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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 72, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Processo Administrativo N° 15264/2022
Ref.: Projeto de Lei n° 37/2022.
Assunto: Cria o Programa, de recuperação e fortalecimento de aprendizagem nas
escolas de ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba.
Solicitante: Vereador Mair.
I — RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria de
Iniciativa do Legislativo Vereador Mair.
Projeto de Lei, que Cria o Programa Resgatar, de recuperação e fortalecimento
de aprendizagem nas escolas de ensino fundamental da Rede Municipal de ensino de
Mangaratiba.
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 325/2022, (II) Projeto
de Lei n° 37/2022e(III)Justificativa.
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II— FUNDAMENTACAO
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Gabinete do Prefeito
Primeiramente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se
cinge tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal,
tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em
discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juizo de mérito
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos
setores competentes.
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
Importante mencionar, que o assunto referente ao Projeto de Lei em análise,
embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, o mesmo acarretará ao Executivo a
inclusão de despesa ao orçamento não previstas, o que excederá apresentado no LOA,
fato este que, além de não ser aprovado por ausência de recursos previstos, implicará ao
Chefe do poder Executivo a prática de crime previstos na Lei Complementar 101/2000,
ou seja, Crimes de Responsabilidade Fiscal dispositivos estes previstos nos artigos 4°, I.
alínea (a), e artigo 5°, I, II.
Cabe ressaltar, que de acordo com fls.09 e seguintes deste caderno
administrativo, fora informado pela respeitável Superintendência de Ensino desta
municipalidade, que o Projeto de Lei em análise não existe em nosso município,
entretanto a Secretaria Municipal de Educação implantou semelhante ao Projeto
Resgatar os Projetos SABER MAIS ( portaria n° 16, de 14 de Junho de 2022) que
atende aos alunos do 4° ao 5° ano, e o Projeto PROSSEGUIR MAIS (portaria n° 17, de
14 de junho de 2022), que atende aos alunos do 6° ao 9° anos desta rede de ensino.
Assim sendo, o Município de Mangaratiba possui dois projetos semelhantes ao
Projeto de Lei em análise, e a implantação de um terceiro Programa gerará um custo
excessivo aos cofres públicos deste município, além de gerar uma despesa em
duplicidade, sendo certo que já existe projeto semelhante ao proposto e que atende
níveis de escolaridade ainda superior ao projeto em questão.
Assim prevê o artigo 4°, I, a da Lei Complementar 101/2000:
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"Da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Art.4°A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto
no,S 2°doart.165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;"
Na sequência temos o previsto no artigo 5° da Lei Complementar que assim
dispõe:
"Da Lei Orçamentária Anual
Art.52 0 projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do documento de que trata o § 1° doart.42;
II -seraacompanhado do documento a que se refere o § 6°do
art.165 da Constituição, bem como das medidas de
compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado;"
Ademais, os artigos 165 e 166 da Constituição Federativa do Brasil, estabelecem
as regras e leis orçamentárias de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Assim, descreve nossa carta magna em seu artigo 165 e incisos:
"ART.165 Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:
0 plano plurianual;
II- As diretrizes orçamentarias;
III- Os orçamentos anuais;
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§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a
previsão da receita e A fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares a
contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
Art.166 Os projetos de lei relativos As diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas
casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos
que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
Sejam compatíveis com o plano plurianual e com as leis de
diretrizes orçamentárias;
II- Indiquem recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes da anulação de despesa, excluídas as despesas
que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da divida;
c) Transferências tributárias constitucionais para Estados,
Municípios e Distrito Federal; ou
III- Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto de lei.
§ 4° as emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual."
Deste modo, e conforme supramencionado, fica evidente que a execuçãodo que
dispõe no Projeto de Lei e a manutenção do mesmo pelo Executivo conforme proposto
pela casa Legislativa, poderá comprometer e assim exceder a receita municipal, tendo
em vista que no período de apresentação dos estudos de impactos orçamentários para o
ano seguinte já foi apresentado e sendo certo que o município já oferece projeto
semelhante ao proposto com abrangência maior aos níveis de escolaridades, e a inclusão
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do novo projeto geraria um acréscimo na receita de forma dupla, acarretando deste
modo um prejuízo ao erário, fato este já informado ás fls. 09, deste processo
administrativo.
Ressalta-se ainda, num estudo mais aprofundado sobre a Lei Complementar
101/2000, mais precisamente nos artigos 15 e 16 e seus respectivos incisos, a mesma é
explicita ao citar que toda implementação que gere despesa ao município, deverá ser
precedida de um estudo de impacto orçamentário para o ano de exercício que deverá
entrar em vigor, bem como, ao dois anos subsequentes.
Send()vejamos:
"Art.15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nosarts.
16e 17.
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentaria e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 10 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida
por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos
e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
§ 3° Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
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§ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
doart.182 da Constituição.
Ademais o Projeto de Lei objeto do presente parecer, fere a divisão de competências
estabelecidas em nosso ordenamento jurídico maior, sendo certo que este visa assegurar os
princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, qual seja, o Principio da
Separação e Independência entre os Poderes, descritos no artigo 2° da CRFB/88.
"ART.2° Si() Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, oLegislativo, o Executivo e o Judiciário".
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta as atribuições e a própria
organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa parlamentar a que
representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por
violar a separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que
trata de cláusula pétrea.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o
Principio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar,
sendo nesse sentido parcialmente ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que
modifica ou suprimi dispositivos de Lei estabelecida em nosso ordenamento jurídico
maior.
Com relação a. apresentação do projeto de lei de iniciativa da Respeitável Casa
Legislativa, pondera-se que a mesmando pode ultrapassar os limites quanlitativos
(natureza ou espécie) e quantitativos da proposta. 0 poder de legislar que se reconhece
ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena de Poder
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Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de Competência exclusiva deste
conforme disposto nos § 3 e § 4 do artigo 166 da Constituição Federativa Da República.
Deste modo, fiel A proibição, de inovação, de impertinência temática, no
processo legislativo por iniciativa parlamentar criar, extinguir, modificar ou suprimir
projeto de lei sem que a iniciativa tenha partido do Poder Executivo.
Neste sentido, embora louvável a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores
em dispor sobre o Projeto de Leiem análise, este como já mencionado acarretará uma
despesa não prevista no orçamento do município de Mangaratiba, assim, esta matéria
não é de competência deste órgão, restando-se evidente um vicio de iniciativa por parte
da Egrégia Casa Legislativa do Municipio de Mangaratiba, ferindo de morte a divisão
de competência estabelecida em nosso ordemanento jurídico constitucional vigente.
Analisando o Projeto de Lei, foi encontrado óbice quanto ao seu prosseguimento
para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, haja vista que foi encontrado vicio de iniciativa que
poderá gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto, pois a implementação do
projeto de lei é inviável.
Ademais, a Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, mais precisamente em
seu artigo 92, IV, e artigo 74 § 1°, dispõe acerca da competência e atribuiçõesa do chefe
do Poder Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte
de Projetos de Lei, se assim nestes forem encontrados pontos que acarretem disposições
contrárias as Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele o conteúdo for
inconstitucional ou contrário ao intersse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art.92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados
pela camara;"
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Na sequência trata o artigo 74 § 10 da Lei Orgdanica desta Municipalidade:
"Art.74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
§ 10 - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-d total
ou parcialamente, no prazo de 15 dias Ateis, contados da data do
recebimento;".
Diante disto, opinamos pelo VETO TOTAL do projeto de lei, pelos fatos e
fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto noArt.74, inciso § 10 da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, tendo em vista, no Projeto de Lei ora em
questão conter vicio de iniciativa e aumento do impacto orçamentário deste município
em duplicidade no caso de sua implementação, haj a vista, existir programas semelhantes
ofertados por esta municipalidade com despesas já previstas.
III- QUANTO AO PRAZO PARA SANÇÃO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seu art.74, §1°
que prevê o prazo 15 (quinze) dias úteis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
executivo.
Assim sendo, o prazo se iniciou em 14/12/2022(quarta-feira) e seu termo final
sellem 04/01/2023 (quarta-feira), portanto, até presente data, o Projeto de Lei é
plenamente tempestivo para a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, sendo
assim, não ocorrendo o fenômeno da sanção tácita.
Mangaratiba, 27 de zembro de 2022.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
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