIl - DA CAPACIDADE E DO EXERCÍCIO FUNCIONAL
Art. 155. As funções referentes a cadastramento, lançamento, controle da
arrecadação e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, bem como as medidas
de prevenção e repressão a fraudes, competem, privativamente, aos órgãos tributários e aos
agentes a estes subordinados.
81º. A fiscalização dos tributos municipais, compreendida a imposição de sanções
por infração à legislação tributária, será promovida, privativamente, por Agente
Fiscal Tributário do Município, ou qualquer outra denominação que porventura
seja atribuída ao cargo em espécie.
82º. No exercício de suas funções, o Agente Fiscal Tributário que presidir a
qualquer diligência de fiscalização, se fará identificar por meio idóneo.
CAPÍTULO IV - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 156. É impedido de decidir no processo administrativo fiscal a autoridade
administrativa que:
Il. | Tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria:
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ll. Tenha funcionado, a própria autoridade ou, ainda, seu cônjuge,
companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive por afinidade, como
perito, testemunha ou procurador:
ll. Esteja litigando, judicial ou administrativamente, conjuntamente com o
interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, ou em face de algum
deles; e
Iv. O servidor que tenha atuado no feito mediante lavratura de auto de
infração, emissão de parecer ou de julgamento antecedente.
Art. 157. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar
o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta
grave, para efeitos disciplinares.
Art. 158. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha
amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 159. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de
recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO V - DOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO
Seção | - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Art. 160. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de
interessado.
Art. 161. O requerimento inicial do interessado, salvos os casos em que for
admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige:
H. Identificação do interessado ou de quem o represente;
HW. — Domicílio do interessado ou local para recebimento de comunicações;
Iv. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V. Data e assinatura do interessado ou de seu representante.
Parágrafo único. E vedado à Administração recusar-se a conhecer do
requerimento por motivo de problemas na documentação apresentada, sem antes
convocar o interessado para suprir as falhas verificadas.
Art. 162. Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
81º. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a
data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
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82º. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de
sua autenticidade.
83º. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão
administrativo.
84º. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e
rubricadas.
Art. 163. Poderá ser implantado o processo tributário eletrônico, com ou sem
certificação digital, conforme o estabelecido em ato normativo infralegal.
Art. 164. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal
de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Art. 165. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do
órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Art. 166. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Parágrafo único. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o
interesse público assim o exige.
Art. 167. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando
exaurida sua finalidade, perda do objeto, ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
Art. 168. São legitimados como interessados no processo administrativo:
Il. | As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou
interesses individuais ou no exercício do direito de representação:
Il. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, tem direitos ou interesses
que possam ser afetados peta decisão a ser adotada;
Il. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV. — As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos;
V. Os delatores de infrações cometidas contra o Fisco Municipal.
Seção II - Do Início do Procedimento Fiscal
Art. 169. O procedimento fiscal tem início com qualquer ato escrito e de ofício,
praticado por agente competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, empregado
ou funcionário.
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81º. A autoridade administrativa lavrará os termos necessários para que se
documente o início do procedimento, fixando, obrigatoriamente e sob pena de
nulidade, o prazo máximo para a conclusão da fiscalização.
82º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto
a fatos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos
nas infrações verificadas.
83º. A Área de Fiscalização definirá a duração do prazo máximo para o
procedimento fiscal, podendo prorrogá-lo em havendo justo motivo.
84º. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento
de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
Art. 170. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias
existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração
da legislação tributária.
81º. A apreensão pode compreender livros e documentos, quando constituam
prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
82º. O termo de apreensão será definido em regulamento.
Art. 171. Será entregue ao fiscalizado ou infrator, contrarrecibo, via original ou
cópia autêntica do termo de apreensão, relativamente aos documentos retidos.
81º. O termo de apreensão conterá a descrição dos bens ou dos documentos
apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados.
82º. Nomeado depositário, sua assinatura também constará do termo.
Art. 172. Os documentos ou bens apreendidos poderão ser devolvidos mediante
contrarrecibo, permanecendo no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer
prova, caso o original não seja indispensável a esse fim ou ao interesse da fiscalização
tributária.
Art. 173. A recusa do recibo ou a impossibilidade de assinar, por algum motivo,
obrigatoriamente declarada pelo agente encarregado da diligência, não implica nulidade do
ato, nem aproveita ao fiscalizado ou infrator, ou o prejudica.
Seção Ill - Do Encerramento das Diligências de Verificação e Apuração
Art. 174. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer
diligências de fiscalização documentará, por termo, o encerramento do procedimento.
Parágrafo único. O termo de fiscalização deverá mencionar a data da conclusão
das diligências de fiscalização e conterá breve relatório do que foi examinado e
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constatado, referindo-se às notificações e autos eventualmente expedidos, além
de outras informações de interesse da administração tributária.
Seção IV - Da Comunicação dos Atos do Processo
Art. 175. No interesse da Administração Tributária, o órgão competente, perante
o qual tramita o processo administrativo fiscal, notificará o requerente para a apresentação de
documentos ou esclarecimentos necessários à instrução e ao andamento processual.
Parágrafo único. No processo iniciado a pedido do interessado, o não
atendimento da notificação no prazo consignado, sem justificativa ou contestação
formalizada, poderá resultar no seu arquivamento, sem prejuízo das penalidades
aplicáveis.
Art. 176. A notificação será efetuada por termo de ciência no processo, na
intimação ou no documento que o servidor dirija ao interessado pessoalmente, por meio
eletrônico, por via postal com aviso de recebimento ou por publicação em Diário Oficial do
Município.
81º. Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe do seu
recebimento efetivo por parte do interessado, bastando que a correspondência
seja entregue no endereço por ele declinado.
82º. Caso o notificado se recuse a assinar o recebimento da notificação dirigida
pessoalmente, sua negativa será suprida por certidão escrita de quem o notificar.
83º. A notificação por meio eletrônico será objeto de regulamentação específica.
Art. 177. Considera-se efetuada a notificação:
Il. | Quando pessoal, na data do recibo;
Il. - Quando por carta, na data do recibo de entrega registrado pelo serviço
postal;
ll. - Quando por edital, no termo do prazo, contado este da data de publicação;
IV. Quando por meio eletrônico, no ato do recebimento.
CAPÍTULO VI - DAS NULIDADES
Art. 178. É nulo o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal,
especialmente:
Il. Os atos e termos lavrados por agente incompetente;
Il. | Os despachos e decisões proferidas por autoridades incompetentes ou
com preterição do direito de defesa:
ll. | Os atos e termos que violem literal disposição da legislação municipal ou
se fundem em prova que se apure falsa.
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$1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente
dependam ou decorram.
$2º. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar ou
revisar o ato, determinando os atos alcançados pela declaração e as providências
necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
Art. 179. Quando a autoridade a quem incumbir o julgamento puder decidir o
mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade, poderá deixar de pronunciá-la
ou suprir-lhe a falta, decidindo-o diretamente.
CAPÍTULO VII - DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO
Seção | - Da Notificação do Lançamento
Art. 180. Os tributos sujeitos a lançamento direto ou por declaração serão
regularmente notificados ao sujeito passivo na forma e nos prazos definidos em regulamento.
Seção Il - Da Notificação Preliminar/Auto de Infração
Art. 181. Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou a
qualquer infração da legislação tributária ou fiscal da qual possa resultar evasão de receita,
será expedida contra o infrator Notificação Preliminar para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
regularize a situação, sob pena de ser convertida em auto de infração.
81º. Esgotado o prazo de que trata o caput deste artigo sem que o contribuinte
tenha promovido a regularização, a notificação preliminar será convertida
automaticamente em auto de infração para todos os efeitos legais.
82º. Na reincidência de faltas relacionadas com os termos do Art. 134 deste
Código, não cabe a aplicação da Notificação Preliminar.
83º. Na lavratura da notificação preliminar exclui-se a aplicação de multa de
infração.
84º. Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a
tomar conhecimento da notificação preliminar.
85º. As demais situações não mencionadas neste artigo serão objeto da lavratura
de auto de infração.
Art. 182. A notificação preliminar/auto de infração será expedida pelo órgão que
fiscalizar o tributo e conterá obrigatoriamente:
Il. | A qualificação do notificado;
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a
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H. A determinação da matéria tributável;
ll. O valor do crédito tributário e o prazo para pagamento; e
IV. | Aassinatura do responsável por sua expedição e a indicação de seu nome,
cargo ou função e o número de sua identificação funcional.
Art. 183. A notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa.
Art. 184. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser
imediatamente autuado:
Il. | Quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia
inscrição;
Il. - Quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento
do tributo;
Ill. Quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV. | Quando incidir em nova falta de que se poderia haver evasão, antes de
decorrido 1 (um) ano, contado da última notificação preliminar;
V. Quando não atender à solicitação para a apresentação de documentos de
interesse da fiscalização.
Parágrafo único. Não caberá a aplicação da notificação preliminar nos casos de
crimes contra a ordem tributária previstos na Lei Federal nº8.137, de 27 de
dezembro de 1990.
Seção Ill - Do Auto de Infração e Imposição de Multa
Art. 185. O auto de infração e imposição de multa, lavrado com precisão e
clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
Il A qualificação do autuado e das testemunhas, se existentes;
H. | O local, a data e a hora da lavratura;
Hi. A descrição dos fatos e circunstâncias pertinentes;
Iv. A citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que
estabelece a respectiva sanção;
V. A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la;
VI. A assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função; e
MIL. A assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou
mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que ele não
pode ou se recusou a assinar.
Art. 186. Lavrado o auto de infração, o autuante terá o prazo improrrogável de 48
(quarenta e oito) horas para proceder ao registro no Sistema Tributário e entregar cópia do
mesmo à Superintendência da Área de Fiscalização ou outro setor administrativo que a venha
substituir com a mesma competência.
81º. Tratando-se de pessoa jurídica, o auto de infração e imposição de multa será
assinado pelo representante legal ou, independentemente da presença daquele,
por seu preposto, empregado ou funcionário, com identificação das respectivas
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assinaturas e informação do número de cadastro de pessoa física CPF do
Ministério da Fazenda.
82º. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à sua validade.
83º, Se o autuado não puder ou não quiser assinar o auto, o autuante fará constar
do auto essa circunstância.
84º. A autuação e a notificação eletrônicas dispensam as assinaturas do autuado
e do autuante.
Art. 187. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não
constituem motivo de nulidade do processo, desde que nele constem elementos suficientes
para determinar a infração e o infrator.
Art. 188. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal,
sem despacho da autoridade administrativa e autorização do titular da Secretaria Municipal
de Fazenda, em processo regular.
Seção IV - Das Impugnações do Lançamento
Art. 189. O sujeito passivo que não concordar com o lançamento tributário ou
com o auto de infração e imposição de multa, poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da notificação ou intimação.
Parágrafo único. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência
relativa à parte não litigiosa do crédito constituído, a autoridade fiscal competente,
antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos
apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa
circunstância no processo original.
CAPÍTULO VIII - DA INSTRUÇÃO
Art. 190. As atividades de instrução do processo administrativo são as que se
destinam a averiguar, comprovar e registrar no expediente próprio os dados necessários à
tomada de decisão.
81º. Os encarregados da instrução poderão juntar documentos, proceder a
diligências, requerer perícias, esclarecimentos, provas, ou quaisquer outros
elementos necessários à devida preparação do processo.
82º. A autoridade encarregada da preparação cuidará para que os atos e fatos
pertinentes ao processo sejam devidamente certificados.
Art. 191. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por
meios ilícitos.
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Art. 192. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo
do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no Art. 193.
Art. 193. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro
órgão administrativo, a autoridade competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção
dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 194. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão,
juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações
referentes à matéria objeto do processo.
81º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação da
decisão.
$2º. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas
requeridas pelos interessados quando sejam | ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.
Art. 195. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação
de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas notificações para esse fim,
mencionando-se data, prazo, fornia e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a notificação, poderá o órgão competente,
se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de
proferir a decisão.
Art. 196. Quando for necessária a participação do contribuinte na produção de
prova, será expedida notificação ao interessado, com antecedência mínima de três dias úteis,
mencionando-se data, hora e local da realização.
Art. 197. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Art. 198. Os interessados têm direito à vista do processo na repartição e a obter
certidões ou cópias reprográficas. às suas expensas, dos dados e documentos que o
integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito
à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 199. Em caso de fato novo. o interessado poderá, em qualquer fase, juntar
documentos e pareceres, bem como aduzir alegações referentes exclusivamente a esse fato.
Art. 200. Os documentos que o interessado fizer juntar ao processo poderão ser
restituídos mediante requerimento, a critério da autoridade competente, desde que fique
traslado ou cópia nos autos. ,
CAPÍTULO IX - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
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Art. 201. O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação
e exigência dos créditos tributários, penalidades, restituição de indébitos, parcelamento,
remissão e o de consulta, observando:
| A garantia de ampla defesa ao sujeito passivo;
ll. A ciência dos atos da autoridade competente, sejam decisórios ou para
cumprimento de exigências processuais;
ll. A designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as
respectivas decisões;
IV. | A configuração das nulidades processuais;
V. A determinação de prazos para a prática de atos ou cumprimento de
decisões;
VI. As hipóteses de reabertura de prazo;
Vil. A suspensão da exigibilidade do crédito durante a tramitação de
impugnação ou recurso;
Mill. A fixação de normas sobre processos de consulta.
Seção | - DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 202. O processo administrativo fiscal será julgado em primeira instância pelo
Secretário Municipal de Fazenda, após parecer fundamentado de servidor municipal
especialmente designado para este fim.
Art. 203. Findo o prazo para saneamento do processo, para a produção das
provas ou perempto o direito de apresentar impugnação e após a emissão de parecer, o
processo será apresentado para a autoridade julgadora emitir a sua decisão.
8 1º A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes e ao
parecer emitido, podendo decidir de acordo com sua convicção, em face das
provas produzidas no processo, ressalvada a observância das decisões definitivas
da última instância de julgamento.
$ 2º A autoridade julgadora poderá converter o processo em diligência e
determinar a produção de novas provas antes de proferir a sua decisão.
Art. 204. A decisão de primeira instância, redigida com simplicidade e clareza,
concluirá pela ocorrência ou não de revelia e pela validade, nulidade parcial ou nulidade
absoluta e ou ainda, pela procedência, procedência parcial ou improcedência do ato em
julgamento, definindo expressamente os seus efeitos, em qualquer dos casos e mencionará
o prazo legal para interposição de recurso ou para o cumprimento da decisão.
Art. 205. Não sendo proferida decisão no prazo definido em regulamento e nem
sendo o julgamento convertido em diligência ou produção de provas, o processo passará para
autoridade julgadora de segundo instância, como se tivesse havido decisão contrária ao
sujeito passivo, ficando preclusa a jurisdição de primeira instância.
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Art. 206. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, com efeito
suspensivo, para a segunda instância de julgamento.
Parágrafo único. Com o recurso, somente poderá ser apresentada prova
documental, cuja produção não foi possível antes do julgamento de primeira
instância.
Art. 207. O recurso deverá ser interposto, por escrito, dentro do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da data da ciência da decisão de primeira instância pelo sujeito passivo.
$ 1º No caso em que for dado provimento ao recurso de ofício, o prazo para a
interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo,
da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.
$ 2º Excepcionalmente, em razão da relevância ou complexidade da matéria, o
prazo previsto no caput deste artigo poderá ser dilatado em igual período.
Seção Il - DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO
Art. 208. O Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba é o órgão
administrativo colegiado, integrado na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, com
autonomia administrativa e decisória, tendo atribuições normativas, deliberativas e de
assessoramento à Secretaria Municipal de Fazenda, podendo propor medidas para
organização e funcionamento do sistema tributário municipal, bem como de julgar, em
segunda instância, os recursos voluntários e de ofício contra decisões finais proferidas pela'
primeira instância em processos administrativos tributários, de natureza contenciosa, bem
como os pedidos de reconsideração, apresentados contra suas próprias decisões não
unânimes, e as consultas formuladas pelas autoridades municipais.
Art. 209. O Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba - CCMM
compõe-se de sete membros, com a denominação de Conselheiros, que serão nomeados
pelo Prefeito, sendo cinco representantes do Município e dois representantes dos
contribuintes, além dos Conselheiros será, também, designado um Secretário-Geral.
81º. Os representantes do Município serão escolhidos pelo Prefeito, dentre os
servidores de notórios conhecimentos jurídicos ou legislação tributária, indicados
pelo Secretário Municipal de Fazenda.
$2º. Os representantes dos contribuintes serão escolhidos pelo Prefeito dentre os
indicados pelas associações de classe.
83º. Deverão ser escolhidos e nomeados, na forma do disposto neste artigo, os
Suplentes, inclusive a suplência do Secretário-Geral, observando-se a mesma
proporção mencionada no caput.
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84º. Será de quatro anos o mandato de cada Conselheiro, Secretário-Geral e do
Representante da Fazenda, bem como os Suplentes, permitida à recondução,
sendo reconhecida a estabilidade durante o período do mandato.
85º. O Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba - CCMM
funcionará em regime de câmara única, composta pelos sete conselheiros e o
representante da Fazenda Pública, e deliberará com presença mínima de maioria
simples.
Art. 210. O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda,
designará o Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba, seu Vice-
Presidente e Secretário-Geral.
Parágrafo único. O cargo de Presidente do Conselho de Contribuintes do
Município de Mangaratiba será exercido preferencialmente por servidores de
carreira da Administração Tributária Municipal.
Art. 211. A Secretaria Municipal de Fazenda terá, junto ao Conselho de
Contribuintes do Município de Mangaratiba, dois representantes, um em exercício e outro
suplente, designados pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda,
exercido exclusivamente por servidor de carreira da Administração Tributária Municipal, e sem
direito a voto.
81º. Excepcionalmente poderão ser designados outros Representantes em
exercício da Fazenda Pública, desde que devidamente justificado.
82º. Para cada Representante designado, deverá ser designado, também, um
suplente.
Art. 212. A convocação do suplente ocorrerá na hipótese da ausência,
impedimento ou suspeição do Conselheiro efetivo, com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas da sessão de julgamento.
Parágrafo único. O Conselheiro suplente convocado e em exercício terá os
mesmos direitos e obrigações dos demais conselheiros.
Seção III - Da Eficácia e Execução das Decisões
Art. 213. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões:
l De Primeira Instância, de competência do Secretário Municipal de
Fazenda, decorrido o prazo para recurso voluntário;
Il. | De Segunda Instância, de competência do Conselho de Contribuintes, de
que não caiba recurso ou, quando cabível, não tenha sido interposto no
prazo.
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Parágrafo único. A decisão definitiva deverá ser cumprida a partir da data em
que adquirir essa condição.
Seção IV - Da Resolução Interpretativa
Art. 214. A Resolução Interpretativa, de adoção obrigatória, tem por finalidade
dirimir conflitos de entendimentos entre Autoridades Julgadoras de Primeira e segunda
Instância, e uniformizar sua jurisprudência.
81º. Têm legitimidade para propor a formulação, revisão ou cancelamento da
Resolução Interpretativa, o Presidente do conselho, a Autoridade Julgadora de
primeira instancia, o Conselheiro Efetivo e o representante da fazenda municipal
junto ao CCMM.
82º. A expedição da Resolução Interpretativa será de competência do CCMM,
mediante publicação no Diário Oficial do Município. ,
Seção V - Das Normas Comuns às Decisões das Duas Instâncias de Jurisdição
Administrativa
Art. 215. As inexatidões materiais existentes na decisão, devidas a lapso
manifesto e a erros de escrita ou de cálculos, poderão ser retificadas de ofício, desde que não
afeiem o decidido em seu mérito, mediante representação de servidor ou a requerimento do
interessado.
Art. 216. O pedido de desistência de recurso só poderá ser conhecido se
apresentado antes de concluído o julgamento, constituindo o mesmo em confissão da matéria
para todos os efeitos legais.
Art. 217. A intimação far-se-á:
Il. Pelo autor do procedimento ou por agente de órgão preparador, mediante
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto e, no caso de
recusa, com declaração escrita de quem o intimar, na própria peça lavrada;
IH. Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;
ll. Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos
anteriores;
IV. | Por via eletrônica, conforme dispuser o regulamento.
Art. 218. Considera-se realizada a intimação:
l. Na data da ciência do intimado, ou da declaração de quem fizer a intimação
ou termo de recusa, se pessoal;
H. Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica;
ll. Na hipótese do inciso anterior, se a data for omitida, 15 (quinze) dias após
a entrega da intimação à agência postal telegráfica;
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IV. 15 (quinze) dias após a data de publicação ou afixação do edital se este
for o meio utilizado.
Art. 219. A intimação por via eletrônica, considerar-se-á realizada na data do
registro da comunicação na caixa postal eletrônica do sujeito passivo ou do seu representante
legal, independentemente da abertura ou não da notificação/intimação enviada.
Art. 220. Não localizado representante legal do sujeito passivo, pessoa jurídica
em inatividade, far-se-á a intimação na pessoa dos sócios ou corresponsáveis.
Art. 221. Sendo infrutífera a intimação no endereço declarado no Cadastro
Municipal pela pessoa jurídica, far-se-á a intimação no endereço de qualquer um dos sócios
ou corresponsáveis.
Art. 222. Nenhum processo administrativo fiscal será arquivado sem despacho
da autoridade competente para decidir ou promover-lhe a instrução e preparação.
Seção VI - Da Eficácia e da Execução das Decisões Fiscais
Art. 223. São definitivas as decisões administrativas:
| De primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que
este tenha sido interposto;
H. De segunda instância.
Parágrafo único. São também definitivas as decisões de primeira instância na
parte que não constituir objeto de recurso voluntário e, ainda, se não estiver sujeita
a recurso de ofício.
Art. 224. Sendo definitiva a decisão, considera-se o sujeito passivo intimado, a
partir da comunicação oficial do ato que a tenha proferido:
Il. A cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, quando
se tratar de decisão que lhe seja contrária;
H. A receber as importâncias indevidamente recolhidas, quando se tratar de
decisões que lhe sejam favoráveis.
Art. 225. A autoridade responsável por sua instrução e preparação, ao receber o
processo administrativo fiscal em retorno, adotará, de imediato, as medidas necessárias ao
cumprimento, pelo sujeito passivo, da decisão definitiva que lhe seja contrária.
Art. 226. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à
autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
Art. 227. Sendo o caso, as decisões definitivas serão cumpridas também pela
liberação dos documentos ou bens apreendidos ou depositados.
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CAPÍTULO X - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Seção | - Das impugnações do Lançamento
Art. 228. A impugnação do lançamento de tributo ou multa de natureza fiscal,
tempestiva e conhecida, instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade
do crédito tributário, nos limites da matéria impugnada.
Art. 229. Considera-se não impugnada a matéria ou parte desta que não tenha
sido objeto de contestação expressa, por parte do impugnante.
Art. 230. A impugnação, formalizada por escrito e devidamente instruída com os
documentos em que se fundamentar, será protocolizada no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data em que haja sido o impugnante notificado da exigência.
Parágrafo único. Em caso de agravamento da exigência inicial, será reaberto o
prazo para oferecimento de impugnação, que recomeçará a fluir a partir de quando
o contribuinte ou o interessado tomar ciência da elevação da carga fiscal que lhe
foi imposta.
Art. 231. A impugnação mencionará:
l. | A autoridade julgadora a quem é dirigida;
IH. A qualificação e a legitimação do impugnante; e
ll. | Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de
discordância e as razões que possuir.
Art. 232. Não será conhecida a impugnação em qualquer das seguintes
hipóteses: :
l. Quando intempestiva, ou se já ocorrida a coisa julgada administrativa;
Il. | Quando impetrada por quem não seja legitimado;
Hll. Quando, subscrita por representante legal ou procurador, não esteja
instruída com a documentação hábil que comprove a representação ou o
mandato, ou haja dúvida sobre a autenticidade da assinatura do
outorgante no instrumento correspondente, ' podendo ser exigido o
reconhecimento da firma por tabelião;
IV. Quando através da peça de impugnação não se possa identificar o
impugnante ou determinar o objeto recorrido.
$1º. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação, em virtude do
agravamento da exigência inicial ou sua retificação, decorrente de decisão de
primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação começará a
fluir da ciência dessa decisão.
82º. A autoridade julgadora poderá relevar o prazo e apreciar a impugnação
intempestiva sempre que verificar a verossimilhança das alegações de fato e de
direito produzidas pelo impugnante.
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Art. 233. As impugnações deverão ser apresentadas separadamente, uma para
cada documento de formalização do crédito tributário, podendo ser concentradas numa única
defesa, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova e das
mesmas fundamentações.
Seção Il - Do Depósito Administrativo
Art. 234. E facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária municipal
depositar administrativamente o montante do crédito tributário, em moeda corrente no País,
sempre que preferir discutir a legitimidade de sua cobrança em:
l. | Reclamações e recursos contra lançamentos;
IH. | Defesas e recursos contra autos de infração.
Art. 235. O depósito deverá ser integral, dele surtindo os seguintes efeitos:
Il. | Impedimento ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se este
efeito já não decorrer do procedimento administrativo instaurado;
IH. | Impedimento ou suspensão da fluência de atualização monetária e
encargos moratórios;
ll. Manutenção dos descontos concedidos pela legislação tributária,
consoante seja efetuado dentro do prazo fixado para pagamento com
benefício.
Art. 236. O montante do crédito será depositado em instituição financeira
conveniada com a Prefeitura Municipal, em conta remunerada individual e vinculada aberta
pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
$1º. Na ocasião do depósito, deverá o sujeito passivo especificar qual o crédito
tributário consignado, descrevendo ainda a medida administrativa já impetrada ou
em vias de interposição.
82º. O valor depositado poderá ser resgatado pelo sujeito passivo a qualquer
momento, mediante prévia autorização do órgão administrativo competente para
o julgamento da lide. )
83º. Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, cessarão os efeitos do Art. 235
deste Código.
Art. 237. A conversão do depósito em renda a favor da Administração Municipal
operar-se-á após 30 (trinta) dias da intimação da decisão administrativa definitiva desfavorável
ao sujeito passivo da obrigação, desde que este. nesse mesmo prazo, não recorra ao Poder
Judiciário.
81º. Em caso de decisão parcialmente desfavorável ao sujeito passivo, será
convertida em renda somente a parcela que lhe seja correspondente.
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82º. Compete ao depositante informar à Administração Tributária que ajuizou a
ação judicial,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão do
depósito em renda.
Seção Ill - Do Parcelamento
Art. 238. Os créditos tributários e não tributários municipais poderão ser objeto
de parcelamento nos termos desta Lei Complementar.
$1º.0O disposto neste artigo deverá ser aplicado aos créditos vencidos ou
a)
b
—
c
—
d)
vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal.
O valor a parcelar será aquele relativo ao crédito original
atualizado, a multa, a mora e os juros, inclusive vincendos;
O parcelamento autorizado na forma desta Lei Complementar terá
o prazo de pagamento definido no ato da sua concessão em razão
do valor do crédito e da capacidade de pagamento do contribuinte,
respeitados os limites de parcelas previstos neste artigo e os
seguintes limites mínimos mensais para cada parcela, em se
tratando de pessoa jurídica o valor mínimo de R$100,00 (cem
reais), em se tratando de pessoa física o valor mínimo de R$50,00
(cinquenta reais).
A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do termo
de confissão da dívida e promessa de pagamento parcelada, e
nunca inferior a 15% (quinze por cento) do total da dívida;
O termo referido na alínea anterior será assinado no prazo de dez
. dias, contados a partir da data em que for feita a intimação do
aus
deferimento do pedido, importando a inobservância desse prazo na
exigência do tributo mediante auto de infração;
No caso de indeferimento, o contribuinte será intimado a recolher o
débito de uma só vez, no prazo de trinta dias, contados da data da
intimação, sob pena de, não o fazendo, só poder efetivar o
recolhimento mediante auto de infração;
Vencidas duas parcelas e não paga até o vencimento da parcela
seguinte considerar-se-á vencida a dívida restante, para os efeitos
da inscrição e cobrança executiva.
82º. Os créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser deferidos
nas seguintes condições:
a)
b)
Os créditos tributários referentes ao exercício corrente, poderão ser
parcelados em até 10 (dez) vezes.
Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa ajuizados ou não,
acrescidos das penalidades em vigor, poderão ser pagos em até 60
(sessenta) parcelas, quando os créditos forem superiores a R$
100.000,00 (cem mil reais) e não ultrapassarem o montante de R$
999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e até 72 (setenta
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e duas) parcelas quando os créditos forem superiores a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
83º. Os créditos não tributários, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser
deferidos nas seguintes condições:
a) Em até 36 (trinta e seis) parcelas, quando os créditos não
ultrapassarem o montante de R$100.000,00 (cem mil reais);
b) Em até 60 (sessenta) parcelas, quando os créditos forem
superiores a R$100.000,00 (cem mil reais) e não ultrapassarem o
montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
c) Em até 120 (cento e vinte) parcelas, quando os créditos forem
superiores a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
84º. Os créditos de ITBI não serão objeto de parcelamento.
85º. O parcelamento administrativo é uma prerrogativa do Município e não gera
direito adquirido, não se configurando transação ou novação de dívida, podendo
não ser aceito ou ser rescindido de ofício, se constatado o não cumprimento de
seus requisitos.
86º. A formalização do acordo de parcelamento nas condições previstas, nesta
Lei, impõe ao devedor a aceitação plena c inequívoca de todas as condições
decorrentes da legislação do Município e constitui confissão da divida nele
incluída, com reconhecimento expresso da sua certeza, liquidez e exigibilidade.
Art. 239. O requerimento será dirigido à Administração Tributária Municipal, que
celebrará o parcelamento nos casos em que o contribuinte cumprir todas as exigências.
Art. 240. O débito fiscal será consolidado na data da lavratura do termo de
acordo, observando-se as seguintes regras:
Il O total do débito será atualizado monetariamente até a data de sua
consolidação, devendo as suas parcelas, a partir de então, ser corrigidas
anualmente;
H. A partir da segunda parcela, serão acrescidos juros moratórios de 1% (um
por cento) ao mês ou fração, calculado sobre o valor do saldo
remanescente, devidamente atualizado monetariamente;
Hi. A primeira parcela do parcelamento vencerá na data da formalização do
respectivo termo, não podendo as parcelas subsequentes resultar em
prazo superior a 30 (trinta) dias do vencimento da primeira parcela;
IV. Seas datas mencionadas no inciso anterior recaírem em dias ou horários
sem expediente bancário, o pagamento deverá ser efetivado no primeiro
dia útil seguinte ao vencimento.
Parágrafo único. O deferimento do parcelamento de crédito já ajuizado e
garantido por arresto ou penhora de bens e valores efetivados nos autos ou de
outra forma garantido, ficará condicionado à manutenção da referida garantia.
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Art. 241. O acordo de parcelamento deverá ser rescindido de ofício, sem
necessidade de intimação ou prévio aviso, na hipótese de atraso no pagamento de 3 (três)
parcelas consecutivas ou alternadas.
$1º. Rescindido o acordo de parcelamento não cumprido nos termos do caput
deste artigo, implicará:
Il. Quando se tratar de créditos não inscritos na Dívida Ativa, a inscrição na
Dívida Ativa do saldo remanescente com a imediata cobrança executiva
judicial;
H. Quando se tratar de créditos inscritos na Dívida Ativa e em cobrança
judicial, será dada sequência ao processo de execução, prosseguindo-se
a execução com a apresentação do saldo remanescente do crédito
tributário. a
82º. O acordo de parcelamento não cumprido de créditos quando inscritos na
Dívida Ativa, observadas as demais disposições da legislação, à critério da
Fazenda Municipal, poderá ser encaminhado para a cobrança executiva judicial
na forma consolidada de seus créditos ou na forma originária:
83º. Para fins de aplicação do disposto no 82º, entende-se por:
Il Forma originária: o encaminhamento do valor do débito principal
reestabelecido, deduzindo-se os valores até então pagos, devidamente
atualizado monetariamente e os respectivos acréscimos moratórios nos
termos da legislação aplicável, desde o seu respectivo vencimento;
IH. Forma consolidada: o encaminhamento do saldo remanescente do valor
do débito originário obtido na data da formalização do acordo de
parcelamento, devidamente atualizado monetariamente c os respectivos
acréscimos moratórios nos termos da legislação.
Art. 242. O regulamento poderá exigir outros instrumentos acauteladores do
cumprimento do parcelamento, dentre os quais garantias bancárias, hipotecárias e o
arrolamento de bens móveis c imóveis de titularidade do sujeito passivo.
Seção IV - Da Restituição
Art. 243. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos
tributários serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do
sujeito passivo e seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos:
Il. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o
devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
H. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
ll. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
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à . ) GAI
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Iv. Pagamento de tributo feito de forma antecipada e presumida, cujo fato
gerador não se realizou, terá assegurada a restituição.
Art. 244. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma
proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles
relativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter
formal, que não são afetadas pela causa assecuratória da restituição.
Art. 245. O direito de pleitear a restituição decai com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contados:
L Nas hipóteses dos incisos |, Il e IV, da data da extinção do crédito
tributário ou do pagamento antecipado, no caso de lançamento por
homologação;
Il. Na hipótese do Il da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha
reformado, anulado ou rescindido a ação condenatória.
Art. 246. A restituição será requerida à autoridade tributária competente para os
julgamentos em primeira instância, devidamente instruída com os documentos que
comprovam o crédito do contribuinte, seja ele decorrente de pagamento indevido de tributo,
de fornecimento de mercadorias ou serviços prestados ao Município, ou de cessão efetuada
por terceiro.
Parágrafo único. Os procedimentos para a restituição serão definidos em
regulamento.
Art. 247. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa
que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente
feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
Art. 248. Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou
em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao montante
do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.
Seção V - Da Dação em Pagamento em Bens Imóveis
Art. 249. Extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis,
observadas as seguintes condições:
Il A proposta de extinção de crédito tributário só será recebida se abranger
a sua totalidade, e importará, de parte do sujeito passivo, na renúncia ou
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desistência de qualquer recurso na esfera administrativa ou judicial,
inclusive quanto a eventuais verbas de sucumbência;
H. A mera proposta não suspenderá a ação de execução fiscal;
HI. Ao crédito tributário serão acrescidos, quando for o caso, as custas
judiciais e os honorários advocatícios.
81º. Os honorários advocatícios do Município, no patamar do Código de Processo
Civil e as verbas de sucumbência, correrão por conta do devedor.
82º. A proposição de extinção de créditos tributários não gera nenhum direito ao
proponente ou ao sujeito passivo, e sua aceitação somente se dará na hipótese
de interesse da Administração Pública.
Art. 250. A proposta de dação em pagamento será formalizada por escrito, dela
devendo constar todos os dados necessários à identificação do proponente, do sujeito
passivo, do crédito tributário e do bem oferecido.
$1º. Somente poderá ser objeto de dação em pagamento bem livre de qualquer
ônus, situado no Município de Mangaratiba, e desde que matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis; em se tratando de imóvel rural, este deverá ler, no mínimo,
80% (oitenta por cento) da área total própria para a agricultura e/ou pecuária, salvo
se tratar-se de área de preservação ecológica e/ou ambiental.
82º. Não poderão ser objeto de proposta de dação os imóveis locados ou
ocupados a qualquer título.
Art. 251. O imóvel oferecido em dação em pagamento será previamente avaliado
pelo setor competente da Prefeitura, que atestará se o seu valor cobre integralmente o
montante do crédito tributário, conforme dispuser o regulamento.
$1º. Se o valor do bem for no mínimo igual ao do crédito tributário, será analisada
pelo Prefeito ou por quem este designar por ato administrativo, a oportunidade e
a conveniência da aceitação do referido imóvel.
82º. Na hipótese de proposta de dação de bem imóvel declarado como patrimônio
histórico ou área de preservação ecológica e/ou ambiental, a avaliação deverá
levar em consideração os preços dos imóveis localizados na mesma região e sem
as restrições impostas às respectivas áreas.
Art. 252. Deverá acompanhar a proposta, certidão de propriedade atualizada,
expedida pelo Registro de Imóveis e planta ou croqui de situação e localização do bem, como
também certidões cíveis da esfera estadual, municipal e federal em nome do proprietário do
imóvel, complementada, no caso de pessoa jurídica, de certidões de falência, concordata e
recuperação judicial.
Art. 253. O proponente arcará com todas as despesas cartonais, inclusive as de
matrícula do título no Ofício de Imóveis competente.
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Art. 254. O Poder Executivo poderá alienar, a título oneroso, os bens recebidos
nos termos deste Código, independentemente de autorização legislativa específica,
observadas as condições do artigo 19 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993.
Seção VI - Do Reconhecimento Administrativo de isenções, Imunidades e outros
Benefícios Fiscais
Art. 255. Nas hipóteses em que a concessão de isenção, imunidade ou outro
benefício fiscal de qualquer natureza dependa de reconhecimento administrativo, este deverá
ser expressamente requerido pelo interessado, em procedimento administrativo tributário
específico, conforme dispuser o regulamento.
$1º. A análise do pedido de reconhecimento administrativo subordina-se a que o
requerimento mediante o qual se processa seja instruído com os elementos
comprobatórios do preenchimento das condições legais exigidas, nos moldes em
que disciplinado, para cada caso, pela Administração Tributária.
82º. No curso do procedimento poderão ser determinadas diligências ou perícias,
necessárias à sua instrução, cabendo ao interessado, sob pena de arquivamento
sumário, franquear aos agentes para tanto designados o exame de sua
documentação, arquivos e outros elementos pertinentes, bem como prestar as
informações e declarações dele exigidas.
83º. As isenções, imunidades ou outros benefícios fiscais, uma vez reconhecidos
administrativamente, deverão retroagir à data em que o interessado já
apresentava os requisitos legais exigidos para a concessão de tais benesses,
cabendo a ele a comprovação pretérita da situação.
84º. O disposto no presente artigo aplica-se igualmente, no que for cabível, ao
reconhecimento administrativo da não incidência tributária.
Art. 256. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das condições exigidas
para o reconhecimento administrativo ou o desaparecimento das que o tenha motivado, será
o ato concessivo de benefício fiscal invalidado ou suspenso, conforme o caso.
Art. 257. O reconhecimento administrativo de isenção, imunidade ou benefício
fiscal não gera direito adquirido e será obrigatoriamente invalidado ou suspenso, conforme o
caso, por ato de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão
do favor, cobrando-se o crédito acrescido de encargos moratórios:
Il. Com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; ou
H. Sem imposição de penalidades, nos demais casos.
Seção VII - Do Processo de Consulta
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Art. 258. O sujeito passivo, os órgãos da Administração Pública e as entidades
representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão formular consulta sobre
dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, observado o seguinte:
l A consulta deverá ser apresentada por escrito, ao Conselho de
Contribuintes;
H. A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza, indicando e
delimitando precisamente o seu objeto;
Hl. Enquanto aguarda resposta, o contribuinte não poderá ser autuado por fato
relacionado à consulta, desde que a tenha formulado antes do vencimento
do tributo;
IV. Desde que formulada dentro do prazo legal para pagamento de tributo,
impedirá a incidência de multa e juros de mora enquanto não respondida
oficialmente pela Administração.
Art. 259. A Administração Fazendária não fará retroagir o seu novo entendimento
jurídico acerca de determinada matéria, em prejuízo de contribuintes que pautaram a sua
conduta nos estritos termos de exegese anteriormente adotada.
Art. 260. Os contribuintes têm o direito à igualdade entre as soluções de
consultas relativas a uma mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica.
Art. 261. Não produzirá efeito a consulta formulada:
Il. | Em desacordo com o Art. 258 deste Código;
IH. Por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa à questão objeto
da consulta;
Il. Por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se
relacionem com a matéria consultada;
IV. Quando a matéria já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não
modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o
consulente;
V. Quando a questão estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes
de sua apresentação;
VI. Quando a matéria estiver definida ou declarada em disposição literal da lei
ou judicialmente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF e/ou
pelas Primeira e Segunda Turmas e Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça - STJ;
Vil. Quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se
referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se
a inexatidão ou omissão for escusável, a critério do Conselho de
Contribuinte.
Art. 262. A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e,
tampouco, as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento e nos
casos de consultas:
Il Meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre
dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já
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resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em
julgado;
H. Que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;
Hl. -— Formuladas por consultores que. à data de sua apresentação, estejam sob
ação fiscal, notificados de lançamento, de auto de infração ou termo de
apreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária,
relativamente à matéria consultada.
Art. 263. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data da sua apresentação.
Art. 264. A autoridade administrativa, ao homologar a solução dada à consulta,
fixará ao sujeito passivo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento de eventual obrigação
tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
81º. Não ocorrendo o cumprimento da obrigação tributária definida na consulta
dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, compete à Administração
Tributária efetuar o imediato lançamento dos créditos correspondentes.
82º. O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do
eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida,
será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do
consultante.
Art. 265. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se
obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.
Art. 266. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a
lodos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra
vigente, até a data da alteração ocorrida.
TÍTULO XV - DO CADASTRO FISCAL
Art. 267. Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:
Il. | O Cadastro Imobiliário;
H. O Cadastro Mobiliário;
HI. | O Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM;
IV. De outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários
a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia
administrativa ou à organização dos seus serviços.
Parágrafo único. O prestador de serviços pessoa jurídica, exceto o
Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2003, que emitir nota fiscal de serviços autorizada por outro
município ou pelo Distrito Federal, para tomador de serviço pessoa jurídica
estabelecido no Município de Mangaratiba, referente aos serviços previstos na
lista de serviços anexa a esta Lei, fica obrigado a efetuar a sua inscrição no
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Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM, conforme
procedimentos a serem instituídos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 268. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
União, Estados e Municípios, bem como com entidades de classe, com vistas à ampliação de
informações cadastrais.
LIVRO SEGUNDO - DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE
TÍTULO | - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBAN
- IPTU
CAPÍTULO | - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção | - Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 269. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como
fato gerador a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por
natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na
zona urbana do Município.
81º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei
municipal, observada a existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes incisos
construídos ou mantidos pelo poder público:
Il. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
IH. Abastecimento de água;
Hl. Sistema de esgotos sanitários; .
Iv. — Rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;
V. Escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado. .
82º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão
urbana, constantes de glebas ou de loteamentos aprovados pela Prefeitura,
destinados à habitação, indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da
zona definida nos termos do parágrafo anterior.
Art. 270: O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide
sobre:
Il. | Imóveis sem edificações;
H. | Imóveis com edificações.
Art. 271. Considera-se terreno:
|| O imóvel sem edificação;
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O imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada,
bem como condenada ou em ruínas;
O imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que
possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
O imóvel com edificação, considerada a critério da administração como
inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
O imóvel que contenha edificações com valor não superior à 202 (vigésima)
parte do valor do terreno.
Art. 272. Consideram-se prédios:
Todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou
para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma
ou destino, desde que não compreendido no Art. 271;
Os imóveis com edificações em loteamentos aprovados e não aceitos;
Os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades
comerciais, industriais e outras com objetivos de lucro, diferentes das
finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua
transformação.
Art. 273. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Seção Il - Da Isenção
Art. 274. Estão isentos do imposto:
O imóvel de interesse histórico, artístico ou cultural, assim reconhecido
pelo Órgão Municipal competente;
O imóvel pertencente às entidades, agremiações, clubes e associações
desportivas que forem declarados de utilidade pública por força de Lei
Municipal, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas
atividades sociais;
A área que constitua reserva florestal e/ou ambiental, assim
compreendidas as áreas de preservação ambiental (APA) e as áreas de
preservação permanente (APP), ou sobre a qual tenha sido imposta
restrição de uso e ocupação, assim definida pelo Poder Público.
Às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, os portadores de
Neoplasia maligna (câncer), Espondiloartrose anquilosante, Estado
avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Tuberculose ativa,
Hanseníase, Alienação mental, Esclerose múltipla, Cegueira, Paralisia
irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, Doença de Parkinson,
Nefropatia grave, Síndrome da imunodeficiência adquirida, Contaminação
por radiação (com base em conclusão da medicina especializada),
Hepatopatia grave, Fibrose cística (mucoviscidose), Esclerose Múltipla,
Alzheimer, doença genética com manifestações clínicas graves (com base
em conclusão da medicina especializada), insuficiência cardíaca
congestiva, cardiomiopatia, doença pulmonar crônica obstrutiva, hepatite
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crônica ativa, cirrose hepática com sintomatologia grave, artrite invalidante,
lúpus, dermatomiosite, paraplegia, miastenia grave, doença
desmielinizante e doença do neurônio motor, que reunirem as seguintes
condições cumulativas: .
a) Ter renda mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos,
nacional; .
b) Possuir apenas um imóvel no Município cuja área edificada não
seja superior a 100 (cem) m?;
c) Estar regular com as obrigações tributarias do seu imóvel; e
d) Seja registrado no cartório de registro de imóveis em seu nome
ou do cônjuge, excepcionado o imóvel localizado em núcleo
habitacional de cunho social e de natureza precária.
81º. As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu
reconhecimento pelo Órgão Municipal competente, na forma estabelecida
pelo Poder Executivo.
82º. A isenção prevista no Ill deste artigo, corresponderá somente a área
específica, não beneficiando a área remanescente que não contenha
restrição de uso e ocupação.
Seção IIl - Do Contribuinte
Art. 275. Contribuinte do imposto é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o
detentor do domínio útil a qualquer título.
81º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o
titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores
imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes
a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes a qualquer pessoa física ou
jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune.
82º. O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.
Seção IV - Do Lançamento
Art. 276. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel
cadastrado na repartição.
81º. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um
ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído
de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será
lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares.
82º. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de
quem esteja de posse do imóvel.
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83º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão
lançados em nome do mesmo, até que, julgado o inventário, se façam necessárias
as modificações.
84º. No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o construtor
e/ou incorporador terão 60 (sessenta) dias após o habite-se para apresentar à
Secretaria Municipal de Fazenda contrato com firma reconhecida para averbação,
sendo que a obrigação está adstrita à efetiva celebração do contrato entre as
partes, obrigação idêntica exigida para os imóveis de condomínios fechado,
vertical e horizontal, a preço de custo e/ou administração, ressaltando-se que o
lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor
ou do compromissário comprador, ou ainda, de ambos, ficando sempre um ou
outro solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.
85º. Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão
seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão,
independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome dos
compromissários compradores, mediante apresentação do respectivo
compromisso.
86º. Para efeito de tribulação, somente serão lançados em conjunto ou separados
os imóveis que tenham projetos de anexação ou subdivisão aprovados pelo
Município.
87º. Em não sendo cadastrado o imóvel, por haver seu proprietário ou possuidor
omitido a inscrição, o lançamento será feito, em qualquer época, com base nos
elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida esta circunstância no termo
de inscrição.
88º. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial:
Il. Em 1º de janeiro de cada exercício;
H. No primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:
a) construção ou modificação de edificação que implique alteração do
valor venal do imóvel;
b) constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação
incorporada;
c) instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em
planos verticais.
89º. Ocorridas as hipóteses previstas no inciso Il do $8º:
Il. | Caso as alterações no imóvel não resultem em desdobro, englobamento
ou remembramento do bem, o eventual acréscimo de Imposto Predial, com
relação ao lançamento que considerou a situação anterior do imóvel, será
cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda restantes do
exercício;
IH. | Caso as alterações no imóvel resultem em desdobro, englobamento ou
remembramento do bem:
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a) Serão efetuados lançamentos do Imposto Predial, referentes aos
novos imóveis, de forma proporcional ao número de meses ainda
restantes do exercício; e
b) Os eventuais lançamentos de Impostos Predial e Territorial Urbano,
referentes à situação anterior, passarão a ser proporcionais ao
número de meses já decorridos desde o seu respectivo fato
gerador até o novo fato gerador.
810º. Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, a que
se refere o 89º, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador a que se
refere o inciso Il do 88º;
811º. A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso Il do 88º implica a
constituição de créditos tributários complementares, com eventuais abatimentos
ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida no regulamento do imposto.
$12º. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Territorial Urbano:
|| Em 1º de janeiro de cada exercício;
H. No primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer.
a) constituição ou alteração do excesso de área;
b) desdobro, englobamento ou remembramento de lote construído
que resulte em constituição de novo terreno não construído.
813º. Ocorridas as hipóteses previstas no inciso Il do 812:
Il. Caso a alteração no excesso de área do imóvel não tenha sido resultado
de desdobro, englobamento ou remembramento do bem, o eventual
acréscimo de Imposto Territorial Urbano, com relação ao lançamento que
considerou a situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente
ao número de meses ainda restantes do exercício;
Il. Caso as alterações no imóvel tenham sido resultado de desdobro,
englobamento ou remembramento do bem:
- a) serão efetuados lançamentos do Imposto Territorial Urbano,
referentes aos novos imóveis, de forma proporcional ao número de
meses ainda restantes do exercício; e
b) os eventuais lançamentos de Impostos Predial e Territorial Urbano,
referentes à situação anterior, passarão a ser proporcionais ao
número de meses já decorridos desde o seu respectivo fato
gerador até o novo falo gerador.
814º. Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, a que
se refere o 813º, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador.
815º. A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso Il do 812 implica a
constituição de créditos tributários complementares, com eventuais abatimentos
ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida no regulamento do imposto.
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Seção V - Da Base de Cálculo
Art. 277. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, em
conformidade com esse artigo, até a elaboração da Planta Genérica de Valores Imobiliários
do Município, conforme dispuser lei específica.
81º. O Valor Venal do Imóvel — VVI, será obtido pela soma dos Valores Venal do
Terreno — VVT, e da Edificação — VVE, se houver, em conformidade com o anexo
|, integrante desta Lei, sendo determinado pela seguinte fórmula:
VVi= VVr+ VVE
Onde:
VV; = Valor Venal do Imóvel
VVr = Valor Venal do Terreno
VVe = Valor Venal da Edificação
82º. O valor venal do terreno corresponderá ao resultado da multiplicação de
sua área pelo valor unitário do metro quadrado, atribuído por Zona, do anexo Il,
aplicando simultaneamente os fatores de correção previstos no anexo Ill desta
Lei, aplicando-se no que couber simultaneamente, conforme a fórmula:
Vyr=Arx VO x Fmpx Fr(Fs x Fox Fnx Fr
Onde:
Vyr = Valor Venal do Terreno
Ar = Área do terreno
Vo = Valor do metro quadrado do terreno
Fup= Fator melhoramentos públicos
Fr=Fator Territorial
Fs = Fator de Situação
Fc = Fator de Característica
Fn = Fator de Nível.
. FF = Número de Frentes
$3º. No caso de lotes de uma ou mais esquinas e de lotes com duas ou mais
frentes, será adotado o valor unitário de metro quadrado de terreno, relativo ao
logradouro de maior valor.
84º. A influência dos melhoramentos públicos, da topografia, situação, pedologia
e limitação no cálculo do valor venal de terrenos, se fará através da aplicação dos
fatores constantes do anexo IV desta Lei Complementar.
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85º. Os fatores objeto deste artigo serão aplicados, no que couberem
simultaneamente.
86º. O valor unitário em metro quadrado de terreno de que trata o anexo Ill, será
valorizado em função da quantidade de equipamentos urbanos existentes no
logradouro ou trecho de logradouro, no limite de 5km (cinco quilômetros) de
distância do imóvel, aplicando-se, para tanto, o Fator de Melhoramentos Públicos
- Fw», estabelecido pelo anexo IV desta Lei Complementar.
87º. O Fator de Melhoramentos Públicos - Fmp, será obtido pela soma dos
coeficientes atribuídos pelo Departamento de Fiscalização de Impostos
Imobiliários, a cada um dos equipamentos urbanos relacionados na referida
tabela, adicionando ao resultado o coeficiente 1,00 (um).
88º. Para logradouro ou trecho de logradouro sem equipamentos urbanos será
aplicado o Fator de Melhoramentos Públicos — Fue, unitário igual a 1,00 (um).
89º. O valor venal das edificações será obtido através do produto de sua área
total construída pelo valor unitário do tipo da construção, aplicando-se
simultaneamente ainda os fatores de correção do anexo Ill desta Lei
Complementar, aplicando-se no que couber simultaneamente, conforme a
fórmula:
Vve = Acx Vux Fc(Frx FexFeexFiexFisxFcex Fesax Fpx Fr)
Onde:
Vve = Valor venal da edificação
Ac = Área Construída
Vu = Valor do metro quadrado da Edificação
Fc= Fator de construção
Fr= Fator Tipo
Fe= Fator Estrutura
Fes = Fator Esgoto
Fig = Fator Instalação elétrica
Fis= Fator Instalação sanitária
Fce = Fator Cobertura
Fesa= Fator Esquadria
Fp= Fator Piso
Fr= Fator Fachada
Art. 278. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento
dos impostos imobiliários serão atualizados anualmente pelo Executivo, na forma prevista
neste Código.
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81º. A Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município será organizada e
revista, tendo em vista as transações realizadas, as datas dessas transações, as
condições do mercado imobiliário, os melhoramentos e serviços de utilidade
pública dos logradouros e quaisquer outros elementos orientadores, inclusive
aqueles regulamentados pela Associação Brasileiras de Normas Técnicas.
82º. O Poder Executivo enviará Projeto de Lei à Câmara Municipal para ser
aprovado a apuração dos valores venais dos imóveis realizada com base em
Planta de valores Imobiliários elaborada pela Comissão especial designada.
83º. A construção será enquadrada em um dos tipos e padrões, fatores e
demais quesitos previstos em legislação específica.
84º. Não constitui aumento do tributo a atualização, por índice oficial, do valor
monetário da base de cálculo.
Art. 279. Quando houver desapropriação de terrenos, o valor atribuído por metro
quadrado da área remanescente poderá ser idêntico ao valor estabelecido em juízo,
devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 280. Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for
declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
Art. 281. Todas e quaisquer alterações que possam modificar as bases de
cálculo deverão ser comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer o
contribuinte nas sanções previstas neste Código.
Art. 282. O Poder Executivo Municipal enviará, com periodicidade não superior a
4 (quatro) anos, projeto de lei à Câmara Municipal com o objetivo de revisar a Planta Genérica
de Valores Imobiliários do Município.
Art. 283. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e
calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos.
Art. 284. Ficam instituídos no Município de Mangaratiba os instrumentos
necessários a quê o proprietário de solo urbano não edificado, ou edificado e subutilizado ou
não utilizado, e que, por conta disto não esteja promovendo o cumprimento da função social
do imóvel que lhe pertence, seja competido a promover o seu adequado aproveitamento, nos
exatos termos do disposto no 84º do artigo 182 da CRFB/88, nos artigos 5º a 8º da Lei
nº10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e no Plano Diretor do Município do
Município.
- Art. 285. Os proprietários dos imóveis tratados no Art. 284 deste Código, serão
notificados pela Prefeitura para que promovam o adequado aproveitamento dos imóveis que
lhes pertencem e que estejam, nos termos da legislação em vigor, deixando de cumprir sua
função social.
81º. A notificação, precedida de parecer conclusivo de técnico municipal, far-se-á:
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Il. Por funcionário do órgão municipal competente ao proprietário do
imóvel ou, na hipótese de este ser pessoa jurídica, a quem tenha
poderes de gerência geral ou de administração, e será realizada da
seguinte maneira:
a) pessoalmente, mediante recibo ou termo lavrado na presença de
duas testemunhas, ao notificado que residir no município de
Mangaratiba:
b) por carta registrada com aviso de recebimento, ao notificado que
for residente fora do território do município de Mangaratiba;
ll. Por edital, publicado na imprensa oficial, quando, após 3 (três)
tentativas devidamente documentadas, não for possível realizar a
notificação das formas previstas no inciso | deste artigo.
A notificação referida no $ 1º deverá ser averbada na matrícula do imóvel no
Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura Municipal.
$2º. Uma vez promovido o adequado aproveitamento do imóvel objeto da
notificação, na conformidade do que dispõe este Código, deverá a Prefeitura
promover o cancelamento da averbação tratada neste artigo.
83º. Os proprietários dos imóveis objetos das notificações tratadas neste artigo
deverão, no prazo máximo de 01 (um) ano, contados a partir da data de
recebimento da notificação ou da publicação do edital, comunicar formalmente à
Prefeitura uma das seguintes providências:
Il. Que o imóvel já está sendo adequadamente utilizado, em ei à
sua função social;
Il Que foi protocolado, conforme cópia a ser apresentada na ocasião, um dos
seguintes pedidos:
a) solicitação de alvará de aprovação de projeto de parcelamento do
solo;
b) solicitação de alvará de aprovação de projetos de construção ou
reforma do imóvel em questão com apresentação de cronograma
de execução”.
Art. 286. As obras a serem realizadas para promover o parcelamento, a
edificação ou a reforma a que se referem o Il, deverão estar iniciadas no prazo máximo de 02
(dois) anos, contados a partir da expedição do alvará solicitado.
Art. 287. O proprietário terá o prazo máximo estabelecido no cronograma de
execução apresentado à Prefeitura junto ao projeto de construção ou de reforma, contado a
partir da conclusão do prazo referido no Art. 286, para comunicar a conclusão das obras de
parcelamento, edificação ou reforma do imóvel objeto da notificação, podendo este prazo, a
juízo da Prefeitura Municipal, em atendimento a pedido de prorrogação formulado pelo
proprietário de maneira necessariamente fundamentada, ser ampliado por prazo certo e
definido.
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ACNPAL pm,
Art. 288. O imóvel situado fora da área urbana ou urbanizável do Município, só
será considerado rural, quando no mínimo 70% (setenta por cento) da área for efetivamente
utilizada para a agricultura ou pecuária, devendo o pasto ser de vegetação trabalhada,
condicionando o seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma
estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 289. Será concedido ao loteador, benefício consistente em desconto no valor
do IPTU, quando da aprovação de novos loteamentos, na seguinte proporção:
a) No primeiro ano após a aprovação, direito a um desconto de 80% (oitenta por
cento) do valor devido sobre a área loteada;
b) No segundo ano após a aprovação, direito a um desconto de 40% (quarenta
por cento) do valor devido sobre a área loteada;
c) No terceiro ano após a aprovação, o valor do Imposto Predial e Territorial
Urbano será integral sobre a área loteada;
81º. A partir da data que o loteador solicitar o aceite de obras, os descontos acima
ficam automaticamente cancelados, independente do prazo descrito nas alíneas
abec.
82º. Os descontos acima são benefícios do loteador originário, não sendo
extensível aos adquirentes dos lotes.
83º. Para efeitos deste artigo, considera-se ano posterior à aprovação do
loteamento o primeiro dia do exercício seguinte.
84º, Os benefícios criados por este artigo se condicionam ao integral cumprimento
pelo Loteador do disposto na Lei Federal nº6.766, de 19 de dezembro de 1979,
até a transmissão pelo loteador a terceiro, a qualquer título, exceto causa mortis;
85º. Para efeitos deste artigo, Loteamentos são aqueles abrangidos no conceito
do artigo 2º, 81º, da Lei Federal nº6.766, de 19 de dezembro de 1979.
86º. O benefício previsto neste artigo se aplica aos parcelamentos do solo
realizados na forma de Condomínios, a serem regulamentados por Decreto.
87º. O benefício criado por este artigo somente se aplica aos Loteamentos
aprovados a partir de 01.01.2022.
Art. 290. A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior
ao recebimento da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou
utilização ao novo proprietário, sem interrupção de quaisquer dos prazos que já esteja fruindo.
Art. 291. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos
para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis
notificados o IPTU Progressivo no Tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da
alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite de 15% (quinze por cento), na forma que
dispuser o regulamento.
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É Art. 292. Sobre o valor venal do Imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, aplicar-se-á alíquotas progressivas, após o exercício de 20283, conforme segue:
1. 1,0% (um por cento) sobre o valor venal do exercício de 2024;
H. 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor venal do exercício de 2025;
HH. 5,0% (cinco por cento) sobre o valor venal do exercício de 2026;
IV. 10,0% (dez por cento) sobre o valor venal do exercício de 2027;
V. 15,0% (quinze por cento) sobre o valor venal do exercício de 2028,
enquanto perdurar o não cumprimento da função social da propriedade.
81º. As alíquotas progressivas, referidas neste artigo, deverá ser aplicada em
conformidade com a Lei nº544/2006, revisada pela Lei Complementar nº45/2017
— Plano Diretor Municipal de Mangaratiba.
82º. Os acréscimos progressivos referidos neste artigo, serão aplicados a partir
do exercício financeiro seguinte ao que esta lei entrar em vigor.
83º. É terminantemente vedada, por qualquer meio ou forma, concessão de
anistia, isenção, incentivos ou benefícios fiscais sobre valores relativos ao IPTU
Progressivo tratado neste Código.
84º. Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU
Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Mangaratiba, sem
prejuízo do disposto neste Código.
85º. Uma vez comprovado, por parte do proprietário, o cumprimento da obrigação
imposta na notificação recebida, a partir do exercício fiscal seguinte o lançamento
do IPTU sobre o imóvel obedecerá à regra geral, sem aplicação das alíquotas
progressivas.
Art. 293. Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo, caso o
proprietário não tenha cumprido a obrigação de promover o parcelamento, a edificação ou a
adequada utilização do imóvel objeto da notificação, o Município poderá proceder à
desapropriação do imóvel. .
Art. 294. Depois de ocorrida a desapropriação referida no Art. 293, o Município
deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da data de incorporação do imóvel ao
seu patrimônio, proceder ao adequado aproveitamento do imóvel.
Art. 295. O adequado aproveitamento do imóvel referenciado no Art. 294 deste
Código, poderá ser promovido diretamente pelo Município de Mangaratiba ou indiretamente,
por meio de alienação ou concessão a terceiros, observadas as formalidades da legislação
vigente.
Parágrafo único. Aquele que vier a adquirir ou a receber o imóvel em concessão
ficará obrigado a promover o parcelamento, a edificação ou a utilização adequada
do imóvel conforme o disposto neste Código.
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Seção VI - Da Alíquota
Art. 296. O valor do imposto é calculado, aplicando-se sobre a base de cálculo
as seguintes alíquotas:
Il. | Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana:
1) Imóvel de utilização residencial localizado nas Zonas 1 a 5 estabelecidas no 82º:
a) até 50 m?e fração da área
b) com 51 m? até 100 m? e fração
c) com 101 m2Zaté 150 m2e fração .
d) com 151 m? até 300 m? e fração .
e) de 301 m? em diante .....
2) Imóvel de utilização residencial localizado na Zona Especial estabelecidas no 82º:
a) Com Valor Venal até 440.200,00 ......
b) Com Valor Venal acima de R$ 440.200,00 até K
c) Com Valor Venal de R$1.101.920,00 até R$2.201. 000, 00.
d) Com Valor Venal acima de R$ 2.201.000,00
- 1,40%
-. 1,60%
.. 1,80%
2,00%
3) Imóvel de utilização não residencial localizado nas Zonas 1 a 5 estabelecidas no 82º:
a) até 200 m2e fração
b) com 201 m? até 500 m?e fração
c) de 501 m? em diante cenmmenseare neo rermoescenmcerenrreaseamrenra rear censcamteamtanmcantansasa
4) Imóvel de utilização não residencial localizado na Zona Especial estabelecidas no
a) Com Valor Venal até R$ 284.000,00
b) Com Valor Venal de R$ 284.000,01 até R$ 710.000,00 ..
c) Com Valor Venal de R$ 710.000,01 até R$ 1.420.000,00 .. .
d) Com Valor Venal acima de R$ 1.420.000,00... 2,50%
Il. Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana:
1) Imóvel localizado nas Zonas 1 a 5 estabelecidas no 82º:
a) terrenos com testadas fictícias até 15M e fração .................ci 1,50%
b) terrenos com testadas fictícias de 16m a 30m e fração o
c) terrenos com testadas fictícias de 31m a 50m e fração ...
d) terrenos com testadas fictícias de 51m a 100m e fração . pai
e) terrenos com testadas fictícias de mais de 100M ...............ie 2,20%
2) Imóvel localizado na Zona Especial estabelecidas no 82º:
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a) Terreno/área com Valor Venal até R$440.200,00 .. 2,50%
b) Terreno/área com Valor Venal de R$440.200,01 até $1. 10 .920,00 ... 2,70%
c) Terreno/área com Valor Venal de R$1.101.920,01 até R$2.201.000,00 .3,00%
d) Terreno/área com Valor Venal acima de R$2.201.000,00........................ 3,50%
$1º0 imóvel não edificado que, nos termos das diretrizes gerais fixadas no Plano
Diretor quanto ao planejamento urbano do Município, não atender à função
social da propriedade, na forma prevista na Constituição da República, sofrerá,
a critério do Prefeito Municipal e atendidos os requisitos legais:
Il. | Parcelamento compulsório; ou
H. Alíquota progressiva de 0,5 (meio) ponto percentual por ano, até o limite
15% (quinze por cento), até que atenda a função social da propriedade,
quando voltará a ter a alíquota regular, de acordo com os critérios
estabelecidos no inciso.
82º Fica estabelecido a tabela de zoneamento no Município de Mangaratiba, para
fins de cobrança de IPTU, em conformidade com a atualização monetária
realizada historicamente, na forma do anexo |, até que passe a vigorar a Planta
Genérica de Valores.
$3º Os valores venais das alíneas 2) do inciso | e 2) do inciso Il, ambos do caput,
e do 82º, serão corrigidos anualmente na mesma época e pelo mesmo índice
de atualização dos tributos municipais.
$4ºA Tabela de Logradouros correspondentes ao respectivo zoneamento foca
estabelecida em conformidade com o anexo Il desta Lei Complementar.
Seção VII - Do Pagamento
Art. 297. O imposto será pago de uma só vez ou em cotas mensais, em número,
na forma e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.
81º. O lançamento é feito em Moeda Corrente, e, na hipótese de pagamento
parcelado, dividido em cotas iguais, vencíveis dentro do exercício.
82º. Na hipótese de débito relativo a exercício anterior ao do lançamento, o total
em Moeda Corrente é corrigido por índice oficial de correção monetária, com base
no valor fixado para o mês de janeiro do exercício a que se referir ao crédito.
$3º. Poderá ser concedido desconto de até 20% (vinte por cento) para o
pagamento do imposto de uma só vez.
Art. 298. O pagamento do imposto em cotas poderá ser feito até o último dia útil
do mês em que for fixado o vencimento.
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Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único. O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as
anteriores e não presume a quitação das demais.
CAPÍTULO Il - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção | - Do Cadastro Imobiliário
| Ê Art. 299. Todo imóvel, edificado ou não, localizado na zona urbana do Município,
fica sujeito à inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que esteja alcançado por
imunidade, isenção do Imposto ou não incidência.
Art. 300. A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário é obrigatória,
devendo ser promovida:
|. Pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor
a qualquer título; ,
ll. Por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
HI. | Pelo compromissário-comprador, nos casos de compromisso de compra e
venda;
IV. De ofício, em se tratando de imóvel federal, estadual, municipal, ou de
“entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no
prazo regulamentar;
V. Pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel
pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
81º. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, é considerada a situação
de fato do imóvel e não, apenas, a descrição contida no respectivo título de
propriedade ou outro documento legal relativo ao imóvel.
82º. A inscrição deve ser promovida pelo contribuinte sempre que se construir uma
unidade imobiliária pela concessão do “habite-se”, tratando-se de construção, ou
por remembramento ou desmembramento, no caso de terreno.
83º. A inscrição é efetuada em formulário próprio no prazo de 30 (trinta) dias,
constados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da
convocação oficial de iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda.
84º. A inscrição de imóvel de propriedade da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, deve ser
efetivada pela repartição incumbida de sua guarda ou administração.
85º. A autoridade municipal competente pode promover, de ofício, inscrição do
imóvel no Cadastro Imobiliário.
86º. A inscrição de imóvel pode ser promovida, a título precário, e a critério da
Secretaria Municipal de Fazenda, exclusivamente para efeitos fiscais, não
implicando no reconhecimento de sua regularização para quaisquer fins, nos
casos de:
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I. Prédio não localizado;
Il. - Benfeitoria construída em terreno de titularidade desconhecida;
Il. Terreno de titularidade desconhecida que seja objeto de posse.
87º. Na hipótese do III do 86º, deve ser aposto, na inscrição, no campo destinado
ao nome do titular, o termo “Responsável Tributário”.
81º. São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação da planta ou
croqui:
| As glebas sem quaisquer melhoramentos;
H. As quadras indivisas das áreas arruadas.
88º. No caso de condomínio, será inscrita separadamente cada fração ideal.
89º. A Administração poderá, mediante disponibilidade parcial ou total dos dados
dos contribuintes ou responsáveis, promover, ex officio, a inscrição, as alterações
de dados e o seu cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
810º. Além da inscrição cadastral, a Administração Tributária poderá exigir do
sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros
documentos que entender necessários.
$11º. Em caso de petição eletrônica, caso instituída pelo Poder Executivo, deverá
ser acompanhada de documentação digitalizada do título de propriedade
transcrito, ou de compromisso de compra e venda devidamente averbado no
Cartório competente.
812º. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício ficam responsáveis
por encaminhar à Administração Tributária Municipal, de acordo com a forma e
periodicidade estabelecida em regulamento, cópia simples ou digital das
escrituras lavradas e dos registros e averbações efetuados por eles ou perante
eles, em razão do ofício, naquele período.
Art. 301. O proprietário do imóvel resultante de desmembramento ou
remembramento deve promover sua inscrição dentro de 30 (trinta) dias, contados do registro -
dos atos respectivos no Registro de Imóveis.
Parágrafo Único. Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no caput, o
órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, a realizará de
ofício.
Art. 302. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o requerimento de
inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores
do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde a ação tramitaram.
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio,
a massa falida e as sociedades em liquidação.
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Art. 303. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário dos imóveis urbanos,
são os responsáveis obrigados a protocolar requerimento de inscrição para cada imóvel, que
contenha as seguintes informações:
|. Seu nome e qualificação:
Il. Número do Registro de Imóveis, ou registro do título relativo ao terreno;
ll. Localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
IV. Uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;
V. — Informações sobre o tipo de construção, dimensões da área construída,
área do pavimento térreo, número de pavimentos, número e natureza dos
cômodos e data da conclusão da construção;
VI. | Indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio
útil, e do número de seu registro no Registro de Imóveis competente;
VII. Valor constante do título aquisitivo;
Mill Se se tratar de posse, indicação do título que a justifica, se existir;
IX. Endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações;
Seção Il - Das Alterações Cadastrais
Art. 304. O sujeito passivo deverá comunicar ao Município de Mangaratiba,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel
que possam afetar as bases de cálculo dos lançamentos dos tributos municipais.
$1º.A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e
informada, servirá de base à alteração respectiva no Cadastro Imobiliário.
$2º. A comunicação será efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
Il. Conclusão da construção, no todo ou em parte em condições de uso e
habilitação;
IH. Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel.
$3º. Por Declaração do contribuinte, desde que ratificada pela Administração
Tributária, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de
erro.
84º. Os contribuintes do IPTU que cumprirem com a obrigação acessória, em
conformidade com o parágrafo anterior, poderão fazer jus a desconto no imposto
no exercício posterior, desde que esteja com suas obrigações tributárias quitadas,
devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 305. A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio
contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o imposto já lançado, somente é admissível
mediante comprovação do erro em que se fundamente.
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Art. 306. A autoridade municipal competente pode promover, de ofício, alteração
cadastral, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis, por não ter sido efetuada pelo
contribuinte, ou apresentar erro, omissão ou falsidade.
Art. 307. O titular de direito sobre prédio que se construir ou for objeto de
acréscimo, reforma ou reconstrução, fica obrigado a comunicar a correspondente ocorrência
quando de sua conclusão, comunicação essa que se deve ser acompanhada de plantas,
croquis e outros elementos elucidativos da obra realizada, conforme dispuser e legislação.
Art. 308. O contribuinte deve comunicar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contado da respectiva ocorrência, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do
prédio.
Art. 309. No mesmo prazo previsto no Art. 308 devem ser comunicados os casos
de mudança de uso do prédio, bem como a cessação ou alteração das condições que levaram
a redução do imposto ou reconhecimento de ou de imunidade.
Art. 310. As alterações ou retificações porventura havidas nas dimensões dos
terrenos devem ser comunicadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da averbação
dos atos respectivos no Registro de Imóveis.
Art. 311. Sempre que o contribuinte constatar inexatidão nos dados levantados
pela Secretaria Municipal de Fazenda, e constantes da respectiva guia de recolhimento, que
resulte em lançamento inferior ao devido, fica obrigado a promover sua comunicação, no
prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir do primeiro dia útil do ano civil.
Art. 312. O Cadastro Imobiliário Fiscal será atualizado sempre que ocorrer
alteração relativa a propriedade, domínio útil ou posse, ou quanto às características físicas do
imóvel, edificado ou não.
Art. 313. O oficial de Registro de Imóvel deverá remeter à Secretaria Municipal
de Fazenda, umas das vias do requerimento referido no Art. 312, referente à alteração da
titularidade do imóvel ou de suas características, até o último dia do mês seguinte ao do
registro. ;
Art. 314. A área do imóvel, bem como o número do processo e o motivo da
alteração que sofrer, devem constar, obrigatoriamente, do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 315. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer,
até o dia 10 (dez) de cada mês, ao Cadastro Imobiliário, relação dos lotes que no ano anterior
tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda,
mencionando o nome do comprador e sua qualificação, o número de quadra e de lote, a fim
de ser feita a devida anotação cadastral como responsável tributário.
Art. 316. O "habite-se" de edificação nova ou de aceitação de obras em
edificação reconstruída ou reformada só poderá ser concedido após a remessa do processo
respectivo à repartição fazendária competente, para a emissão do certificado de visto fiscal e
certidão de atualização da respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário, conforme dispuser o
regulamento. .
90
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CAPÍTULO Il - DAS PENALIDADES
Art. 317. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação
principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.
Art. 318. As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas às
seguintes multas:
Il. | Falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do imóvel ou
seus acréscimos, multa de 100% (cem por cento) sobre o imposto devido.
H. Falta de pagamento, no todo ou em parte, por não declaração ou
declaração inexata de elementos necessários ao cálculo e lançamento,
multa de 100% (cem por cento) sobre o imposto devido.
ll. | Demais descumprimentos mencionados no capítulo anterior, multa de 120
UFIR/RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência.
81º. A aplicação das multas previstas neste artigo deve ser feita cumulativamente,
sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido ou de outras
penalidades estabelecidas nesta lei.
82º. As multas devem ser aplicadas sobre o valor do imposto devidamente
corrigido;
$3º. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências
legais e regulamentares que a tiverem determinado.
84º. Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por imunidade
ou por isenção, a multa deve ser calculada como se devido fosse o imposto.
TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO
ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS.
CAPÍTULO | - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção | - DO FATO GERADOR
Art. 319. O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, "intervivos", por ato
oneroso, tem como fato gerador:
| Atransmissão, a qualquer título da propriedade ou do domínio útil de bens
imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código
Civil Brasileiro;
H. A transmissão, a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os
direitos reais de garantia;
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A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos
anteriores.
Art. 320. A incidência do imposto alcança as seguintes transferências
imobiliárias:
H.
IR
Iv.
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XII.
XIv.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
Compra e venda, pura ou condicional, e atos equivalentes;
Dação em pagamento;
Permuta;
Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvadas as situações
de imunidade tributária:
Transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de
seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
Tornas ou reposições que ocorreram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade
conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos
imóveis situados no município, quota-parte cujo valor seja maior do
que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for
recebida, por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor
seja maior do que o de sua quota-parte ideal:
Concessão real de uso;
Usufruto;
Direito de superfície;
Mandato em causa própria e seus substabelecimentos quando o
instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
Instituições de fideicomisso;
Enfiteuse e subenfiteuse;
Rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
Cessão de direitos de usufruto;
Cessão de direitos a usucapião;
Cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o
auto de arrematação ou adjudicação;
Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
Qualquer outro ato judicial ou extrajudicial "intervivos", não especificado
neste artigo, que importe ou se resolva com transmissão, a título oneroso,
de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia;
$1º. O imposto é devido quando o imóvel transmitido ou sobre que versam os
direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado total ou parcialmente em território
do Município.
82º. Será devido novo imposto:
a) Quando o vendedor exercer o direito de prelação;
b) No pacto de melhor comprador;
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c) Na retrocessão;
d) Na retrovenda.
83º. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
a) A permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
b) A permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do
território do município;
c) A transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de
, “imóvel ou de direitos a ele relativos.
84º. Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, a verificação da ocorrência
do fato gerador do ITBI levará em conta cada imóvel individualmente considerado,
e não o valor total do patrimônio envolvido na partilha.
85º. A Administração Tributária poderá proceder ao lançamento do Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI por meio eletrônico, ficando as Serventias
Extrajudiciais de Notas e de Registros de Imóveis, as Instituições Financeiras e as
demais pessoas situadas no Município de Mangaratiba que lavrarem escrituras,
contratos e demais atos relacionados com a transmissão onerosa de bens imóveis
ou de cessão de direitos correlatos que constituam em fato gerador do ITBI,
obrigados a realizar o seu prévio credenciamento para o uso do software, na forma
do Regulamento.
Seção Il - DAS IMUNIDADES
Art. 321. A transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos é imune ao
ITBI quando:
Il. O adquirente ou o alienante for a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e respectivas autarquias, fundações e empresas públicas
prestadoras de serviços públicos;
Il. O adquirente for partido político, inclusive suas fundações, templo de
qualquer culto, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições
de educação e de assistência social, para atendimento de suas finalidades
essenciais ou delas decorrentes;
ll. Efetuada para a sua incorporação ou patrimônio de pessoa jurídica, em
realização de capital, no limite do valor integralizado com o imóvel ou com
os direitos a ele relativos;
Iv. | Decorrente de fusão, cisão, incorporação, no limite do valor fusionado,
incorporado ou cindido, bem como no caso de extinção de pessoa jurídica;
V. Decorrente de desapropriação para fins de reforma agrária.
VI. A aquisição, por Estado Estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado
a uso de sua missão diplomática ou consular;
MIL | A reserva e a extinção do uso, do usuário e da habitação;
81º. O imposto não incide sobre a transmissão ao mesmo alienante do bem imóvel
ou direito adquirido na forma do IH deste artigo, em decorrência de sua
EK)
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desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que foi conferido, aplicando-
se somente à parte do valor do imóvel utilizada na realização do capital.
82º. O disposto no Ill e no IV não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente
tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos,
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
83º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo
anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da
pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos
subsequentes à aquisição, decorrer de vendas, administração, ou cessão de
direitos à aquisição de imóveis.
84º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no
parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data
da transmissão.
85º. Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores,
tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da transmissão e
sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles nessa data.
86º. O excedente, nos casos do Ill e do IV do caput deste artigo, quando houver,
será oferecido à tributação.
87º. O disposto neste artigo se aplicará enquanto a destinação do imóvel ou a
finalidade da entidade adquirente não for modificativa ou desvirtuada, nem
transmitida o bem ou direito real.
88º. No caso do parágrafo anterior, será devido, imediatamente, o imposto não
pago à época da transmissão, com os acréscimos legais constados somente na
data em que tiver lugar o fato causador da perda do benefício fiscal.
Seção Ill - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 322. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou
do direito a ele relativo. :
Parágrafo único. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos,
escrituras ou termos judiciais referentes a fato gerador do ITBI sem que o imposto
devido tenha sido devidamente pago, sob pena de responsabilidade solidária,
devendo transcrever a certidão de quitação do ITBI nos respectivos documentos
que lavrarem.
Art. 323. O alienante ou o cedente do bem imóvel ou do direito a ele relativo
responderá solidariamente pelo pagamento do crédito tributário:
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l. | Quando ficar demonstrada a omissão ou inexatidão na sua declaração
relativa a elementos que possam influenciar no cálculo do imposto;
IH. Nas transações que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido.
Seção IV - DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO
Art. 324. A alíquota do imposto é de 3% (três por cento) sobre o valor fixado para
a base de cálculo.
Art. 325. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito relativo
ao imóvel, no momento da transmissão.
81º. Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito;
82º. A base de cálculo do imposto não será inferior ao valor venal estipulado pelo
Município para fins de lançamento do IPTU e pela União, para fins de lançamento
do ITR, corrigidos na forma da lei.
83º. Na arrematação judicial e extrajudicial, na adjudicação e na remição de bem
imóvel, a base de cálculo do imposto corresponderá ao valor pelo qual o bem foi
arrematado, adjudicado ou remido.
84º. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será
endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo
técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
85º. A fixação e a atualização dos valores de mercado dos imóveis serão de
competência da Comissão Municipal Permanente de Avaliação e Atualização da
Planta Genérica de Valores, composta por profissionais ligados ao mercado
imobiliário, agentes fiscais e técnicos municipais, na forma que dispuser o
Regulamento.
86º. O Prefeito Municipal, através de decreto, nomeará os membros da Comissão
Municipal Permanente de Avaliação e Atualização da Planta Genérica de Valores.
Art. 326. Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor total ou parcial da
construção que o adquirente prove já ter sido executada, ou que a ser executada, diretamente
à sua custa, integrando-se em seu patrimônio.
Parágrafo Único. Não são abatidas do valor venal, base para cálculo do imposto,
quaisquer dívidas que onerem o imóvel e nem as dívidas do espólio.
Seção V - DO LANÇAMENTO
Art. 327. O imposto é devido ao Município de Mangaratiba, se nele estiver situado
o imóvel transmitido ou sobre o qual versar o direito cedido, ainda que a mutação patrimonial
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tenha lugar ou resulte de sucessão aberta no estrangeiro, no Estado ou em outro Município,
e independentemente de o local onde tramitar o processo judicial correspondente.
Art. 328. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda promover o lançamento do
imposto, com base nas informações fornecidas pelo contribuinte e/ou apuradas pela
fiscalização do imposto, de conformidade com as disposições desta lei.
Art. 329. A autoridade fiscal competente pode lançar o imposto mediante
arbitramento da base de cálculo, sempre que:
Il. | Não concordar com o valor declarado pelo contribuinte;
IH. | O imóvel ultrapassar os limites do Município.
Parágrafo Único. Na hipótese do II, é apurado o valor venal da parcela do imóvel
localizado no território do Município independentemente do valor atribuído à
totalidade da transação imobiliária ou do valor apurado como base de cálculo pelo
outro Município.
Art. 330. Nos casos previstos no Art. 329, deve o contribuinte ser intimado para,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do arbitramento, recolher o imposto ou
oferecer impugnação ao lançamento.
Seção VI - DO PAGAMENTO
Art. 331. O imposto deve ser recolhido no registro da transmissão, que configurar
o fato gerador.
Art. 332. O pagamento do imposto será efetuado através de Documento de
Arrecadação Municipal próprio, emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda, e relativa a
cada transmissão e a cada unidade imobiliária, mesmo havendo identidade com relação aos
adquirentes e transmitentes ou cedentes.
81º. O recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis,
"intervivos", por ato oneroso, será lançado em cota único, devendo o sujeito
passivo recolher sua totalidade no ato da transmissão.
82º. A autoridade fiscal competente, sempre que constatar a ocorrência de
transmissão ou cessão de bem ou direito tributável, sem o recolhimento do
imposto, deve promover o lançamento de ofício com os dados e elementos que
dispuser, com a imposição da penalidade e dos acréscimos moratórios cabíveis.
Art. 333. Uma vez efetivado o lançamento do imposto pela autoridade fiscal
competente, de acordo com as disposições desta lei, o Documento de Arrecadação Municipal
correspondente poderá ser retirada, para o recolhimento do imposto no agente arrecadador
cadastrado:
| Pelo adquirente da transmissão;
H. | Por despachante oficial;
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ll. Por representante legal, com a juntada do respectivo instrumento do
mandato; ou
IV. Por serventuário titular de qualquer dos Cartórios de Registro de Imóveis
existentes na Comarca.
Art. 334. O imposto recolhido será restituído nos casos previstos nesta lei, se:
| Declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou
a transmissão respectiva;
Il. - Reconhecido o benefício da não incidência do imposto de transmissão.
Art. 335. Não se restituirá o imposto pago àquele que venha perder o imóvel em
virtude de pacto de retrovenda, melhor comprador, retrocessão ou cláusula de preferência ou
arrependimento.
Art. 336. A superveniência de anulação judicial da transmissão imobiliária não
implicará restituição do ITBI recolhido.
CAPÍTULO Il - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PENALIDADES ESPECÍFICAS
Art. 337. O Chefe do Poder Executivo regulamentará os procedimentos para o
lançamento do imposto de transmissão de que trata este Título.
Art. 338. É vedada a transcrição, inscrição ou averbação de atos, instrumentos
ou títulos relativos à transmissão ou cessão de bem de direito tributável, em registro público,
sem o recolhimento do imposto de transmissão ou de sua exoneração na transmissão,
recolhido ou comprovado, respectivamente, no ato do registro.
Art. 339. As serventias extrajudiciais situadas no Município de Mangaratiba
remeterão ao órgão competente da Prefeitura Municipal as informações de todos os atos e
termos lavrados, registrados, inscritos ou averbados no mês anterior, referentes a
transmissões de imóveis e direitos a eles relativos, na forma e prazo definidos em
regulamento.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no Art. 338 sujeitará o titular
da serventia extrajudicial à multa de 250 (duzentos e cinquenta) UFIR/RJ. por
declaração não apresentada.
Art. 340. O reconhecimento de imunidade, não incidência e isenção do imposto
é apurada em processo, mediante requerimento do interessado à Secretaria de Fazenda para
decidir e expedir o respectivo certificado declaratório, conforme modelo aprovado pela
Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo Único. O requerimento a que se refere este artigo deve estar instruído
com os documentos comprobatórios da situação fiscal do adquirente.
Art. 341. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem,
solidariamente com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e
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perante eles, em razão de seu ofício, quando se impossibilite a exigência do cumprimento de
obrigação principal ao contribuinte.
Parágrafo Único. Os serventuários de registro de imóveis que precederem ao
registro de formais de partilha e de cartas de adjudicação sem a comprovação do
pagamento do imposto de transmissão, no ato do registro, responderão
solidariamente com o contribuinte pelo tributo devido.
Art. 342. O descumprimento das obrigações previstas neste Código quanto ao
ITBI, sujeita ao infrator às seguintes penalidades:
Il 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de
qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do
imposto na transmissão;
Il. 100% (cem por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou
inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam
influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou
suspensão de pagamento;
Hll. 80% (oitenta por cento) do imposto devido no caso do inciso anterior,
quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta.
81º. Se o ato a que se refere o inciso |, deste artigo, estiver incluído dentre os
casos de imunidade, não incidência e isenção do imposto, sem o prévio
reconhecimento de situação fiscal, é aplicado ao infrator multa de 50 (cinquenta)
UFIR/RJ.
82º. Multa igual a prevista no inciso |, deste artigo, é aplicada as Serventias
Extrajudiciais de Notas e de Registros de Imóveis, as Instituições Financeiras e as
demais pessoas situadas no Município de Mangaratiba que lavrarem escrituras,
contratos e demais atos relacionados com a transmissão onerosa de bens imóveis
ou de cessão de direitos correlatos que constituam em fato gerador do ITBI, efetue
solicitação em duplicidade da referida tributação, ocasionando o cancelamento do
lançamento tributário.
83º. Multa igual a prevista no Il deste artigo, é aplicada a qualquer pessoa que
intervenha no negócio jurídico ou declaração, e seja conivente ou auxiliar na
inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário ou o servidor.
84º. A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e atualização monetária
serão feitos pela Secretaria Municipal de Fazenda.
85º. A imposição de penalidade, ou pagamento de multa respectiva não exime o
infrator de cumprir a obrigação principal.
86º. Nos casos em que o lançamento do imposto se realizar mediante inscrição
de cálculo judicial, essa imposição far-se-á quando o cálculo for inscrito pela
autoridade administrativa.
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TÍTULO Ill - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO | - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção | - Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 343. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador
a prestação dos serviços da lista constante da Lei Complementar Federal nº. 116, de 31 de
julho de 2003, transcrita abaixo, ainda “que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador:
Lista de Serviços:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre
outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 201 1,
sujeita ao ICMS).
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 - (VETADO - Lei Complementar Federal nº. 116, de 31 de julho de 2003)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 . - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza.
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3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
411 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
413 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
415 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
447 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador
do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na
área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
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5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos
de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
740 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
741 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
743 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (VETADO - Lei Complementar Federal nº. 116, de 31 de julho de 2003)
7.15 - (VETADO - Lei Complementar Federal nº. 116, de 31 de julho de 2003)
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7.16- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
747 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento
de veiculação por quaisquer meios.
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10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas:
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie.
11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação
ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites,
rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da
Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO - Lei Complementar Federal nº. 116, de 31 de julho de 2003)
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13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 = Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União
ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive contracorrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
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15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a administração central:
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito: estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta
de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados
a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
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15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial
e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO - Lei Complementar Federal nº116, de 31 de julho de 2003)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17411 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
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17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção
e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção
e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística
e congêneres.
21 = Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
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24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
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34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
$1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
82º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput, os serviços
nele mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
83º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço
ou pedágio pelo usuário final do serviço.
84º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado.
85º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta
ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da
alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os
subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
86º. Lei específica poderá estabelecer benefícios fiscais, amplos ou específicos,
desde que a redução do Imposto Sobre Serviços se limite a alíquota mínima de
dois por cento.
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Art. 344. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas no artigo 3º. da Lei Complementar Federal nº116, de 31 de
julho de 2003, transcrito abaixo, quando o imposto será devido no local
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
TIA
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 81º, deste
Código.
Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;
Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e
7.19 da Lista de Serviços:
Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de
Serviços;
Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;
Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de
Serviços;
Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de
Serviços;
Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem
7.12 da Lista de Serviços;
(VETADO - Lei Complementar Federal nº116, de 31, de julho de 2003)
(VETADO - Lei Complementar Federal nº116, de 31, de julho de 2003)
Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de
Serviços;
Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18
da Lista de Serviços;
Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;
Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02 da Lista de Serviços;
Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
110
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Gabinete do Prefeito
Xvill. Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12,
exceto o 12.13, da Lista de Serviços;
XIX. Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços;
XX. Do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;
XXI. Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços;
XXil. Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de
Serviços;
XXIll. Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da
Lista de Serviços;
XXIV. | Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no
* Subitem 15.01 da Lista de Serviços;
XXV. Do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da Lista de Serviços.
81º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-
se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território
haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
82º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão de rodovia explorada.
83º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01.
84º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $1, ambos do
artigo 8º da Lei Complementar Federal nº116, de 31 de julho de 2003, o imposto
será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
85º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 86º a 12 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos no inciso XXIII, no inciso
XXIV, e no inciso XXV do caput deste artigo, o contratante do serviço e, no caso
de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa
jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
111
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86º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar,
coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
87º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no 86º.
88º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
89º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta
Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
Il. Bandeiras;
H. | Credenciadoras; ou
Hi. Emissoras de cartões de crédito e débito.
810º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar,
o tomador é o cotista.
$11º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço
é o consorciado
812º. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador
é o beneficiário do serviço no País.
Seção Il - Da Não Incidência
Art. 345. O imposto não incide sobre:
Il. As exportações de serviços para o exterior do País;
H. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho
fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos
gerentes-delegados;
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O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso | deste artigo, os
serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior.
VI.
VII.
VII.
IX.
XI. -
XII.
XI.
XIv.
Xv.
Seção III - Das Isenções
Art. 346. Estão isentos do Imposto:
Os profissionais ambulantes, jornaleiros e, também, aqueles localizados
em feiras livres;
As associações de classe, os sindicatos e as respectivas federações e
confederações, observado o parágrafo segundo deste artigo;
As associações culturais, recreativas e desportivas averbadas o parágrafo
segundo deste artigo;
As competições desportivas em estádios ou ginásios onde não haja
apostas;
Os serviços de veiculação de publicidade prestados por jornais, os táxis
autônomos e táxis de cooperativas;
Os espetáculos circenses e teatrais;
As promoções de concertos, recitais, “shows”, festividades, exposições,
quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins
assistenciais;
Os músicos, artistas e técnicos em espetáculos definidos em lei;
Os serviços típicos de agências noticiosas;
As comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores, na venda de
livros, jornais e periódicos;
Os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por
entidades brasileiras sem fins lucrativos;
Os serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios
conhecidos em lei como de interesse histórico. Cultural ou de interesse
para preservação ambiental desde que respeitem integralmente as
características arquitetônicas originas das fachadas;
Os serviços necessários e elaboração de livros, jornais periódicos, em
todas as suas fases, conforme dispuser o regulamento;
Os serviços de profissionais autônomos não estabelecidos caracterizados
como trabalhos físicos ou artesanais;
Bancos de leite humano;
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo dependem do prévio
reconhecimento pela repartição fiscal competente, na forma e condições
estabelecidas por ato do Secretário Municipal de Fazenda.
113
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Seção IV - Do Contribuinte e do Responsável
Art. 347. Contribuinte é o prestador do serviço:
I.| Por profissional autônomo, todo aquele que fornece o próprio trabalho,
sem vínculo empregatício, com auxílio de, no máximo, dois empregados
que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador:
a) Por empresa: toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a
sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de
serviços;
b) A pessoa física que admitir para o exercício da sua atividade
profissional, mais do que três empregados ou um ou mais
profissionais da mesma habilitação do empregador.
Parágrafo único. É vedada as Empresas de ônibus permissionárias de transporte
público a inclusão do Imposto Sobre Serviços, por eles pagos ao Município, na
planilha de composição dos custos operacionais, bem como o seu repasse para a
tarifa das passagens.
Art. 348. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 349. Todas as pessoas jurídicas, ainda que não estabelecidas ou
domiciliadas no Município de Mangaratiba, deverão cadastrar-se perante a Secretaria
Municipal de Fazenda, no Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios —
CEPOM, independente do tempo de duração do serviço a ser realizado.
Parágrafo Único. As normas para cadastramento serão regulamentadas por
Decreto.
Art. 350. O imposto sobre serviços de qualquer natureza será retido na fonte pelo
tomador dos serviços prestados por profissional autônomo, sociedade de profissionais ou
empresa, inscritos ou não no Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios —
CEPOM, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes
tomadores, estabelecidos neste Município:
81º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:
|| Os construtores, empreiteiros principais, administradores ou quaisquer
outros contratantes dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05,
747, 7.18 e 7.19, pelo imposto relativo aos serviços prestados por
empreiteiros ou subempreiteiros, estabelecidos ou não no município;
IH. | Os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão — de - obra,
inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja
feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;
114
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ll. Os titulares de direitos sobre os prédios ou os contratantes de obras e
serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de
construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens,
pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
IV. Os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de
atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal
competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
V. Os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados,
pelo imposto cabível nas operações;
Vi. Os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as
operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
Vil. Os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto
incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de
quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos;
VI. As empresas estabelecidas no município que explorem serviços de planos
de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de
medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas
prestados por:
a) Empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos
referidos planos junto ao público;
b) Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de
patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios,
prontos-socorros, manicômios, manicômios, casas de saúde, de
repouso e de recuperação e congêneres;
c) Bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;
d) Empresas que executem remoção de doentes;
IX. Os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a
eles prestados;
a) Por empresas de guarda, vigilância e monitoramento de
conservação e limpeza de imóveis;
b) Por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica
e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer
sem intervenção das empresas das atividades referidas no inciso
anterior;
c) Por banco de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres,
bem como por empresas que executem remoção de pacientes
quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea
anterior;
X. Os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre
os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda, vigilância e
monitoramento, de conservação e limpeza de imóveis;
XI. As empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços
a elas prestados por empresas de:
a) Guarda, vigilância e monitoramento;
b) Conservação e limpeza de imóveis;
115
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Gabinete do Prefeito
c) Fornecimento de “cast” de artistas e figurantes;
XIl. Os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os
serviços a eles prestados pelas empresas de guarda, vigilância e
monitoramento, de transporte de valores e de conservação e limpeza de
imóveis;
Xill. As pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras
modalidades de jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto devido por suas
contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais
atividades;
XIV. | As concessionárias de serviços públicos de exploração de rodovias
mediante a cobrança de pedágio, em relação aos serviços por ela
contratados, e especialmente os de obras de construção civil, inclusive de
telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às
empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios;
XV. Os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município,
bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades
de Economia Mista sob seu controle e as fundações instituídas pelo Poder
Público, estabelecidos ou sediados no Município, bem como a pessoa
jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12,
7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante do Art. 343 Lei
Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05,
relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer
via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de
satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de
Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que
utiliza;
XVI. O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
XVII. | Os condomínios, hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-
service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço, agenciamento e
transporte marítimo, clubes, agremiações e congêneres.
82º. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o
pagamento do imposto incidente sobre as operações.
83º. A responsabilidade prevista neste artigo é inerente a todas as pessoas físicas
ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
84º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 351. Fica atribuída aos construtores, empreiteiras principais e
administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou outras obras semelhantes, bem
116
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Gabinete do Prefeito
como quanto aos serviços de montagem industrial, a responsabilidade pelo recolhimento do
imposto devido pelos subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra, ainda que o
pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante.
Art. 352. Os construtores, os empreiteiros principais ou quaisquer outros
contratantes de obras de construção civil são responsáveis pelo imposto devido por
empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município.
Art. 353. Todos aqueles que se utilizarem de serviços prestados por empresa ou
profissionais autônomo são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativos
aos serviços a ele prestados se não exigirem dos mesmos a comprovação da respectiva
inscrição fiscal no Município de Mangaratiba.
Parágrafo único — sem prejuízo das disposições deste artigo é obrigatória a
retenção do imposto sobre serviços devido pela microempresa ou empresa de
pequeno porte optante pelo regime do Simples Nacional.
Seção V - Da Solidariedade
Art. 354. São solidariamente obrigados perante a Fazenda Municipal, quanto ao
imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na
situação que constitua fato gerador da obrigação principal.
81º. A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda
que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.
82º. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o
sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto
incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.
Seção VI - Da Base de Cálculo
Art. 355. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$1º. Quando os serviços descritos nos subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços,
a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia,
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou
ao número de postes, existentes no território do Município.
82º. O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos
Subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, não se incluem na base de cálculo do
imposto.
83º. Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o imposto corresponderá aos seguintes valores:
117
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a) quando a realização do serviço exigir formação em nível superior
de ensino: 240 (duzentos e quarenta) UFIR, por mês ou fração;
b) quando a realização do serviço exigir formação em nível médio de
ensino ou registro em órgão de classe, na forma da lei: 120 (cento
e vinte) UFIR, por mês ou fração;
c) demais prestadores: (Nível Elementar): 60 (sessenta) UFIR, por
mês ou fração;
84º. Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do 83º,
o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até 2 (dois)
empregados que não possuam a mesma habilitação profissional.
85º. Na falta de preço, é tomado como base de cálculo o valor cobrado dos
usuários ou contratantes de serviços similares;
86º. Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da
prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos
valores recebidos;
87º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.05 da Lista de Serviços forem
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será
proporcional, conforme o caso à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos
de qualquer natureza, cabos e fios de transmissão de qualquer natureza, ou ao
número de postes existentes em cada Município.
88º. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de
Serviços, o imposto devido a cada Município é calculado sobre a receita bruta
arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio, dividida na proporção
direta da extensão da rodovia explorada dentro dos seus respectivos territórios ou
da metade da extensão da ponte que una dois Municípios.
Art. 356. Os serviços contratados por administração, a base de cálculo
compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas
gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
Art. 357. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor cumular a sua
qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário
do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo é o preço contratado com os
adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção.
81º. Consideram-se, também, compromissadas as frações ideais vinculadas às
unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens,
serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos.
82º. Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais
de terreno e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre
o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição
do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.
118
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Art. 358. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos
recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
Art. 359. No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa
dele, titular, cedida fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas
necessárias à manutenção desse estabelecimento.
Art. 360. No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo
será a diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao locatário.
Art. 361. Nos serviços de exibição de filmes cinematográficos, a base de cálculo
será a receita dos exibidores, deduzida dos pagamentos efetuados aos distribuidores, desde
que esses dispêndios sejam tributados pelo Município.
Art. 362. Nos serviços típicos de editores de música, a base de cálculo será a
igual a 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta.
Art. 363. Nos serviços de planos de saúde de que tratam os itens 4.22 e 4.23, da
Lista de Serviços, a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários
e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, sanatórios,
laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios,
prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de
sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam
efetuados a fornecedores sujeitos à' tributação do ISS com base em seu movimento
econômico, configurando-se hipótese prevista no VIII do artigo 350, deste Código.
Art. 364. Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de cálculo
compreende:
ll O preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por
qualquer meio;
H. O valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral,
realizada por ordem e conta de clientes;
ll. O valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos
serviços relacionados no inciso | deste artigo, quando executados por
terceiros, por ordem e conta do cliente;
IV. O valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de
bens ou contratação de serviços por ordem e contra do cliente;
V. O preçó dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de
vendas, relações públicas e outros ligados as suas atividades;
Vi. O valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolso de
despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de venda,
relações, viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos por
ordem e conta do cliente.
Parágrafo Único. A aquisição de bens e os serviços de terceiros serão
individualizados e inequivocamente demonstrados só cliente por ordem e conta
119
Estado do Rio de Jaheiro
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de quem foram efetuadas despesas, mediante documentação hábil e idônea, sob
pena de integrar-se a base de cálculo.
Art. 365. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de
cálculo.
Art. 366. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma do trabalho de
próprio contribuinte, o imposto será pago anualmente, de acordo com as alíneas “a” à “d” do
83º, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas.
Art. 367. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na
Lista de Serviços ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se
tratar de profissional autônomo.
Art. 368. O montante do imposto integra a base de cálculo, sendo obrigatório o
respectivo destaque para fins de indicação do ônus tributário incidente sobre a prestação do
serviço.
Seção VII - Da Alíquota
Art. 369. As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza são
fixadas em cinco por cento.
81º. No caso dos profissionais autônomos, aplica-se a regra estabelecida no 83º.
82º. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%
(dois por cento).
83º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta
ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da
- alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem
os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços”
84º. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à
alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou
intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço.
$5º. A nulidade a que se refere o 84º gera, para o prestador do serviço, perante o
Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do
valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
calculado sob a égide da lei nula.
Seção VIII - Do Arbitramento
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Estado do Rio de Janeiro
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Art. 370. O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo
arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
Iv.
V.
VI.
VII.
VII.
não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos
necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos
de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
serem omissos ou, pela inobservância de formalidade intrínsecas ou
extrínsecas, não merecem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito
passivo;
existência de atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções ou
que, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses
evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou
apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os
esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos
insuficientes ou que não merecem fé, por inverossímeis ou falsos;
exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem
se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo
dos preços de mercado;
flagrante insuficiência do imposto pago em face dos volumes dos serviços
prestados;
serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
81º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período
em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
82º. Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por despacho
da autoridade fiscal competente, considerará, conforme o caso:
a) Os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo de pôr outros
contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
b) Peculiaridades inerentes à atividade exercida;
c) Fatos de aspectos que exteriorizam a situação;
d) Preço corrente dos serviços oferecidos à época que se referir a
apuração;
e) Valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e
outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis,
instalações, energia, comunicações e assemelhados.
83º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos
realizados no período.
Seção IX - Da Estimativa
Art. 371. O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de
uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
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| Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
Il. - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
Il. — Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou
deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na
legislação; ,
IV. | Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie,
modalidade ou volume de negócios ou atividades, aconselhem a exclusivo
critério da autoridade competente, o tratamento fiscal específico.
81º. No caso do inciso | deste artigo, consideram-se de caráter provisório as
atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a
fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
82º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago
antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar
o pagamento, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer
formalidade.
Art. 372. A autoridade competente para fixar a estimativa levará em
consideração, conforme o caso:.
l. O tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade:
IH. O preço corrente dos serviços; .
lil. O volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os
períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica
atividade;
IV. A localização do estabelecimento.
81º. O valor da base de cálculo será expresso em moeda corrente o indexador
oficial que vier a ser adotado.
82º. A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição
incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que
constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo
estimada, com assinatura e sob a responsabilidade do referido titular.
Art. 373. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser
dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 374. Quando a estimativa tiver fundamento no exclusivo critério da
autoridade competente do tratamento fiscal específico, o contribuinte poderá optar pelo
pagamento do imposto de acordo com o regime normal.
81º. A opção prevista no caput deste artigo será manifestada por escrito, no prazo
de 30 dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho
que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de
preclusão. .
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82º. O contribuinte optante será sujeito às disposições aplicáveis aos contribuintes
em geral.
Art. 375. Até 30 dias antes do término de cada período de 12 meses, poderá o
contribuinte manifestar a opção de que trata o Art. 374, deste Código.
Art. 376. O regime de estimativa valerá pelo prazo de 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade
competente.
Art. 377. A autoridade fiscal competente pode cancelar o regime de estimativa ou
rever, a qualquer tempo, a base do cálculo estimada, inclusive sempre que ocorreram
alterações nos preços ou tarifas cobradas.
Art. 378. O contribuinte abrangido pelo regime de estimativa pode no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho,
impugnar o valor estimado.
81º. A impugnação prevista no caput deste artigo não tem efeito suspensivo e
deve mencionar, obrigatoriedade, o valor que o interessado reputar justo, com os
elementos para a sua aferição.
82º. Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na
pendência da decisão, é aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao
contribuinte, se for o caso.
Art. 379. Os valores fixados por estimativa constituem lançamento definitivo do
imposto.
Seção X - Do Pagamento
Art. 380. O contribuinte cuja atividade for tributável por importância fixa anual,
deve pagar o imposto do seguinte modo:
|. Profissional autônomo:
$1º. no primeiro ano, antes de iniciar as atividades, proporcionalmente ao número
de meses compreendidos entre o da inscrição e o último do exercício.
82º. Nos anos subsequentes, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
H. | Pessoa física equiparada a empresa e sociedade profissional a partir do
mês de inscrição, na forma e nos prazos definidos pelo Poder Executivo.
Art. 381. O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço
independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento mensal do imposto, na forma
e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
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81º. Nos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o mês de
competência é o da ocorrência do fato gerador.
82º. Nas obras, por administração e nos serviços cujo faturamento dependa de
aprovação, pelo contratante, da medição efetuada, o mês de competência será o
seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 382. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação do serviço, receber
pessoalmente, ou por intermédio de terceiro, dinheiro ou bem como princípio de pagamento,
sinal ou adiantamento, deve recolher o imposto sobre os valores recebidos, no mês seguinte
ao do recebimento.
$1º. Incluem-se na norma deste artigo as permutações de serviço ou quaisquer
outras contraprestações compromissadas pelas partes, em virtude da prestação
de serviços.
82º. No caso de omissão do registro de operações tributárias ou dos recebimentos
referido no Parágrafo único, considera-se devido o imposto no momento da
operação do recolhimento omitido.
Art. 383. Quando a prestação do serviço contratado for devida em etapas e o
preço em parcelas, considera-se devido o imposto:
Il. no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a
exigibilidade de uma parte do preço;
Hl. no mês do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo
da execução do serviço.
Parágrafo único - O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em
que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual devem ser integradas as
importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título.
CAPÍTULO Il -DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção | - Disposições Gerais
Art. 384. Toda pessoa, física ou jurídica, contribuinte ou, inclusive se imune ao
imposto, ou dele isenta, que, de qualquer modo, participe de atividade relacionada,
diretamente, coma prestação de serviços, está obrigada, ao cumprimento das obrigações
acessórias previstas na legislação tributária.
Seção Il - Do Cadastro Mobiliário de Indústrias, Comércios e Prestadores de Serviços
de Qualquer Natureza
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Art. 385. A inscrição no Cadastro Mobiliário de Indústrias, Comércio e
Prestadores de Serviços será solicitado pelo contribuinte ou seu representante por meio de
formulário próprio apresentado à Fazenda Pública do Município de Mangaratiba.
81º Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que
exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade,
atividade comercial, industrial ou de serviços de qualquer natureza, ficam
obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário, mesmo nos casos de não incidência,
imunidade ou isenção fiscal.
82º A inscrição deverá ser feita antes da respectiva abertura ou do início dos
negócios.
83º A Administração poderá, mediante disponibilidade parcial ou total dos dados
dos contribuintes ou responsáveis, promover, ex officio, a inscrição, as alterações
de dados e o seu cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
84º O Cadastro Mobiliário de Indústrias, Comércio e Prestadores de Serviço de
Qualquer Natureza compreende as pessoas físicas e jurídicas que explorem
atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, com ou sem
finalidade lucrativa.
85º As pessoas cadastradas no Cadastro Mobiliário deverão divulgar os seus
alvarás municipais através de placa ou cartaz afixado em local visível no interior
do estabelecimento, sob pena de multa de 135 UFIR/RJ, dobrando tal valor em
caso de reincidência.
Art. 386. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o
responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 30 (trinta) dias, a contar
da data em que ocorreram, as alterações que se verificarem em qualquer das características
mencionadas no Art. 385, deste Código.
Art. 387. O encerramento das atividades do contribuinte será comunicado ao
Município de Mangaratiba dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser anotada no cadastro.
Art. 388. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da
inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam a aceitação pelo Fisco, que
poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o
infrator das multas cabíveis.
Art. 389. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se estabelecimento o local,
fixo ou não, de exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço
em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência.
Art. 390. Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no
cadastro:
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Il. Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de
atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Hl. Os que, embora sob mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de
negócios, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.
Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos dois ou mais
imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os pavimentos de um mesmo
imóvel.
Art. 391. Será concedida licença de localização e funcionamento, nos termos da
Lei, aos escritórios compartilhados sediados no Município de Mangaratiba.
$1º Consideram-se escritórios compartilhados aqueles destinados a prestação de
serviços de suporte administrativo para pessoas físicas ou jurídicas, que
mantenham domicílio ou estejam sediadas neste Município.
82º O escritório compartilhado definido no parágrafo anterior será classificado,
para os devidos fins, no item 3.03 da Lista de Serviços anexa à Lei complementar
nº 116, de 31 de julho de 2003.
83º As pessoas físicas e jurídicas usuárias dos serviços de escritórios
compartilhados deverão inscrever-se no Município, obter e manter Alvará de
Localização.
Art. 392. O cadastro fiscal do Município é autônomo e independente de quaisquer
outras inscrições fiscais e/ou licenças para o exercício de atividades.
$1º O cadastramento fiscal regulariza apenas a situação tributária do contribuinte,
não importando em licença para o exercício de atividades no Município, que fica
na dependência do respectivo alvará de funcionamento.
82º As inscrições e alterações no cadastro fiscal serão efetuadas sempre
previamente à solicitação do alvará de funcionamento, e dele independerão.
83º Incidirão normalmente os tributos devidos pelo exercício da atividade, ainda
que praticada sem o alvará correspondente.
$4º Em caso de não liberação do alvará, o cadastro fiscal permanecerá ativo e os
tributos continuarão incidindo até que o estabelecimento seja interditado pelo setor
competente do Município de Mangaratiba.
Art. 393. O regulamento disporá sobre a instituição de cadastro para empresas
não estabelecidas no Município de Mangaratiba, parte integrante do cadastro fiscal mobiliário,
de que trata este Capítulo.
Art. 394. Ainda quanto à inscrição no Cadastro Mobiliário, a Administração
Municipal poderá:
l Efetuar a sua baixa atendendo a pedido do interessado, quando
comprovado que ele já tenha encerrado suas atividades;
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Estado do Rio de Janeiro GIPAL
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba [ESVGEDNE
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Gabinete do Prefeito (ão, slogejés
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Hl. Efetuar o seu bloqueio quando o contribuinte deixar de recolher os tributos
municipais por 2 (dois) anos consecutivos;
Il. — Efetuar o seu cancelamento:
a) se a Administração constatar, através de procedimento fiscal
realizado "de ofício", que o contribuinte já encerrou suas atividades
sem comunicação do fato ao Município;
b) se após o bloqueio referido no inciso anterior:
1. O contribuinte não regularizar a sua situação tributária:
2. Houver a constatação pelo Poder Público de qualquer ato ou
fato que importe em caracterização do encerramento das
atividades.
81º O cancelamento referido no II será precedido da publicação de edital que,
além de cientificar o contribuinte do bloqueio da inscrição, assegurar-lhe o prazo
de 60 (sessenta) dias para que regularize a sua situação perante a Fazenda
Municipal, o notificará sobre o cancelamento da sua inscrição, se não cumpridos
os termos do edital.
82º Descumprido os termos do edital mencionado no parágrafo anterior, o
Secretário Municipal da Fazenda deliberará, no processo administrativo
instaurado, sobre o cancelamento da inscrição referida.
Art. 395. O bloqueio, a baixa ou o cancelamento da inscrição não extingue
débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente àqueles atos
administrativos, salvo se o contribuinte comprovar, por meio de documento, o momento exato
da cessação da atividade, caso em que os tributos serão cobrados até esta data.
81º Na hipótese de inexistência da prova documental referida no parágrafo
anterior, a autoridade administrativa poderá adotar outros elementos de
convicção, que levem à conclusão de que, efetivamente, tenha ocorrido o
encerramento das atividades do contribuinte.
82º O disposto no caput deste artigo não exime o contribuinte do pagamento da
multa cabível pelo descumprimento da obrigação tributária de comunicar à
Fazenda Municipal sobre a cessação da atividade.
Art. 396. As decisões administrativas descritas neste Capítulo serão de
competência do Secretário Municipal da Fazenda, ficando o mesmo autorizado a delegá-las.
Art. 397. O Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos para
integração, simplificação e desburocratização do processo de abertura e baixa de empresas.
CAPÍTULO II - DAS INFORMAÇÕES E PENALIDADES
Seção | - Disposições Gerais
127 -
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Art. 398. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação,
principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.
Art. 399. Considera-se omissão de operações tributáveis:
Il. Qualquer entrada de numerário de origem não comprovada:
IH. A escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou
coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo
supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira
deste;
ll. - A ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável
contábil;
Iv. A efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade
financeira;
V. —Adulteração de escrituração contábil digital ou de documentos fiscais;
VI. Emissão de documentos fiscal consignado preço inferior ao valor real da
operação;
Mil. Prestação do serviço sem a correspondente emissão do documento fiscal
ou sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;
VI. — Início de atividades em inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal.
Seção Il - Das Multas
Art. 400. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas
às seguintes multas:
Il. Relativamente ao pagamento do imposto:
81º. Falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos
parágrafos seguintes, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido;
82º. Falta de pagamento, multa de 60% (sessenta por cento) sobre o imposto
apurado, quando houver:
a) Operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não
tributáveis;
b) Deduções não comprovadas por documentos hábeis;
c) Erro na identificação da alíquota aplicável;
d) Erro na determinação de base de cálculo;
e) Erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago;
f) Falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de
terceiros.
83º. Falta de pagamento, multa de 60% (sessenta por cento) sobre o imposto
devido, quando os documentos fiscais que consignarem a obrigação forem
regularmente emitidos, mas não escriturados nos livros próprios;
128
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$4º. Falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias
fixas, multa de 60% (sessenta por cento) sobre o imposto apurado, quando
omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou a
sua conferência;
85º. Falta de pagamento, multa de 80% (oitenta por cento) sobre o imposto
arbitrado, quando o imposto tenha sido lançado por arbitramento sobre sujeito
passivo regularmente inscrito no órgão competente; -
86º. Falta de pagamento, multa de 100% (cem por cento) sobre o imposto
apurado, causado por:
a) omissão de receitas;
b) não emissão de documento fiscal;
c) início de atividades antes da inscrição junto ao órgão competente;
d) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos
viciados ou falsos;
87º. Falta de pagamento do imposto retido de terceiros, multa de 100% (cem por
cento), sobre o imposto retido e não recolhido.
Il. Relativamente as obrigações acessórias:
81º. Documentos fiscais:
a) Sua inexistência, multa de 50 (cinquenta) UFIR por modelo exigível, por
mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;
b) Falta de emissão, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação;
c) Emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras
irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes
nas vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da operação ou
subfaturamento, multa de 500 (quinhentos) UFIR por emissão;
Emissão em desacordo com os requisitos regulamentares, multa de 100
(cem) UFIR por espécie de infração;
e) Impressão sem autorização prévia, multa de 500 (quinhentos) UFIR,
aplicável ao impressor, e 500 (quinhentos) UFIR, ao usuário;
f) Impressão em desacordo com o modelo aprovado, multa de 250 (duzentos
e cinquenta) UFIR, aplicável ao impressor, e 25 (vinte e cinco) UFIR por
documento emitido, aplicável ao emitente;
9) Impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando falso, multa de 500
(quinhentos) UFIR, aplicável a cada infrator;
Inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco) anos, multa
de 25 (vinte e cinco) UFIR por documento;
i) Permanência fora dos locais autorizados, multa de 25 (vinte e cinco) UFIR
por documento;
d
—
h
=
82º. Escrituração Contábil Digital - ECD:
129
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a) Sua inexistência, multa de 50 (cinquenta) UFIR por modelo exigível
por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;
b) Falta de registro de documento relativo a serviço prestado,
inclusive se isento de imposto, multa de 25 (vinte e cinco) UFIR por
documento não registrado.
c) Escrituração atrasada, multa de 50 (cinquenta) UFIR por livro, por
mês ou fração;
d) Escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares,
multa de 50 (cinquenta) UFIR por espécie de infração;
e) Registro, em duplicidade, de documentos que geram deduções no
pagamento do imposto, multa de 500 (quinhentos) UFIR por
registro;
f) Adulteração e outros vícios que influenciam a apuração do crédito
fiscal, multa de 500 (quinhentos) UFIR por período de apuração;
83º. Inscrição junto a Fazenda Municipal e alterações cadastrais:
a) Inexistência de inscrição;
1) Se pessoa Física, multa de 250 (duzentos e cinquenta) UFIR
por ano ou fração, contada do início da atividade;
2) Se pessoa jurídica, multa de 25 (vinte e cinco) UFIR, por mês
ou fração, contada do início da atividade;
b) Falta de comunicação do encerramento da atividade, multa de 50
(cinquenta) UFIR;
c) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas em face
dos dados constantes do formulário de inscrição, multa de 25 (vinte
e cinco) UFIR, por mês ou fração, contada da ocorrência do fato;
d) Multa de 135 UFIR/RJ, o prestador de serviços pessoa jurídica que
deixar de realizar a inscrição no Cadastro de Empresas
Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM, a que se refere o III,
sem prejuízo da retenção do ISSQN pelo tomador do serviço.
84º. Apresentação de informações econômico fiscais de interesse da
administração tributária e guias de pagamento do imposto:
a) Omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados
necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em
formulários próprios, guias ou resposta a intimação, multa de 25
(vinte e cinco) UFIR por formulário, por guia ou informação;
Falta de entrega de informações exigidas pela legislação na forma
e nos prazos legais ou regulamentares, multa de 25 (vinte e cinco)
UFIR por mês ou fração que transcorrer sem cumprimento da
obrigação.
b
—
ll. — A aplicação das multas previstas no Il será feita sem prejuízo de exigência
do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral
fixadas nesta lei.
130
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IV. | O pagamento da multa não exime infrator do cumprimento das exigências
legais ou regulamentares que a tiverem determinado.
V. As multas previstas neste artigo, inclusive as do 86º e 87º do inciso | e as
executadas no parágrafo anterior, serão reduzidas em 30% (trinta por
cento) se o pagamento ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a
ciência da Auto de Infração.
CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção | - Das Instituições Financeiras
Art. 401. As Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano
Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, que possuam
estabelecimento neste Município, ficam obrigadas a realizar a escrituração eletrônica e a
entregar a Declaração Eletrônica de Instituições Financeiras - DES-IF com informações
relativas aos serviços prestados, na forma, periodicidade, prazo e com o conteúdo
estabelecido em regulamento.
Art. 402. Os sujeitos passivos previstos no Art. 401 ficam obrigados a entregar
Declaração Eletrônica de Instituições Financeiras - DES-IF retificadora de informações
escrituradas em declaração já transmitida no caso de erro ou omissões e sempre que
substituída as declarações enviadas ao Banco Central, cujos dados tenham sido objeto de
anterior encaminhamento ao Fisco Municipal, devendo o declarante gerar e enviar, em
substituição a declaração anterior, uma nova declaração, até o último dia do mês seguinte ao
previsto para a transmissão da declaração original.
Parágrafo único. A retificação de dados ou informações constantes da
Declaração Eletrônica de Instituições Financeiras - DES-IF feita fora do prazo
previsto, não elide o declarante da aplicação da penalidade prevista na legislação,
sendo vedada a retificação se iniciado qualquer procedimento de auditoria fiscal
relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.
Seção Il - Das Administradoras de Cartões de Crédito e Débito
Art. 403. As administradoras de cartões de crédito e débito, independentemente
do fato de estarem ou não sediadas no Município de Mangaratiba, ficam obrigadas a informar
às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal os valores creditados aos
estabelecimentos de prestação de serviços situados neste Município, bem como os
recebimentos auferidos dos mesmos na forma do regulamento.
Seção Ill - Da Declaração de Recebíveis de Cartões de Crédito e Débito
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Art. 404. Fica instituído o documento fiscal denominado Declaração de
operações realizadas com cartões de crédito c/ou débito em conta corrente bancária, que se
destina à escrituração e registro mensal dos pagamentos efetuados pelos tomadores de
serviços mediante cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária em decorrência
de prestação de serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
conforme dispuser o regulamento.
81º. Através da declaração eletrônica prevista no caput deste artigo deverão ser
informados ao Fisco os valores das operações recebidos das administradoras de
cartões de crédito/débito, decorrentes das vendas e prestações de serviços pagas
por meio de cartões magnéticos que contemplem as funções crédito e/ou débito.
82º. São obrigados à apresentação da declaração eletrônica prevista no caput
deste artigo lodos os prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do ISSQN
no Município, incluídos os que exerçam atividades mistas (comércio e prestação
de serviço), e excetuados os profissionais autônomos regularmente inscritos no
Cadastro Fiscal da Prefeitura. .
83º. No caso de atividade mista, o contribuinte deverá informar também o total de
vendas mensais efetuadas, conforme o registrado em nota fiscal eletrônica do
ICMS ou documento equivalente.
84º. A declaração eletrônica prevista no caput deverá ainda informar o percentual
de comissão mensal paga a cada uma das administradoras mencionadas no $ 1º
deste artigo.
85º. Deverá ser anexado à declaração mensal o extrato de movimentação de
créditos e débitos fornecidos pelas administradoras de cartões à empresa
credenciada.
86º. A fomnia e o prazo da declaração eletrônica prevista no caput serão
determinados pelo regulamento.
87º. O Microempreendedor Individual (MEI) fica dispensado da entrega da
declaração eletrônica prevista no caput deste artigo.
88º. Ficam os prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do ISSQN no
Município, exceto os profissionais autônomos regularmente inscritos no Cadastro
Fiscal da Prefeitura, obrigados a procederem ao cadastramento dos
equipamentos eletrônicos destinados. ao processamento de pagamentos
mediante cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária, previamente
ao início de sua utilização, por meio de funcionalidade especifica disponibilizada
no Portal da Secretaria Municipal da Fazenda da rede mundial de computadores,
na forma prevista em regulamento.
89º. Os prestadores de serviços e demais pessoas jurídicas obrigadas ao
cadastramento dos equipamentos eletrônicos que trata o parágrafo anterior são
obrigados a fornecer os relatórios dos registros de operações gerados pelos
equipamentos que utilizem, bem como a consentir na inspeção destes
132
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equipamentos quando, a qualquer tempo, requisitados pelo Fisco Municipal,
conforme dispuser o regulamento.
Seção IV - Das Seguradoras
Art. 405. As Seguradoras ficam obrigadas a realizar a escrituração eletrônica e a
entregar declaração com informações relativas aos serviços tomados de corretoras de
seguros, na forma, periodicidade, prazo e com o conteúdo estabelecido em regulamento.
Seção V - Das Serventias Extrajudiciais
Art. 406. Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais ficam obrigados a
realizar escrituração eletrônica e entregar declaração com informações sobre os serviços
prestados, na forma, periodicidade, prazo e conteúdo estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. A obrigação acessória prevista neste artigo contemplará campo
para a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores que são repassados a
determinadas entidades por força da legislação estadual específica.
Seção VI - Dos Prestadores de Serviços de Propaganda e Publicidade
Art. 407. Os Prestadores de Serviços de Propaganda e Publicidade ficam
obrigados a realizar a escrituração eletrônica e a entregar declaração com informações
relativas aos serviços prestados e tomados, na forma, periodicidade, prazo e com o conteúdo
estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. A obrigação acessória prevista neste artigo contemplará campo
para a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores que são repassados a
terceiros, inseridos no serviço de publicidade prestado, devidamente
comprovados por meio das notas fiscais respectivas, conforme dispuser o
regulamento.
Seção VII - Dos Prestadores de Serviços de Agência de Turismo
Art. 408. Os Prestadores de Serviços de Agência de Turismo ficam obrigados a
realizar a escrituração eletrônica e a entregar declarações com informações relativas aos
serviços prestados e tomados, na forma, periodicidade, prazo e com o conteúdo estabelecido
em regulamento.
Parágrafo único. A obrigação acessória prevista neste artigo contemplará campo
para a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores que são repassados a
133
Ea do Rio ae Janeiro ASTROS
Prefeitura Municipal de Mangaratiba (E RREO a,
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Gabinete do Prefeito [sa(s =)s E:
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03,
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terceiros, inseridos no serviço de agenciamento prestado, devidamente
comprovados por meio das notas fiscais respectivas.
Seção VIII - Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e)
Art. 409. Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços - eletrônica (DMS-e) de
serviços prestados ou tomados de terceiros, e sua consolidação anual (DMSA-e) com o
objetivo de, no âmbito municipal, aperfeiçoar os procedimentos atinentes às obrigações
acessórias, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
81º. O imposto confessado por meio da Declaração de que trata este artigo será
objeto de cobrança e inscrição em Dívida Ativa do Município, independentemente,
da realização do procedimento fiscal externo e sem prejuízo da revisão posterior
do lançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades
legais cabíveis, se for o caso.
82º. A presente matéria será regulamentada por decreto, no que couber.
Seção IX - Das Multas Especificas por Ausência de Obrigação Assessória
Art. 410. As multas relativas à ausência de cumprimento de obrigação assessoria
relativas a este capítulo:
Em relação à. Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições
Financeiras - DES-IF:
a)
1)
2
—
3)
DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN:
Por deixar de transmitir o Módulo de Apuração Mensal do ISSQN -
DES-IF, na forma e no prazo previstos na legislação tributária
municipal: 550 (quinhentos e cinquenta) UFIR/RJ por declaração não
transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados
no Município;
Por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta
quaisquer dados ou informações exigidas no Módulo de Apuração
Mensal do ISSQN - DES-IF 80 (oitenta) UFIR/RJ por informação
incorreta, indevida ou incompleta transmitida para cada filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de
representação ou contato, limitada a 550 (quinhentos e cinquenta)
UFIR/RJ por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos
da pessoa jurídica situados no Município;
Por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidas no
Módulo de Apuração Mensal do ISSQN - DES-IF 80 (oitenta) UFIR/RJ
por dado ou informação omitida para cada filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de
134
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
b)
1
—
2)
3
—
e)
1)
2
—
3)
representação ou contato, limitada a 550 (quinhentos e cinquenta)
UFIR/RJ por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos
da pessoa jurídica situados neste Município;
DES-IF - Módulo Demonstrativo Contábil:
Por deixar de transmitir o Módulo Demonstrativo Contábil - DES-IF. na
forma e no prazo previstos na legislação tributária municipal: 2150 (dois
mil e cento e cinquenta) UFIR/RJ por declaração não transmitida para
cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade
administrativa, escritório de representação ou contato situados no
Município;
Por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta
quaisquer dados ou informações exigidos no Módulo Demonstrativo
Contábil - DES-IF 80 (oitenta) UFIR/RJ por dado ou informação
incorreta, indevida ou incompleta transmitida para cada filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de
representação ou contato, limitada a 2150 (dois mil e cento e
cinquenta) por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos
da pessoa jurídica situados no Município;
Por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidas no
Módulo Demonstrativo Contábil - DES-IF: 80 (oitenta) UFIR/RJ por
dado ou informação omitida para cada filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de
representação ou contato. limitada a 2150 (dois mil e cento e
cinquenta) por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos
da pessoa jurídica situados no Município;
Módulo de Informações Comuns aos Municípios:
Por deixar de transmitir o Módulo de Informações Comuns aos
Municípios - DES-IF, na forma e no prazo previstos na legislação
tributária municipal: 2150 (dois mil e cento e cinquenta) por declaração
não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou
contato situados no Município;
Por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta
quaisquer dados ou informações exigidas no Módulo de Informações
Comuns aos Municípios - DES-IF: 80 (oitenta) UFIR/RJ por informação
incorreta, indevida ou incompleta transmitida para cada filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de
representação ou contato, limitada a 2150 (dois mil e cento e
cinquenta) por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos
da pessoa jurídica situados no Município;
Por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidas no
Módulo de Informações Comuns aos Municípios da DES-IF 80 (oitenta)
UFIR/RJ por dado ou informação omitida para cada filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de
representação ou contato, limitada a 2150 (dois mil e cento e
135
Estado do Rio de Janeiro ZESCIPAD)
. os . ASAS
Prefeitura Municipal de Mangaratiba E SURENCA
. . iLuy a
Gabinete do Prefeito izu 50
Ro /
Vas
cinquenta) por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos
da pessoa jurídica situados no município;
d) Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis:
1
—
Por deixar de apresentar, quando solicitado, na forma e no prazo
estabelecidos pela autoridade fiscal, o Módulo Demonstrativo das
Partidas dos Lançamentos Contábeis da 2150 (dois mil e cento e
cinquenta) por declaração não apresentada para cada filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de
representação ou contato situados no município;
2) Por.informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta
quaisquer dados ou informações exigidas no Módulo Demonstrativo
das Partidas dos Lançamentos Contábeis da DES-IF 80 (oitenta)
UFIR/RJ por informação incorreta, indevida ou incompleta apresentada
para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade
administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a 2150
(dois mil e cento e cinquenta) por declaração de cada um dos referidos
estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste município;
Em relação à Declaração das Administradoras de Cartões de Crédito e
Débito:
a) Por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração
Tributária Municipal, na forma, nas condições e nos prazos previstos
em regulamento: 2150 (dois mil e cento e cinquenta) por declaração;
por declararem incorretamente. indevidamente ou de forma incompleta
80 (oitenta) UFIR/RJ por informação incorreta, indevida ou incompleta
apresentada, limitada a 2150 (dois mil e cento e cinquenta) por
declaração;
b
—
Em relação à Declaração de Recebíveis de Cartões de Crédito e Débito:
a) Por deixarem de apresentá-la às autoridades Fiscais da Administração
Tributária Municipal, na forma, nas condições e nos prazos previstos
em regulamento: 550 (quinhentos e cinquenta) UFIR/RJ por
declaração;
Por declararem incorretamente. indevidamente ou de forma
incompleta: 80 (oitenta) UFIR/RJ por informação incorreta, indevida ou
incompleta apresentada, limitada a 550 (quinhentos e cinquenta)
UFIR/RJ por declaração;
b
—
Em relação à Declaração das Seguradoras:
a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração
Tributária Municipal, na forma, nas condições e nos prazos previstos
em regulamento: 2150 (dois mil e cento e cinquenta) por declaração;
b) por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma
incompleta: 80 (oitenta) UFIR/RJ por informação incorreta, indevida ou
136
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba '
Gabinete do Prefeito
ARICIPADS
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incompleta apresentada, limitada a 2150 (dois mil e cento e cinquenta)
por declaração;
V. Em relação à Declaração das Serventias Extrajudiciais:
a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração
Tributária Municipal, na forma, nas condições e nos prazos previstos
em regulamento: 550 (quinhentos e cinquenta) UFIR/RJ por
declaração;
por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta
80 (oitenta) UFIR/RJ por informação incorreta, indevida ou incompleta
apresentada, limitada a 550 (quinhentos e cinquenta) UFIR/RJ por
declaração;
b
—
Vi. Em relação à Declaração dos Prestadores de Serviços de Propaganda e
Publicidade:
a) Por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração
Tributária Municipal, na forma, nas condições e nos prazos previstos
em regulamento: 550 (quinhentos e cinquenta) UFIR/RJ por
declaração;
b) Por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma
incompleta: 80 (oitenta) UFIR/RJ por informação incorreta, indevida ou
incompleta apresentada, limitada a 550 (quinhentos e cinquenta)
UFIR/RJ por declaração; .
Vil. Em relação à Declaração dos Prestadores de Serviços de Agência de
Turismo:
a) Por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração
. Tributária Municipal, na forma, nas condições e nos prazos previstos
em regulamento: 550 (quinhentos e cinquenta) UFIR/RJ por
declaração;
Por declararem incorretamente. indevidamente ou de forma
incompleta: 80 (oitenta) UFIR/RJ por informação incorreta, indevida ou
incompleta apresentada, limitada a 550 UFIR/RJ por declaração.
b
—
Parágrafo único. Aplicam-se ao Imposto devido pelo regime de estimativa e pelo
regime especial de recolhimento, no que couber, as disposições referentes ao
Imposto apurado segundo o movimento econômico, em especial as relativas às
multas, infrações e penalidades.
Art. 411. O contribuinte que, repetidamente, cometer infração às disposições do
presente Código poderá ser submetido, por ato do Secretário Municipal da Fazenda, a sistema
especial de controle e fiscalização, conforme definido em regulamento.
Art. 412. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa
em dobro, acrescida de 10% (dez por cento) a cada nova reincidência.
137
Estado do Rio de Janeiro CIPAL
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- Prefeitura Municipal de Mangaratiba 3 z
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Gabinete do Prefeito É Eli 68)
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$1º. Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo
da legislação tributária pelo mesmo contribuinte, dentro de 5 (cinco) anos a contar
da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da
defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa,
relativamente à infração anterior.
82º. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a um sistema especial de
fiscalização.
Art. 413. No concurso de infrações. as penalidades serão aplicadas
conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Parágrafo único. No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de
uma mesma infração tributária, será aplicada a de maior penalidade.
CAPÍTULO V - DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 414. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de controle e
Fiscalização, quando repetidamente, reincidir em infração desta Lei.
81º. Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerado devedor
contumaz o sujeito passivo que deixar de recolher o ISSQN por três competências,
consecutivas ou não, confessadas por meio da emissão da NFS-e, da escrituração
fiscal eletrônica ou por outras declarações fiscais, estabelecidas em regulamento.
82º. Não serão computados, para fins disposto neste artigo, os créditos cuja
exigibilidade estiver suspensa. ,
83º. Para fins de caracterização de devedor contumaz, a administração tributária
notificara eletronicamente o sujeito passivo da mora, concedendo-lhe o prazo de
07 (sete) dias para a regularização dos créditos do ISSQN atrasada.
84º. O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor contumaz quando os
créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade
suspensa.
85º. O regime especial de fiscalização tratado nesta seção compreende a
aplicação das seguintes providencias, isoladas ou conjuntamente:
Il. Expedição da Certidão de Dívida Ativa e imediata execução, em caráter
prioritário, de todos os créditos do infrator, de natureza tributária ou não;
ll. | Suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais cujo beneficiário seja o
sujeito passivo;
ll. Manutenção de Agente Fiscal Fazendário com fins de acompanhar as
operações do sujeito passivo. No estabelecimento ou fora dele, a qualquer
hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que constituir o
regime especial. :
138
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
86º. O regime especial de que trata este artigo será regulamentado por decreto ou
instrução normativa.
Seção | - Da Cassação de Regimes ou Controle Especiais Estabelecidos em Benefício
do Sujeito Passivo.
Art. 415. Os regimes ou controles especiais de pagamento do imposto, de uso de
documentos ou de escrituração, ou quaisquer outros previstos na legislação, quando
estabelecidos em benefício dos sujeitos passivos, serão cassados se os beneficiários
procederam em desacordo com as normas estabelecidas ou de modo fraudulento no gozo
das respectivas concessões.
Seção Il - Da Suspensão ou Cancelamento de Isenção de Tributos
Art. 416. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozaram de isenção de
tributos municipais e infringirem disposições da legislação tributária, ficarão privadas da sua
concessão por um exercício e, definitivamente, no caso de reincidência.
Parágrafo Único - As penas previstas neste artigo serão aplicadas pela
autoridade fazendária, quando estiver comprovada a infração em processo
regular, em que se possibilite a defesa do interessado nos prazos regulamentares.
Seção III - Da Proibição de Transacionar com os Órgãos Municipais
Art. 417. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos ou multas não
poderão receber quaisquer quantias ou créditos a que tenham direito junto à Prefeitura,
participar de licitações, participar do conselho de contribuintes, celebrar contratos ou termos
de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do Município,
inclusive com órgãos da administração indireta e funcional.
81º. A proibição a que se refere este artigo não será aplicada quando, sobre o
débito, houver recurso administrativo pendente da decisão.
82º. A declaração de remisso será feita pelo órgão fazendário, após decorridos
trinta dias da data em que tornar irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão
condenatória, desde que o devedor não tenha feito prova de pagamento ou
depósito em dinheiro da dívida ou de ter iniciado, em juízo, a competente ação
anulatória do ato administrativo.
83º. A penalidade de que trata este artigo cessa com o pagamento do débito, com
a penhora de bens na execução fiscal ou, no caso de ser iniciada ação anulatória
do Ato administrativo, com o depósito de que trata o 82º.
Estado do Rio de Janeiro -
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
TÍTULO IV - DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS
CAPÍTULO | - DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA
Seção | - Da Obrigação Principal
Art. 418. Constitui fato gerador de taxa de coleta de lixo e limpeza pública, a
utilização efetiva ou potencial de quaisquer dos serviços abaixo, utilizados pelo contribuinte
ou postos a sua disposição:
Il. Remoção de lixo domiciliar;
Il. - Varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos;
Hi. | Desentupimento de bueiros;
IV. | Limpeza de rios, riachos, canais perenes e periódicos, córregos, valas e
galerias;
V. Remoção de lixo extra — residencial, entulhos, cadáveres de animais,
podas de árvores e quaisquer outros localizados em terrenos particulares
ou em suas testadas, são de exclusiva responsabilidade do proprietário do
imóvel que deve mantê-los limpos e sem qualquer possibilidade de
contaminação ou de acordo com o aspecto arquitetônico ou paisagismo do
Município e aos bons costumes.
81º. Os serviços referidos no inciso V deste artigo, se não providenciados pelo
proprietário do imóvel, ao serem prestados pela Prefeitura serão objeto da
aplicação da multa correspondente a 100 (cem) UFIR, devidamente notificada
pela fiscalização própria.
82º. Incluem-se entre os contribuintes da taxa de limpeza pública os feirantes, cuja
arrecadação será feita anualmente no ato da licença inicial ou taxa de licença para
funcionamento de estabelecimento.
Art. 419. Quando o imóvel edificado se destinar a uso comercial, de produção,
industrial ou a prestação de serviço e a taxa de limpeza pública será calculada e cobrada em
função da atividade explorada, conforme tabela, e lançada junto com as taxas de licença inicial
ou da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento.
Art. 420. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título, de imóvel alcançado por quaisquer dos serviços previstos no Art.
418, deste Código, edificado ou não, que constitua unidade autônoma, independentemente
de sua destinação.
Parágrafo Único - São também contribuintes da taxa os promitentes imitidos na
posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários dos
serviços.
Seção Il - Da Isenção
140
imóveis:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba ASS,
Gabinete do Prefeito ESPENS
N
7
dy
Art. 421. Estão isentos da taxa de coleta do lixo e limpeza pública os seguintes
81º. Os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato
estabeleça o repasse do ônus tributário;
82º. Os imóveis não edificados, cadastrados como territoriais, e que não permitam
o acúmulo de lixo e detritos por estarem murados ou protegidos por qualquer outro
meio por seus proprietários, exceto quando não se mantiverem limpos, atribuindo-
se, dessa forma, a taxa de 2 (duas) UFIR/RJ, calculado sobre o metro linear da
fachada do imóvel.
$3º. O Poder Executivo poderá, parcial ou totalmente, isentar da Taxa de Coleta
de Lixo os contribuintes que, mediante processo regular, comprovem possuir
serviço próprio de coleta de lixo e que deem destinação final, ou tenham sido
objeto de reconhecimento de imunidade na forma do artigo 150, Vl, da CRFB/88
bem como ajustar o valor da taxa à quantidade de lixo produzida pelo contribuinte
em razão da atividade que exerce.
84º. O Poder Executivo regulamentará este artigo.
Seção Ill - Do Pagamento
Art. 422. A taxa será calculada por metro quadrado da área construída e devida
anualmente, devendo ser paga, na forma e nos prazos estabelecidos por ato do Secretário
Municipal da Fazenda, de acordo com a seguinte tabela:
Il. | Imóvel residencial edificado:
81º Zona Especial 1,50 UFIR
82º Zona 01 1,00 UFIR
$3º Zona 02 0,80 UFIR
84º Zona 03 0,60 UFIR
85º Zona 04 0,50 UFIR
86º Zona 05 0,30 UFIR
H. Imóvel comercial edificado
$1º. Padarias, bares, lanchonetes e assemelhados, hotéis, mercados,
supermercados, feirantes, quiosques, aviário, açougue, comércios que exerçam
atividades com manuseio de alimentos in natura, e assemelhados 5 (cinco)
UFIR/RJ.
82º. Atividades de estacionamento de veículos e similares 3 (três) UFIR/RJ.
83º. Demais atividades 3 (três) UFIR/RJ.
141
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 423. É facultada a cobrança da taxa juntamente com o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, observando-se os mesmos prazos e forma de
pagamento.
Parágrafo Único - Fica também facultada a cobrança juntamente com a taxa de
licença para localização de estabelecimentos comerciais e industriais,
profissionais e similares ou sobre a taxa de fiscalização sanitária e de controle das
atividades econômicas, observando-se os mesmos prazos e forma de pagamento.
Art. 424. No caso da cobrança em separado do IPTU, aplicam-se as penalidades
de 10% (dez por cento) de multa moratória.
Art. 425. As penalidades previstas nesta seção não excluem as decorrentes de
infrações à legislação municipal de limpeza urbana.
CAPÍTULO Il - DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção | - Do Fato Gerador e Sujeição Passiva
Art. 426. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública tem como
fato gerador:
Il. | No caso de imóveis não edificados ou edificados sem ligação à rede de
distribuição de energia elétrica, a propriedade, o domínio útil ou a posse
do referido imóvel, localizado no Município de Mangaratiba, no primeiro dia
de cada ano;
H. No caso dos imóveis edificados, com ligação à rede de distribuição de
energia elétrica, o consumo mensal de energia.
$1º. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias,
praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e
logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre
acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e
obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas
públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e serviços correlatos.
52º. São contribuintes da CIP:
Il. | No caso do inciso | deste artigo, o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor a qualquer título dos imóveis;
H. | No caso do Il deste artigo, o consumidor de energia elétrica.
Seção Il - Do Pagamento
Art. 427. O valor devido a título da contribuição será:
142
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba SN 3
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Gabinete do Prefeito (ESREÇ A
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Il. Para contribuinte da Classe Residencial será resultante da soma do valor
fixo de 4 (quatro) UFIR/RJ com a quantia obtida da aplicação do respectivo
percentual ao valor da fatura mensal de consumo de energia elétrica,
limitados a 1000kw/h, de acordo com a faixa de consumo correspondente
na tabela abaixo:
foi
%,
is
=
X
FAIXAS DE CONSUMO — KWI/H VALOR FIXO PERCENTUAL
0a 100 4 UFIR/RJ 5%
101 a 200 4 UFIR/RJ 6%
201 a 300 4 UFIR/RJ 7%
301 a 400 4 UFIR/RJ 8%
401 a 500 4 UFIR/RJ 9%
501 a 1000 4 UFIR/RJ 10%
acima de 1000 [ AUFIRRJ 11% do consumo de 1000kw/h
Il. Para contribuinte da Classe Comercial/Serviços Públicos será resultante
da soma do valor fixo de 5 UFIR/RJ com a quantia obtida da aplicação do
respectivo percentual ao valor da fatura mensal de consumo de energia
elétrica, limitados a 2000kw/h, de acordo com a faixa de consumo
correspondente na tabela abaixo:
FAIXAS DE CONSUMO - KW/H | VALOR FIXO PERCENTUAL
0 a 30 5 UFIRIRJ 6% 1
31a 100 5 UFIRIRJ 7%
101 a 200 5 UFIRIRJ 8%
201 a 300 5 UFIRIRJ 9%
301 a 400 5 UFIRIRJ 10%
Do 401 a 500 5 UFIRIRJ 11%
501 a 1000 5 UFIRIRJ 12%
1001 a 2000 5 UFIRIRJ 13%
acima de 1000 5 UFIR/RJ 14% do consumo de 2000kwih
ll. Para contribuinte da Classe Industrial será resultante da soma do valor fixo
de 15 (quinze) UFIR/RJ com a quantia obtida da aplicação do respectivo
percentual ao valor da fatura mensal de consumo de energia elétrica,
limitados a 2000kw/h, de acordo com a faixa de consumo correspondente
na tabela abaixo:
FAIXAS DE CONSUMO - KWIH | VALORFIXO | PERCENTUAL
0330 15 UFIR/RJ 8%
31a 100 15 UFIR/RJ 9%
101 a 200 15 UFIR/RJ 10%
201 a 300 15 UFIR/RJ 11%
301 a 400 15 UFIR/RJ 12%
401 a 500 15 UFIR/RJ 13%
501 a 1000 ASUFIRIRI | | 14%
1001 a 2000 15 UFIR/RJ 15%
acima de 1000 15 UFIR/RJ 16% do consumo de 2000kw/h
143
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
81º. Os valores de bases de cálculo da contribuição serão atualizados nos
mesmos índices e na data dos reajustes de energia elétrica fixados pela ANEEL
ou outro órgão que venha a substitui-la.
82º. A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela ANEEL —
Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública, por MWh
(megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de
energia que atua no Município, sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS)
e de acordo com a bandeira tarifária vigente conforme Resolução Normativa nº.
547, de 16 de abril de 2013, ou outra que venha a substitui-la.
83º. A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades
consumidoras, sejam atendidas em baixa ou média tensão, descritas em
Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador
que vier a substitui-la, não se excluindo, portanto, as unidades consumidoras
pertencentes às classes “Residencial”, “Industrial”, “Comercial”, Rural, “Consumo
Próprio da Concessionária de Distribuição e Rural”, quando as vias e logradouros
forem servidos de iluminação pública.
Art. 428. Quando a cobrança da Contribuição para Custeio de Serviço de
Iluminação Pública — CIP for efetuada conjuntamente com o lançamento anual do IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano, ela obedecerá aos critérios para pagamento, penalidades
e prazos legais estabelecidos para aquele imposto municipal.
Seção III - Das Penalidades
Art. 429. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de
serviço público de distribuição de energia elétrica que deverá cobrar mensalmente na fatura
de consumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo arrecadado para Fazenda Pública
Municipal, na conta corrente específica para a contribuição.
$1º. O disposto no “caput” deste artigo fica condicionado a existência de termo a
ser firmado entre a Prefeitura de Mangaratiba e a concessionária de energia
elétrica, respeitadas as determinações da ANEEL.
82º. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda a administração e fiscalização
da contribuição.
83º. A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável
tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o
procedimento fiscal, implicará os acréscimos legais previstos aos tributos
municipais,
84º. Os acréscimos a que se refere o 83º serão calculados a partir do primeiro dia
subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição
até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
144 .
Estado do Rio de Janeiro
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85º. A responsabilidade tributária da Concessionária prevista neste artigo
independe do pagamento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor.
Art. 430. A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes
que deixaram de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes
naquele cadastro para a Secretaria Municipal de Fazenda.
CAPÍTULO III - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção | - Da Obrigação Principal
Art. 431. A taxa tem como fato gerador a utilização dos seguintes serviços
prestados por qualquer autoridade ou servidor municipal competente, e calculada de acordo
coma a tabela abaixo:
SERVIÇOS UFIR
1.1. | Certificado de Alvará de licença 15
1.2 | Certificado de quitação fiscal 15
1.3 | Certidão de “Habite-se” ou características 50
1.3.1 | Certidão de Alinhamento ou recuo 2150
1.3.2 | Certidão Enfitêutica 2150
1.4 | Certidão de desmembramento ou remembramento de imóveis 100
1.5 | Certidão de numeração de porta e troca 15]
1.6 | Certidão de inteiro teor de processo ou documento 15
1.61 | Folha datilografada/xerox 1
1.7 | Outras certidões 15
1.71 | Por folha 1
1.8 | Cópia de planta — por unidade até 50 m? 100
1.9 | Cópia de planta — por unidade acima de 50m? 145
1.10 | Cartão de inscrição no ISS 15
1.11 | Busca de qualquer espécie por ano pesquisado 15|
1.12 | Desarquivamento de processo ou outros documentos 15
1.13 | Autenticação de planta — por jogo de plantas 15
1.14 | Transferência de localização de firma comercial, industrial ou de serviços 20
1.15 | Transferência de contrato ou concessão do poder público 485
1.16 | Transferência de titular da propriedade imobiliária [45
117 Transferência de titular de Firma ou Sociedade comercial, industrial ou de 20
serviços
1.18 | Atestado para qualquer fim, exceto de pobreza 15
145
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Gabinete do Prefeito
1.19 | Termo de concessão, cessão ou fornecedores por unidade 25
1.20 | Cadastramento de imóveis, firmas ou fornecedores — por unidade 25
1.24 Retificação de dados cadastrais em virtude de ação, erro ou emissão do 25
| próprio
1.22 | Carne do IPTU ou guias por unidade expedida... 5
1.23 | Outros documentos e demais averbações 15
Art. 432. Contribuinte da taxa é o peticionário ou quem tiver interesse direto no
ato da autoridade ou servidor municipal, devidamente qualificado, quando pessoa jurídica,
pelo CNPJ, e quando pessoa física, pelo CPF.
81º. Para abertura de demanda administrativa através do protocolo geral,
independentemente do objeto do requerimento, incidirá a taxa de
“Protocolo de Requerimento”, correspondente a 5 (cinco) UFIR/RJ.
82º. O Documento de Arrecadação Municipal - DAM será válido, para
remuneração dos serviços executados pela municipalidade, pelo prazo de
05 (cinco) anos, contados da data da sua emissão.
Seção Il - Da Isenção
Art. 433. Estão isentos da taxa:
IA União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas
autarquias e fundações, e os partidos políticos e as entidades
reconhecidas de utilidade Pública;
Il. O fornecimento de certidão:
a) De matrícula em hospitais, dispensários e ambulatórios do Município;
b) De admissão de menores nos estabelecimentos de ensino mantido
pelo Município;
c) Da primeira via de contratos ou termos lavrados em livros do Município;
d) A servidores municipais, quando relativa à sua vida funcional;
IR a lavratura de termos de doação em processos administrativos ou, livros
do Município de Mangaratiba.
Seção IIl - Do Pagamento
Art. 434. O pagamento da taxa deve ser efetuado antes da prestação de qualquer
dos serviços especificados no Art. 431 e no Art. 432, deste Código.
Art. 435. Aos responsáveis pelos órgãos municipais que têm o encargo de
realizar os atos tributados pela taxa incubem a verificação do respectivo pagamento, na parte
que lhes for atinente.
146
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
Seção IV - Das Penalidades
Art. 436. A utilização dos serviços enumerados na tabela constante no Art. 431
e no Art. 432, deste Código, sem o respectivo pagamento da taxa, sujeita ao infrator ou
servidor responsável à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do tributo
devido.
CAPÍTULO IV -DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS DE
HIGIENE PÚBLICOS.
Seção | - Da Obrigação Principal
Art. 437. A Taxa de Fiscalização de Cemitérios e Serviços de Higiene Públicos
tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Públicos municipal, do controle das
instalações e atividades administradas, atividades diárias de manutenção, limpeza, roçagem
e conservação dos cemitérios, abertura de covas e jazigos para sepultamento, concedidas ou
permissionadas, de Cemitérios e Serviços de Higiene Públicos.
Art. 438. Contribuintes da Taxa são os usuários no caso de administração direta
pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, ou permissionários e concessionárias no caso de
Cemitérios particulares e Serviços de higiene Públicos.
Seção Il - Do Pagamento
Art. 439. A Taxa será devida nas seguintes hipóteses, de acordo com a tabela
abaixo:
Serviço UFIR/RJ
| Por sepultamento 60
T Concessão perpétua de área para construção de jazigo ou 1000
mausoléu
Art. 440. O pagamento da taxa deverá ser efetuado antes da ocorrência das
hipóteses previstas no Art. 439, deste Código.
TÍTULO V - DAS TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO | - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES
Seção | - Da Obrigação Principal
147
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Gabinete do Prefeito
Art. 441. A Taxa de Localização será devida pela atividade municipal de
fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano,
a qual fica submetida qualquer pessoa física ou jurídica, em razão da localização e instalação
de quaisquer atividades no Município.
Art. 442. Ficam sujeitas a fiscalização as atividades de comércio, indústria,
agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as atividades exercidas por
entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de
profissão, arte ou ofício, bem como outros que não se enquadrem nas mencionadas neste
artigo.
Art. 443. A incidência e o pagamento da Taxa independem:
l | De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a
atividade; .
Il. | Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
IH. Do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.
Art. 444. Estão sujeitos a prévia licença:
Il. | Alocalização de estabelecimentos;
H. | O abate de animais;
Il. — Atividades econômicas exercidas de forma ambulante ou eventual.
Art. 445. Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta Lei, o local onde
são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no Art. 442, sendo
irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
81º. São também, considerados estabelecimentos ou locais onde forem exercidas
as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
82º. Considera-se ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, quando
do acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional.
83º. Para efeito e incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos,
os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, bem como os que, e com
idêntico ramo de atividades, estejam situados em prédios distintos ou em locais
diversos, ainda que no mesmo imóvel.
Art. 446. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a
fiscalização municipal em razão da localização e instalação de atividades previstas no Art.
442, deste Código.
Parágrafo único - Incluem-se no Caput deste artigo, aqueles que promoverem
Feiras, Exposições e Congêneres com utilização ou não de barracas, Stands ou
assemelhados.
148
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Art. 447. Fica atribuída responsabilidade tributária, solidária ao sujeito passivo.
l | O proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam
instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração
de serviços públicos, e o locador desses equipamentos;
IH. Aquele que promover feiras, exposições e congêneres, a proprietário, o
locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação as barracas
“stands” ou assemelhados.
Seção II - Das Isenções
Art. 448. Ficam isentos da Taxa de Localização:
Il. | Os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
IH. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias e
fundações, os partidos políticos, os templos de quaisquer cultos, entidades
sindicais;
IH. As associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, sem
fins lucrativos, orfanatos e asilos;
IV. Os parques de diversões com entrada gratuita;
V. Os espetáculos circenses, desde que pelo menos um dia por semana a
entrada seja gratuita;
VI. Os dizeres indicativos relativos a:
a) Hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e
fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais
responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais
desta;
b) Propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e
atividade de administração pública.
VII. As atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior de
residência por:
a) Deficiente físico;
b) Pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos.
Mill. As entidades declaradas de utilidade pública por Lei.
Parágrafo Único - As isenções previstas neste artigo dependem de
reconhecimento e não desobriga o beneficiário do pedido de licenciamento e do
cumprimento das obrigações acessórias.
Seção III - Do Alvará de Localização
149
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Art. 449. O valor da Taxa de Localização será o mesmo da Taxa de
Funcionamento, podendo ser dividida a critério do Poder Executivo, em 02 (duas) parcelas.
Art. 450. A Taxa de Localização será paga uma única vez, para concessão de
licença para estabelecimento, mediante expedição de Alvará, e terá validade até o último dia
do exercício, salvo nos casos de atividades transitórias eventuais.
Art. 451. O Alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de
suas características.
Parágrafo Único - Nos casos de alteração da razão social, domicílio tributário ou
da atividade, ou por qualquer outra inclusão ou exclusão, será devido um valor
adicional de 10% (dez por cento) do valor correspondente a Taxa de Localização.
Art. 452. A concessão de licença inicial só se dará mediante o pagamento da
respectiva Taxa.
Art. 453. O Alvará, tendo anexa a cópia da guia de pagamento da Taxa de
Localização, deverá ser mantido em local de fácil acesso e em estado de conservação.
81º. Nos exercícios subsequentes aquele em que for concedida a licença para
localização, ao Alvará de que trata o caput deste artigo, será anexa a guia anual
de pagamento da Taxa de Funcionamento, que será recolhida anualmente.
82º. Poderá ser concedida licença de localização a título precário, desde que não
fira as posturas municipais, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias e
mediante o pagamento do valor da taxa acrescido de 100% (cem por cento).
Seção IV - Das Penalidades
Art. 454. O funcionamento sem Alvará sujeitará o infrator à multa de 500
(quinhentos) UFIR/RJ.
Parágrafo Único — A multa prevista neste artigo será reduzida em 50% (cinquenta
por cento) se for protocolado processo administrativo solicitando o Alvará de Licença de
Localização, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após ciência do Auto de Infração, e se o
pagamento ocorrer dentro do mesmo prazo.
Art. 455. A Licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade
competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente.
CAPÍTULO Il - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DE CONTROLE DAS
ATIVIDADES ECONÔMICAS
Seção | - Da Obrigação Principal
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Gabinete do Prefeito
Art. 456. Taxa de Fiscalização Sanitária e de Controle das Atividades
Econômicas, que tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia, pelo órgão
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal de:
81º. Autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoa
física ou jurídica, estabelecida ou não, que fabrique, produza, beneficie, manipule,
acondicione, conserve, deposite, armazene, transporte, distribua ou venda
alimentos;
82º. Controle e fiscalização das demais atividades comerciais, industriais,
prestadores de serviços e similares, pertinentes a higiene pública, saúde, ordem
e segurança.
83º. Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
Il | Os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Il. Os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa
física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais
diversos.
Seção Il - Do Pagamento
Art. 457. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária e de Controle das
Atividades Econômicas são as constantes da tabela abaixo, em função da natureza da
atividade, através de rateio divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva
atividade pública, conforme tabela abaixo.
ATIVIDADE UFIR
01 - Agricultura, Criação de Animais, Pesca e Extração Vegetal, Mineral, Areia.
02 - Abatedouro, Açougue, Laticínios e Similares.
03 - Farmácia, Drogarias e Congêneres.
04 - Lanchonete, Bar, Padaria, Restaurantes, Sorveteria e Congêneres.
05 - Peixarias.
06 - Fábrica de Gelo e Frigoríficos.
07 - Postos de Gasolina, Comércio Varejo Combustíveis e Lubrificantes. 185
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08 - Armazéns, Sacolão, Quitanda e Congêneres. 5
09 - Supermercados. 185
10 - Comércio Varejista Materiais de Construção e Tintas. 115
11 - Bazares, Boutique, Vídeo Locadoras, Comércio Materiais Fotográficos,
Equipamentos de Informática e Afins.
12 - Outros Comércios Varejistas.
151
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13 - Salão Cabelereiro, Massagem, Estética, Ginásticas e Congêneres.
14 - Clínicas Médicas, Odontológicas e Congêneres.
15 - Consultório Médico e Odontológico. 5
16 - Laboratório de Análises Clínicas, Abreugrafia, Ultrassonografia, Radiologia,
Tomografia e Congêneres. 5
17 - Outros serviços de Saúde.
18 - Organizações de Festas e Recepções, Buffet, Eventos e Promoções. 5
19 - Hotel, Motel, Pousada, Flats, Clubes e Congêneres E
Até 30 quartos, por unidade. 20
31 até 100 quartos, por unidade. 25
acima de 101 quartos, por unidade. 40
20 - Escritório de Contabilidade, Advocacia e Administração de Imóveis,
Seguros e Congêneres. 5
21 - Cooperativa de Táxi. 75
22 — Serviços Comunitários, Sociais e de Utilidade Pública. 5
23 — Serviços de Decoração, Paisagismo, Jardinagem e Congêneres. 5
24 — Guarda, Vigilância e Segurança. 185
25 — Diversões Públicas e Congêneres. 185
26 — Oficinas, Borracharia e Congêneres. 5
27 — Instituições Financeiras, Agências Marítimas e Afins. 1850
28 — Empresas Mineradoras e Atividades Afins. 25000
29 — Outros Serviços não especificados. 5
30 — Quiosques, Trailers e Congêneres. = 5
31 — Cooperativa de Vans, Utilitários, coletivos, Transporte Terrestre e Marítimo. 1850
32 — Estaleiro e Estacionamento 185
33 — Taxista 75
34 — Mototaxista 40
35 — Empresas de transporte terrestre ou marítimo 1850
36 — Agência marítimas e afins 1850
Art. 458. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja profissional,
comercial, industrial, produtora, sociedade ou associação civil e instituição prestadora de
serviços a serem definidas em Decreto.
Art. 459. O lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária e de Controle das
Atividades Econômicas, ocorrerá no ano subsequente à data da inscrição cadastral.
152
Estado do Rio de Janeiro
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Parágrafo Único — Independentemente desta cobrança, os estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços terão as suas instalações
fiscalizadas por ocasião da inscrição cadastral.
Art. 460. A taxa será recolhida, através de documentos de arrecadação de
receitas municipais:
| Em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), com
vencimento até o último dia do mês de fevereiro:
ll. De forma parcelada em 2 (duas) parcelas, com vencimento da primeira até
o último dia do mês de fevereiro, e a segunda até o último dia do mês de
março;
Il. De forma parcelada, em 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento da
primeira até o último dia do mês de fevereiro, especificamente para taxistas
e mototaxistas;
IV. | Deforma proporcional, a partir de data de concessão ou havendo alteração
de atividade, na data da alteração cadastral.
Seção III - Das Penalidades
Art. 461. As infrações apuradas ficam sujeitas as seguintes penalidades:
I. Interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando em desacordo
com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo da
multa cabíveis.
H. Multa por:
a) falta de pagamento da taxa — 100% (cem por cento) sobre o seu valor
atualizado;
b) não cumprimento do Auto de Interdição — 500 (quinhentos) UFIR/RJ
por dia;
c) demais infrações — 25 (vinte e cinco) UFIR/RJ;
Art. 462. Para os contribuintes que exerçam atividades mistas no mesmo local,
a taxa será cobrada pela atividade preponderante.
Art. 463. A Taxa não será devida no primeiro exercício de funcionamento do
estabelecimento.
Art. 464. O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições, poderá
baixar atos normativos necessários ao cumprimento dos dispostos no presente Código.
CAPÍTULO Ill - DA LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Seção | - Da Obrigação Principal
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Gabinete do Prefeito
Art. 465. A taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o exercício
regular, pelo Poder Público Municipal, da autorização vigilância e fiscalização, visando a
disciplinar a exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público.
Parágrafo Único - A exibição de publicidade de qualquer natureza ou finalidade,
somente é admitida se os anúncios forem compatíveis com o local e a paisagem.
Art. 466. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, que promover
qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que explorar
ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.
Seção Il - Das Isenções
Art. 467. Estão isentas da Taxa:
I. Os anúncios colocados no interior do estabelecimento, mesmo que visíveis
do exterior;
Il. A colocação e a substituição, nas fachadas das casas de diversões, de
anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de
horário, proibido o uso de linguagem chula;
Ill. Anúncios com finalidade exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidos
por instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de
certames, congressos, exposições ou Festas beneficentes, desde que não
veiculem marcas das firmas ou produtos;
IV. Painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de
obras de construção civil, no período de sua duração;
V. Prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no interior do
estabelecimento comercial, vedada a distribuição na via pública e em
estádios;
VI. Anúncios em veículos de transporte coletivo e de carga, bem como veículos
de propulsão humana ou animal, quando restritos a indicação de nome,
logotipo, endereço e telefone do proprietário do veículo.
Seção IIl - Do Pagamento
Art. 468. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
ESPECIFICAÇÃO UFIR
] Indicadores de hora ou temperatura p/ unidade, por ano 300
] Anúncios por m?: o
a) — Indicativos, por ano................ item 15
b) — Publicitários, por ano 20
154
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
Indicadores de logradouros, indicadores de bairros, de locais turísticos,
ll '|caixas coletoras de lixo com publicidade, mensagens comunitárias e
assemelhadas — por unidade, ao ano. 50
IV | Anúncios provisórios — p/ unidade, por mês E 100
V Panfletos e prospectos — p/ local, por dia 1.50
Vi Anúncios em veículos de transporte coletivo e de carga, bem como em
veículos de propulsão humana ou tração animal p/ m?, por ano 10
VII | Balão / blimp — por unidade 250
VIII | Faixas com anúncios:
a) rebocadas por avião — unidade por dia 50
b) colocadas em logradouros, referentes a eventos ou festividade, unidade
por dia 50
IX Quadros próprios para anúncios levados por pessoas. Anúncios em bancos
e mesas nas vias públicas, unidade por ano 10
X Postes indicativos de paradas de coletivos, unidade por ano 50
[xi Anúncios em abrigos, unidade por ano 50
XII | Boias flutuantes, unidade por mês 100
TT Anúncios em folhetos ou programas, distribuídos em mãos, em recintos
fechados e em estádios, cada local por mês 10
XIV | Anúncios por meio de películas cinematográficas, unidade por semana 1.50
XV | Publicidade por meio de fotogramas e/ou led, com tela de até:
a) até 1m2 — aparelho por mês 50
b) acima de 1m2 até 2m2 — aparelho por mês Ia 100
c) acima de 2m2 até 5m2 — aparelho por mês 150
d) acima de 5m2 — aparelho por mês 250
XVI | Qualquer outro tipo de publicidade, não prevista nesta tabela, por mês 50
Parágrafo Único - O-período de validade da autorização para exibição de
publicidade será:
a) Anual em relação aos incisos |, II, Ill, IX, X e XI devendo a taxa ser
paga até o último dia útil do mês de janeiro;
b) Mensal em relação aos incisos VII, XII, XIII, XV e XVI, até o dia anterior
ao período de renovação;
c) Semanal em relação ao inciso XIV, até o dia anterior ao período de
renovação;
d) Diária em relação aos incisos V e VIII, até o dia anterior a realização
da publicidade
Art. 469. A Taxa deverá ser paga antes da emissão da autorização.
81º. Enquanto durar o prazo de validade, não será exigida nova taxa se o anúncio
for removido para outro local por imposição de autoridade competente;
155
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Gabinete do Prefeito
82º. Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor inicial exigível será
proporcional ao número restante de meses, que completam o período de validade
da autorização.
83º. Após o término de validade da respectiva autorização, ela será renovada
automaticamente pelo mesmo período, devendo o contribuinte solicitar a baixa da
autorização.
Art. 470. Não havendo na tabela especificação própria para publicidade, a taxa
deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de
características com a antecipação objetivada.
Seção IV - Das Infrações e Penalidades
Art. 471. Consideram-se infrações:
| Exibir publicidade sem a devida autorização, multa de 100% (cem por
cento) sobre o valor da taxa;
ll. — Exibir publicidade, multa de 250 (duzentos e cinquenta) UFIR/RJ por dia,
nos casos:
a) Em desacordo com as características aprovadas;
b) Fora dos prazos constantes da autorização;
c) Em mau estado de conservação.
Hi. Não retirar o anúncio quando a autoridade a determinar, multa de 500
(quinhentos) UFIR/RJ por dia:
IV. Escrever, pendurar, faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre
coluna, fachada ou parede cega de prédio, monumento, coluna, elevado,
viaduto, entrada ou saída de túneis, ponte ou qualquer outro local exposto
ao público, inclusive calçadas e pistas de rolamento, multa de 20 (vinte)
UFIR/RJ. :
Parágrafo Único - A aplicação das multas previstas neste artigo não o infrator do
pagamento da taxa porventura devida, nem da cassação da licença pela
autoridade competente.
CAPÍTULO IV -DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA
Seção | - Da Obrigação Principal
Art. 472. A taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público
Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias
e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.
156
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito ENTAO
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Art. 473. A licença para uso de área pública é pessoal e não gera direito
adquirido, podendo ser cancelada, alterada ou transferida a qualquer momento, a critério da
autoridade competente, sempre que ocorra motivo superveniente que justifique tal ato.
Parágrafo Único — O não cumprimento deste artigo e a constatação por parte do
Poder Executivo de qualquer ato praticado pelo sujeito passivo, com o fito de
aluguel, doação, arrendamento, venda ou transferência da concessão, sem prévia
autorização do Poder concedente, implicará no cancelamento da licença, não
cabendo qualquer indenização.
Art. 474. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a exercer
sua atividade em áreas de domínio público. i
Art. 475. E de competência do Poder Executivo a concessão de autorização para
instalação e funcionamento das atividades de que trata este capítulo.
Seção Il - Do Pagamento
Art. 476. O pagamento da taxa é calculado de acordo com a seguinte tabela:
Il. Atividades não localizadas:
a) Sem uso de Veículos:
NATUREZA DA ATIVIDADE — | UNIDADE | UFIR PRAZO —
Ambulante Unidade 100 ANO / FRAÇÃO
b) Com uso de Veículos com propulsão humana e não motorizados:
NATUREZA DA ATIVIDADE UNIDADE | UFIR PRAZO
Ambulante com carrocinha pequena até 1,5m? | Unidade 105 ANO / FRAÇÃO
Ambulante com carrocinha média de 1,5 a 3m? | Unidade 145 ANO / FRAÇÃO
c) Com uso de veículos motorizados:
NATUREZA DA ATIVIDADE UNIDADE | UFIR PRAZO |
Carros de pequeno porte, Kombi e similares Unidade 485 ANO / FRAÇÃO
Caminhão de Legumes, Verduras, Gelo e Unidade 645 ANO / FRAÇÃO
Similares
Caminhão de empresas com domicílio Unidade 485 ANO / FRAÇÃO
tributário no município
H. | Atividades localizadas:
NATUREZA DA ATIVIDADE UNIDADE | UFIR PRAZO
Tabuleiro, Banca, carrinho ou similar até 1 m? | Unidade 100 ANO / FRAÇÃO
Tipo |
157
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Tabuleiro, Banca, carrinho ou similar de 1a 3 | Unidade 150 ANO / FRAÇÃO
mê Tipo II
Tabuleiro, Banca, carrinho ou similar de 3 a 6 Unidade 385 ANO / FRAÇÃO
mê Tipo Ill
Tabuleiro, Banca, carrinho ou similar de 6a 9 | Unidade 435 ANO / FRAÇÃO
m2 Tipo IV
Food Truck Pequeno / Médio até 8 m? Unidade | 485 ANO / FRAÇÃO
Food Truck Grande acima de 8 m?)| Unidade | 645 ANO / FRAÇÃO
Brinquedos infláveis, Pula-pula, piscina de Unidade 215 ANO / FRAÇÃO
bolinhas e similares até 9 m?
Brinquedos infláveis, Pula-pula, piscina de Unidade 325 ANO / FRAÇÃO
bolinhas e similares de 9m2 a 50 m?
Banca acima de 9 m?, Cabinas, módulos e M2 10 MIMÊS
assemelhados, para venda de mercadorias |
Bancas acima de 9 m?, Cabinas, módulos e Mº 5 M?/ MÊS
assemelhados, para prestação de serviços
Il. Atividades localizadas para lazer náutico:
NATUREZA DA ATIVIDADE UNIDADE | UFIR PRAZO
Aluguel de Stand-up, Caiaque, pedalinho e Unidade 405 ANO / FRAÇÃO
similares; por cada atividade; limitados a 15
unidades dos respectivos equipamentos
Banana Boat Unidade |810 ANO / FRAÇÃO
Aluguel Cadeira de praia, guarda sol e Unidade 405 ANO / FRAÇÃO
similares; limitados a 75 unidades dos
respectivos equipamentos no
Pula-Pula, cama elásticas e outros brinquedos | Unidade 165 ANO / FRAÇÃO
aquáticos
IV. — Atividades de Feiras Livres:
NATUREZA DA ATIVIDADE UNIDADE | UFIR PRAZO
Tabuleiro ou similar até Unidade 15 DIA
Venda de Pescado, suíno ou similares Unidade 35 DIA
Outros não especificados Unidade 25 DIA
V. Atividades em Eventos Especiais:
NATUREZA DA ATIVIDADE UNIDADE | UFIR PRAZO
Barraca para venda de artigos de bazar, Unidade 40 DIA
bijuterias, brinquedos e similares, até 9 m?
Barracas, Food Truck e similares para venda Unidade 80 DIA
de Gêneros Alimentícios e bebidas sem álcool,
até 9m?
Barracas, Food Truck e similares para venda Unidade 120 DIA
de Gêneros Alimentícios e bebidas com álcool,
até 9 mi
158
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Barracas de alvenaria padronizada, para Unidade 150 DIA
venda de Gêneros Alimentícios e bebidas com
ou sem álcool
Barracas de Pula-Pula, Cama elástica, Unidade 45 DIA
Brinquedos infláveis e similares, até 9 m?
Outras atividades não relacionadas Unidade 5 M?/Dia
anteriormente — Prestação de Serviços
Outras atividades não relacionadas Unidade 10 M2?/Dia
anteriormente — Venda de mercadoria
Exploração de Estacionamento de veículos em | Unidade | 1 M?/Dia
local permitido
VI. Exercício de atividade provisória, em caráter excepcional, em épocas
especiais.
NATUREZA DA ATIVIDADE UNIDADE | UFIR PRAZO
Atividade Ambulante - Provisória Unidade 15 DIA
Barraca para venda de artigos de bazar, Unidade 20 DIA
bijuterias, brinquedos e similares - Provisória
Barracas, Food Truck e similares para venda Unidade 50 DIA
de Gêneros Alimentícios e bebidas sem álcool
- Provisória
Barracas, Food Truck e similares para venda Unidade 60 DIA
4 | de Gêneros Alimentícios e bebidas com álcool
- Provisória 4
Barracas de Pula-Pula, Cama elástica, | Unidade 20 DIA
Brinquedos infláveis e similares - Provisória
Outras atividades não relacionadas Unidade 85 DIA
anteriormente - Provisória Ú
Exploração de Estacionamento de veículos em | Unidade 1 M2?/Dia
local permitido - Provisória
MIL. Utilização de área pública para realização de qualquer evento, sem
prejuízo das taxas previstas nos itens anteriores, por evento e por metro
quadrado — por dia 1 (um) UFIR/M?2.
Seção III - Da Obrigação Acessória
Art. 477. Fica obrigado o autorizatário ao término de suas atividades, o desmonte
e retirada do módulo de trabalho, assim como, a manutenção da limpeza do local utilizado,
ficando sujeito as penalidades do Art. 478, deste Código.
Seção IV - Das Penalidades
159
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 478. O descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória
pertinente à taxa, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
Parágrafo único. Apreensão de bens e mercadorias, no caso de exercício de
atividades sem licença ou em desacordo com os termos da licença, sem prejuízo
das multas cabíveis, multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da
respectiva taxa, no caso de exercício de atividade sem licença.
Res
50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado da taxa, no caso de
exercício de atividade em desacordo com os termos da licença;
b) 25 (vinte e cinco) UFIR, por inobservância do disposto no Art. 477:
c) cassação da licença, a qualquer tempo, pela autoridade competente,
sempre que houver transgressão da legislação vigente.
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO | - DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA
Art. 480. O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 360
(trezentos e sessenta) dias da entrada em vigor deste Código, a consolidação, em texto único,
de toda a Legislação Tributária Municipal, inclusive leis aprovadas pelo Poder Legislativo
repetindo-se esta providência a cada Exercício Financeiro.
Art. 481. O exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde ao ano civil.
Art. 482. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com
a União, Estado ou outros Municípios, concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos e Entidades de Representação
Classista, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos
de controle e arrecadação dos tributos.
Art. 483. Em consonância com o artigo 3º, 883º, 4º e 10, e artigo 6º, ambos da
Lei Complementar nº63, de 11 de janeiro de 1990, o Poder Executivo Municipal instituirá
mecanismos de controle e apuração do valor agregado relacionado com as operações sujeitas
ao ICMS, de que participem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos neste
Município.
Art. 484. A Secretaria Municipal de Fazenda orientará a aplicação da presente
Lei, expedindo as instruções necessárias a facilitar sua fiel execução.
CAPÍTULO Il - DA CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ACIPAL
vo Ro,
Art. 485. São mantidas todas as isenções de tributos concedidas mediante
condição e prazo determinado, até seu termo final.
Art. 486. Ficam revogadas as demais disposições em contrários assim como as
Leis nº06/1997, 07/1997, 16/1997, 21/1997, 49/1997, 51/1997, 54/1997, 61/1998, 256/2001,
273/2001, 274/2001, 283/2001, 376/2002, 408/2003, 410/2003, 412/2008, 415/2004,
418/2004, 456/2005, 492/2005, 515/2006, 537/2006, 539/2006, 854/2013, 865/2013,
885/20013, 938/2014, Lei nº957/2015, da mesma maneira as Leis Complementares
nº01/2004, 44/2017 e 54/2020, tal qual aquelas revogadas pela legislação mencionada neste
artigo.
Mangaratiba, xx de xxxxxxxxxxxx de 2021.
Alan Campos da Costa
Prefeito
Legislação referente ao CTM-Mangaratiba:
Lei nº06/1997 — altera tabela de taxas obra;
Lei nº07/1997 — altera taxa cemitério;
Lei nº16/1997 — altera parágrafos do art. 112 do CTM;
Lei nº21/1997 - altera ISS obra;
Lei nº49/1997 — taxi — extingue;
Lei nº51/1997 — altera taxa de lixo;
Lei nº54/1997 — altera licença área pública;
Lei nº61/1998 - altera taxa de lixo extra;
Lei nº256/2001 - altera tabela de ambulante;
Lei nº273/2001 = ISS sociedades uni profissionais;
Lei nº274/2001 — altera alíquota IPTU;
Lei nº283/2001 — isenção de impostos (templos);
Lei nº376/2002 — atualiza lista de serviços;
Lei nº408/2003 - atualiza lista de serviços;
Lei nº410/2003 — glebas, desmembramento, lixo;
Lei nº412/2003 — redução taxa leg. Obra;
Lei nº415/2004 - redução taxa solo público;
Lei nº418/2004 - altera alíquota IPTU;
Lei nº456/2005- altera lixo extra;
Lei nº492/2005 — atualiza juros e multa atraso IPTU;
Lei nº515/2006 — parcelamento créditos tributários;
Lei nº537/2006 — parcelamento taxas;
Lei nº539/2006 — altera licença área pública;
Lei nº854/2013 — isenção taxa lixo;
Lei nº865/2013 — ISS local do serviço;
Lei nº885/2013 — altera alíquota IPTU:
Lei nº938/2014 — isenção IPTU terreno 1000,00m2:
Lei Complementar nº01/2004 — revoga as leis nº 16, de 16 de abril de 1997; nº21, de 22 de
abril de 1997; nº49, de 30 de dezembro de 1997; nº415, de 30 de março de 2004; nº416, de
08 de abril de 2004; nº418, de 06 de maio de 2004;
161
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
162
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ANEXO |
TABELA DE LOGRADOUROS
a
V
(o)
LOGRADOURO BAIRRO | ZONA |
ZENITH ELOY DA SILVA PASSOS ' A BDE MANG 2
BUAJA O acâmpamENTO TT ST]
RuAja O qacampamENTO TT 5
RUAjB O acampamENTO TT | ST
5
Rua [daRosa O acaMpaMENTO TO
RUA 3
RUA 3
RUA
RUAJE O TT TJacampAMENTO
E TacampamenTO
E fAcampaMENTO TT] 5
3
2
SRV
SRV
RU
PROJ C - NOVA MANGARAT
RUA 5
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ACAMPAMENTO
O ar o =
| [serva O facampameNtO TT a TT
| (viadoEML O JacampavEntO TS
| Jacuastinas O JacuasiinDas TT ST
163
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
RUA | ALAMEDA DOS TAMOIOS AGUAS LINDAS 5
[CAM |BOAVISTA fAGUAS LINDAS | ET
[CAM [DACOSTERA JAGUASLINDAS | 5
[ JiHADEMAGURICA faGuAsiiNDas [5]
[7 fitras iTAcURUCA 3- DIS [AGUAS LINDAS [5]
[7] saRDim ANA MARIA [AGUASLINDAS [5]
[jseRvnãao DD faGuAStiNDAS [5
[ JrHADEJAGUANUM ara [ST
[PRA [DOATANAZO-T fatANASO [8]
SRV
Dorsa fATANASIO
ATANÁSIO
RUA
RUA|D aa 2
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RUA
[PRA [DOATANAZO-T O axa ST
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RUAJE AA | ST
RUA
[RUA [FAZENDAATANAZIO axa [4
[RUA [REFSA-PEDRAROLO O axa [4
EESC 7 E SO
[EstfRtamao axa ps
[RuA[R=s axa ST
LEO RAMOS 2
E E UT
E
[ JNHADEMAGURICA O JEANAGUASUNDAS [8
RUA
164
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba | as
. . EE)
Gabinete do Prefeito i É g
2
Vá »
RUA | PROF MARIA AURORA BALNEARIO MURIQUI
Estr O feAiNEARIOMURIQUI
ROBERT SIMOES BALNEARIO MURIQUI
| ROD [ RODOVIA BR 101 - MURIQ BALNEARIO MURIQUI
BALNEARIO MURIQUI
m
(92)
T | CIPRIANO DA SILVA BARROS BATATAL
DO GERALDO BATATAL
[Sl BELA VISTA
JOSE DE O.BRITO BELA VISTA
RUA | JOSE PEREZ DA ROCHA BELA VISTA
RUA | NS APARECIDA BELA VISTA
[NSAPAREGIDA
RUA
RUA
EST
[Est [sioJoRoMaRcos ——————— foENGUEIA
RUA
[| feoavsta foras 2
RUA
ST ST O
RUAJACRE O CEDEMANGARTBA ST
RUA
[av jeama CB DEMANGARATEA [1]
SRVÍCEARA CB DEMANGARATISA — [1]
RUA [ENRIQUETADOS SANTOS JCBDEMANGARATIEA | 27]
AV,
ER
[age D2]
[GUAPGRE
C B DE MANGARATIBA
C B DE MANGARATIBA
C B DE MANGARATIBA
GUAPORE C B DE MANGARATIBA
C B DE MANGARATIBA
RUA
SRV [ITAGUAI C B DE MANGARATIBA
C B DE MANGARATIBA
C B DE MANGARATIBA
AV,
C B DE MANGARATIBA
pu)
UA
UA
C B DE MANGARATIBA
C B DE MANGARATIBA
E
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E
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165
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MARANHAO C B DE MANGARATIBA 2
RUA
RUA
C B DE MANGARATIBA
RUA C B DE MANGARATIBA
C B DE MANGARATIBA
RUA [PAUL O T|SBDEMANCARATIBA [2 |
C B DE MANGARATIBA
RUA C B DE MANGARATIBA
C B DE MANGARATIBA [| 2 |
C B DE MANGARATIBA
AV C B DE MANGARATIBA
C B DE MANGARATIBA
C B DE MANGARATIBA
C B DE MANGARATIBA
C B DE MANGARATIBA
RUA
RUA
RUA [SERGIPE cEDEMANGARATSA | 2 |
ZENITH ELOY DA SILVA PASSOS [CBDEMANGARATIBA | 2 |
RUA [ZENITH ELOY DA SILVA PASSOS
RAÍ O jeDEsAcARE TT | 2 |
A 2 [==
RAL O ofenEsAcaRE | 4
RUA
[RUA [2-JACAREL O evesacarE TT | 3 |
RUA
RUA [6 - JACAREI jcDesacarE! | 4 7
[RUA [T-JACARE feDESACAREO | 4]
8 - JACAREI
RUA [o-JACAREL O epEsacarE TT] 4 TT
AJA o enEsacarE TT 1 |
ADALBERTO PEREIRA PINTO
RUA | ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
ESSE OE [7797777 E
RUA
RUA
roDjBrRiI eDESAcARE O | 5]
RUA
RUA
166
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
RUA | CRISTOVÃO FRANCISCO CEIA C DE JACARE
D - SOBRAPAR C DE JACAREI
DA PETROBRAS C DE JACAREI
4
DA PRAIA ESQ. A.P.PINT C DE JACAREI
[5 |
DAS DALIAS C DE JACAREI
DO CAMPO C DE JACAREI
DO CANTAGALO C DE JACARE
DO CORISCO C DE JACAREI
DO SERTAO C DE JACAREI
EE [5127
C DE JACARE [A
EE 87, = O
RUA
RUA [JACAREL O feDEsACAREO TT +
RUA | JOAQUIM. DE CASTRO
[MOR [MORRO DO SERAFIM feDEsAcARE | ST
puafur-o O eDEsAcARE | ST
Pi Jomar evesAcaRe TS |
RUA
RUA [PARTICULAR fepEsAcARE TT ST
PR [JPRanALTA 0 fepEsAcaRE | +
[PRA [PRAIA CONCEICAO DE JACAREL O ÍCDEJACARE | a |
[RUA [PROJETADA - SERVIDAO01 | JoDEJACAREL TT) 5 |
RUA
RUA [PROJETADAS | JeDEscarE | 4
AujrR eresrcaRE TT a TT
RUA
RUAISSE ia 1 Je BE MARE CT!
RUA
[RUA [AMELIAF. PIMENTEL JepesacaRE TT] a TT
RUA
C. DE JACAREI
RUA C. DE JACAREI [ss |
GUS VE = = E
Ale TT TE PESACARE
C. DE JACAREI
RUA C. DE JACAREI
167
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
DO enEscaRE 4
ST | DA CAIXA D'AGUA . DE JACAREI [5 /]
. DE JACAREI
DA PETROBRAS . DE JACAREI
RV | DA PETROBRAS . DE JACAREI
DA PRAIA . DE JACAREI
. DE JACAREI
LH | DOS ARREPENDIDOS . DE JACAREI
U - DE JACAREI
UA - DE JACAREI
UA C. DE JACAREI
Ho evEsrcaRE
interno! TovEsacaRE
IA - DE JACAREI
U - DE JACAREI
pu)
cl
É
o
Gabinete do Prefeito
RUA | BENEDITO GOMES TENORIO C. DE JACAREI
RoDfBR-101 O TEDESACAREO TT
jROD[Br-1Ot/kMST3 TCDEJACARE |]
jROD [BR-101/KM6S O TES DESACARS
RUA
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RUA - DE JACAREI
O. DE JACAREI
RUA
RUA
RUA
RUA
C. DE JACAREI 4
C. DE JACAREI 2
SRV C. DE JACAREI
C. DE JACAREI DA
SRV |P/BR-101 C. DE JACAREI 2
jsrv|PARARUAZ opesacarE TT) a
RUA [PROJ SUL FLUMINENSE JoDEJACARE | Ss |
RUA [PROJETADA JevEncaa TT 5
RUA | PROJETADA - MORRO SERAFIM [C.DEJACAREL TT 5
[RUA [PROJETADA 1 -POALTODOARPAO O TC DEJACAREL | 5 |
RUA
[RUA [PROJETADA 3 -POALTODOARPAO TC DEJACAREO | SO
RUA G. DE JACAREI [5 |
RUA C. DE JACAREI [5 |
168
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ROD | RIO SANTOS C. DE JACAREI 3
[RUA [SULFIUMINENSE JE DEJAGAREI
RuAjuu O feDESACARE | 2
G. DE JACAREI
WALDOMIRO JOSE NOGUEIRA
C. DE JACAREI Ds
[RUA [Z-JAGARED O JC DESACAREO AT]
C. DE JACAREI
[RUA [DAALEGRA JC DEJAGRAE | 5]
C. DOS GRAVATAS
G. DOS GRAVATAS
[RUA |SERVENTE Jo DOSGRAVATAS | 5
[RUA [SERVIENTEOS fe. DOSGRAVATAS DE]
[RUA [SERVIENTEOS JC DOSGRAVATAS [5
C. DOS GRAVATAS DS
[EST [kM47-ROD.RIOSANTO O caco [IT
[RIO |SAOERAZ O fcácão fEspeciit]
[EST[BR-O O feAcNOERA | 5
[EST [BR-1OI-FIGUERA 0 fcacHOEIRA [5]
[RUAjDOS O feacHoERA O [5]
ACESSO AO M. DO CRISTO CENTRO
BA e!)
AÚJO FIL
AVENIDA MANGARATIBA
UA | BOA ESPERANCA
EE
ALAMEDA DOS BONS VENTO
[SRV [ANTONIO INACIO TEIXEIRA jcenrOo 12 |
RUA
R
av Jer-tof-FiGuEIRA centro TT 5
169
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
pu]
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OAO FRANCISCO ALEIXO DA SILVA
OAO MAGNO BARBOSA
OSE ALVES DE SOUZA E SILVA
OSE CAETANO
(92)
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CARLO BUSATTO CENTRO 2
RUA
RUA [CARY CASSIANO CAVALCANTI (centro [1]
E E E
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[RUA [CRUZERODOSUL | cen | 2
[AV [DECIONOGUEIRAALVESDEOLVERA cenmo [2]
RUA
RUA [DIOGOMARTNS feenro | 1]
[EST [DOcoNcunHo O feenro E
SRV [DONAANTONIAMARINDAGONGEIGAO [centro [4
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RUA
RUA
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[PC [HILDEBRANDODEGOES ——— fcenro | A
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RUA | JOSE CRISTIANO SANTOS 4
3
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[RUA [MARIA AUGUSTA LOPES lcenrO [2 |
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[RUA [MASSARANDUBA| jcenrOo Ts |
RUA [MORRO SANTOANTONIO JcentrO Ts |
jRUA [NATAL O centro OT 4 |
RUA
[PÇ [NossasenHoRaDAGUA | centro [TO]
170
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
RUA | ORLANDINA CENTRO
CENTRO
CENTRO
CENTRO
CENTRO
CENTRO
CENTRO
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ololo
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U CENTRO
U CENTRO
RUA CENTRO
RUA CENTRO
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CENTRO
SETE DE SETEMBRO CENTRO
CENTRO
CENTRO
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|
m
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UA | ALACRINO BERMUDEZ DOS ANJOS & PROJETADA 10 CERRADO
UA | ALACRINO BERMUDEZ DOS ANJOS & PROJETADA 40 CERRADO
UA | ALACRINO BERMUDEZ DOS ANJOS / PROJ. 43
2)
m
bu)
g
jo)
(o)
CERRADO
ALACRINO BERMUDEZ DOS ANJOS C/ RJ - 14 CERRADO [4 |
4
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
COMODORO ADIB DIB CERRADO
RUA [COMODORO ADISDISEPROJ] CERRADO 4]
VA
UA
U
RUA [COMODORO ADISDIB& PRO —————— CERRADO 4]
UA [COMODORO ADIB DIB & PRÓJSO | [CERRADO [4]
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RUA [PATIODAESTAGÃO CERRADO | 2]
RV [PROJOT [CERRADO [4]
UA [PROJOIEJOÃOMENNO CERRADO AT]
RV [PROJOTERUAPROJO! CERRADO Is]
172
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E
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
RUA | PROJ 01 E TRV PROJ 02 CERRADO
RUA | PROJ 01 E TRV PROJ 03 CERRADO
PROJ 01 E TRV PROJ 03 CERRADO [5 |
PROJ 01 E TRV PROJ 05 CERRADO
CERRADO
RUA CERRADO
CERRADO
RUA CERRADO
CERRADO
[PROJOS ÍGERRADO
CERRADO
CERRADO
PROJ 03 E PROJ 09 CERRADO
[PROJOSEPROJA O CERRADO
RV jPROsO O |OERRADO
CERRADO
CERRADO
TR [PROJOSEPROJOE O ÍCERRADO
CERRADO
CERRADO
CERRADO
TRY [PROJOS | CERRADO
TRV[PROJIO CERRADO
TRV [PROJISEPROJOS O fCERRADO
[PROJAERUAJOAGBERM CERRADO
CERRADO
CERRADO
CERRADO
TRY CERRADO
TRY CERRADO
RUA CERRADO
TR CERRADO
TR [PROLTS O CERRADO
TRY CERRADO
[PROJ15fERRADO
[PROTO CERRADO
[PROLTTO CERRADO
TRY CERRADO
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TRV [PROL TSTRV.PROJTT CERRADO
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173
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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174
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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RJ 14 C/ PROJETADA 06 4
RJ 14 C/ PROJETADA 07
RJ 14 C/ PROJETADA D
RJ 14C/TRAV. PRJ. 15
RJ 14 C/TRV. PRJ. 05 4
RJ 14 CI TRV. PROJ. 05 4
RJ 14 C/TRV. PRPJ. 02
RJ 14 C/PROJETADA 15 4
RJ 14 E PROJ 07 4
RJ 14/JOÃO MENINO
RJ 14/RUA JOÃO MENINO
RJ 14/TRV. PROJ. 13
EST | RJ 14/TRV. PROJ. 14
RJ 14/TRV. PRO.
J 14/TRV. PRO. 17
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RJ-14 C/ TRV. PROJ. 06 CERRADO
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COND. SAO VICENTE
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176
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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177
Estado do Rio de Janeiro
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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179
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
12
01 (PONTAL DE MURIQUI)
12 - AREA DO CLUBE
RUA | 12 RESERVA FLORESTAL
SRV |P/ORIO
SRV [P/O RIO /BL-B
SRV [P/O RIO /BL-G
RUA | PROJ. 01 & PROJ. 10
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
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FAZ. MURIQUI
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[FAZ SANTABARBARA* | 5 |]
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FAZENDA TRES ORELHAS | Especial 1 |
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ILGUEIRAS
:
180
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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DE JUNQUEIRA FILGUEIRAS
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JORGE PORTELA ALVARES VELLUDO HERMINIA
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ROM. LUCIO CARDOSO
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181
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
VARIANTE RAUL DE GOUVEA
VEREADOR EDERTO BARROS
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182
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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ILHA DE JAGUANUM
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ILHA DE JAGUANUM
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ILHA DE JAGUANUM
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ILHA DE JAGUANUM [ps |
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ILHA DE JAGUANUM [5 |
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RUA
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ILHA DO JARDIM [5 |
ILHA DO JARDIM
183
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
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Gabinete do Prefeito
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JOAQUIM TITO / SERV DO VASCO INGAIBA
VIA ITABLU
02- SOLAR TROPICAL ITABLU
VIA |02- SOLAR TROPICAL ITABLU [5 |
VIA | 30 -SOLAR TROPICAL meiu [4
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DAMA DA NOITE
RUA | DAS AZALEIAS ITABLU
UA | DAS BROMÉLIAS
UA | DAS DALIAS
DAS HORTENCIAS
DAS MARGARIDAS
DAS ROSAS
UA | DAS TULIPAS
OT | FAZENDA SANTANA
IA | PRACA - SOLAR TROPICAL
UA | PROJETADA
UA | PROJETADA 01
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RUA ITABLU
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UA | PROJETADA 19
184
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETADA 20 'TABLU
RUA ITABLU
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RUA
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185
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PR |AXIXA/PASSA-1
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186
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JOÃO MENINO [ITACURUCA
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ITIMIRIM
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J - 14/ ATANAZIO
187
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
RJ 14 C/ PROJETADA 04
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RUA[RUAB/BLOCON | fmacuRuCa TT |
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188
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
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Gabinete do Prefeito
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189
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
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190
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
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MORRO SANTO ANTONIO
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03 DE MAIO
11 DE JUNHO
11 DE JUNHO ESQ. ANTONIO PEREIRA DA CRUZ
12 DE OUTUBRO
15 DE NOVEMBRO
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16 - BLOCO 02
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Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
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Gabinete do Prefeito
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Gabinete do Prefeito
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195
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Gabinete do Prefeito
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196
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197
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
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198
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
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02 - PONTAL DAS AGUAS
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06 - PONTAL DAS AGUAS [PRAIADACRUZ [4 |
07 - PONTAL DAS AGUAS
08 - PONTAL DAS AGUAS
199
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
09 - PONTAL DAS AGUAS PRAIA DA CRUZ
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PRAIA DAS FLEXEIRAS
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RUA PRAIA DO SACO
201
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
RUA | PROJETADA 02 PRAIA DO SACO
RUA | PROJETADA 03 PRAIA DO SACO
RV | PROJETADA 06 PRAIA DO SACO
TRV | PROJETADA 11 PRAIA DO SACO
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RUA | PROJETADA A PRAIA DO SACO
PROJETADA A - NOVA MAN PRAIA DO SACO
RUA | PROJETADA B PRAIA DO SACO
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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sr[fp O frramcrandE O | 2 |
RUA[P JPRAAGRANDE | 2
[RUA [PROJETADA PROFESSORA MARIA LUIZA TPRAIAGRANDE | 4 |
RUA
EST
RUA [S-PRAIAGRANDE O JprancRANDE Ts |
WALDOMIRO JOSE NOGUEIRA
PRAIA PEQUENA
[IRMA PS o A st 0 JPRAIASAO BRAZ! O | A]
JAL [ALAMEDAESQUILO JpraiASAOBRAZ | 4 |
ALAMEDA QUATI
pruje O frramsadeRaZ | 4 |
prufe O JpraasAoeRAZ TEspecialt]
| ROD [BR 101
CANAL - KM 47 [PRAASAOBRAZ | 4 |
203
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Éiro
$
G
RUA | DA FRUTA PAO PRAIA SAO BRAZ Especial 1
EST |DEACESSO *— fPRAASAGERAZ — —— TEspecait]
VIA
DO BOSQUE
AL JEM O eRAASAGERA | 1]
EST [EXISTENTE fPRAASAGERAZ Especaii
VIA [INTERNA JPRAASAGERAS | 1]
VIA JINTERNA O JPRAASAGERAZ | Especiais]
EST | PROJETADA (DO BOSQUE)
EST | PROJETADA DO BOSQUE
[ROD [RIO SANTOS [PRAIASAOBRAZ | qi
[ROD [RIO SANTOS
[ROD [RIO SANTOS - KM 47
| ROD ÍRIO SANTOS - KM 47
DO ATALHO RAIZ DA SERRA
SRV |P/O RIO DO SACO RAIZ DA SERRA
PROJETADA A RAIZ DA SERRA
RUA | PROJETADA B RAIZ DA SERRA
PROJETADA C RAIZ DA SERRA
pu)
RAIZ DA SERRA
RAIZ DA SERRA
RAIZ DA SERRA
RASALINA
RECANTO ARPAO
RECANTO ARPAO
RECANTO ARPAO
UA | PROJETADA D
UA | PROJETADA E
UA | PROJETADA F
2ERRE
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bu)
c
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m|m|>
pa)
m
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Rs)
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- REC. ARPAO
[RECANTO ARPAO |
[RECANTOARPAO
[ROD [BR-101 - JACAREI [RECANTOARPAO | 2 |
EST
RUA
EST
RUA
RUA
RUA
RUA
|SRV [RECANTODOARPAO— — fRECANTOARRAO | 5
[RUA [EXISTENTE |RECANTODAGAMEBOA | 5]
RUA [PROJETADAOZ O ÍRECANTODAGAMBOA | 57]
204
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
RUA [PROJETADAOO TT [RECANTODAGAMBOA| [57]
[RUA [PROJETADAOT TT JRECANTODAGAMBOA|— | 57]
[RUA [PROJETADAOS TT TT RECANTO DAGAMBOA | | 57]
RUA [PROJETADAOO TT JRECANTODAGAMBOA|— | 57]
RUA [PROJETADA IO TT [RECANTODAGAMBOA | | 5]
VIA [INTERNAO! O [RECANTODASCACHOEIRAS [| 4 |
VIA [INTERNAOZ OT [RECANTODASCACHOEIRAS | 4]
[VA fintERNAOS O [RECANTODASCACHOEIRAS | 4
VIA [INTERNOS O |RECANTODASCACHOEIRAS | 4. |
VIA [INTERNAOT | [RECANTODASCACHOEIRAS | 4 |
VIA [INTERNOS |RECANTODASCACHOEIRAS | 4 |
[RUA [PEROBA (VIA DEACESSON*03) TT [RECANTODASCACHOEIRAS | 5 .j|
vata TO RESERVAS TA
aja O |RESERVASARY TT fEspesat
VIA
VA JE O RESERVAS |
VA jAEC fRESERVASAMY fEspecait
vajo RESERVAS | 1
- COSTA DO SAHY [RESERVASAHY [4 |
RESERVA SAHY
RESERVA SAHY | Especial 1 |
RESERVA SAHY
RESERVA SAHY
ESERVA SAHY
ESERVA SAHY special 1
SERVA SAHY pecial 1
ESERVA SAHY
o)
<[<]<
>|»
n|nim fo) olo [e
m m mim
(o) O mim
Es)
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|
m
[A
<|<|i<|<
RESERVA SAHY
RESERVA SAHY
RESERVA SAHY
RESERVA SAHY
ya jrec O TrEsERVASAWY
RESERVA SAHY
vajo O JRESERVA SAN TEspeciait]
va joga O REseRvASAMY TT fEspeciail]
Mali O freseRvASaMy fEspecian]
yaHes O fresenvasamy TT fEspecat]
vajfi O fREsERVASAW
va js |REsERVASAW
VA [| O Reservas
205
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
RESERVA SAHY Especial 1
[RESERVA SAHy————— fEspeciat]
VIAC-GLEBA SUL
VIA D-GLEBA SUL
<
>
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<
>
<
>
<|<[<
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S
>
sryjBri! O fRetrOBVIT | 5
AD [BELAVISTA** = RR O [4]
RUA
RUA
RUAjDAPRAA* | Re TM
[AD [MacHapO SOBRINHO frear [4
RUA
RUA
RUA
RUAJA O Rimas [5 |
EUA COR 9
RUA RUINAS
RUAÍD O (RUNAS | ST
RUAJE O runas OT 5 |
JOSE PEDRO RUNAS Ts
RUA | MANOEL RUINAS
RUA
RUA RUINAS [5
RUINAS ER
RUINAS [5
EST
BR - 101 S. PINHEIRO [5 |
SRV|PIOMAR | IsPintaro Ts |
RUA SAHY
E E
jrOD[BR-101/kM38 saw [1 |
SAHY
D - PRAIA GRANDE SAHY
SAHY [2 +
FAIXA DE DOMINIO BR-101
RUA SAHY
206
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
INTERNA A
INTERNA B
SAHY
SAHY
SAHY
P/ BR-101 SAHY
PEQUENA / SRVA C/B SAHY
PRAIA DO SAHY
PRAIA DO SOL - GUARITA SAHY
EA
ESQ/COMB [SA -PRAAPEQUENA | 2
A PRAIA PEQUENA [SAHY-PRAIA PEQUENA — | 2 |
[SAY RESIDENCIAL RESORT [1]
q
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L
4
2
2
FERE 1
Rs TT
[RUA [AZ O SAMYRESIDENCIALRESORT | 1]
[RUA JALGAS O AMY RESIDENCIALRESORT | 1]
[RUA JATO [SAR RESIDENCIALRESORT | TT
[RUAjB O |SArRESIDENCIALRESORT | 1]
[RUAJCO O |SARRESIDENCIALRESORT | 17]
[RUA [DASCACHOERAS [SAR RESIDENCIALRESORT | 17]
[RUA [DASCONCHAS —— |SARYRESIDENCIALRESORT | 1]
[RUA [DASMARES O ÍSARYRESIDENCIALRESORT | 1]
PEROLAS
RUA|B O |SANTATEREA | 2
[RuA[B O |SANTATEREA [4
[RUA[B O |SANTATEREA | ET
[EST [DOCONGUINHO —— |SANTATEREZA | 5
FIDELIS DA SILVA LEITE
RUA
TRV
RUA SANTA TEREZA
SANTA TEREZA
RUAÍVERB O ÍSânrATEREA [4]
207
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
RUA | VEREADOR JOAO LUIZ GOMES JUNIOR SANTA TEREZA 1
[RUA [VICTOR DE SOUZA BREVES TT |SaNTATEREZA|— [| 21]
RUA |DATORRE O |santoANTONO O | 3.1]
AV.
AV. |LITORANEA-KM97 O |SANTOANTONO O [47
SRV |P/MORRO SANTO ANTONIO TT | SANTOANTONIO|— [57]
RV [PICECILIA BENEVIDES
SERRA DO PILOTO
SERRA DO PILOTO
SERRA DO PILOTO
SERRA DO PILOTO
SERRA DO PILOTO
A LIMEIRA SERRA DO PILOTO
O CEDRO SERRA DO PILOTO
O SERTAO SERRA DO PILOTO
ATUTU - LAPA SERRA DO PILOTO
N. S. APARECIDA SERRA DO PILOTO
AIRRO BELA VISTA
U, OA VISTA
>
U,
S
(o)
U,
U
=
olo|o|o)mimo|o|o) |olololw
(e) c CIGIC
>|>|>»|>|A|als|» sIis|s|<
c
Z
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E2)
m
UA | N. SENHORA APARECIDA SERRA DO PILOTO
UA | NOSSA SENHORA APARECIDA
PROFESSOR BARROS
RIO GRANDE
EST | SÃO JOÃO MARCOS SERRA DO PILOTO
[02]
ERRADO
ERTAO DO MEIO
ERTAO DO MEIO
ERTAO DO MEIO
ERTAO DO MEIO
ERTAO DO MEIO
ERTAO DO MEIO
ERTÃO DO MEIO
ERTAO DO MEIO
ERTAO DO MEIO
RTAO DO MEIO
ERTAO DO MEIO
RTAO DO MEIO
ERTAO DO ME
ERTAO DO ME
ERTAO DO ME
RV | PROJETADA 16 E 25
BR - 101
BRAULIO DE SOUZA MATTOS
CASSIANO DE SOUZA
CRISTOVÃO FRANCISCO CEIA
DA PETROBRAS
DAS DALIAS
DAS DALIAS
DO CORISCO
EXISTENTE 01
JOAQUIM D. DE CASTRO
[2]
V
U,
UA
U
U
U
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(02)
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[02]
[2]
[2]
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U,
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P/RUAZ/PROJ. 02
PROJETADA
PROJETADA 02
PROJETADA 01
fo2)
(6)
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alaljelejagGaaegalelgez|a A
> >|» >|>|>|>|> «<
[e2)
o|o
UA | PROJETADA 02 SERTAO DO MEIO [4 |
UA | PROJETADA 03 SERTAO DO MEIO [4 |
RUA | PROJETADA 04
PROJETADA 04
TRV | PROJETADA 05
PROJETADA 06
RUA | PROJETADA 07 SERTAO DO MEIO
RUA | RUA PROJETADA 2 SERTAO DO MEIO
208
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
SERVIDAO 02
SERVIDAO 03
SERVIDAO NOEL
VEREADOR ADALBERTO PEREIRA PINTO
N
C/ VEREADOR ADALBERTO PEREIRA PINTO
PRAIA
PROJETADA A
A - SITIO BOM
B - SETOR ADMINIST.
B - TIPOA1
ojo »
ajá ã
m
pes qu pero, fee Doeeg e ee pa DP pr
B-Ccno
RUA
RUA |B-C/12
poa
puafB-cis
B-C/5
RUA |B-CN6
B-CN7
B-c/18
jRuAjB-cno
RUA
jRuAjB-c2o
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
SIT PINHEIRO
SIT PINHEIRO
SIT PINHEIRO
SIT ST ANTON
SITIO BOM
SITIO BOM
O BOM
SITIO BOM
SITIO BOM
SITIO BOM
SITIO BOM
O BOM
O BOM
SITIO BOM
SITIO BOM
SITIO BOM
SITIO BOM
SITIO BOM
SITIO BOM
SITIO BOM
SITIO BOM
SITIO BOM
SITIO BOM
SITIO BOM Especial
SITIO BOM Especial
SITIO BOM Especial
[RUA [B-G24 —— fSmO BOM fEspeciart]
B-ER
BE sitio BOM fEspeciat
B-EM
[BE SOM fspeciait]
[no Sitio Especianh]
SERTÃO DO MEIO
SERTAO DO MEIO
SERTAO DO MEIO
SERTAO DO MEIO
SERTAO DO MEIO
SERTAO DO MEIO
SERTAO DO MEIO
mimimimimim
nlojoala
CICICIO
DIDIDIO
Jojojojo
oijojo|s
ea | a ão
S|
special
Especia
Especial
Especia
Especia
Especial
Especial
Especia
Especial
Especia
Especia
Especial 1
Ee)
o
o,
y
q PEN
209
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
RUA |B-FM SITIO BOM Especial 1
RuAjB-F2 O TsmiGBOM TT TEspeciant]
RUAjB-E3 O T|smidBOM TT TEspeciait]
RuAjB-Gi JsrtioBOM TT TEspeciait]
jpuajB-cs O isttideom TT TEspecait]
pusfe-co O isttidBOM TEspeciait]
B-GI8
RuAjB-HN O JsrtioBoM TT TEspeciant]
RUA |B-H2 O smoBom TT TEspecia]
Especial 1
RUA
Especial 1
RUA Especial 1
Especial 1
RUA Especial 1
RUA Especial 1
RUA Especial 1
H- SITIO BOM
RUA [1- SITIO BOM
RUA [INTERNA
RUA
RUA Especial 1
Especial 1
SIT
RUA| AfsitioBoMePINHEIRO | 4
RUA [A-ENSEADA PORTO FINO IsmioBoMePINHERO | q |
[RUA [B- ENSEADA PORTO FINO IsmmioBoMePiNHERO | q |]
[ROD [BR-101-kM515 O TIsrtioBOMePINHEIRO | |
[ROD [BR-101 (RIO SANTOS) JsmioBomePiNHERO | 4 |
RUA
|SRV [POMAR T|simioBOoMePINHEIRO | 4 |
RUA [UM - ENSEADA PORTO FINO IsmioBOMePINHERO | q |
RUA [DASCAMELIAS O IsmioreRRaZ [5 |
SITIO FERRAZ ES
210
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
RUA | DAS ORQUIDEAS SITIO FERRAZ 5
RUA [DOS BOUGANVILLES O sitio FERRAZ | 5
FAIXA DE DOMINIO RJ-14 [Sitio FERRAZ 1 8
ERT [PARADO fsmiorERRAS [5]
PROJETADA [STO FERRAZ | 5
estimo smioFoNTEA | 3 |
ES EU ET = RT
EST [FuGUEIRA* smomda O | 1
BAIA CTC teieoT O TT 2
puufo O smorBERO Td
IO RIBEIRO
RuAjB O ÍsmioRisERO
O RIBEIRO
E ES =
VANFEITOSA* [smiorimEro
UA | ROMANCISTA LUCIO CARDOSO, SITIO RIBEIRO
"ERE
D|>|>
r PRAIA MANSA ST.M. OLIMPIO
RUA | PROJETADA B STA TEREZA
RUA | A- SANTO ANTONIO STO ANTONIO
u STO ANTONIO
ST STO ANTONIO
U STO ANTONIO
V TAPERINHA
U TIRADENTES
IA TOCA DA VELHA
U TRAPICHE
! TRAPICHE
UA TREVO GUITY
ilh V BA LINDAS
U VB JACAREI
U V B MURIQUI
U V BEIRA MAR
u V. MARILIZA
V V. MURIQUI
V. PORTOBELLO
V.B. GUITY
DD Dn Pesm
>
>
25
s|º
>
Especial 1
jo]
ajalá
EEEEEPLELECPELEEP LHE
2lalalalalalalz|2lolalols|alsiajs|alelaloio
>|<|>|>|>|> >|> >
Vecum
U
UA [MT-01
R
UA [ARAUJO REIS
RUA
TRV
RUA VILA DA PALHA
211
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
VILA DULCE
RUA VILA IRACEMA CH
VILA MAR
RUA [ANABARROSDEAGUIAR——— JMILAMARIZA
VILA MARILIZA
RUA VILA MARILIZA
RUA [F -MARILIZA
RUA
RU
RUA
RUA
RUA
RUA
[RUA [RIOGRANDEDONORIE fViAMuRias [2]
RUA
RUA
RUA
RUA
TVISTAMAR
VISTAMAR
[VIA [DEACESSO TERRESTRE O fEspecia]
CET CS E EO
[ JnioinormaDo > [ST
[fnãoinroRmado >>> > [5
[RUA [PROJETADA PROFESSORAMARALIZA [2
[RUA [PROJETADA PROFESSORAMARIALUZA [2]
FE O a
212
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
RE.F.SA. 3
[ROD [RIO SANTOS Do Esesiar]
EST [RJ14-ITAC ESTADIA
ANEXO II
Valor do Metro Quadrado de Edificação e Terreno por Zona — VO e VU
| ZONA | TERRENO-Vo | CONSTRUÇÃO -Vi |
ANEXO IH
TABELA | - Tabelas de Fatores de Valorização ou Depreciação de Terrenos
QTD FRENTES - Fr | FATOR
LU] Esquina [o
[2] Encravado |
[3] "MeiolQuadra |
[eee]
ROCA
e]
w
Do
Do
EFRRER
ER
2) Acima ||
3
[1] Acidentado |
[2] horizontal |
213
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
ANEXO III
TABELA Il - Tabelas de Fatores de Valorização ou Depreciação de Edificações
ESTRUTURA - FE
[5 | metáica |
| 6 | Concreto
CO RR
[2 | exema |
[| 3 | sSemiémbutida | |
L4 | embutida |]
INST.SANITÁRIA — Fia
Sem
Mais de uma
DI Tosm [o |
[2 | Ré | |]
[3 | MaCerâmica | |
214
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
EU DS
Cimento BRR
Tábua |
Taco |
Cerâmica MEEEMN
Especial HE
ANEXO IV
Tabela de Melhoramentos Públicos
[o Nenhum [o
| RedeElérica |
| RededeTeletonia | |
| RededeÁgua |
| GalerasPuviais |
| Sueitoalnundação |
po]
SEER
Do
EA
215