materia nº 6/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expedie:
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº [0,6) 1 2022. E
- Presidente
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“Susta a PORTARIA Nº 23, DE 05 DE OUTUBRO DE
2022, de autoria da Secretária Municipal de
Educação que “Dispõe sobre os critérios técnicos
de mérito e desempenho para exercer a função de
diretores escolares da rede pública municipal de
ensino do Município de Mangaratiba e dá outras
providências””.
A Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais,
promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica sustado a PORTARIA Nº 23, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022,
de autoria da Secretária Municipal de Educação que dispõe sobre os critérios
técnicos de mérito e desempenho para exercer a função de diretores escolares da
rede pública municipal de ensino do Município de Mangaratiba.
Art. 2º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Mangaratiba, em 24 de outubro de 2022.