ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mania à
PROJETO DE LEINº, 589 2022.
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO
DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Senhores Vereadores do Munid
de Mangaratiba, referido no art. 29, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal,
na forma da Deliberação TCE-RJ nº. 239/2006, fica fixado R$ 8.229,73 (Oito mil,
duzentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos) a partir de 1º de janeiro
de 2028.
Parágrafo 1º - O total da despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita
do Município, na conformidade do inciso VIl, do art. 29 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
- Parágrafo 2º - O pagamento dos subsídios não poderá exceder a
70% (setenta por cento) da receita da Câmara (duodécimo), incluindo a folha de
pagamento conforme artigo 29-A, $ 1º, da CF/88.
Parágrafo 3º - Ao subsídio que trata a presente lei, é vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
À
representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 2º - Para efeito desta Lei, entende-se como receita municipal o
somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto os
previstos na Legislação em vigor.
Art. 3º - A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias, sem
justificativa, implicará no desconto equivalente a 1/8 (um oitavo) de seu subsídio
mensal por cada ausência.
Parágrafo Único - A convocação de sessão plenária extraordinária
ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou
direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 4º- Os subsídios de que trata esta Lei, serão corrigidos
anualmente, com base no índice oficial de aferição da inflação no período,
observadas as prescrições do artigo 37, X, da Constituição Federal/88.
Parágrafo Único — A revisão geral anual prevista no caput no artigo
anterior, deverá observar os limites previstos no art. 29, inciso Vl, alínea b, da
Constituição Federal
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em
contrário. VS
Mangaratiba, 13 de dezembro de 2022.
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B:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa regulamentar a fixação do subsídio dos
Senhores Vereadores, tendo em vista que até a presente data não há previsão
legal, pois não foi apresentado o referido projeto sobre o tema, nas 2 (duas)
legislaturas passadas, ou seja, nas legislaturas 2013/2016 e 2021/2024.
Portanto, a apresentação da presente proposição é medida imperativa, a
fim de atender aos preceitos constitucionais supratranscritos e observar as
normas e princípios que regem a Administração Pública.
Cumpre destacar que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro, nos autos do Processo TCE/RJ nº. 231.627-0/2018, decidiu que
os Senhores Vereadores podem perceber remuneração no curso da legislatura,
inclusive férias e gratificação natalina, desde que observados os limites do art. 29,
inciso VI, alínea b, da Constituição Federal.
Esperando o apoio dos pares, submeto a presente proposição a
Ny
E
Ui
deliberação do plenário, diante dos fundamentos acima expostos