ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 75, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATOJOSEPEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Processo Administrativo n.° 16075/2022
Ref.: Projeto de Lei n.° 08/2022.
Assunto: Alteração do artigo 4.°, Parágrafo único, do Anexo I da Lei n.° 621, de 19
março de 2008.
Autoria: Senhor Vereador João Felippe.
I — RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria de
Iniciativa do Legislativo Senhor VereadorJoaoFelippe.
Projeto de Lei,Que Altera o artigo 40 , Parágrafo Único, do Anexo I da Lei n°
621, de 19 de março de 2008.
Instruem o pedido, no que interessa: (I)OFÍCIO/PRES/N° 334/2022, (II) Projeto
DE LEI N° 08/2022e(III)Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
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Gabinete do Prefeito
II— FUNDAMENTACAO
Primeiramente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se
cinge tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal,
tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em
discussões de ordem técnica, bem como em questõesclueenvolvamWiz°de mérito
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos
setores competentes.
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
Importante mencionar, que muito embora muito louvável a iniciativa do Poder
Legislativo, este fere de morte a divisão de competências estabelecidas em nosso
ordenamento jurídico maior, quevisa assegurar os princípios fundamentais do Estado
Democrático de Direito, qual seja, o Principio da Separação e Independência entre os
Poderes, descritos no artigo 2° da CRFB/88.
"ART.2° São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, oLegislativo, o Executivo e o Judiciário".
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta as atribuições e a própria
organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa parlamentar a que
representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por
violar a separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que
trata de cláusula pétrea.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o
Principio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar,
sendo nesse sentido parcialmente ilegal e inconstitucional a lei que cria, modifica ou
suprimi dispositivos de Lei estabelecida em nosso ordenamento jurídico vigente.
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Com relação á apresentação do Projeto de Lei de iniciativa desta respeitável
Casa Legislativa, pondera-se que aalteração pretendida, não pode ultrapassar os limites
quanlitativos (natureza ou espécie) e quantitativos da proposta. Sendo certo, que tal
iniciativa é de competência exclusiva da estrutura administrativa municipal, função esta
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que não se reconhece ao
Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena de Poder
Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de Competência exclusiva deste
conforme disposto nos § 3 e § 4 do artigo 166 da Constituição Federativa Da República.
Ademais, o Projeto de Lei apresentado, este fere de morte as atribuições
expressas no ordenamento jurídico, no que tange a divisão de competências, sendo esta
participação inconstitucional, tal partipação afronta o dispositivo constitucional de
separação dos poderes, tendo ainda Diretas de inconstitucionalidade acerca do presente
tema.
Ressalta-se ainda, que a Lei Orgânica do Município em seu artigo 71, Incisos e
Parágrafo Único, prevê expressamente as atribuições de iniciativa excluviva do Chefe
do Poder Executivo, dentre tais atribuições a estruturação administrativa dos Órgãos da
Administração Pública.
Vejamos o disposto na Lei Orgânica Municipal:
"Art. 71 — são de iniciativa do Prefeito as Leis que disponham sobre: I —
criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração; II —
Servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e
Autarquias, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;III— criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes e Órgãos da Administração
Pública; IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos,
ressalvado o disposto noart.63,III,desta Lei Orgânica, ou conceda auxílios
e subvenções. Parágrafo Único —Não será admitido aumento da despesa
prevista nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo".
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Diante disso, fiel à proibição, de criação, de inovação, de impertinência
temática, no processo legislativo por iniciativa parlamentar criar, extinguir, modificar
ou suprimir projeto de lei sem que a iniciativa tenha partido do Poder Executivo.
Neste sentido, a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores em dispor
acerca do referido Projeto em análise, não é uma de suas atribuições, por tratar-se de
estrutura administrativa, tal iniciativa é de competência do Chefe do Poder Executivo,
encaminhado aCamarade Vereadores. Assim, esta matéria não é de competência deste
órgão, restando-se evidente um vicio de iniciativa por parte da Egrégia Casa Legislativa
do Municipio de Mangaratiba, ferindo de morte a divisão de competência estabelecida
em nosso ordemanento jurídico constitucional vigente.
Contudo, analisando minuciosamente o Projeto de Lei, foram encontrados óbices
quanto ao seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, haja vista conter
expressamente vicio de iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do
projeto em análise.
Ademais, a Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, mais precisamente em
seu artigo 92, IV, e artigo 74 § 1°, dispõe acerca da competência e atribuiçõesa do chefe
do Poder Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte
de Projetos de Lei, se assim nestes forem encontrados pontos que acarretem disposições
contrarias as Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele o conteúdo for
inconstitucional ou contrário ao intersse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art.92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados
pela camara;"
Na sequência trata o artigo 74 § 10 da Lei Orgaanica desta Municipalidade:
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"Art. 74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
§ 1° - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-d total
ou parcialamente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do
recebimento;".
Diante disto, opinamos pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei, pelos fatos e
fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto nosarts.71 e incisos, 74,
inciso § 10, e artigo 92, ambos da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, por conter
vicio de iniciativa no que tange a atribuição de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo.
III- QUANTO AO PRAZO PARA SANÇÃO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seuart.74, §1°
que prevê o prazo 15 (quinze) dias úteis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
executivo.
Assim sendo, o prazo para elaboração deste parecer iniciou-se em
19/12/2022(segunda-feira) e seu termo final será em 12/01/2023 (quinta-feira),
tendo em vista, aos feriados e pontos facultativos decretados em razão das festividades
de final de ano, portanto, até presente data, o Projeto de Lei é plenamente tempestivo
para a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, sendo assim, não ocorrendo o
fenômeno da sanção tácita.
Mangaratiba, 27 ezembro de 2022.
ALAN CA OS DA COSTA
Prefeito
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