| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Parecer 101/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei Complementar 005/2022 de autoria da Mesa Diretora que "Altera a Lei Complementar 005/2022 outras providências". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECER Nº DO4 /2022. ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2022 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. EMENTA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº52/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER: O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 23 / 42/2022. JOÃO FELIPPE D (João Felippe) Relator CECÍLIA O CABRAL (CeciTiã Cabral) Membro