materia nº 68/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
tis dt,
p/ Leitura”
“ALTERA O ARTIGO 155 DA RESOLUÇÃO Nº.
58/1999, QUE “ESTABELECE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA”.
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprova e a Mesa Diretora no uso de
suas atribuições legais, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O caput do Artigo 155 da Resolução nº 58/1999, de 13 de dezembro
de 1999, alterado pela Resolução nº 08 de 13 de maio de 2013, que estabeleceu o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 155 - As Sessões Ordinárias serão semanais, as terças e
quintas-feiras, com a duração de 4 (quatro) horas, tendo início às 10h:00min.
e término às 14h00min., com um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos entre
o término do expediente e o início da ordem do dia.”
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2022.
Nielson de Jesus
2º ário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A
s
7
(o
A
Câmara Municipal de Mangaratiba
ESTAS
ARA 44».
«
Pa
á O
JUSTIFICATIVA
Considerando a vasta extensão territorial do município de Mangaratiba e a
dificuldade de locomoção à esta Casa de Leis, pelos munícipes, com o transporte
público deficiente, sobretudo no retorno aos seus lares, após as sessões, objetiva
o presente projeto, facilitar o trânsito dos mesmos, inclusive com maior segurança,
pois, muitas vezes, em função da estação do ano, as sessões findarão após o
anoitecer, no horário atual.
Por tais motivos, se faz necessária a alteração preceituada neste projeto.