ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2022.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº52/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Câmara Municipal de Mangaratiba os
seguintes Cargos em Comissão, constantes no Anexo Il:
| - Coordenador de Comunicação, símbolo CC-E3;
|| - Coordenador de Ouvidoria, símbolo CC-ES;
Il - Assessor da Direção Geral, simbolo CC-E3;
IV — Assessor da Subdireção, símbolo CC-E4;
V — Assessor de Controle Interno, símbolo CC-E4;
VI — Assessor de Línguas, símbolo CC-E4.
Parágrafo Único - Fica extinto o Cargo de Controlador Geral, símbolo CCE-2, na
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mangaratiba.
Art. 2º - A simbologia e o número dos Cargos Comissionados foram alterados e
passam a vigorar conforme Anexo H.
Art. 3º - Os cargos tratados pela presente Lei Complementar passam a integrar
os ANEXOS II, III, V, VI, IX e X da Lei Complementar nº 52 de 23 de janeiro de 2020, com as
devidas alterações em suas atribuições, valores e símbolos.
Art. 4º - Permanecem em vigor os demais artigos e anexos da Lei Complementar
nº 52/2020.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Mangaratiba, 43 de dezgprobre de 2022.
o Cabral Nie!son Kgp glem
abral) (Juninh Jatareí)
1º Secretária 2º S&cretário
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ANEXO Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
NUMEROS DE
CARGOS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO SÍMBOLO
SUBDIRETOR
GERAL
Estabelecidos em Lei e indicação da
Presidência.
DIRETORIA GERAL
DE LICITAÇÕES E
COMPRAS
Estabelecidos em Lei, Curso de
Licitação e indicação da Presidência.
ASSESSOR | Direito e indicação da Presidência
JURÍDICO $
COORDENADOR
DA PRESIDÊNCIA
Estabelecidos em Lei e indicação da
Presidência.
COORDENADOR | Estabelecidos em Lei e indicação da
DO PLENÁRIO Presidência.
COORDENADOR . Da
X Estabelecidos em Lei e indicação da
DE COMUNICAÇÃO Presidência. CC-E3
COORDENADOR : Di a
Estabelecidos em Lei e indicação da
DE OUVIDORIA Presidência. 01 CC-E3
ASSESSOR DA Estabelecidos em Lei e indicação da 02 CC-E3
PRESIDÊNCIA Presidência. ”
ASSESSOR DA Estabelecidos em Lei e indicação da 01 CC-E3
DIREÇÃO GERAL Presidência.
ASSESSOR Estabelecidos em Lei e indicação da
ESPECIAL Presidência. ta Nes
ASSESSOR DAS Estabelecidos em Lei e indicação da 14 CC-E3
COMISSÕES | Presidência ,
ASSESSOR DAS | Estabelecidos em Lei e indicação da 14 CC-E4
COMISSÕES Il Presidência
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ASSESSOR DA
Estabelecidos em Lei e indicação da
SUBDIREÇÃO Presidência 01 CO-E4
ASSESSOR DE . Er
CONTROLE Estabelecidos om pele indicação da 01 CC-E4
INTERNO
ASSESSOR DE Estabelecidos em Lei e indicação da 01 CC-E4
LÍNGUAS Presidência ”
ASSESSOR DAS Estabelecidos em Lei indicação da 14 CC-E5
COMISSÕES III
Presidência
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ANEXO Ill - CARGOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
NÚMEROS DE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO CARGOS
SÍMBOLO
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do
PARLAMENTAR | Vereador em exercício
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do
PARLAMENTAR II Vereador em exercício
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do
PARLAMENTAR III Vereador em exercício
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do
PARLAMENTAR IV Vereador em exercício
CAP.
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ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS
SUBDIRETOR GERAL CC-E |4.800,00
DIRETORIA GERAL DE
LICITAÇÕES E COMPRAS A da
ASSESSOR JURÍDICO CC-E1 |4.500,00
COORDENADOR DA
PRESIDÊNCIA CC-ES |2.500,00
COORDENADOR DO PLENÁRIO | CC-E3 |2.500,00
COORDENADOR DE
COMUNICAÇÃO CC-E3 |2.500,00
COORDENADOR DE OUVIDORIA | CC-E3 |2.500,00
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA CC-E3 |2.500,00
ASSESSOR DA DIREÇÃO GERAL | CC-E3 |2.500,00
ASSESSOR ESPECIAL CC-E3 |2.500,00
ASSESSOR DAS COMISSÕES | | CC-E3 |2.500,00
r
ASSESSOR DAS COMISSÕES Il | CC-E4 |2.000,00
ASSESSOR DA SUBDIREÇÃO | CC-E4 |2.000,00
ASSESSOR DE CONTROLE
INTERNO CC-E4 |2.000,00
ASSESSOR DE LÍNGUAS | CC-E4 |2.000,00
1
ASSESSOR DAS COMISSÕES Ill | CC-E5 |1.500,00
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ANEXO VI — TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
ASSESSOR PARLAMENTAR I CAP 5.000,00
ASSESSOR PARLAMENTAR II CAP -| 3.500,00
ASSESSOR PARLAMENTAR III CAP -II 2.500,00
ASSESSOR PARLAMENTAR IV CAP-III 1.250,00
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ANEXO IX - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
SUBDIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DE
LICITAÇÕES E COMPRAS
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Gerenciar a estrutura dos funcionários verificando sempre
pontualidade em seus setores e cumprimento de prazos e processos;
Assessorar a Mesa Diretora no contato com a comunidade, no contato
com outros Poderes e com os demais Vereadores;
Representar a Mesa Diretora e os demais Vereadores em reuniões
extraoficiais, dentro ou fora do Municipio;
Exercer as demais atividades de assessoria, inerentes ao Plenário,
quando solicitadas pela Presidência da Câmara
Assessorar o Presidente da Câmara, sempre que solicitado;
Assessorar a Direção Geral da Câmara, sempre que solicitado:
Gerenciar o setor de Compras e Licitações;
Promover e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
Supervisionar a aquisição de materiais ou serviços, conforme normas
e Leis em vigor;
Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme
dispositivos em Lei;
Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e
demais documentos necessários a contabilização e pagamento;
Promover pesquisas de preços para a instauração de processos de
licitação;
Elaborar processos de licitação de acordo com a norma vigente.
Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
Elaborar pedidos de empenho referentes às compras dos processos
acima;
Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de
Contas;
Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os
procedimentos de compras da Administração, de acordo com as
normas e diretrizes do Presidente da Câmara;
Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz
da Comissão de Licitação;
Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do
Presidente da Câmara.
ASSESSOR JURÍDICO
Assessorar os mais diversos setores da Câmara Municipal,
objetivando a aplicabilidade de preceitos legais pertinentes, dando
suporte técnico e fornecendo orientações aos servidores;
Assessorar e emitir parecer jurídico quando solicitado pelo Presidente
da Casa Legislativa em assuntos relacionados a matéria jurídica;
Auxiliar o órgão jurídico, na transmissão às autoridades superiores
sobre decisões judiciais e na promoção de gestões necessárias ao seu
comprimento;
Colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as, para
subsidiar estudos, pareceres e informações;
Manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de
interesse do Legislativo Municipal;
Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo
Presidente.
COORDENADOR DA
PRESIDÊNCIA
Coordenar as atividades desenvolvidas nas Sessões legislativas;
Assessorar o Presidente da Câmara, sempre que solicitado;
Emitir relatório e pareceres técnicos quanto aos trabalhos
desenvolvidos pela desenvolvidas Presidência;
Coordenar o recebimento de distribuição de correspondência oficial e
particular do Presidente;
Organizar as audiências solicitadas ao Presidente;
Receber as correspondências a ele destinadas e encaminhá-las
conforme despacho do Presidente;
Assessorar e coordenar o agendar das reuniões e compromissos do
Presidente;
Controlar e supervisionar todas as ligações locais e interurbanas
dentro do Gabinete.
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COORDENADOR DE PLENÁRIO
Gerenciar o planejamento, coordenação, orientação e supervisão das |
atividades que prestam apoio aos trabalhos legislativos, o que engloba
a Consultoria e assessoramento técnico e institucional, os trabalhos
das Comissões Permanentes e Temporárias,
Promover o processo de produção e arquivo da documentação
legislativa;
Promover, coordenar e supervisionar o acompanhamento taquigráfico
dos discursos e debates ocorridos tanto nas comissões como no
plenário;
Exercer as demais atividades de assessoria, inerentes ao Plenário,
quando solicitadas pela Presidência da Câmara.
COORDENADOR DE
COMUNICAÇÃO
COORDENADOR DE OUVIDORIA
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR DA DIREÇÃO GERAL
Gerenciar atividades relativas a comunicação e cerimonial do poder
legislativo municipal, tendo como âmbito de atuação a promoção, a
divulgação e a realização das atividades de comunicação e de
cerimonial compreendendo a promoção a divulgação dos atos e
acontecimentos de natureza pública e social do Município e dos
diversos setores da Câmara Municipal; organização do conteúdo
editorial e de produções exibidas pela Web e Rádio, de acordo com a
orientação da Gerência e em específico; na divulgação dos eventos de
interesse público; na gravação e exibição na integra de sessões,
reuniões, audiências públicas e outras a atividades legislativas,
institucionais ou de interesse público, dentro e fora da Casa; no
conteúdo da produção e qualidade de veiculação de material
educativo, cultural, institucional, ambiental e informativo, e outros de
interesse público; na atuação em parceria com órgãos de Mídia
Impressa e Rádio, mantendo com a mesma uma redação de
jornalismo; e a execução de outras atividades correlatas.
Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da
sociedade civil dirigida à Câmara Municipal;
Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal,
simplificando procedimentos;
Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de
manifestações dirigidos à Ouvidoria Legislativa;
Fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos
quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria
Legislativa da Câmara Municipal;
Responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas
em face de suas manifestações;
Auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos
constatados;
Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento dos mecanismos da participação social.
Assistir o Presidente em seu relacionamento com o público ou outras
autoridades;
Elaborar em conjunto com o Coordenador da Presidência, a agenda
de compromissos do Presidente;
Assessorar o Presidente, em todas as atividades desenvolvidas no
Plenário da Câmara, e todas as sessões realizadas (Abertura,
Ordinária, Extraordinária, Solene, Especial, bem como qualquer
evento realizado no Plenário da Casa, com atribuições de organização
e supervisão de toda estrutura física, equipamentos e aparelhagem de
som, instalações e desempenhar outras atividades afins.
Assessorar ao superior imediato no planejamento, organização e
desenvolvimento de atividades e serviços de sua área de lotação;
Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que subsidiem as
atividades de sua área de atuação;
Prestar orientação e apoio técnico equipes e setores que integram sua
área de atuação, em assuntos de sua competência;
Manter-se atualizado quanto a temas e inovações relacionados à sua
área de atuação e à natureza de suas atividades, visando contribuir
para o aperfeiçoamento dos trabalhos e do desempenho da Câmara
Municipal;
Participar de missões e desempenhar outras atividades que lhe forem
atribuídas pelo Diretor Geral da Câmara.
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ASSESSOR ESPECIAL
Dar transparências ao público, garantindo o acesso a informação;
Desenvolver o relacionamento;
Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo;
Prestar assistência aos demais órgãos, quando solicitado pelo Chefe
do Poder Legislativo;
Promover ligação entre a Presidência e demais órgãos da Câmara
Legislativa;
Coordenar as relações do legislativo municipal, nas instâncias de
governo regional, estadual, e federal, as lideranças políticas e
sociedade civil, visando uma gestão participativa voltada para o
interesse público;
Assessorar a Diretoria Geral de Compras e Licitação;
Colaborar na determinação do que, quanto e quando comprar;
Assessorar e promover o fechamento do pedido, mediante autorização
do fornecimento ou contrato;
Assessorar na requisição de empenho para pagamento de notas
fiscais das compras realizadas:
Auxiliar o controle de qualidade e quantidade de acordo com as
especificações contratuais;
Realizar pesquisa de preços no mercado, a fim de determinar preços
máximos em procedimentos licitatórios.
ASSESSOR DAS COMISSÕES |
Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias,
especiais, parlamentares de inquérito e processante;
Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;
Auxiliar na elaboração dos pareceres e demais atos das comissões
permanentes;
Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes,
temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;
Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas
comissões;
Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às
comissões;
Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres;
Realizar operações básicas de microcomputador e atividades
correlatas e alimentar o sistema de informática do departamento de
suporte legislativo;
Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox
ou outros similares;
Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que
lhe forem atribuídas por superior.
ASSESSOR DAS COMISSÕES II
Receber e distribuir as proposituras destinadas às Comissões
Permanentes;
Encaminhar as solicitações dos membros das Comissões
Permanentes ao superior hierárquico, a fim de dar-lhes cumprimento;
Organizar rígido controle dos prazos regimentais relativos ao trâmite
das Comissões Permanentes, dando o devido encaminhamento;
Elaborar as audiências públicas originárias ou não das Comissões
Permanentes, bem como de requerimentos aprovados em Plenário;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior
hierárquico.
ASSESSOR DA SUBDIREÇÃO
Assessorar ao superior imediato no planejamento, organização e
desenvolvimento de atividades e serviços de sua área de lotação;
Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que subsidiem as
atividades de sua área de atuação;
Prestar orientação e apoio técnico equipes e setores que integram sua
área de atuação, em assuntos de sua competência;
Manter-se atualizado quanto a temas e inovações relacionados à sua
área de atuação e à natureza de suas atividades, visando contribuir
para o aperfeiçoamento dos trabalhos e do desempenho da Câmara
Municipal;
Participar de missões e desempenhar outras atividades que lhe forem
atribuídas pelo Subdiretor Geral da Câmara.
ASSESSOR DE CONTROLE
INTERNO
Promover estudos para proposição de atos normativos concernentes
ao controle;
Acompanhar e avaliar o desempenho dos setores da Câmara
Municipal;
Executar tarefas de apoio às atividades da Controladoria Geral;
Executar outras atividades compatíveis com a função, determinadas
pelo Controlador Geral.
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ASSESSOR DE LÍNGUAS
Tradução e interpretação dos programas e das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes exibidas pela TV Câmara para a linguagem
de libras;
Realizar as interpretações da língua falada para a língua sinalizada,
através da Linguagem Brasileira de Sinais — LIBRAS, e vice- versa, em
apoio às atividades à Câmara Municipal e outras onde se mostre
necessária;
Atuar em toda a atividade do Legislativo, da TV Câmara e outra que
se fizer necessária, para realizar a interpretação por meio de
linguagem de sinais;
Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a
tradução da língua no momento de exercer as atividades;
Planejar antecipadamente sua atuação e limites no trabalho a ser
executado;
Interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação a ser
interpretada;
Realizar as interpretações da lingua falada para a língua sinalizada
através da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, em apoio a
atividades parlamentares e outras onde se mostre necessária,
aplicando técnicas de interpretação, facilitando e mediando a
comunicação entre deficientes auditivos e os ouvintes;
Facilitar e mediar a comunicação entre surdos e ouvintes, realizando
a tradução da língua brasileira de sinais e da língua portuguesa para
a pessoa surda, traduzindo falas, diálogos, palestras, explanações
orais, reuniões, entre outros;
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de
seu superior imediato e/ou conforme demanda.
ASSESSOR DAS COMISSÕES III
Assessorar os Vereadores no trâmite dos Projetos de Lei, aferindo o
cumprimento do Regimento Interno, a regularidade procedimental das
Leis e a devida publicidade dos atos da comissão;
Desempenhar outras atribuições inerentes ao trabalho que foram com
feridas pelos Presidentes das Comissões. o
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ANEXO X - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete
do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as
aos demais cargos do Gabinete;
Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições,
emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo;
Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da
sociedade em geral, prestando assessoria ao vereador na
organização e funcionamento do gabinete;
Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas
com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e
obrigações do Vereador;
Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador;
Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de
arquivo do gabinete;
ASSESSOR Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes
PARLAMENTAR | ao gabinete;
Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos
ao gabinete;
Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do
gabinete;
Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais,
regulamentares e de controle interno;
Cumprir as determinações do vereador;
Exercer outras atividades correlatas.
Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas;
Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador,
assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do
Vereador;
Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;
Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em
| ASSESSOR plenário;
| PARLAMENTAR II Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições
| em tramitação na Câmara;
Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do
vereador;
Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando
solicitado;
Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
| Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e
externas da atividade parlamentar.
Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades
relacionadas à Assessoria de Imprensa do Vereador;
Formular, integrar e coordenar a política de comunicação do
Gabinete do Vereador;
ASSESSOR Promover a representação do gabinete do Vereador aos órgãos de
PARLAMENTAR III imprensa, quando solicitado; .
Coordenar as relações do Vereador com os demais setores e
veículos de comunicação e assessorá-lo quanto ao processo de
funcionamento dos veículos de comunicação;
Organizar as reuniões convocadas pelo Vereador;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Vereador.
Assessoramento institucional, processo de produção e arquivo da
documentação legislativa, o acompanhamento taquigráfico dos
ASSESSOR discursos e debates ocorridos tanto nas comissões como no
PARLAMENTAR IV plenário;
Atender as necessidades de pesquisa e/ou assessoramento ao
Vereador nas comissões em que participa.
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ANEXO XI - TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
x í Nº. DE
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO FUNÇÕES VALOR
DIRETOR GERAL DAS 01 5.100,00
DIRETOR DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DAS-I 01 3.000,00
DIRETOR DA DIVISÃO DE FINANÇAS DAS-I 01 3.000,00
DIRETOR DA DIVISÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA | DAS-I 01 3.000,00
DIRETOR DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO DAS-I 01 3.000,00
DIRETOR DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES DAS-I 01 3.000,00
DIRETOR DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA DAS-I 01 3.000,00
CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DA
PRESIDÊNCIA DAS-E 01 4.000,00
SECRETÁRIO GERAL DA MESA CAI-E 01 2.900,00
ASSESSOR DA MESA DIRETORA | CAI 03 2.500,00
ASSESSOR DA DIREÇÃO GERAL CAI 01 2.500,00
CHEFE DA OUVIDORIA CAI 01 2.500,00
CHEFE DO DEPTO. DE RH E PESSOAL CAI 01 2.500,00
CHEFE DO DEPTO. DE MATERIAL E PATRIMÔNIO CAI 01 2.500,00
CHEFE DA DIVISÃO DA CONSULTORIA JURÍDICA CAI 01 2.500,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO CAI 01 2.500,00
CHEFE DA REDAÇÃO DO PREGÃO CAI 01 2.500,00
CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO CAI 01 2.500,00
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO CAI 01 2.500,00
ASSESSOR DA DIVISÃO DE FINANÇAS CAII 01 1.500,00
ASSESSOR DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO CAHI 02 1.500,00
ASSESSOR ESPECIAL DO PREGÃO CAHI 02 1.500,00
ASSESSOR DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE CAII 01 1.500,00
ASSESSOR DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA CAI 02 1.500,00
ASSESSOR DA MESA DIRETORA II CAI-I 02 1.500,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVA CAHII 01 1.200,00
ASSESSOR DO DEPTO. DE PROTOCOLO CAHII 01 900,00
ASSESSOR DO DEPTO. DE COMPRAS CAHIII 01 900,00
ASSESSOR DO DEPTO. DE REGISTRO E ARQUIVO | CAI 01 900,00
ASSESSOR DO SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | CAI-IV 01 | 800,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANEXO XII - TABELA DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
EFETIVOS
DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÃO
DIRETOR GERAL
Organizar, planejar e orientar o uso dos recursos físicos, tecnológicos e
humanos da Câmara Municipal de Mangaratiba;
Solucionar problemas administrativos, criando métodos e organizando o
funcionamento dos demais setores;
Programar, supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução
dos todos os serviços legislativos e administrativos;
Autorizar a expedição e assinar as certidões requeridas;
Conhecer todo expediente oriundo das Diretorias;
Assinar ofícios, atestados, certidões e outros documentos da Câmara
Municipal;
Realizar demais expedientes quando solicitado pelo Presidente da Câmara;
Orientar seus subordinados na execução de suas tarefas;
Autenticar fotocópias de documentos expedidos pela Câmara Municipal;
Avaliar o desempenho de seus subordinados.
DIRETOR DA DIVISÃO DE
CONTABILIDADE
Executar trabalhos especializados de contabilidade pública (classificação
lançamentos, elaboração de Demonstrativos, análise, etc.);
Gerir orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil;
Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com
os respectivos demonstrativos;
Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos;
Elaborar registros de operações contábeis;
Organizar dados para a proposta orçamentária; elaborar certificados de
exatidão de balanços e outras peças contábeis; |
Fazer acompanhar da legislação sobre execução orçamentária;
Controlar empenhos e anulação de empenhos;
Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas;
assinar balanços e balancetes; fazer registros sistemáticos da legislação
pertinente às atividades de contabilidade de administração financeira;
Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das
repartições;
Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza
técnica, jurídico-contábil, financeira e orçamentária, propondo se for o caso,
as soluções cabíveis em tese;
Emitir Pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis,
financeiros e orçamentários; fornecer dados estatísticos de suas atividades;
Apresentar relatório de suas atividades; executar a escrituração através dos
lançamentos dos atos e fatos contábeis;
Participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle
interno e tesouraria, elaborar e acompanhar a execução do orçamento;
Elaborar demonstrações contábeis e na prestação de contas;
Solicitar remanejamentos orçamentários;
Prestar assessoria e preparar informações econômico-financeiras; atender
às demandas dos órgãos fiscalizadores; utilizar recursos de informática;
desempenhar outras tarefas afins.
DIRETOR DA DIVISÃO DE
FINANÇAS
Controlar a execução do orçamento;
Promover o pagamento das despesas;
Administrar as finanças e políticas fiscais e tributárias, visando o equilíbrio e
a sustentabilidade intertemporal das contas públicas;
Realizar a gestão orçamentária, observando a Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária
Anual - LOA;
Efetuar cronograma de pagamentos em conjunto com a Presidência, quando
necessário;
Preencher os cheques e se encarregar das medidas relativas à aposição das
competentes assinaturas;
Responsabilizar-se pela fiscalização e elaboração de empenhos para
pagamentos; |
Proceder à verificação de documentação bancária comprobatória dos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Prestar assistência jurídica a Mesa Diretora e demais órgão da Câmara
Legislativa, inclusive de forma verbal;
Promover a representação, propositura e defesa, em juízo, dos atos da
Câmara e da Mesa Diretora;
Auxiliar a Câmara na elaboração dos Projetos de Leis, leis e os demais atos
administrativos;
DIRETOR DA DIVISÃO DE Elaborar pareceres jurídicos, quando solicitado pelo Presidente da Câmara
CONSULTORIA JURÍDICA ou ainda pela Mesa Diretora; . . .
Orientar os vereadores e os demais órgãos, quanto aos trâmites processuais
e legislativos;
Participar das sessões da Câmara, proporcionando auxilio jurídico todas as
vezes que for solicitado;
Auxiliar juridicamente, verbal e formalmente, sempre que solicitado;
Emitir parecer jurídico a assuntos correlatos a Licitação, inclusive nos termos
do parágrafo único do art. 38 da lei 8.666/93.
Il
Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos órgãos e das entidades públicas do Poder Legislativo; quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e
renúncia de receitas;
Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do
orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos
financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Legislativo;
Exercer o controle interno dos atos da administração, determinar as
providências exigidas para o exercício do controle externo da Câmara
Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade
ao Controle Social e à Transparência da Gestão;
Enviar todo e qualquer documento, bem como informações, quando
solicitada pelos Tribunais de Contas.
DIRETOR DA DIVISÃO DE
CONTROLE INTERNO
Prestar todo o suporte necessário aos pregoeiros no que tange aos sistemas
eletrônicos e a procedimentos de condução do certame;
Auxiliar a Direção Geral de Licitação e Compras na elaboração de respostas
aos recursos oriundos dos certames, quando solicitado;
Prestar atendimento aos licitantes e ao público externo no que tange aos
processos licitatórios;
Apoiar a Direção Geral de Licitação e Compras nas atividades condizentes
e naquilo que for solicitado em auxílio às demais funções
Executar as atividades de pregoeiro, quando capacitado.
DIRETOR DA DIVISÃO DE
LICITAÇÕES
Supervisionar e gerenciar as atividades desenvolvidas pelos Técnicos de
Informática;
Viabilizar soluções sustentáveis de Tecnologia da Informação e contribuir
para a celeridade, eficiência e eficácia da Câmara Legislativa;
DIRETOR DA DIVISÃO DE Estimular e Coordenar o relacionamento com unidades de informatização do
INFORMATICA Poder beGsaNO, a o
Supervisionar a assistência e suporte técnico e operacional na utilização dos
sistemas;
Coordenar os reparos, consertos e instalação de melhorias em
equipamentos ou no cabeamento de rede, sempre que possível;
Coordenar e supervisionar os serviços de backups, administração de
servidores e redes de dados e identificação de problemas em geral.
Assessorar a Presidência no exercício de suas atribuições e assisti-lo no
exame e na condução dos assuntos estratégicos afetos ao Gabinete do
CHEFE DA ASSESSORIA | Presidente da Câmara de Vereadores;
ESPECIAL DA Assistir a Presidência da Câmara na preparação de análises e de
PRESIDÊNCIA documentos de interesse da Câmara;
Exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Presidência.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Tem como atribuição coordenar as atividades de agenda da Mesa Diretora,
que compreenda despachos, audiências, participação em eventos oficiais e
sociais, e a programação das viagens e visitas;
Transmitir aos órgãos envolvidos nos eventos a orientação necessária à
preparação e execução dos projetos decididos pela Mesa Diretora;
Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal dos projetos de lei de
SECRETÁRIO GERAL DA |interesse da Mesa Diretora, e manter controle que permita prestar
MESA informações precisas a Mesa Diretora;
Prorrogar ou antecipar pelo tempo que julgar necessário o expediente da
Secretaria;
Despachar pessoalmente com o Presidente todos os expedientes dos
serviços que dirige, bem como participar de reuniões da mesa diretora,
quando convocadas.
Relacionar-se, pessoalmente, com os vereadores no encaminhamento dos
assuntos administrativos referentes a seus gabinetes, ressalvadas a
competência da Presidência;
ASSESSOR DA MESA Eine transmitir, cumprir e fazer cumprir as decisões da Presidência e
DIRETORA! ireção Geral; | . .
Elaborar as comunicações das decisões plenárias;
Realizar juntadas de documentos aos processos administrativos;
Manter relacionamento com os gabinetes, a fim de obter lista de
procedimentos legislativos a serem incluídos em pauta.
Atender o Diretor Geral nas decisões administrativas do nível superior;
Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da
Gerência;
Apresentar relatórios mensais e/ou periódicos de suas atividades, propondo
ASSESSOR DA DIREÇÃO | soluções para eventuais problemas;
GERAL Examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre matéria
relacionada com o Departamento, interpretando e aplicando leis e
regulamentos;
Acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que
compõem a estrutura da Câmara;
Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
Recomendar a correção de procedimentos administrativos;
Sugerir, quando cabível, a adoção de providência ou apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais;
Determinar de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
Manter o sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços
da Ouvidoria Legislativa;
Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação
de serviços da Ouvidoria Legislativa;
Solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às
autoridades competentes;
Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por
CHEFE DA OUVIDORIA | ação da Ouvidoria Legislativa;
Elaborar relatório de gestão mensal e anual das atividades da Ouvidoria
Legislativa, para encaminhamento ao Presidente da Mesa Diretora,
disponibilizando-os para conhecimentos dos cidadãos;
Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria Legislativa oportunidades
de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
Propor ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal a celebração
de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria
Legislativa;
Propor ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal a elaboração
de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às
atividades da Ouvidoria Legislativa.
Gerir o processo de nomeação, registro e exoneração em cargos e funções;
Atualizar ficha funcional dos servidores;
Informar e construir cálculos necessários a pagamentos de direitos;
Confeccionar folha de pagamento;
Fazer os informativos salariais mensais aos servidores;
Fazer os registros necessários dos servidores a órgãos externos.
Gerir o estoque e a distribuição dos materiais de consumo;
Gerar relatório estatístico sobre a demanda anual dos materiais de consumo
CHEFE DEPTO -DE para orientar a elaboração do planejamento para o exercício financeiro
MATERIAL E seguinte:
PATRIMÔNIO Atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas fiscais dos
| bens patrimoniáveis e materiais de consumo entregues pelos fornecedores.
CHEFE DO DEPTO. DE
RH E PESSOAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
CHEFE DA DIVISÃO DE
CONSULTORIA JURÍDICA
CHEFE DO
DEPARTAMENTO DE
PROTOCOLO
CHEFE DA REDAÇÃO DO
PREGÃO
ASSESSOR DA DIVISÃO
DE FINANÇAS
ASSESSOR DA DIVISÃO
DE LICITAÇÃO
ASSESSOR ESPECIAL DO
PREGÃO
ASSESSOR DA DIVISÃO
DE CONTABILIDADE
| ASSESSOR DA DIVISÃO
DE INFORMÁTICA
Auxiliar O Diretor da Divisão Jurídica, na assistência a Mesa Diretora;
Elaborar pareceres jurídicos, quando solicitado pelo seu chefe imediato;
Participar de sessões e reuniões, quando solicitado, objetivando auxiliar
verbal e formalmente, nas questões jurídicas;
Substituir o Diretor da Divisão de Consultoria Jurídica, na sua ausência.
Cadastrar os processos recebidos, zelando pelo fiel preenchimento dos
dados no sistema;
Encaminhar os processos aos Setores correspondentes;
Informar ao requerente sobre o andamento do processo;
Certificar o fato nos autos antes de realizar a distribuição da ação; Submeter
à prévia apreciação da Direção Geral o andamento dos processos;
Manter protocolo informatizado de entrada e saída de processos e demais
documentos movimentados eletronicamente.
Supervisionar a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio;
Supervisionar o credenciamento dos interessados;
Supervisionar a ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção
dos licitantes que participarão da fase de lances;
Supervisionar a elaboração da ata da sessão pública;
Realizar análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando
o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído
com a sua manifestação à decisão da autoridade competente.
Efetuar a conferência dos processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades;
Manter os registros de controle de cheques e outros pagamentos em ordem;
Verificar e controlar a documentação fiscal de comprovação de pagamentos;
Efetuar boletins, controles e demonstrativos financeiros;
Emitir relatórios em conjunto a Divisão de Contabilidade.
Auxiliar, quando possível, outros setores objetivando assim, a correta
elaboração dos processos que motivarão os certames licitatórios;
Orientar a equipe de servidores do setor, dentro das diretrizes legais que
norteiam os procedimentos licitatórios;
Encaminhar minutas de editais para exame e emissão de parecer;
Dar transparência aos certames licitatórios realizados pelo setor; |
Assessorar a equipe de servidores no que tange a execução dos trabalhos,
os resultados a serem obtidos e o cumprimento das funções; |
Digitar e conferir documentos das demais modalidades de Licitações que não |
seja o Pregão e encaminhá-los para assinatura;
Coordenar os serviços dos processos das demais modalidades de Licitações
que não seja o Pregão;
Manter, controlar e gerenciar o arquivo das demais modalidades de
Licitações que não seja o Pregão.
Coordenar junto a Chefia do Pregão os serviços dos processos licitatórios na
modalidade Pregão;
Auxiliar a Diretoria Geral de Licitação e Compras no controle de documentos
relacionados aos processos de Pregão;
Organizar a agenda na marcação das sessões do Pregão;
Participação de reuniões quando solicitada pelo Diretor Geral de Licitação e
Compras.
Zelar para que as demonstrações contábeis reflitam adequadamente a
realidade financeira orçamentária;
Controlar, registrar e apresentar a prestação de contas de convênios e
repasses;
Organizar, balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis;
Responsável por prestar assistência na administração da rede de
computadores e suporte aos usuários nos aspectos de hardware e software;
Atuar com instalação e administração do Windows, realizar manutenção de
computadores, hardware, software, suporte na solução de problemas;
Preparar inventário do hardware existente, controlando notas fiscais de
aquisição, contratos de manutenção e prazos de garantia, treinar os usuários |
nos aplicativos disponíveis, dando suporte na solução de problemas;
Instalar softwares de upgrades e fazer outras adaptações e modificações
para melhorar o desempenho dos equipamentos;
Participar da análise de partes e acessórios e materiais de informática que
exijam especificação ou configuração, preparar relatórios de
acompanhamento do trabaiho técnico realizado.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ASSESSOR DA MESA
DIRETORA Il
Digitar e conferir documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o
caso;
Controlar agenda, marcar audiência, mantendo-o informado dos
compromissos, previamente agendados;
Protocolar, registrar e informar sobre o andamento de processos da
Secretaria;
Auxiliar a Secretaria em suas atribuições, promovendo celeridade às suas
funções administrativas;
Padronização e redação de documentos oficiais da Câmara Municipal.
ASSESSOR DE
SEGURANÇA
LEGISLATIVA
Executar rondas nas dependências da Câmara, identificando qualquer
movimento suspeito e tomando as medidas cabíveis;
Inspecionar as dependências, para evitar incêndios e roubos;
Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando, e encaminhando aos
lugares desejados;
Examinar portas, janelas, portões e assegurar que estão devidamente
fechados,
Cuidar da segurança de funcionários e visitantes,
Acompanhar imagens de monitor,
Deliberar pequenos problemas e demais atividades pertinentes à função.
ASSESSOR DO DEPTO.
DE PROTOCOLO
Assessorar, receber, registrar, autuar, distribuir, expedir processos
administrativos;
Informar aos interessados sobre o andamento dos processos,
correspondências, documentos e malotes movimentados pela Câmara
Municipal de Mangaratiba;
Receber, registrar, arquivar permanentemente e desarquivar, quando for o
caso, autos e documentos, cuidando da conservação e organização da
massa documental.
ASSESSOR DO DEPTO.
DE COMPRAS
ASSESSOR DO DEPTO.
DE REGISTRO E
ARQUIVO
ASSESSOR DO SETOR
DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
Assessorar a Diretoria Geral de Compras e Licitação;
Colaborar na determinação do que, quanto e quando comprar;
Assessorar e promover o fechamento do pedido, mediante autorização do
fornecimento ou contrato;
Assessorar na requisição de empenho para pagamento de notas fiscais das
compras realizadas;
Auxiliar o controle de qualidade e quantidade de acordo com as
especificações contratuais;
Realizar pesquisa de preços no mercado, a fim de determinar preços
máximos em procedimentos licitatórios.
Realizar atendimento ao Público;
Receber documentos e processos em geral (ofícios, memorando,
requerimentos, etc);
Classificar os documentos recebidos;
Pesquisar sobre processo (s) e documentos em geral;
Distribuir internamente os documentos;
Arquivar, digitalizar e organizar processos e documentos de forma
cronológica.
Promover a representação da Câmara Municipal de Mangaratiba, junto aos
órgãos de imprensa, quando solicitado;
Promover as relações da Câmara Municipal de Mangaratiba com os demais
setores e veículos de comunicação;
Manter atualizado o site Institucional no que tange às ações da Câmara
Municipal de Mangaratiba com informações gerais de interesse;
Promover divulgação dos assuntos de interesse administrativo da Câmara
Municipal de Mangaratiba;
Programar e promover a organização de solenidades públicas relacionadas
diretamente à Câmara Municipal de Mangaratiba.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei pretende reestruturar o Quadro de Pessoal da Câmara
Legislativa do Município de Mangaratiba, promovendo uma readequação no que concerne ao
número de cargos em comissão e assessoria parlamentar, bem como a redução do número
de funções gratificadas conforme adiante explicitado.
Tal readequação constitui medida essencial para o aprimoramento da gestão de
pessoal desta Administração Pública, ao efeito de fazer frente aos apontamentos indicados
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, nos autos do Processo
nº.229.636-9/14.
Nesse sentido, a atual realidade desta Câmara Legislativa, requer uma
regulamentação nos cargos diretamente ligados ao Gabinete do Parlamentar, além dos demais
cargos em comissão com devida divisão de suas atribuições.
Frente às peculiaridades do referido contexto orçamentário e financeiro, tal
racionalização deve considerar, além dos aspectos qualitativos face às especificações e
atribuições dos cargos criados, também às quantitativas face ao contingenciamento das
despesas, notadamente com pessoal, considerando a diminuição dos cargos que
assessorarão os Parlamentares.
Destaca-se, que o Projeto de Lei, atende o disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil pelo $ 1º do artigo 169, existindo prévia dotação orçamentária capaz de
atender às projeções de despesas de pessoal, estando em perfeita consonância com as
normas que o regulam, razão pela qual a reestruturação é medida que se impõe.
Por fim, reforça-se que a proposta não compromete os limites de gastos com
despesa de pessoal, não determinando incrementos a essa despesa.
Essas são as considerações acerca do presente Projeto de Lei que se submete
à apreciação do Parlamento Municipal.
Mangaratiba, de de 2022.