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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 73, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
Processo Administrativo n.° 16074/2022
Ref.: Projeto de Lei n.° 05/2022.
Assunto: Dispõe sobre a criação do Núcleo de Alfabetização
Solicitante: Senhor Vereador, João Felippe.
I — RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria de
Iniciativa do Legislativo Vereador João Felippe.
Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Alfabetização.
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 689/2022, (II) Projeto
DE LEI N° 05/2022 e(III)Justificativa.
o breve relato dos fatos. Passa-se A. apreciação.
It —FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se
cinge tão-somente h matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal,
tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em
discussões de ordem técnica, bem como em questõesclueenvolvam ittizo de mérito
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos
setores competentes.
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Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRF'B/88.
Importante mencionar, que o assunto referente ao Projeto de Lei em análise,
embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, o mesmo acarretará a inclusão de
despesa ao orçamento não previstas, oque excederdao apresentado no LOA, fato este
que implicará ao Chefe do Poder Executivo a prática de crime previstos na Lei
Complementar 101/2000, ou seja, Crimes de Responsabilidade Fiscal dispositivos estes
previstos nos artigos 4°, I. alínea (a), e artigo 5°, LII.
Assim prevê o artigo 4°, I, a da Lei Complementar 101/2000:
"Da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Art.42A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto
no § 2°doart.165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;"
Na sequência temos o previsto no artigo 5° da Lei Complementar que assim
dispõe:
"Da Lei Orçamentária Anual
Art.52 0 projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do documento de que trata o § 1° doart.42;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6°do
art.165 da Constituição, bem como das medidas de
compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado;"
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Ademais, os artigos 165 e 166 da Constituição Federativa do Brasil, estabelecem
as regras e leis orçamentárias de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Assim, descreve nossa carta magna em seu artigo 165 e incisos:
"ART.165 Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:
I- 0 plano plurianual;
II- As diretrizes orçamentárias;
III- Os orçamentos anuais;
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para a abertura de créditos
suplementares a contratação de operações de créditos, ainda que
por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art.166 Os projetos de lei relativos as diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum.
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
Sejam compatíveis com o plano plurianual e com as leis
de diretrizes orçamentárias;
II- Indiquem recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes da anulação de despesa, excluídas as
despesas que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da divida;
c) Transferências tributárias constitucionais para
Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III-Sejam relacionadas:
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a) Com a correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto de lei.
§ 40 as emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual.
Sendo assim, o Projeto de Lei em análise, carece de informações precisas, no
que se refere ao custo para sua implementação, sendo certo, que os valores apresentados
ás fls. 08 deste caderno administrativo tem Natureza Jurídica apenas de despesa, não
constando nos autos estudo de impacto orçamentário, podendo assim comprometer a
receita municipal.
Ressalta-se ainda, num estudo mais aprofundado sobre a Lei Complementar
101/2000, mais precisamente nos artigos 15 e 16 e seus respectivos incisos, a mesma é
explicita ao citar que toda implementação que gere despesa ao município, deverá ser
precedida de um estudo de impacto orçamentário para o ano de exercício que deverá
entrar em vigor, bem como, aos dois anos subsequentes.
Senão vejamos:
"Art.15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nosarts.
16 e 17.
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 10 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
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I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida
por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos
e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
§ 3° Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 4° As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
doart.182 da Constituição.
Ademais o Projeto de Lei objeto do presente parecer, fere a divisão de
competências estabelecidas em nosso ordenamento jurídico maior, sendo certo que este
visa assegurar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, qual seja,
o Principio da Separação e Independência entre os Poderes, descritos no artigo 2° da
CRFB/88.
"ART.2°SaoPoderes da União, independentes e
harmônicos entre si, oLegislativo, o Executivo e o Judiciário".
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta as atribuições e a própria
organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa parlamentar a que
representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por
violar a separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que
trata de cláusula pétrea.
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Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o
Principio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar,
sendo nesse sentido parcialmente ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que
modifica ou suprimi dispositivos de Lei estabelecida em nosso ordenamento jurídico
maior.
Com relação á apresentação do projeto de lei de iniciativa da Egrégia Casa
Legislativa, pondera-se que a mesmanão pode ultrapassar os limites quanlitativos
(natureza ou espécie) e quantitativos da proposta. 0 poder de legislar que se reconhece
ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena do Poder
Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de Competência exclusiva deste
conforme disposto nos § 3 e § 4 do artigo 166 da Constituição Federativa Da Republica.
Assim, fiel à proibição, de inovação, de impertinência temática, no processo
legislativo por iniciativa parlamentar criar, extinguir, modificar ou suprimir projeto de
lei sem que a iniciativa tenha partido do Poder Executivo.
Neste sentido, embora louvável a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores
em dispor sobre o Projeto de Leiem análise, este como já mencionado carece de
informações acerca das despesas para sua execução, estudo de impacto orçamentário na
receita do município de Mangaratiba.Assim, restando-se evidente um vicio de iniciativa
por parte da Egrégia Casa Legislativa, atribuindo ao Chefe do Poder Executivo praticas
de crimes de responsabilidade fiscal previstas na Lei 101/2000.
Deste modo, analisando o Projeto de Lei, foram encontrados óbices quanto ao
seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, que apresenta vicio de
iniciativa que podem gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto.
cp.
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Ademais, a Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, mais precisamente em
seu artigo 92, IV, e artigo 74 § 10, dispõe acerca da competência e atribuições do Chefe
do Poder Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte
de Projetos de Lei, se assim nestes forem encontrados pontos que acarretem disposições
contrárias as Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele o conteúdo for
inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art.92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados
pela camara;"
Na sequência trata o artigo 74 § 10 da Lei Orgdanica desta Municipalidade:
"Art.74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
§ 10 - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-d total
ou parcialamente, no prazo de 15 dias Ateis, contados da data do
recebimento;".
Diante disto, opinamos pelo VETO TOTAL do projeto de lei, pelos fatos e
fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto noArt.74, inciso § 1° da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, por conter vicio de iniciativa e ausência de
estudo de impacto orçamentário.
III- QUANTO AO PRAZO PARA SANÇÃO OU VETO
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Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seuart.74, §1°
que prevê o prazo 15 (quinze) dias Ateis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
executivo.
Assim sendo, o prazo iniciou-se em 19/12/2022(segunda-feira) e seu termo
final será em 12/01/2023 (quinta-feira), tendo em vista no calendário do corrente ano
conter feriados e pontos facultativos decretados em razão das festividades de final de
ano, ocorrendo uma extensão no prazo, portanto, até presente data o Projeto de Lei é
plenamente tempestivo para a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, sendo
assim, não ocorrendo o fenômeno da sanção tácita.
Mangaratiba, 27 dezembro de 2022.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
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