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MENSAGEM N.° 70, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
Ref.: Projeto de Lei Complementar n.° 04/2022.
Assunto: Modifica a Lei n.° 28, de 30 de dezembro de 1994
Autoria: Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Mangaratiba.
I — RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei Complementar de
autoria de Iniciativa do Legislativo Senhores Vereadores.
Projeto de Lei, que Modifica a Lei n° 28/1994.
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 335/2022, (II) Projeto
de Lei complementar n.° 04/2022 e(III)Justificativa.
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II— FUNDAMENTACAO
Primeiramente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se
cinge tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal,
tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em
discussões de ordem técnica, bem como em questõesclueenvolvam juizo de mérito
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos
setores competentes.
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Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
Importante mencionar, que o assunto referente ao Projeto de Lei Complementar
em análise, embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, o mesmo acarretará a
inclusão de despesa ao orçamento não previstas, o que excederá ao apresentado no
LOA, fato este que, implicará ao Chefe do Poder Executivo a prática de crimes
previstos na Lei Complementar 101/2000, ou seja, Crimes de Responsabilidade Fiscal
dispositivos estes previstos nos artigos 4°, I. alínea (a), e artigo 5°,
Assim prevê o artigo 4°, I, a da Lei Complementar 101/2000:
"Da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Art.42 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto
no § 2°doart.165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;"
Na sequência temos o previsto no artigo 5° da Lei Complementar que assim
dispõe:
"Da Lei Orçamentária Anual
Art.5° 0 projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do documento de que trata o § 1° doart.42;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6°do
art.165 da Constituição, bem como das medidas de
compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado;"
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Ademais, os artigos 165 e 166 da Constituição Federativa do Brasil, estabelecem
as regras e leis orçamentárias de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Assim, descreve nossa carta magna em seu artigo 165 e incisos:
"ART. 165 Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:
I- 0 plano plurianual;
II- As diretrizes orçamentárias;
III- Os orçamentos anuais;
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares a
contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
Art.166 Os projetos de lei relativos as diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas
casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos
que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
Sejam compatíveis com o plano plurianual e com as leis de
diretrizes orçamentárias;
II- Indiquem recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes da anulação de despesa, excluídas as despesas
que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da divida;
c) Transferências tributárias constitucionais para Estados,
Municípios e Distrito Federal; ou
III- Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões; ou
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b) Com os dispositivos do texto de lei.
§ 40 as emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Assim sendo, fica evidente que a matéria abordada no Projeto de Lei Complementar
em análise, contém vicio de iniciativa, de modo que, acarretará acréscimos no orçamento deste
município, gastos estes que requer estudo de impactos no orçamento.
Ressalta-se ainda, num estudo mais aprofundado acercada Lei Complementar
101/2000, mais precisamente nos artigos 15 e 16 e seus respectivos incisos, a mesma é
explicita ao citar que toda implementação que gere despesa ao município, deverá ser
precedida de um estudo de impacto orçamentário para o ano de exercício que deverá
entrar em vigor, bem como, aos dois anos subsequentes.
Senão vejamos:
"Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nosarts.
16 e 17.
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida
por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos
e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
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§ 3° Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 4° As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o doart.182
da ConstituiçAo.
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta as atribuições e a própria
organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa parlamentar a que
representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por
violar a separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que
trata de cláusula pétrea.
"ART2°SaoPoderes da Unido, independentes e harmônicos entre si,
oLegislativo, o Executivo e o Judiciário".
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o
Principio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar,
sendo nesse sentido parcialmente ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que
modifica ou suprimi dispositivos de Lei estabelecida em nosso ordenamento jurídico
maior.
Com relação à apresentação do Projeto de Lei Complementar, de iniciativa desta
respeitável Casa Legislativa, pondera-se que a modificação, não pode ultrapassar os
limites quanlitativos (natureza ou espécie) e quantitativos da proposta, nem desfigurar o
projeto original. 0 poder de modificar que se reconhece ao Legislativo, não é carta
branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena de Poder Legislativo interferir no
Poder Executivo em matéria de Competência exclusiva deste conforme disposto nos § 3
e § 4 do artigo 166 da Constituição Federativa Da República.
0 julgamento teve a participação dos Desembargadores IVAN
SARTORI (Presidente), CORRtA VIANNA, LUIZ
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Ademais, no caso em tela os Vereadores ou representantes da Casa Legislativa
Municipal, não podem se membros dos Conselhos Municipais, sendo esta participação
inconstitucional, tal partipação afronta o dispositivo constitucional de separação dos
poderes, tendo ainda Diretas de inconstitucionalidade acerca do presente tema.
Vejamos:
"Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ação
direta de inconstitucionalidade, declarando a
inconstitucionalidade parcial de lei municipal que continha
determinação de compor com dois representantes do Legislativo
o conselho municipal de desenvolvimento urbano:
INCONSTITUCIONALIDADE — Ação direta — Lei
complementar municipal — Determinação para composição de
conselho municipal de desenvolvimento urbano por dois
representantes do Poder Legislativo — Invasão legislativa nas
atribuições do Poder Executivo — Ofensa ao principio da
separação dos Poderes — Impossibilidade de participação de
membro do Poder Legislativo em órgão que pertence ao Poder
Executivo — Violação ao artigo 50
, § 2°, da Constituição
Estadual — Ação procedente.(*)
ACÓRDÃO
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei complementar
municipal que determina composição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano. Inclusão de representantes do Poder
Legislativo.
Inconstitucionalidade parcial. Ação julgada procedente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 103669-
89.2011.8.26.0000, da Comarca de SÃO PAULO, em que é
autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABOA" 0 DA SERRA,
sendo réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TABOÃO DA SERRA: (Voto n° 18.620)
ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO
PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto do (a)
Relator (a), que integra este acórdão.
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PANTALEAO, GONZAGA FRANCESCHINI, OLIVEIRA
SANTOS, ALVES BEVILACQUA, DE SANTI RIBEIRO,
GUERRIERI REZENDE,WALTERDE ALMEIDA
GUILHERME, XAVIER DE AQUINO,ANTONIOCARLOS
MALHEIROS, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ,JOSE
REYNALDO, ARTUR MARQUES, GUILHERME G.
STRENGER, RUY COPPOLA, RENATO NALINI, CAMPOS
MELLO, ROBERTOMACCRACKEN, KIOITSI CHICUTA,
tNIO ZULIANI, ELLIOT AKEL, SAMUEL JÚNIOR e
RIBEIRO DA SILVA.São Paulo, 29 de fevereiro de 2012."
Ressalta-se que, a Lei Orgânica do Município em seu artigo 71, Incisos e
Parágrafo Único, prevê expressamente as atribuições de iniciativa excluviva do Chefe
do Poder Executivo, dentre tais atribuições a estruturação administrativa dos Órgãos da
Administração Pública.
Vejamos o disposto na Lei Orgânica Municipal:
"Art. 71 — são de iniciativa do Prefeito as Leis que disponham
sobre:
I — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou
aumento de sua remuneração;
II — Servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração
Indireta e Autarquias, seu Regime Jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
III— criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes e Órgãos da
Administração Pública;
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos, ressalvado o disposto noart.63,III,desta Lei
Orgânica, ou conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único — Não será admitido aumento da despesa
prevista nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte,
deste artigo".
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Deste modo, fiel à proibição de desfiguração do projeto original, de inovação,
de impertinência temática, no processo legislativo por iniciativa parlamentar criar,
extinguir, modificar ou suprimir projeto de lei sem que a iniciativa tenha partido do
Poder Executivo.
Neste sentido, embora louvável a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores
em dispor sobre emenda modificativa ao Projeto de Lei original de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo encaminhado aCamarade Vereadores desta municipalidade, esta
matéria não é de competência deste órgão, restando-se evidente um vicio de iniciativa
por parte da Egrégia Casa Legislativa do Municipio de Mangaratiba, ferindo de morte a
divisão de competência estabelecida em nosso ordemanento jurídico constitucional
vigente e o disposto na Lei Orgânica Municipal.
Assim sendo, analisando o Projeto de Lei Complementar, foram encontrados
óbices quanto ao seu prosseguimento para a sal-10o do Exmo. Sr. Prefeito, haja vista
conter expressamente vicio de iniciativa que poderá gerar
inconstitucionalidade/ilegalidade do Projeto em análise.
Ademais, a Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, mais precisamente em
seu artigo 92, IV, e artigo 74 § 1°, dispõe acerca da competência e atribuiçõesa do chefe
do Poder Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte
de Projetos de Lei Complementar, se assim nestes forem encontrados pontos que
acarretem disposições contrárias as Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se
nele o conteúdo for inconstitucional ou contrário ao intersse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art.92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados
pela camara;"
Na sequência trata o artigo 74 § 10 da Lei Orgânica desta Municipalidade:
"Art.74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
§ 10 - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-d total
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ou parcialamente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do
recebimento;".
Diante disto, opinamos pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei Complementar,
pelos fatos e fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto noArt.74, inciso
§ 1° da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, por conter vicio de iniciativa no que
tange a modificação da Lei original de competência exclusiva do Chefe do poder
Executivo e com isso acarretará aumento na receita.
HI- QUANTO AO PRAZO PARA SANÇÃO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seuart.74, §1°
que prevê o prazo 15 (quinze) dias Ateis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
executivo.
Assim sendo, o prazo para elaboração deste parecer iniciou-se em 15/12/2022
(quinta-feira) e seu termo final será em 11/01/2023 (quarta-feira), portanto, até a
presente data, o Projeto de Lei Complementar é plenamente tempestivo para a sanção
ou veto do Chefe do Poder Executivo, sendo assim, não ocorrendo o fenômeno da
sanção tácita.
Mangaratiba, 26 ezembro de 2022.
ALAN CA POS DA COSTA
Prefeito
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