materia nº 90/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO No N
Câmara Municipal de Mang
PROJETO DE LEI Nº90/2022.
“DISPÕE SOBRE A DATA-BASE DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, REFERENTE AOS
PERÍODOS DE 2019,2020,2021 E 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica estabelecido o índice de revisão de 20% (vinte por cento),
tendo como referência o IPCA do mês de junho dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022,
ao salário dos servidores municipais de carreira do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único — A regra prevista no caput do artigo anterior, aplica-se
ao vencimento-base dos servidores, excluindo-se as funções gratificadas e de confiança
incorporadas.
Art. 2º - O índice de reajuste será pago conforme estabelecido nesta Lei:
a) 13% (treze por cento) em janeiro de 2023;
b) Junho de 2023 — IPCA de 2022;
c) 7% (sete por cento) em dezembro de 2023;
d) 1º de março de 2024 — IPCA 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Mangaratiba, 43 de dezembro de 2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa recompor as perdas salarias dos servidores de
carreira do legislativo municipal, tendo em vista que foi aprovada a Mensagem
nº64/2022 (documento em anexo) de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, fixando os índices e aprovada em Plenário no dia 08 de dezembro do
corrente ano e enviada para sanção no dia 12 de dezembro.
Esperando apoio dos pares para aprovação da presente proposição.