Senhor Presidente,
Ao eittira
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 69, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores,
a fim de submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei
Complementar que "CRIA CARGOS E VAGAS E INCLUI OS CARGOS NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MÁNGARATIBA, ALTERA 0
ANEXO I-A E 0 ANEXOIIIDA LEI COMPLEMENTAR N°17/2011- PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES COM CARGO EFETIVO DO
PODER EXECUTIVO DE MANGARA TIBA E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex.ae a seus dignos Pares minha estima.
Atenciosamente,
ALAN CAM OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
UtiCif() ot 631101
1-1-1k15(2-;
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Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.° XX, DE 3000000C DE 2022.
CRIA CARGOS E VAGAS E INCLUI OS CARGOS
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, ALTERA 0
ANEXO I-A E 0 ANEXOHIDA LEI
COMPLEMENTAR N° 17/2011- PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES COM CARGO EFETIVO DO PODER
EXECUTIVO DE MANGARA TIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que aCamara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei Complementar:
Art.1.° Ficam criados os cargos de Apoio à Educação Especial, Auxiliar de Turma,
Psicólogo/Educação, Assistente Social/Educação e Psicopedagogo, e vagas na estrutura
do Poder Executivo, para preenchimento de cargos de provimento efetivo, alterando o
Anexo I-A e AnexoIII,da Lei Complementar Municipal.
Art.2.° Fica incluído os itens 058-B, 058-C, 107, 108, 109, no Anexo I — A da Lei
Complementar n.° 17/2011, nos seguintes termos:
Quadro Demonstrativo de Ocupações e Vagas
Cód. GF Classe Pré-requisito Cargo/Função C.H. Vagas
058-B Técnico I Ensino Médio Profissional de Apoio
Escolar
40 150
058-C Técnico I Ensino Médio Auxiliar de Turma 40 100
107 Superior I Superior
completo com
registro no
órgão
competente
Psicólogo/Educação 20 4
108 Superior I Superior Assistente 30 4
2
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completo com
registro no
órgão
competente
Social/Educação
109 Superior II Superior
completo em:
Psicologia ou
Pedagogia ou
Fonoaudiologia
ou licenciatura,
mais pósgraduação em
Psicopedagogia
Psicopedagogo 20 10
Art.3.° 0 quadro Grupo Funcional Técnico do AnexoIIIda Lei Complementar n.°
17/2011, alterada pela Lei Complementar n.° 43, de 18 de outubro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Grupo Funcional Técnico:
Grupo
Funcional
Segmento Classe Denominação dos Cargos por Classes
Iniciais na Carreira
Administrativo,
Planejamento,
Orçamento e I
Agente de Fiscalização Fazenddria —
Almoxarife — Motorista — Secretária —
Técnico Administrativo — Técnico em
Gestão Programação — Fiscal de Obras e Posturas —
GFT Oficial de Fazenda — Técnica de
Contabilidade — Técnico em Planejamento —
Guarda Municipal
Infra-estrutura Agente de Defesa Civil — Agente de
e Ambiente I Fiscalização Ambiental — Eletricista —
Agente de Fiscalização de Obras e Posturas
— Soldados - Topógrafo
3
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Turismo,
Esportes,
Social, Social e
Cultura
I Educador Social — Agente de Trânsito
Sande I Agente deSande— Auxiliar de Enfermagem
— Faturista — Fiscal deSandePública —
Instrumentador Cirúrgico — Massoterapeuta
—
Técnico de Enfermagem — Técnico de Raio
X — Técnico em Aparelho Gessado —
Técnico em Hematologia — Técnico em
Higiene Bucal
Educação I Secretário Escolar — Profissional de Apoio
Escolar — Auxiliar de Turma
Art.4.° 0 quadro Grupo Funcional Técnico do AnexoIIIda Lei Complementar n.°
17/2011, alterada pela Lei Complementar n.° 43, de 18 de outubro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Grupo Funcional Superior:
Grupo
Funcional
Segmento Classe Denominação dos Cargos por Classes
Iniciais na Carreira
GFS
Administrativo,
Planejamento,
Orçamento e
Gestão
I
Administrador de Empresas — Procurador do
Município — Contador — Auditor Fiscal
Fazenddrio — Analista de Planejamento —
Auditor de Controle Interno
Infra-estrutura
e Ambiente I
Arquiteto — Engenheiro Civil — Engenheiro
Florestal
Turismo,
Esportes,
Social, Social e I Assistente Social - Nutricionista
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Cultura
Saúde I Assistente Social
Bioquímico ou Biólogo
Enfermeiro
Farmacêutico
Fonoaudiólogo
Médico Alergista
Médico Anestesista
Médico Cardiologista
Médico Cirurgião
Médico Clinico Geral
Médico Dermatologista
Médico Endocrinologista
Médico Fisiatra
Médico Gastroenterologista
Médico Geriatra
Médico Ginecologista/Obstetrícia
Médico Homeopata
Médico Homoterapeuta
Médico Neurologista
Médico Oftalmologista
Médico Ortopedista
Médico Otorrinolaringologista
Médico Pediatra
Médico Pneumologista
Médico Psiquiatra
Médico Radiologista
Médico Sanitarista
Médico Ultrassonografista
Médico Urologista
Médico Veterinário
Odontólogo
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Ortodontista
Psicólogo
Terapeuta
Terapeuta em Dependência Química
Fisioterapeuta
Educação I Nutrição/Educação
Psicólogo/Educação
Assistente Social/Educação
II Psicopedagogo
Art.5.° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Mangaratiba, 16 de zembro de 2022.
ALAN CA OS DA COSTA
Prefeito
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