| Tipo | Parecer CCJ - Temporária Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-05 |
| Ementa | Parecer 001/2023 da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 026/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que Capeia Projeto de Lei que "Aprova a alteração da Lei Municipal 963/2015 que dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação de Mangaratiba." |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba SESSÃO EXTRAORO IA ARIA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº 04 12023. ASSUNTO: MENSAGEM Nº26/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “APROVA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº963/2015 QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANGARATIBA — RJ”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 05 / 04 /2023. CECÍLIA O CABRAL (Ce Cabral) Presidente As A PAP